SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077861-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Feb 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A TODAS AS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO REFORMADA. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores penhorados nas contas da executada.1.2 A executada/agravante busca a reforma dessa decisão, alegando a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados em diferentes contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, e a extensão da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. 3.2 A jurisprudência do STJ e TJPR, entretanto, tem estendido essa proteção a outros tipos de contas e aplicações financeiras, desde que ausente fraude ou má-fé, conforme precedentes citados. 3.2. No presente caso, não há indícios de má-fé ou desvirtuamento da intenção de poupar por parte da executada. Assim, os valores constritos nas contas da agravante, inferiores a 40 salários mínimos, são considerados impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da agravante, em razão de estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010495-82.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023; STJ - AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.