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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A TODAS AS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO REFORMADA. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores penhorados nas contas da executada.1.2 A executada/agravante busca a reforma dessa decisão, alegando a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados em diferentes contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, e a extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. 3.2 A jurisprudência do STJ e TJPR, entretanto, tem estendido essa proteção a outros tipos de contas e aplicações financeiras, desde que ausente fraude ou má-fé, conforme precedentes citados. 3.2. No presente caso, não há indícios de má-fé ou desvirtuamento da intenção de poupar por parte da executada. Assim, os valores constritos nas contas da agravante, inferiores a 40 salários mínimos, são considerados impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da agravante, em razão de estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010495-82.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023; STJ - AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077861-07.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.02.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 160.1 (mantida na decisão aclaratória de mov. 163.1) prolatada nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0011207-77.2020.8.16.0194, pela qual o MMº. Juiz de primeiro grau, dentre outras providências, deferiu parcialmente o desbloqueio de valores penhorados em contas da executada, liberando apenas o montante de R$573,46 depositados em conta salário junto ao Banco Bradesco, rejeitando as demais alegações da executada.Irresignada, a parte agravante/executada EDNA LORENA DE OLIVEIRA interpõe o presente recurso, arguindo, em suma, que:a)- por meio do SISBAJUD foram bloqueados R$1.311,79 junto à CEF; R$465,41 na NuInvest; R$117,51 na Nu Pagamentos e R$573,46 junto ao Banco Bradesco, valores que são provenientes de salário e pequenas economias da executada; b)- a jurisprudência do STJ e do TJPR é no sentido de que são impenhoráveis valores em nome do devedor inferiores a 40 salários mínimos, desde que não haja fraude ou má-fé;c)- há precedente da 9ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0105699-56.2023.8.16.0000, reformando decisão idêntica da mesma vara de origem;d)- conforme o Manual do Sistema Sisbajud – e confirmado pelo CNJ em consulta feita pelo causídico – o prazo máximo da teimosinha é de 30 dias e não 60 dias como entendeu o magistrado, não havendo se falar em ‘particularidade do caso’ para justificar o prazo elastecido;e)- o valor constrito junto à CEF é oriundo de empréstimo consignado realizado em 11/07/2024, após o prazo máximo da busca Sisbajud, protocolada em 01/06/2024 e foi realizado para cobrir despesas diante do salário bloqueado, assim, a ilegalidade da extensão do prazo alcançou de forma mais danosa a devedora (CPC, art. 805);f)- deve ser concedido efeito suspensivo recursal para evitar que seja expedido alvará para transferência dos valores bloqueados para contas judiciaisAo final, pediu “1 - A isenção do preparo para esse recurso, diante do requerimento de justiça gratuita; 2- O conhecimento do presente recurso e que ao final seja dado total provimento, com a reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores constritos em cumprimento ao entendimento jurisprudencial do STF sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínios em nome da devedora esteja esses em qualquer tipo de aplicação financeira, salvo comprovado abuso ou má-fé e a fraude a execução; 3- A intimação da agravada, por meio de seus representantes legais, já devidamente constituído nos autos, para que, querendo, apresentem contraminuta no prazo legal; 4- A suspensão do processo, diante do risco de liberação dos valores bloqueados a credora, até a decisão final dos Agravos. 5- Seja declarada a ilegalidade da busca realizada pelo Sistema Sisbajud além do prazo máximo de 30 dias”.O efeito suspensivo recursal foi parcialmente deferido, para obstar a transferência dos valores bloqueados nas contas da agravante/executada a contas judiciais até o julgamento do recurso pelo colegiado (mov. 9.1-TJ).Contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Admito o agravo, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em processo de execução, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo.Quanto ao preparo, este e. TJPR já considerou que houve o deferimento tácito do benefício no julgamento do anterior Agravo de Instrumento nº 0093146-74.2023.8.16.0000 desta c. 9ª Câmara Cível, que ficou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. – COTAS CONDOMINIAIS. antecipação DE VALORES POR EMPRESA ADMINISTRADORA. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. – CONTRATO QUE DESOBRIGAVA A GARANTIDORA DE ANTECIPAR AS COTAS A PARTIR DO 15º MÊS DE INADIMPLÊNCIA. FACULDADE DA EMPRESA DE MANTER A ANTECIPAÇÃO. PAGAMENTO AO CONDOMÍNIO COMPROVADO NOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0093146-74.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 06.04.2024)Assim sendo, a agravante é dispensada do preparo recursal.Conheço do recurso, por conseguinte.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se basicamente em perquirir a possibilidade de penhora dos valores encontrados nas contas sob titularidade da agravante, conforme extratos do Sisbajud de movs. 157.1 e 157.2/origem:Na decisão agravada já houve o desbloqueio do montante bloqueado junto ao Banco Bradesco porque o magistrado singular entendeu não ser possível a penhora já que se trata de verba salarial; entretanto, o bloqueio do restante foi mantido, com base nos seguintes argumentos (mov. 160.1/origem):“(...) os demais valores bloqueados deverão permanecer constritos.Isso porque não há comprovação de que os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Nu Invest Corretora de Valores S/A estavam guardados em conta poupança ou que tinham como finalidade reserva pessoal para caracterizar poupança.Portanto, entendo que se mostra incabível a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA. 1. PENHORA EFETIVADA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. DESCABIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS À ESPÉCIE DE POUPAR. 2. CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 3. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 4. SOBRA EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE.1. As quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, X, do CPC.2. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave. 3. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. 4. As sobras em conta corrente, inclusive salariais de meses pretéritos, são penhoráveis pois não têm o propósito de poupar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041744-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024).Diante, do exposto, defiro parcialmente o requerimento formulado no mov. 146, a fim de determinar a liberação R$ 573,46 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) bloqueados junto ao Banco Bradesco S/A, uma vez que provenientes do salário da devedora”.Ou seja, o principal argumento do magistrado singular é a ausência de comprovação pela agravante/executada acerca da finalidade de reserva pessoal dos valores bloqueados para caracterizar poupança.Ocorre que a jurisprudência está caminhando na linha do que defende a agravante, ou seja, de que a impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários mínimos alcança também outras aplicações.Nesse sentido está julgando esta c. 9ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES - RECURSO DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA EM QUE DEPOSITADOS – PROTEÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC – QUANTIA QUE FOI LOCALIZADA EM CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO QUE INDIQUE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010495-82.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023).O entendimento é consonante com a jurisprudência do c. STJ, observe:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada.3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.)Ou seja, independentemente de o bloqueio dos autos ter ocorrido em conta poupança ou não, tal fator é irrelevante para se aferir a impenhorabilidade dos valores.E, apesar de existir a possibilidade de mitigação desse entendimento, isso não se aplica ao presente caso, eis que não há qualquer indício de abuso ou má-fé da devedora, tampouco foi demonstrado desvirtuamento da intenção de poupar passível de autorizar tal mitigação.Desse modo, como o montante bloqueado nas contas de titularidade da agravante é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.Por fim, quanto ao suposto elastecimento ilegal do prazo de 60 dias da “teimosinha”, não vislumbro provas do ocorrido, tendo em vista a ausência de comprovação pela agravante de que a ordem de bloqueio via Sisbajud ocorreu em 01/06/2024, pois de acordo com o extrato de mov. 157.2/origem, a ordem de bloqueio foi realizada no dia 11/07/2024, sendo ela cumprida no dia seguinte (12/07/2024): Posto isso, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a decisão de efeito suspensivo recursal, e reformar a decisão agravada, com o fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas da agravante, diante do reconhecimento de sua impenhorabilidade.É como voto.
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