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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelações interpostas contra a sentença de mov. 192.1/origem que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 0002207-09.2024.8.16.0131, ajuizados por WILSON LUIZ SCHIOCHET em face de PLÁTANO LABORATÓRIOS LTDA. e LABORATÓRIO CHROMATOX LTDA., julgou procedente o pedido inicial, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a prolação da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), além das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Em suas razões (mov. 206.1/origem), a apelante Plátano Laboratórios Ltda. sustentou, em síntese, que: a) não praticou ato ilícito, tendo atuado exclusivamente como posto de coleta, sem gerência sobre a análise; b) a escolha da região anatômica de coleta é meramente orientativa; c) o resultado negativo de exame posterior, realizado em laboratório distinto e com material diverso, não infirma o resultado positivo; d) não há responsabilidade solidária; e) inexiste dano moral indenizável, cuidando-se de mero aborrecimento; e f) subsidiariamente, requereu a minoração do quantum.A apelante Laboratório Chromatox Ltda. (mov. 207.1/origem) sustentou, em síntese, que: a) inexiste defeito no serviço analítico, atraindo a excludente do art. 14, § 3º, I, do CDC; b) o laboratório é acreditado pela norma ISO/IEC 17025 e observou os valores de cut-off da Resolução CONTRAN nº 923/2022; c) a contraprova (Amostra B) confirmou a positividade, afastando a hipótese de erro analítico; d) a divergência entre os exames encontra explicação técnico-científica no intervalo temporal e nas distintas regiões anatômicas de coleta; e e) subsidiariamente, requereu a minoração do valor arbitrado.Preparos recolhidos (movs. 206.2-3 e 207.2-3/origem).Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pelo desprovimento de ambos os recursos (movs. 214.1 e 214.2/origem).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço de ambas as apelações, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Considerando que versam sobre os mesmos objetos e têm fundamentos semelhantes, passa-se ao julgamento simultâneo delas. MÉRITOA título de contextualização, o autor narrou que em 22/12/2023 compareceu às instalações da ré Plátano Laboratórios, posto de coleta credenciado pela ré Chromatox, para a realização de exame toxicológico de larga janela de detecção, exigido para sua contratação pela empresa Enerquímica. A amostra queratínica foi coletada de pelos do braço. O resultado emitido pela Chromatox em 26/12/2023, confirmado por contraprova em 09/02/2024, apontou positividade para cocaína e benzoilecgonina (mov. 1.6/origem).Em 27/01/2024, 36 dias após a primeira coleta, o autor submeteu-se a novo exame em laboratório diverso, desta vez com coleta de pelos da perna, obtendo resultado negativo para todas as substâncias pesquisadas (mov. 1.7/origem). Diante da divergência e da imputação de uso de droga ilícita, ajuizou a presente demanda indenizatória.Cinge-se a controvérsia recursal a definir se restou demonstrada falha na prestação do serviço laboratorial, apta a ensejar a responsabilização objetiva das rés e, em caso positivo, qual a extensão desta. De início, registra-se que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil na vertente objetiva, tal como definido na decisão de saneamento de mov. 67.1/origem, que não foi objeto de impugnação recursal e restou preclusa. As rés enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC) e o autor, na condição de destinatário final, no de consumidor (art. 2º do CDC), incidindo o regime do art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.Tratando-se de responsabilidade objetiva de laboratório por falso-positivo em exame toxicológico, recaía sobre os réus o encargo de provar que os serviços foram prestados de forma adequada, isto é, que a coleta e a análise observaram rigorosamente os protocolos técnicos exigíveis (art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).Quanto ao ponto, a perícia (laudo de mov. 113.1/origem e laudo complementar de mov. 127.1/origem) foi conclusiva no sentido de que os réus não se desincumbiram do encargo probatório que sobre eles recaía, e a sentença interpretou adequadamente a prova técnica.A perita constatou que a coleta dos pelos para a realização do exame no autor não seguiu os protocolos do próprio laboratório. O Procedimento Operacional Padrão apresentado pelas rés (mov. 121.3/origem), em seu item 5.1.4, estabelece expressamente a ordem preferencial das regiões anatômicas para a coleta de pelos corporais na ausência de cabelo: perna, braço, tórax, axila, virilha e barba, nessa sequência. Essa ordem decorre de evidências científicas de que os pelos da perna apresentam menor exposição a fatores ambientais e menor risco de contaminação externa. Sobre o ponto, é oportuna a transcrição do laudo complementar:
“A amostra coletada para análise pelo Laboratório Plátano foi obtida da região do braço, área que apresenta maior risco de contaminação externa. Em contraste, a amostra coletada pelo Laboratório Sodré teve origem na perna, o que confirma a presença de pelos corporais nessa região e, consequentemente, torna injustificada a coleta realizada no braço pelo Laboratório Plátano. Tal divergência indica o descumprimento do protocolo apresentado (...) e aumenta de forma significativa a probabilidade de contaminação externa na amostra obtida do braço” (mov. 127.1/origem).
A esse vício de coleta soma-se a circunstância de que os réus não trouxeram toda a documentação necessária para atestar que o ambiente e o processamento em que realizados os exames observaram os protocolos de descontaminação. Intimado a apresentar a documentação técnica relativa ao processamento analítico da amostra (mov. 103.1/origem), inclusive o protocolo de descontaminação, etapa prévia e essencial à mensuração dos agentes toxicológicos, o laboratório Chromatox deixou de fazê-lo, conforme registrado na perícia: “A ausência de documentação técnica referente ao processamento laboratorial inviabilizou a avaliação da conformidade metodológica adotada” (movs. 113.1 e 127.1/origem).Portanto, não se desincumbiram os réus do encargo probatório que sobre eles recaía. No âmbito das relações de consumo, o fornecedor que detém o controle exclusivo sobre os procedimentos internos e se furta a apresentar a documentação técnica quando legitimamente requisitado não pode se beneficiar da própria omissão. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade objetiva do laboratório por resultado equivocado em exame toxicológico:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE LABORATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE ENSEJOU RESULTADO POSITIVO EQUIVOCADO EM EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTÁVEL. SERVIÇOS DE LABORATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EQUÍVOCO NO RESULTADO QUE FRUSTROU A CONFIABILIDADE E CERTEZA ESPERADAS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002088-35.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.09.2020).
Não socorre à ré Chromatox a alegação de incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC. A excludente pressupõe prova robusta e inequívoca da inexistência de defeito, ônus do qual a fornecedora não se desincumbiu. Ademais, a acreditação ISO/IEC 17025 certifica a competência técnica e a estrutura organizacional do laboratório, mas não constitui prova de que o exame específico realizado com a amostra do autor tenha observado, no caso concreto, todos os protocolos exigíveis, sobretudo diante da ausência de apresentação do procedimento de descontaminação.De igual modo, a concordância entre a amostra A e a contraprova (amostra B) não afasta o defeito, porquanto ambas foram extraídas da mesma coleta. Eventual vício ocorrido na fase pré-analítica, como a contaminação externa decorrente da coleta em região inadequada, acompanharia as duas amostras.Da configuração do dano moralPresentes os requisitos da responsabilização civil, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Leciona Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. v. 4. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 777) que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.Assim, comprovada a lesão a direitos da personalidade do autor, com repercussão concreta em sua vida profissional, resta configurado o dano moral indenizável.Na fixação do valor da indenização deve ser aplicado o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para o arbitramento equitativo dos danos extrapatrimoniais. Na primeira fase, fixa-se um valor básico a partir do interesse jurídico lesado e dos precedentes que apreciaram casos semelhantes; na segunda, ajusta-se o montante às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, o grau de culpa e a condição das partes.
“O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo (...) Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.2.2020).
Depreende-se que há julgados deste TJPR que estipulam o valor entre R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00 como razoável para a compensação pelos danos morais vivenciados em situações de falsos-positivos em exames toxicológicos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO EM RESULTADO POSITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO EXIGIDO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. ART. 148-A DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO QUE NÃO ATENDEM AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 517/15 DO CONTRAN, COM A CONSEQUÊNCIA DE SER CONSIDERADA “JURIDICAMENTE INVÁLIDA”. CASO EM QUE, EMBORA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC, HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA COM FULCRO NO ART. 373, §1º, DO CPC. RESULTADO DE EVENTUAL CONTRAPROVA NÃO APRESENTADO. APELADA QUE ALEGA DETER MATERIAL BIOLÓGICO COLETADO ARMAZENADO, MAS QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER DESCONSTITUÍDO O RESULTADO DE EXAME PARTICULAR COM MESMA JANELA DE DETECÇÃO APENAS COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005934-81.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.07.2022).

Grifou-se. Do inteiro teor: R$ 12.000,00 (doze mil reais),
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALSO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em ação de responsabilidade civil, proposta em face de laboratórios de análises clínicas, fundada em alegado erro em exame toxicológico exigido para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, cujo resultado positivo para substância entorpecente teria ocasionado a suspensão temporária da habilitação da autora e a interrupção de sua atividade profissional como instrutora de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil objetiva dos laboratórios pela emissão de resultado falso positivo em exame toxicológico exigido para renovação de CNH, diante da ausência de contraprova da amostra biológica sob custódia e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, impondo aos fornecedores a demonstração da higidez do serviço prestado. 4. A impossibilidade de realização da contraprova decorre de conduta imputável às rés, que descartaram a amostra biológica antes da conclusão da perícia judicial, embora cientes do ônus probatório e da determinação judicial para sua preservação e análise. 5. O descarte da amostra inviabiliza a produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia, aplicando-se a lógica da carga dinâmica da prova e vedando-se que os fornecedores se beneficiem da própria desídia. 6. O serviço prestado foi defeituoso por não oferecer a segurança esperada, causando à autora a suspensão temporária da CNH e a interrupção de suas atividades profissionais. 7. Os danos morais são configurados pela inaptidão temporária para o exercício da profissão, ultrapassando mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$6.000,00, considerando o método bifásico, a gravidade da conduta e a função punitiva e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: Na relação de consumo envolvendo exame toxicológico para renovação de CNH, a responsabilidade civil do laboratório é objetiva, cabendo a este comprovar a higidez do exame mediante contraprova da amostra coletada, sendo defeituoso o serviço quando a prova pericial se torna impossível por ato imputável ao fornecedor, presumindo-se verídicas as alegações do consumidor quanto à falha e ao dano decorrente. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003062-25.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.06.2026) – grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA CONFECÇÃO DO EXAME POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESULTADO POSITIVO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROCESSO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA “C”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. REQUERIDO QUE NÃO PRODUZIU PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A LISURA NA ANÁLISE DE AMOSTRA DO AUTOR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006460-55.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.09.2020) – grifei.
Aplicado esse método, verifica-se que o valor arbitrado na origem guarda consonância com o patamar adotado por este Tribunal em hipóteses análogas. No caso, o resultado falso-positivo para cocaína extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de grave imputação que atinge diretamente a honra objetiva e subjetiva do autor, motorista profissional cuja atividade depende de idoneidade e confiança. A repercussão do fato, ademais, não ficou restrita à esfera íntima: segundo a testemunha Rodrigo Marques Belo, o autor perdeu concreta oportunidade de trabalho na empresa Enerquímica em virtude do exame positivo para cocaína. Colhe-se do depoimento: “(...) que Wilson teria perdido uma oportunidade de emprego em período de grande dificuldade no mercado de trabalho para motoristas na região; que Wilson estaria desempregado à época; que a vaga perdida seria em uma empresa de produtos químicos denominada Enerquímica” (mov. 180.2/origem).O montante não se revela irrisório nem exorbitante, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Não há, pois, razão para a pretendida minoração.É aplicável a responsabilidade solidária. O exame toxicológico constitui serviço único, ainda que dividido em etapas distintas: a ré Plátano foi responsável pela coleta, identificação, acondicionamento e encaminhamento da amostra, e a ré Chromatox pela análise laboratorial. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, todos os que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa individual, sendo a discussão sobre a repartição interna de responsabilidades matéria afeta a eventual ação regressiva. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 5- Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, não faz o Diploma Consumerista qualquer distinção entre os fornecedores, motivo pelo qual é uníssono o entendimento de que toda a cadeia produtiva é solidariamente responsável. Doutrina e jurisprudência. (...)” (STJ, REsp n. 1.985.198/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5.4.2022).Desse modo, não prospera a tese da ré Plátano de que, por ter atuado apenas na coleta, estaria isenta de responsabilidade. A coleta constitui etapa essencial e inaugural da cadeia de custódia, e foi também nela que se identificou o vício apto a comprometer a confiabilidade do resultado.Dos honorários recursaisDiante do integral desprovimento de ambas as apelações, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 15% sobre o valor da condenação, a serem suportados solidariamente pelas apelantes em favor do patrono do apelado.III. DECISÃOPelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.