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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM ROQUE DA SILVA nos autos de ação de exibição de documentos c.c reparação de danos morais nº. 0013282-67.2022.8.16.0017, interposta em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a regularização da representação processual, após a notícia de falecimento da advogada Dra. Adriane Cristina Stefanichen, nos seguintes termos: “1. Revogo a decisão de mov. o pedido de mov. 113.1.No mov. 124.1 consta ‘petição’ com o seguinte teor: ‘Substabelecimentos juntados no mov 1.12 e 57.1, por favor manter aos advogados ali substabelecidos’.2. Ocorre que os substabelecimentos de mov. 1.12 e 57.1 foram assinados pela advogada Adriane Cristina Stefanichen que, sabidamente, infelizmente veio a falecer, fato notório.3. Desta forma, com o óbito, os substabelecimentos firmados COM RESERVA de poderes perderam pressuposto básico de validade.4. Inclusive, o art. 26 do Estatuto da OAB é claro em proibir a cobrança de honorários ou levantamentos, por advogado COM RESERVAS de poderes, sem autorização do substabelecente.5. Ademais, parece a este juízo que os honorários pertencem ao espólio da advogada Adriane Cristina Stefanichen, devendo haver habilitação nos autos de seu inventariante, ou eventuais herdeiros.Neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – POSTERIOR FALECIMENTO DO SUBSTABELECENTE – PORQUANTO O ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES NÃO POSSA COBRAR HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO, APENAS O ESPÓLIO DO ÚLTIMO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR A VERBA HONORÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/64)– PRECEDENTES – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, QUE, EVENTUALMENTE, PODERÁ POSTULAR EM FACE DO ESPÓLIO O IMPORTE ORA PERSEGUIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174910-69.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 29/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023)
6. Assim sendo, intime-se o advogado peticionante para que, no prazo de 15 dias, promova as regularizações necessárias que possibilite a liberação de valores, sendo que, quanto ao principal, deve apresentar procuração atualizada e específica da parte credora e, quanto aos honorários, promover a habilitação do Espólio de Adriane Cristina Stefanichen ou indicar processo de inventário que possa ser remetidos os valores.” (mov. 130.1) Nas razões do instrumento (mov. 1.1) requer a parte agravante, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a validade do substabelecimento com reserva de iguais poderes e determinar o regular prosseguimento do feito, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) a decisão agravada deixou de observar “o substabelecimento com reserva de iguais poderes, juntados nos autos retro – mov. 57, com poderes de atuação nos autos desde o dia 24.01.2023 – com reconhecimento de firma fls. 02 devidamente assinado pela Dra. ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN”; b) por meio do aludido documento, “a advogada Adriane Cristina Stefanichen substabeleceu ao advogado Maycoln Rogerio Leal Trentini, OAB/PR nº 29.396, com reserva de iguais poderes, todos os poderes conferidos, ‘inclusive os poderes de receber e dar quitação’”; c) “em que pese a cessação do mandato decorrente do óbito (art. 682, II, do CC/2002), no presente caso, como já informado houve substabelecimento, com reserva de iguais poderes, inclusive de receber e dar quitação, ao advogado Maycoln Rogerio Leal Trentini (mov. 57,1), não sendo necessária a regularização da representação processual. Apenas deverá o cartório providenciar a exclusão da advogada falecida do cadastro processual”; d) “estando a PROCURAÇÃO, bem como o substabelecimento devidamente regular, os autos deve ser dado imediato seguimento como de direito”; e) “o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo tem por finalidade impedir que o magistrado de primeiro piso arquive o processo de forma danosa a parte Agravante, vez que já foi proferida a sentença”; f) “alternativamente, caso seja o entendimento do tribunal, requer que seja, de forma proporcional, expedido 66% do valor do alvará, nos termos do indicado no seq. 42, em nome do Dr. Maycoln e Dr. Vinicius, procuradores que atuaram efetivamente no processo”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1) pugnando “pelo reconhecimento do pagamento voluntário da condenação, com o levantamento dos valores pelo novo advogado da parte exequente, e, por fim, pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Estamos diante de ação de exibição de documentos c.c. reparação de danos morais julgada parcialmente procedente, na qual a parte ré foi condenada a apresentar o contrato nº 916328026, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (sentença de mov. 48.1 integrada pelo acórdão de mov. 89.2).Certificado o trânsito em julgado, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação do requerido para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor (mov. 83.1).Intimado, o executado depositou em juízo a importância de R$ 1.000,00, requerendo a declaração de satisfação da obrigação e extinção do feito (mov. 107.1).Na sequência, o advogado da parte autora, Dr. Maycoln Rogerio Leal Trentini, peticionou nos autos requerendo a transferência dos valores para conta corrente de sua titularidade (mov. 110.1).Embora o pedido tenha sido inicialmente deferido pelo juízo (mov. 113.1), diante do falecimento da advogada da parte autora e em observância à Portaria nº 86/2022, a secretaria expediu intimação para regularização da representação processual (mov. 117.1).Intimada, a parte autora afirmou que os substabelecimentos já haviam sido juntados aos autos (mov. 124.1).Nesse contexto, o juízo singular revogou a decisão de mov. 113.1 e determinou a apresentação de procuração atualizada da parte credora e, quanto aos honorários, a habilitação do espólio da advogada falecida ou indicação de processo de inventário para remessa dos valores, o que motivou a interposição do presente recurso.Sustenta o agravante, para tanto, que já houve substabelecimento, com reserva de iguais poderes, inclusive de receber e dar quitação, ao advogado Maycoln Rogerio Leal Trentini, não sendo necessária qualquer regularização da representação processual.Com razão, em parte.Conforme exposto na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, o falecimento do advogado substabelecente não extingue os poderes regularmente conferidos ao advogado substabelecido, cujos poderes subsistem até que sobrevenha eventual revogação. A propósito: “Veja que o substabelecimento com reserva de poderes, uma vez apresentado nos autos, se mantém válido para todos os atos posteriores àquele para o qual for apresentado enquanto não for revogado, ou seja, eventual renúncia ou o óbito do patrono substabelecente não resulta na revogação ou invalidade dos poderes concedidos aos advogados substabelecidos (...)” (RenMan no AREsp n. 1.310.982, Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/08/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. FALECIMENTO DO ADVOGADO INICIAL QUE NÃO INVALIDA SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR A ESTE FATO. OUTORGA DE PODERES CONSTITUI ATO JURÍDICO PERFEITO. VALIDADE INCONTESTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046962-36.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 05.02.2019) Assim, forçoso reconhecer a validade do substabelecimento firmado pela advogada Adriane Cristina Stefanichen, em janeiro de 2023, em favor do advogado Maycoln Rogerio Leal Trentini (mov. 57.1), uma vez que o óbito posterior da patrona não retira os poderes do advogado substabelecido para atuar no feito como representante do autor JOAQUIM ROQUE DA SILVA.O mesmo não se pode dizer, todavia, em relação aos honorários sucumbenciais.Nos termos do que dispõe o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na hipótese de falecimento do advogado, os honorários sucumbenciais, proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidos por seus sucessores ou representantes legais: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.(...)§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.” No caso em apreço, o autor outorgou poderes para a advogada Adriane Cristina Stefanichen, conforme procuração de mov. 1.2, firmada em 16.03.2022. Com a inicial foi exibido o instrumento de substabelecimento de mov. 1.12, pelo qual Adriana substabeleceu, com reserva de poderes, para Rodrigo Koval (OAB/PR nº 59.720), ressalvados os poderes de receber e dar quitação. Após a prolação de sentença na fase de conhecimento, a advogada Adriane substabeleceu, com reserva de iguais poderes, para Maycoln Rogerio Leal Trentini (mov. 57.1), que ora pleiteia o levantamento da verba honorária depositada nos autos. Ocorre que, de acordo com o artigo 26 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), havendo substabelecimento com reservas de poderes, não pode o advogado substabelecido cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o instrumento, confira-se: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (grifo nosso) Com efeito, o advogado substabelecido, Maycoln Rogerio Leal Trentini, além de ter vindo aos autos somente por ocasião do pedido de levantamento, não detém legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente (no caso, de seus herdeiros), os honorários de sucumbência, o que se mostra razoável no caso concreto, dada a ausência de atuação nos autos na fase de conhecimento. Ademais, em que pese a habilitação de um terceiro advogado nos autos (Dr. Rodrigo Koval), o qual subscreveu e assinou digitalmente algumas manifestações da parte autora na fase de conhecimento, é certo que este profissional não detém poderes para receber e dar quitação (mov. 1.12).Sendo assim, no que diz respeito ao pedido de levantamento do valor dos honorários, correta a decisão ao determinar a habilitação do espólio de Adriane Cristina Stefanichen ou a indicação de processo de inventário para remessa dos valores. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. VALIDADE DOS PODERES DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença de ação de Exibição de Documentos, determinou a regularização da representação processual após o falecimento da advogada substabelecente, vedando o levantamento de valores pelo advogado substabelecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da advogada substabelecente extingue os poderes do advogado substabelecido com reserva de iguais poderes; (ii) estabelecer se o advogado substabelecido pode levantar valores referentes aos honorários de sucumbência sem a intervenção do espólio da advogada falecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do advogado substabelecente não extingue os poderes do substabelecido, cujos poderes subsistem até eventual revogação, conforme a jurisprudência do STJ e do TJPR.4. A validade do substabelecimento com reserva de poderes mantém-se como ato jurídico perfeito, permitindo ao substabelecido continuar atuando no processo.5. Contudo, quanto ao levantamento de honorários advocatícios, o art. 26 do Estatuto da OAB exige a anuência do advogado substabelecente, o que, em caso de falecimento, impõe a habilitação do espólio ou herdeiros nos autos.6. Na presente hipótese, é necessário que o espólio da advogada Adriane Cristina Stefanichen seja habilitado nos autos para que se proceda ao levantamento dos valores relativos aos honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:8. O falecimento do advogado substabelecente não extingue os poderes do advogado substabelecido com reserva de iguais poderes.9. O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode levantar honorários advocatícios sem a intervenção do espólio ou herdeiros do substabelecente falecido, nos termos do art. 26 do Estatuto da OAB.__________________________Dispositivos relevantes citados: Estatuto da OAB, art. 26.Jurisprudência relevante citada: RenMan no AREsp 1.310.982, Ministra Laurita Vaz, DJe 28/08/2018; TJPR, Ag. Inst. 0046962-36.2018.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 05.02.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074900-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA VERBA. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ARTIGOS 26 DA LEI 8.906/1.994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). FALECIMENTO DO ADVOGADO QUE CONFERIU O INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO, QUE SERÃO RECEBIDOS POR SEUS SUCESSORES OU REPRESENTANTES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” (Art. 26 do Estatuto da OAB) 2. “Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.” (Art. 24, § 2º do Estatuto da OAB). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068234-76.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS PROMOVIDA PELOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVA DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB. ILEGITIMIDADE DOS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS PARA POSTULAR ISOLADAMENTE A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA.“(...) O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença”. (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049360-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024) Por fim, não se revela possível a divisão da verba honorária na forma pretendida pelo agravante em seu pedido alternativo, diante da necessidade de prévia intervenção do substabelecente (no caso, de seu espólio), cabendo ao juízo de primeira instância definir o percentual devido a cada advogado, caso estabelecida discussão a respeito.
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