Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo Juiz a quo que, após confecção de procedimento administrativo disciplinar, homologou a falta grave consistente na posse de aparelho telefônico do apenado Paulo Detz Junior, sem regressão de regime, sob o fundamento de que “na CPAI é permitido o uso de telefone público e que o regime semiaberto possui regras mais maleáveis” (mov. 1.1).
Irresignado, o sentenciado interpôs recurso e, em razões recursais, requereu a reforma da decisão objurgada, aduzindo ausência de provas quanto à autoria delitiva e que a “comunicação externa está autorizada no âmbito da CPAI, por meio da telefonia fixa, atividade externa e portarias” (mov. 1.4).
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público, postula pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 1.5).
Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 1.6).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça, através do parecer exarado no mov. 15.1, opinou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Sobreveio a informação de que, na data de 13/05/2024, o reeducando foi flagrado, no interior do alojamento, em posse de um aparelho de telefonia móvel da marca Motorola (Comunicado 145406/2024).
Em 14/05/2024, após ser cientificado de seus direitos, o apenado optou por permanecer em silêncio (mov. 288.1 dos autos de execução n. 0000479-23.2015.8.16.0009 – SEEU).
Posteriormente, os membros do Conselho Disciplinar decidiram aplicar ao reeducando falta disciplinar de natureza grave, com fundamento no artigo 63, VIII, do Estatuto Penitenciário do Paraná (PAD n. 235/2024), confira-se:

Após manifestação da defesa e do Ministério Público (movs. 291.1 e 297.1), o julgador a quo homologou a mencionada falta disciplinar de natureza grave, sem regressão de regime (mov. 299.1 - SEEU).
É contra essa decisão que versa a irresignação defensiva.
A defesa requer a reforma da decisão objurgada, sob o argumento de que o conjunto probatório é frágil e que a “comunicação externa está autorizada no âmbito da CPAI, por meio da telefonia fixa, atividade externa e portarias”.
Sem razão.
Dispõe o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal:
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II - Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).”.
No tocante à falta disciplinar propriamente dita, dispõe a Lei de Execução Penal, in verbis:
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - Fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - Provocar acidente de trabalho;V - Descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - Inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório”.
Logo, da conjugação dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o apenado que estiver na posse ou se utilizar de aparelho telefônico dentro do sistema penitenciário comete falta grave, podendo ocasionar a regressão do regime de cumprimento de pena e alteração da data-base para fins de progressão.
Conforme visto em linhas acima, o reeducando foi flagrado pelo policial penal Bruno Bacila Sade, no interior do alojamento, em posse de um aparelho de telefonia móvel da marca Motorola (Comunicado 145406/2024), o que configura a falta grave.
A propósito:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA TESTAR A FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000303-05.2022.8.16.0017 - * Não definida -
Rel.: Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira -
J. 15.08.2022).
“EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DO SENTENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. AVENTADA ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESES NÃO ACOLHIDAS. INFRAÇÃO APURADA E HOMOLOGADA APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000026-13.2023.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro -
J. 27.03.2023).
Neste ponto, impende destacar que os agentes penitenciários são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestada, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos.
Sobre o tema:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OUVIDO PELO SECRETÁRIO DO CONSELHO DISCIPLINAR SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR – DESCABIMENTO – CÓPIAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE INCLUEM A PROCURAÇÃO EM FAVOR DE SEU ADVOGADO, CUJO NOME CONSTOU NO TERMO DE OITIVA. PARTICIPAÇÃO, ADEMAIS, DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA DA FALTA GRAVE – NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA – TESTEMUNHA INDICADA PELO APENADO QUE NÃO CONFIRMOU A VERSÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Criminal - 4001244-47.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein -
J. 26.01.2022).
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVA. INSURGÊNCIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, O QUAL FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODOS OS ATOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE POSSUEM ACENTUADA RELEVÂNCIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (...).IV - Os agentes penitenciários são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário. V - Saliente-se, por fim, que o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que devidamente comprovada a autoria e a materialidade da infração disciplinar cometida pelo agravante”.(TJPR - 4ª C. Criminal - 4002278-23.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 04.10.2021).
Importante mencionar, ainda, que é desnecessária a perícia no aparelho, para fins de reconhecimento da infração:
“RECURSO DE AGRAVO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – POSSE DE UM CARREGADOR E DE UM CABO USB EM PODER DO SENTENCIADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O APARELHO CELULAR, APENAS O CARREGADOR – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 660 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSE DOS COMPONENTES ESSENCIAIS DO APARELHO CONSTITUI FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR O FUNCIONAMENTO DOS ARTEFATOS – PRESCINDIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE MATERIALIZA COM A MERA POSSE – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DEPOIMENTO DOS DOIS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PROCEDERAM A REVISTA, CONFIRMANDO QUE O APENADO ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – IDONEIDADE – MERA POSSE DOS ARTEFATOS QUE JÁ CARACTERIZA FALTA GRAVE (ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C SÚMULA N. 660 DO STJ) – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 62, INCISO IV DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DISCIPLINAR DEVIDAMENTE COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000180-94.2024.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho -
J. 05.08.2024).
Por fim, embora as regras do regime semiaberto sejam mais brandas que as do regime fechado, não há permissão para o uso de aparelho celular pessoal no interior da unidade.
Além disso, o magistrado levou em consideração essa circunstância quanto optou pela não regressão ao regime fechado.
Como se percebe, a tese da defesa é frágil, não se mostrando plausível e apta para afastar a prática de falta grave, prevista no artigo 50, inciso VII, da LEP, razão pela qual a manutenção da homologação da falta grave cometida por PAULO DETZ JUNIOR em 13/05/2024 (utilização de aparelho celular dentro do ergástulo público), e de todos os seus efeitos, é medida que se impõe.
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.