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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004251-72.2022.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0004251-72.2022.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Recorrido(s): Rudenei Mussi
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO
MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pela Copel contra sentença que declarou a
inexigibilidade de débito decorrente de suposta irregularidade no
medidor de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Juizados
Especiais Cíveis são competentes para julgar o feito, dada a
alegada necessidade de prova complexa; (ii) estabelecer se a
cobrança do débito é exigível, considerando a ausência de
proveito econômico pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É assente a jurisprudência no sentido de que a simples
afirmação da necessidade de realização de perícia técnica não se
mostra suficiente para afastar a competência dos Juizados
Especiais. Ademais, a sua realização se mostra despicienda, pois o
próprio Juízo de origem entendeu que não houve irregularidade
no procedimento administrativo de averiguação do medidor
realizada pela recorrente.
4. Ainda que incialmente tenha sido constatada irregularidade no
medidor de energia da unidade consumidora consistente na
ruptura de lacres na tampa principal e falha no registro de
consumo, depreende-se que não houve alteração significativa no
consumo de energia elétrica após a troca do medidor apontado
como defeituoso, indicando ausência de proveito econômico pela
parte autora e tornando inexigível, portanto, o débito cobrado
pela prestadora do serviço.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e não provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral com pedido de
tutela antecipada proposta em face da Copel.
Alega a parte autora, na inicial, que após a realização de inspeção no equipamento de
medição de energia elétrica, constatou-se o rompimento do lacre do aparelho, sendo realizada
a cobrança de R$34.110,18 em razão da suposta irregularidade ocorrida no período de 19 de
dezembro de 2018 até 01 de dezembro de 2021.
Apresentada contestação, dentre outros argumentos, fundamentou a Copel que o
consumo de referência utilizado para revisão de faturamento foi de 1.915 kWh, simulação de
consumo pela carga instalada na unidade consumidora. Narrou que o período de revisão do
faturamento foi de 36 meses, em conformidade com o disposto na Resolução 414/2010, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Além disso, relatou que o cálculo do débito foi
referente a 43.826 kWh. Por fim, realizou pedido contraposto, requerendo o pagamento do
débito pela parte autora com juros de mora e correção monetária.
Proferida sentença, fundamentou o Juízo de origem que foi constatada irregularidade no
medidor de energia, sem a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento de averiguação
do aparelho realizado no âmbito administrativo. Contudo, entendeu que o requerente
demonstrou satisfatoriamente que o consumo de energia elétrica posteriormente à troca do
medidor não sofreu alteração em relação ao consumo anterior, fundamentando que, apesar da
irregularidade, o demandante não obteve qualquer proveito econômico em decorrência da
avaria. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de declarar inexigível
o montante representado pela planilha de cálculo de mov. 1.10, bem como julgou
improcedente o pedido contraposto.
Interposto Recurso Inominado, fundamentou a Copel, preliminarmente, a incompetência
dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento do feito, ante a necessidade de prova
complexa. Ainda, fundamentou que houve o rompimento do lacre do medidor e a presença de
procedimento irregular na entrada de serviço do autor. Relatou que os procedimentos de
constatação da irregularidade e apuração dos consumos deixados de faturar seguiram
estritamente o estabelecido pela legislação. Por fim, alegou que a análise realizada na sentença
baseou-se apenas nos valores de emissão das faturas, sem se atentar para a situação de sua
emissão ao determinar se houve ou não proveito econômico pelo requerente. Dessa forma,
requereu a reforma da decisão.
Pois bem.
Primeiramente, quanto à preliminar suscitada, observa-se que a recorrente defende a
extinção do feito sem resolução de mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis
para apreciação da causa, em razão da necessidade de realização de perícia para averiguar,
por exemplo, se a Copel seguiu o procedimento estabelecido pela Agência Reguladora.
Uma vez que, no presente caso, o próprio Juízo de origem entendeu que não houve
qualquer irregularidade no procedimento de averiguação do aparelho realizado no âmbito
administrativo, fundamentando a decisão de inexigibilidade do débito apenas na ausência de
proveito econômico pela parte autora, desnecessária a realização de prova pericial.
Quanto ao mérito, a sentença não merece reforma.
Da análise da planilha de cálculo de revisão de faturamento (mov. 29.2 – p.25),
referente ao período de 19/12/2018 a 01/12/2021, verifica-se que foi calculada a diferença do
valor revisto pelo valor faturado, chegando-se ao valor total de R$34.110,18. Quanto ao valor
referência, chegou-se ao montante de 1.915 kWh, considerando a carga instalada (freezer,
televisão, ar condicionado, etc...), a potência médica, a quantidade de aparelhos, dentre outros.
Observa-se que houve a retirada do equipamento de medição em 01/12/2021 (mov.
29.2 – p. 4).
Da análise da ficha cadastral (mov. 29.2 – p. 19), mais precisamente do histórico de
consumo, nota-se que também foram apresentados os valores faturados nos meses de
referência 01, 02, 03, 04 e 05/2022, não sendo verificada qualquer diferença significativa entre
o faturamento anterior e posterior à troca do medidor irregular.
Alega a Copel, no recurso, que os lançamentos com a sigla ANL (anotação de leitura)
foram realizados in loco pela Copel, enquanto os lançamentos com a sigla MFA (média de
faturamento) são referentes aos meses em que o consumidor deveria ter informado a leitura e
não o fez, impondo a Copel o faturamento pela média dos meses antecedentes.
Entretanto, do próprio recorte de imagem trazido pela recorrente (mov. 55.1 – p. 13),
nota-se que, nos meses de 06/2021 e 09/2021 (período em que ainda estava funcionando o
antigo medidor e que houve a anotação de leitura), o faturamento foi similar aos meses
subsequentes à troca do equipamento, sendo realizada, inclusive, anotação de leitura no mês
de 03/2022.
Dessa forma, assim como pontuado na sentença, da análise dos documentos juntados
pela própria Copel, percebe-se que apesar da irregularidade constatada, o demandante não
obteve qualquer proveito econômico em decorrência da avaria no medidor, sendo inexigível o
débito cobrado.
Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da
Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº.
0030680-54.2018.8.16.0021 Recurso Inominado nº 0030680-
54.2018.8.16.0021 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Recorrente (s):
PAULO SERGIO PIETRACZK Recorrido (s): COPEL DISTRIBUICAO S .A.
Relator: Fernando Swain Ganem SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ALEGA A PARTE AUTORA, EM
SÍNTESE, QUE EM 13.07.2018 RECEBEU NOTIFICAÇÃO, NA QUAL FOI
CONSTATADA A IRREGULARIDADE DO SEU APARELHO MEDIDOR, O QUE
OCASIONOU UMA DÍVIDA DE R$19.034,99. SUSTENTA QUE APÓS
APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO A RÉ MINOROU O VALOR DA
DÍVIDA PARA R$11.554,21. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA, BEM COMO NÃO
INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TAMPOUCO
EFETUE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO. NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECÁLCULO DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO
O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO ASSIM O
AUTOR AO PAGAMENTO DE R$11.554,21. INSURGE-SE O AUTOR. PUGNA
PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECÁLCULO. TRATA-SE DE
CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVEPASSO AO VOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO,
PORTANTO, A MATÉRIA DEVERÁ SER ANALISADA A LUZ DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM
NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO
CDC). ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO
INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.
º, INC. VIII, DO CDC. A COPEL APONTOU IRREGULARIDADE NO
CONSUMO ENTRE OS MESES DE ABRIL/2016 A MAIO/2018,
ENTRETANTO, OBSERVANDO O EXTRATO DE CONSUMO (MOV. 18.5)
NÃO HÁ DIFERENÇA QUE SALTE AOS OLHOS ENTRE O
FATURAMENTO DO PERÍODO POSTERIOR À SUPOSTA
IRREGULARIDADE E O PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.
AINDA, NOTE-SE QUE A RÉ NÃO APRESENTA DOCUMENTO QUE
COMPROVE QUE APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR
SUPOSTAMENTE ADULTERADO, OCORRIDO EM 07.05.2018, O
VALOR DE KWH CONSUMIDO TENHA AUMENTADO. EXEMPLIFICANDO:
EM 11/2017, 12/2017 E 01/2018 O AUTOR CONSUMIU RESPECTIVAMENTE
1901, 1952 E 2087 KWH, ENQUANTO EM 07/2018, 08/2018 E 09/2018
CONSUMIU RESPECTIVAMENTE 1308, 1420 E 1350 KWH, OU SEJA, O
CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE
FOI, EM MUITAS VEZES, SUPERIOR AO CONSUMO EM MESES
POSTERIORES À SUPOSTA IRREGULARIDADE. ASSIM, NÃO SENDO
COMPROVADA QUALQUER IRREGULARIDADE E NÃO HAVENDO
NOTÍCIAS DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR AS FATURAS
ENVIADAS MENSALMENTE, DECLARO INEXIGÍVEL A COBRANÇA
REALIZADA PELA RÉ E, POR CONSEQUÊNCIA, INAPLICÁVEL, AO
CASO, O ENUNCIADO 6.4 DAS TR’S/PR. ANTE AO EXPOSTO, REFORMO
A SENTENÇA RECORRIDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO E DECLARAR INSUBSISTENTE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR AOINSPEÇÃO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA
LJE. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE
EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de PAULO SERGIO PIETRACZK, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido
pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator), Leo Henrique
Furtado Araújo e Marco Vinícius Schiebel. 25 de novembro de 2019
Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJ-PR - RI:
00306805420188160021 PR 0030680-54.2018.8.16.0021 (Acórdão),
Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª
Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2019) (g/n)
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
04 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)