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Processo:
0013324-02.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE CONSTITUI PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO REPETITIVO DE N.º 973.827/RS E SÚMULA 539. AMPLA DISCUSSÃO NO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.