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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por PAULO DO ROCIO MACIEL - EIRELI - ME E OUTROS contra o acórdão de mov. 30.1 que à unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao recurso dos autores e conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Banco a fim de possibilitar a cobrança da taxa pactuada entre as partes, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais.Em suas razões (mov. 1.1 – ED1) insurge-se PAULO DO ROCIO MACIEL - EIRELI - ME E OUTROS apontando omissão quanto a capitalização de juros, ao argumento de que houve interpretação equivocada dos precedentes da Corte superior ao assinalar que a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal configuraria capitalização de juros, ao que requer a reforma do acórdão com efeitos infringentes. Contrarrazões no mov. 10.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, ressalto que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.Entretanto, não verifico qualquer omissão ou contradição no acórdão, que se caracteriza quando numa mesma decisão, surgem “proposições entre si inconciliáveis” ou falta de coerência e de raciocínio lógico, conforme defende Barbosa Moreira em sua obra intitulada Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 230.Pelo contrário, verifica-se que as questões relativas à capitalização foram amplamente discutidas no acórdão.Nesse sentido, ao contrário do que salienta a parte, o acórdão tratou minunciosamente da matéria, demonstrando que a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal configuraria capitalização de juros, nos termos da pácifica interpretação da Corte Superior, assentada no recurso representativo de controvérsia REsp 973827/RS, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.Inclusive, o acórdão salientou que “embora o referido julgado tenha gerado inúmeros debates à época, fato é que o próprio STJ em diversos julgados posteriores, inclusive ao REsp 1124552/RS de 2015, estabelece claramente que a interpretação dada ao Repetitivo 973827/RS é que “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização.” (AgInt no AREsp 506.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)Confira-se o acórdão:“Da capitalização de juros Asseveram os autores a necessidade de contratação expressa da capitalização de juros, bem como a inaplicabilidade da súmula 541 do STJ, pois não teria abordado “a capitalização de juros e sim a forma de composição da taxa de juros remuneratórios”, de sorte que a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal não constituiria pactuação da capitalização.A sentença rejeitou o pedido, diante da pactuação expressa da capitalização no contrato. Correta a sentença.A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme prescreve a Súmula 539:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de n.º 973.827/RS, uniformizou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a cobrança da taxa de juros efetivamente cobrada, bem como constitui pactuação expressa da capitalização de juros, confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifei. A matéria foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme prescreve a Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Por outro lado, embora o julgado tenha gerado inúmeros debates à época, fato é que o próprio STJ em diversos julgados posteriores, inclusive ao REsp 1124552/RS de 2015, estabelece claramente que a interpretação dada ao Repetitivo 973827/RS é que “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização.” (AgInt no AREsp 506.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017), confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TAXAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. (...) 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. (...).” (AgRg no AREsp 416184/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 11/12/2013) – grifei. “3. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (AgInt no AREsp 991.961/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) “Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.” (AgRg no REsp 1383544/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 01/09/2014) Voltando ao caso dos autos, observa-se que para o contrato executado, a Cédula de Crédito Bancário de nº 493.902.215 (mov. 1.2 – execução nº 0003557-47.2018.8.16.0194), há previsão expressa da capitalização de juros, bem como duodécuplo da taxa mensal (2,69%) superior à taxa anual (37,51%), confira-se: Dessa forma, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, pela previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, bem como pela previsão expressa da capitalização, deve ser mantida a sentença que possibilitou a cobrança de juros capitalizados, eis que expressamente contratada.”Desta forma, de se ver que a omissão e a contradição apontadas não se tratam de qualquer vício no acórdão, mas discordância da fundamentação e do convencimento dos julgadores. A pretensão do recorrente é rediscutir a matéria decidida, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o que, pela via intentada, não se revela viável.Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição dos embargos de declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Esta é a proposta de voto.
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