SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077754-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE, A DESPEITO DA QUALIDADE DO ARGUMENTO RENOVADO, NÃO TEM O EFEITO DE REABRIR OU ELASTECER O PRAZO PARA O RECURSO, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO REVISANDA, RATIFICADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES NO AGRAVO INTERNO A EMBASAR A RETRATAÇÃO OU A REVISÃO DO DELIBERADO MONOCRATICAMENTE. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC, ADEMAIS, NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. FALTA DE SUSTENTAÇÃO DO ALEGADO NO INTERNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABUSO PUNÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.