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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Honorato Cioni contra a decisão que não conheceu, porque a destempo, do recurso de Agravo de Instrumento n. 0057639-18.2024.8.16.0000 por ele interposto em face da decisão que indeferiu a alegação de nulidade dos atos realizados na “carta precatória cível” n. 0005317-52.2023.8.16.0001, vinculada à ação de “execução de título extrajudicial” n. 0001349-81.2017.8.11.0027, movida pelo Banco Voiter S.A. na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, na medida em que não teria sido intimado da decisão no mov. 115.1, 1º grau (dos autos da carta precatória), da qual não teria podido, de conseguinte, recorrer (mov. 17.1, AI). Sustenta o agravante, em suma, que “apenas tomou conhecimento dos atos praticados no feito quando foi intimado para oferecer resposta ao agravo de instrumento interposto pelo exequente (mov. 15 dos autos nº 0000509-70.2024.8.16.0000), em 19/01/2024 – e tão somente porque naquele processo a secretaria do Eg. TJ-PR promoveu a habilitação do advogado constituído nos autos e realizou a intimação do executado na pessoa de seu procurador”. Afirma, mais, que no caso de imóvel “adotou a providência que era dele esperada, peticionando - de forma imediata - diretamente nos autos de carta precatória, requerendo o reconhecimento de nulidade, na medida em que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC)”. Defende, nesse sentido, que “a ciência sobre os termos da decisão que rejeitou a segunda nulidade não pode ser considerada como o termo inicial do prazo recursal, na medida em que havendo nulidade, incumbia à parte manifestar-se imediatamente e aguardar uma deliberação do juízo a quo”. Por fim, que “os embargos de declaração opostos (autos nº 0053249-05.2024.8.16.0000), ainda pendentes de julgamento, não há como antever o seu resultado, motivo pelo qual, conforme determinado pelo próprio tribunal, o agravante interpôs um recurso de agravo de instrumento específico para atacar a decisão de mov. 115 (primeira nulidade) e, consequentemente, a decisão de mov. 125 (segunda nulidade) – questões que estão correlacionadas, na medida em que o reconhecimento da segunda nulidade implica na tempestividade do agravo, que versa, primordialmente, sobre a primeira nulidade”. Requer, assim, literalmente: “a) O conhecimento do presente recurso, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade e, desde logo, proceda o douto relator com o exercício do juízo de retratação, se assim entender adequado;b) Mantida a decisão agravada pelo douto relator, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão monocrática, a fim de conhecer o agravo de instrumento.” (mov. 1.1) Contrarrazões pelo agravado no mov. 12.1, pelo não provimento do recurso e a aplicação da multa de que trata o § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC). É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto. Na discussão de fundo, todavia, o recurso não merece acolhida. A rigor, das razões de recorrer não se extrai nenhum só argumento a justificar a retratação ou a retificação da decisão agravada, que não conheceu, porque carente de requisito formal próprio extrínseco (tempestividade), o agravo de instrumento interposto pelo senhor Antônio Honorato Cioni. Ao inverso, a releitura dos autos ratifica a conclusão adotada, tal como firmada na decisão agravada, de que a manifestação de não resignação da parte ocorreu a destempo, uma vez que o prazo para interposição do agravo de instrumento teve início em 15/5/2024, ante a induvidosa ciência do agravante acerca do gravame que lhe fora imposto pela decisão no mov. 115.1, 1º grau (em 14/5/2024 – conf. mov. 123.1, 1º grau), findando no dia 06/6/2024. E tendo apenas no dia 14/6/2024 protocolizado o recurso de Agravo de Instrumento, o fez a parte claramente fora do prazo legal. De fato, como outrora assinalado, a petição de reconsideração, ou de insistência na declaração da nulidade por ele vislumbrada no mov. 123.1, 1º grau, não reabriu ou elasteceu o prazo para o recurso contra a decisão que efetivamente lhe causou gravame, no mov. 115.1, 1º grau, e que foi meramente ratificada no pronunciamento posterior, no mov. 125.1, 1º grau. Na realidade, nenhuma novidade consta da petição de reconsideração que já não pudesse ter sido alegada no requerimento originário, a sequer se cogitar de que a decisão de ratificação tivesse reaberto o prazo para o recurso em razão de fato novo discutido. Acerca da perda do prazo recursal, colhe-se, inclusive, das razões do Interno o expresso reconhecimento pelo agravante: “sopesando que a segunda nulidade era evidente (quiçá mais evidente que a primeira), o agravante acreditava que o juízo de primeiro grau iria reconhecê-la e decretá-la, com a reabertura do prazo para recorrer da decisão de evento 115 (...)” (destaquei). E assim por igual na petição no mov. 123.1, 1º grau: “É importante recordar que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual (art. 223 do CPC), de tal sorte que sem o reconhecimento da nulidade, está precluso o direito do executado em recorrer da decisão de evento 115.”. A propósito, afinal, o que assaz esclarecido na r. decisão no Agravo de Instrumento, à lembrança: “Não se olvida, decerto, da decisão que sobreveio no mov. 125.1,1 º grau, a ratificar aquela primeira, sobre a inexistência de nulidade decorrente da dita falta de intimação do patrono que não se habilitou nos autos do processo, conforme lhe cumpria fazer, desde que tinha conhecimento da expedição da carta precatória.De fato, a alegação de nulidade subsequente feita pelo executado, de mesmo teor daquela antes arguida e igualmente rejeitada pelo juiz da causa, fazendo expressa remissão ao decidido no mov. 115.1, não teve o condão de reabrir a oportunidade para o agravo.A bem dizer, o gravame concreto causado à parte se deu na decisão anterior (mov. 115.1), e não na subsequente de ratificação (mov. 125.1)”. Em reforço de decidir, extraiu-se, ainda, trecho da manifestação do agravante da petição de mov. 123.1, 1º grau, quando alegou que: “Inobstante a nulidade anterior deflagrada (rejeitada pela decisão de mov. 115.1 e que será objeto de recurso) (...)” (destaquei), ou seja, confirmou-se a inequívoca ciência do conteúdo da decisão pretérita de mov. 115.1, 1º grau, em 14/5/2024, a tornar inegável o fato de que o recurso foi protocolado a destempo (somente em 14/6/2024). E não bastasse o exposto, observou-se, por fim, que o alegado no Agravo de Instrumento foi antes alegado na resposta ao Agravo de Instrumento n. 0000509-70.2024.8.16.0000 e, sucessivamente, nos Embargos de Declaração opostos (autos n. 0053249-05.2024.8.16.0000), a inferir, inclusive, embora em acréscimo, o indevido na repetição do argumento em vias distintas: “Derradeiramente, desponta da análise da árvore processual disponível, que o vício apontado nas razões do presente recurso é o mesmo levado à discussão na resposta ao agravo de instrumento n. 0000509- 70.2024.8.16.0000 e, sucessivamente, nos embargos de declaração que antes opôs o agravante naquela seara (autos n. 0053249-05.2024.8.16.0000), ainda pendentes de julgamento.O presente agravo de instrumento padece, assim, além de tudo, independentemente de se ter por acertada ou não a via escolhida, de excesso decorrente da repetição.” Enfim, como anunciado, não havendo melhor argumento a justificar a modificação da decisão monocrática agravada, o não provimento do presente recurso é medida que se impõe, não estando na decisão de origem, evidentemente, razão a causar espécie à parte como sugere no Interno. 2.1. De outro viés, conquanto sem sucesso o recurso interposto, não há lugar no caso em tela para aplicação da multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do CPC. E assim porque não há na hipótese em estudo, embora a falta de sustentação do pretendido, constatação de abusividade ou de indevida protelação no recurso manifestado para atacar o juízo monocrático realizado, mesmo porque, neste particular, não tem o condão de atravancar o andamento do processo na origem. Conclusão3. Destarte, uma vez que a recorrente nada trouxe a sustentar a retratação ou a reforma do pronunciamento agravado, haja vista que não afastado pela via deste agravo interno o acerto da decisão monocrática, VOTO pelo não provimento do recurso interposto por Antônio Honorato Cioni.
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