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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por JULIANO CARLOS LESNIOVSKI contra a decisão monocrática prolatada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0048486-58.2024.8.16.0000 AI, em trâmite perante a 17.ª Câmara Cível deste Tribunal, que manteve a liminar veiculada nos autos da ‘Ação de Reintegração de Posse’ ajuizada por LIZETE DO ROCIO DITTMAN (mov. 11.1/TJ).Em suas razões recursais o recorrente aduziu em síntese quê: i) a decisão agravada manteve a liminar deferida à requerente LIZETE DO ROCIO DITTMAN, com fundamento na Sentença prolatada nos autos de n.º 2739-09.2016.8.16.0116, que reconheceu a posse de longa data exercida por ela sobre os lotes, ao menos desde 2001; ii) a concessão da liminar tem como base documento falso, ao que se torna imperiosa sua reforma, suspendendo-se o trâmite processual e determinando a manutenção do agravante na posse do bem até julgamento final.A recorrida ofertou Contraminuta pela manutenção da r. decisão recorrida (mov. 10.1/TJ). A agravante reiterou os argumentos adotados em seu recurso (mov. 17.1/TJ).Vieram os autos assim conclusos para julgamento.

É breve o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se do recurso.A parte agravante defende a revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem, e que seja mantida a decisão liminar nestes autos de Agravo a ser deferida. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim disciplina o dispositivo em comento: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Em sede de reintegração de posse, há que se demonstrar o cumprimento dos seguintes requisitos para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 561 do CPC:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.A decisão de concessão da liminar foi prolatada no seguinte sentido nos autos de origem:“(...) Com efeito, a posse se verifica através do contrato particular de cessão de direitos possessórios acostado no evento 1.4, o qual foi reconhecido na ação de oposição interposta pela requerente nos autos n° 0002739-09.2016.8.16.0116, reafirmando o direito possessório da oponente sobre os lotes n° 05 e 06 da quadra B, da Gleba Jacarandá, Matinhos-PR. O esbulho, por sua vez, é observado, neste juízo preliminar de cognição, através das alegações da parte autora, bem como da notificação extrajudicial do evento 1.8, ratificada pelos Boletins de Ocorrência acostados nos eventos 1.5 e 1.6, pois é certo que a feitura isolada destes não poderia ser considerada como prova da data do esbulho, posto que unilateral. Quanto à data do esbulho e a perda da posse, esta é verificada facilmente também através do mesmo documento e que demonstra que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia. Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada”.Em cognição sumária e não exauriente da matéria, verificou-se que o Agravo de Instrumento interposto pela parte ré não comportava a concessão de efeito suspensivo.
E, com efeito, a supramencionada decisão não merece reforma. Explica-se.Não obstante o argumento de que a liminar teria sido concedida com base em documentação falsa, ressaltou-se que a Sentença prolatada nos autos de n.º 2739-09.2016.8.16.0116 reconheceu a posse de longa data exercida pela recorrida sobre os lotes, ao menos desde 2001. Referida decisão foi mantida em sede de Apelação, e transitou em julgado em 05.09.22.Ademais, para embasar a tese de que residiria no local há mais de 30 (trinta) anos, a parte agravada trouxe contrato envolvendo o imóvel objurgado (mov. 1.4), bem como a expedição de boletins de ocorrência em razão do suposto esbulho que ocorrera em 2021 (movs. 1.5 e mov. 1.6).Não é possível que neste momento processual possa se definir a inveracidade de tais documentos.Dessa forma, sem produção de outras provas, não é possível revogar a liminar concedida, considerando que os elementos presentes no feito apontam à probabilidade de que a parte agravada exerça a melhor posse sobre o imóvel.Na mesma toada o entendimento deste e. Tribunal:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 2. Na vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(17.ª Câm. Cív, 0067713-34.2024.8.16.0000, Araucária, Rel. Subst.ª Fabiana Silveira Karam, julg. em 16.12.24)Neste estágio processual, ante a necessidade de provas para esclarecer melhor os fatos e na presença de elementos que indicam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) da parte recorrida, deve-se manter o deferimento da tutela de urgência.Portanto, o voto é pelo não provimento do recurso.