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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 350.1), proferida nos autos nº 0063207-80.2018.8.16.0014, de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o acusado WÁGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, como incurso nas sanções do artigo 313-A, do Código Penal – por nove vezes (fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09), bem como ao pagamento das custas processuais.A pena para cada um dos 09 (nove) fatos, foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Aplicando a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do Código Penal, entre os fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, resultou a pena em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Ainda, aplicando a continuidade delitiva entre os fatos 04 e 05, resultou a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa. E, após a aplicação do concurso material (artigo 69, do Código Penal) entre todos os fatos a pena definitiva restou fixada em 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Estabelecendo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, face do quantum de pena fixada.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicada, porém, foi concedido o direito de recorrer em liberdade.O apelante WÁGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, inconformado com a sentença interpôs, através de advogado constituído, recurso de Apelação (mov. 14.1-TJ), postulando preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade processual desde o início, “tendo em vista a falta e deficiência técnica da defesa preliminar apresentada com a negativa geral e ausência de indicação de testemunhas de defesa pelo defensor nomeado, consistindo em tal situação, expressa ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consectário do devido processo legal”, devendo ser declarada a nulidade processual desde o início, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 564, inciso III, alínea ‘c’, e inciso IV, do Código de Processo Penal e da Súmula 523, do STF.Sustenta, de forma genérica, a ausência de fundamentação legal, violando assim, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Ainda, requer a nulidade pela ausência do exame pericial no sistema de informática, pois “a simples alegação que o Apelante teria sido beneficiado não significa de forma alguma que o tenha sido responsável pela inserção falsa, sendo imprescindível o exame pericial”, e que a prova testemunhal não pode suprir a necessidade da prova pericial, “uma vez que, foi inviabilizado confrontar os elementos trazidos pela acusação quanto à autoria e prática delituosa”, devendo ser declarada a nulidade absoluta nos termos dos artigos 157, 158 e 564, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal.No mérito, pugna por sua absolvição em relação aos fatos 03, 04, 05 e 08, ante a ausência de prova da existência do fato, pois a condenação teve como base exclusivamente em elementos informativos, e que “não há qualquer testemunha ou documento que ateste que a inserção – de quaisquer dados – se deu por ato de autoria do apelante”, bem como “o acesso ao sistema de folha era aberto e indiscriminado, não existindo padronização na Administração Municipal sobre os procedimentos e operações no sistema de Folha de Pagamento”.Assevera que as “horas extras realizadas foram autorizadas e ocorreu, em razão da necessidade de serviço, com acúmulo de tarefas e inexistência de servidores suficientes”, e que foram “realizadas na elaboração de cálculos em processos judiciais em que o Município (por sua Administração Direta e Indireta) fosse parte”.Defende que nos fatos 04 e 05, a “sentença descumpriu o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória”, pois a denúncia imputa ao acusado o crime de inserção de dados falsos e não a alteração indevida de dados corretos.Quanto ao fato 08, afirma que os documentos apresentados pelo Município de Londrina, demonstram a regularidade do lançamento e recebimento da gratificação por participação em concurso público.Aduz que “eventuais falhas cometidas por imprudência, negligência ou imperícia, por si só, não redundam em ato típico, antijurídico e culpável”, sendo imperativa a absolvição dos fatos 03, 04, 05 e 08, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Pugna ainda, por sua absolvição em relação aos fatos 01 a 09, ante a ausência de provas de que o apelante tenha concorrido para a infração penal, “visto não haver nos autos provas da autenticidade, veracidade e autoria de tais lançamentos/inserções no sistema, pairando sobre o caso indícios”, e pela ausência de exame pericial “não há comprovação de que foi o Apelante que inseriu ou alterou dados do sistema, visto que o seu computador ficava aberto e logado e outros servidores o acessavam”, devendo ser absolvido nos termos do artigo 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal.Alega a insuficiência probatória para fundamentar a condenação, pois não restou comprovado que a autoria dos lançamentos foi realizada pelo apelante, e nem que “dados são falsos e que houve dano ou proveito pessoal indevido”, devendo ser absolvido dos fatos 01 a 09, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e artigo 5°, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, em observância ao princípio do in dúbio pro reo.Assevera pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto, visto que “anos de dedicação ao serviço público não podem ser desconsiderados na avaliação e julgamento do feito”, bem como “em razão de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o apelante pode ter sido induzido a erro em razão da falta de controle e padronização dos procedimentos de folha de pagamento do Município”.Quanto a dosimetria da pena, pugna de forma subsidiária, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, devendo ser afastada a circunstância judicial negativa referente as circunstâncias do delito, pois “o modus operandi se deu pelo Apelante ser servidor público e ter exercido atividade laborativa em mais de um órgão, ou seja, elementar do tipo”, bem como o “servidor público, em tese, ter mantido “esquema fraudulento” por quatro anos está ligado a continuidade delitiva”.Ainda, requer que na segunda fase da dosimetria, seja aplicada a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, pois o apelante “restituiu integralmente os valores apontados pelo então Diretor Administrativo como recebidos a maior (fatos 01, 02, 06, 07, 08, 09), visto que não deve restituir os valores dos fatos 03, 04 e 05, pois já houve comprovação de que esses valores foram devidos”.Pugna pelo afastamento na terceira fase, a causa de aumento prevista no artigo 327, §2°, do Código Penal, pois o magistrado a quo aplicou a referida causa de aumento sem que ela estivesse descrita na exordial, bem como argumenta que “a causa de aumento não pode ser aplicável ao que concerne o fato 01, 02, 06, 07, 08,09, pois no período dos fatos (setembro e outubro de 2016), o Apelante estava lotado na autarquia municipal CAAPSML”, sendo que a causa de aumento não abrange autarquias.Por fim, requer a intimação da advogada quando do julgamento do presente recurso para fazer o uso da palavra oral – sustentação oral – nos termos do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça.Requer seja conhecido e provido o recurso.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ), postulando o conhecimento e o parcial provimento do recurso.A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 21.1–TJ), pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, nos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, e de afastar a causa de aumento do artigo 327, §2º, do Código Penal.É o relatório.
VOTOPresentes em partes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer em parte o recurso.O recurso merece parcial provimento na parte conhecida.Da nulidade pelo cerceamento defesa e defesa técnicaPugna a defesa, pelo reconhecimento da nulidade processual desde o início, “tendo em vista a falta e deficiência técnica da defesa preliminar apresentada com a negativa geral e ausência de indicação de testemunhas de defesa pelo defensor nomeado, consistindo em tal situação, expressa ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consectário do devido processo legal”, devendo ser declarada a nulidade processual desde o início, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 564, inciso III, alínea ‘c’, e inciso IV, do Código de Processo Penal e da Súmula 523, do STF.A alegação não comporta conhecimento, porque a matéria está preclusa, tendo em vista o julgamento do tema no recurso de Apelação nº 0063207-80.2018.8.16.0014, por esta colenda Câmara Criminal (mov. 54.1), com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – NULIDADE DO PROCESSO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.Considera-se configurado cerceamento de defesa quando demonstrada a deficiência da defesa técnica e o respectivo prejuízo, sendo mister reconhecer a nulidade do processo.”. Consta no corpo do acórdão na parte relativa ao ponto ora impugnado, em síntese: “Pela síntese processual, verifica-se foi observado o rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores públicos e, após o oferecimento da denúncia, o acusado foi notificado, tendo o Juízo a quo nomeado o Dr. Jorge Alexandre Karatzios (OAB/PR nº 19.088) para apresentar Defesa Preliminar (mov. 31.1), ocasião em que o advogado dativo informou que manifestaria sobre o mérito por ocasião das alegações finais e solicitou, “(...) a intimação das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público” (mov. 35.1).A denúncia foi recebida (mov. 44.1), o acusado foi citado (mov. 59.1).No mov. 76.1, o magistrado a quo nomeou como Defensor dativo o Dr. Danilo Gustavo Delecrode (OAB /PR nº 83.155), que apresentou Resposta à Acusação (mov. 79.1) e manifestou que:“Ínclito julgador, a defesa adota como estratégia, bem como reserva-se em discutir as questões envolvendo o mérito em sede de alegações finais, ocasião em que demonstrará de maneira cabal a inocência do acusado, através de argumentações e fundamentações legais, para que seja assim realizada a verdadeira justiça no caso em tela!Diante do exposto requer, seja designada audiência de instrução e julgamento, o mais breve possível, bem como a oitiva das testemunhas já arroladas pelo Ministério Público.”Designou-se a audiência de instrução e julgamento, cujo ato restou cancelado em algumas oportunidades.No mov. 192, foi anexada procuração e informada a constituição da advogada Dra. Regiane de Oliveira Andreola Rigon (OAB/PR n° 27.262) para patrocinar a defesa, que solicitou a redesignação da audiência prevista para 21.07.2021, cujo pedido foi deferido e redesignada a audiência para 15.09.2021.Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas João Bosco Dantas, Jacelio Dionísio Oliveira, Ivan César Marconi e Marcos José de Lima Urbaneja, arroladas na denúncia e, em seguida, realizado o interrogatório do acusado (mov. 235.1).Na sequência, na fase do art. 402 do CPP, a defesa solicitou (mov. 234.1):“1) oitiva das testemunhas referidas em audiência de instrução realizada aos dias 15/09/2021, com fundamento também no artigo 209, do CPP:a) Edson Gaiotto, servidor público do Município de Londrina;b) Jefferson Aparecido Feliciano, servidor público do Município de Londrina.2) requisição das seguintes informações ao Município de Londrina e à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina/CAAPSML, devidamente documentadas:a) encaminhamento de fotocópia e/ou certidão pertinente do banco de horas relativo ao então servidor público municipal Wagner Fernandes Lemes Trindade, referente ao período de 2012 até sua saída do serviço público municipal;b) encaminhamento de fotocópia de todas as solicitações/convocações de serviços extraordinários pertinente às horas extras realizadas na forma da CI Circular n° 003/2007- GAB/SMF (para realização de cálculos judiciais cíveis e trabalhistas), pertinente ao período de 2012 a 2016;c) encaminhamento de fotocópia das solicitações/convocações de serviços extraordinários pertinente às horas extras realizadas por Wagner Fernandes Lemes Trindade na Secretaria Municipal de Recursos Humanos no período de 2012 a 2016;d) encaminhamento de fotocópia do procedimento administrativo pertinente ao requerimento de férias pagas ao servidor Wagner Fernandes Lemes Trindade em setembro/2016, na CAAPSML, referente ao período aquisitivo de 2013/2014;e) encaminhamento de fotocópia do procedimento administrativo pertinente ao requerimento de licença-prêmio paga ao servidor Wagner Fernandes Lemes Trindade em setembro/2016, referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010;f) encaminhamento de documentação (ato de nomeação, dentre outras informações) pertinente à designação de servidores públicos municipais que integraram a comissão organizadora da eleição (no ano de 2016) do Conselho Fiscal da CAAPSML (gestão 2017/2020), bem como informar se tais servidores foram remunerados por tal trabalho e, na hipótese positiva: em qual montante foi tal remuneração e qual foi o código utilizado para inserção do valor em folha de pagamento.”As diligências solicitadas pela defesa foram indeferidas, nos seguintes termos (mov. 244.1):“1. Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a douta Defesa, nas movimentações 234.1 e 242.1, pugnou pela expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Londrina e à CAAPSML (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) para a requisição de dados relativos ao banco de horas do acusado, de todas as solicitações/convocações de serviços extraordinários alusivos às horas extras realizadas na forma da CI Circular nº 003/2007- GAB/SMF, das solicitações/convocações de serviços extraordinários referentes às horas extras efetuadas pelo réu, de cópia dos procedimentos administrativos pertinentes ao requerimento de férias e licença-prêmio pagas em setembro/2016 ao acusado e da documentação da designação de servidores públicos municipais integrantes da comissão organizadora da eleição do Conselho Fiscal da CAAPSML (gestão 2017/2020).Postulou, ainda, a oitiva de Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Fleiciano como testemunhas do juízo, com fundamento no artigo 209 do Código de Processo Penal, ressaltando terem sido referidas na audiência de instrução realizada em 15 de setembro de 2021.O Ministério Público, por sua vez, nada requereu (mov. 240.1).Considerando que a Defesa sequer fundamentou a imprescindibilidade de tais diligências para o deslinde do feito, tampouco se a necessidade da expedição de ofícios pleiteada adveio das circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução criminal, consoante exige o artigo 402 do Código de Processo Penal, não merecem acolhimento nesta fase processual.A par disso, não cabe ao juiz buscar as provas pretendidas pelas partes. Apenas excepcionalmente, quando houver algum entrave à sua produção, é que as partes devem se valer do aparato judicial. Como se vê, não é o caso das requisições pretendidas por meio de ofícios, podendo a Defesa solicitar diretamente os documentos, desde à época do oferecimento da denúncia, cabendo a intervenção deste juízo no caso de injustificado não atendimento.Em relação ao pedido de inquirição de Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Fleiciano, conquanto referidas pelas testemunhas Jacelino Dionísio Oliveira e Marcos José de Lima Urbaneja em depoimentos prestados durante a instrução processual (movs. 235.6 e 235.8), verifica-se que a assinatura daquela e o nome desta já constavam, a título de exemplo, dos documentos intitulados "Solicitação de Serviços Extraordinários", relacionados aos fatos e constantes da mov. 1.25, que instruíram o oferecimento da denúncia.Destarte, as testemunhas em comento já eram do conhecimento da Defesa desde o oferecimento da denúncia, não resultando a necessidade de sua inquirição das circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução criminal, consoante exige o artigo 402 do Código de Processo Penal.Com efeito, operou-se a preclusão da produção probatória pretendida, haja vista que, diante das circunstâncias acima gizadas, não foi arrolada pela Defesa no momento oportuno, vale dizer, na resposta à acusação apresentada, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Se tudo isso já não bastasse, no sistema acusatório, consagrado pela Constituição da República e no artigo 3º-A do Código de Processo Penal, não é cabível a iniciativa do juiz na produção de provas.Por tais razões, indefiro os pleitos em análise.” (grifou-se)Na sequência, o Ministério Público ofereceu memoriais e a Defesa arguiu, preliminarmente, nulidade do feito por cerceamento de defesa diante da decisão de mov. 244.1, e no mérito, a absolvição (mov. 254.1).O acusado foi condenado nas sanções do artigo 313-A (fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09), em continuidade delitiva, e em concurso material com o crime do artigo 313-A (fatos 04 e 05), estes em continuidade delitiva, e também em concurso material com o delito do artigo 313-A (fato 03), todos do Código Penal, com pena fixada em 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, em regime fechado.Pela análise dos autos, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu as diligências solicitadas pela defesa, dentre outros fundamentos, em razão de as testemunhas “já eram do conhecimento da Defesa desde o oferecimento da denúncia”, bem como porque “(...) operou-se a preclusão da produção probatória pretendida, haja vista que, diante das circunstâncias acima gizadas, não foi arrolada pela Defesa no momento oportuno, vale dizer, na resposta à acusação apresentada, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.”Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo.No presente caso, resta flagrante o prejuízo da defesa, pois tanto a Defesa Preliminar quanto à Resposta à Acusação, apresentadas por advogados dativos, foram consubstanciadas em negativa geral, sem indicação de testemunhas de defesa, consistindo, o indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP, ofensa ao exercício do contraditório e ampla defesa.A propósito, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.No caso concreto, o prejuízo ao apelante restou efetivamente demonstrado, na medida em que o magistrado a quo indeferiu os requerimentos da defesa, porque as testemunhas deveriam ter sido arroladas oportunamente, na Resposta à Acusação, porém, no caso dos autos, naquela fase processual, o acusado era representado por advogado dativo, que apresentou negativa geral e não arrolou testemunhas, tratando-se de conjuntura de deficiência de defesa apta a justificar a anulação do processo.Em atenção ao rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores públicos, na Defesa Preliminar (art. 515, parágrafo único, do CPP), a peça processual pode ser instruída com documentos e justificações, mas nada foi apresentado ou solicitado pelo defensor dativo nomeado, objetivando o não recebimento da inicial acusatória.Na Resposta à Acusação, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, a defesa poderia ter arguido “preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, porém, igualmente, o advogado dativo apresentou manifestação genérica, tendo solicitado, apenas, a oitiva das testemunhas já arroladas pela acusação.Acerca da relevância da defesa técnica, oportuno o escólio de Aury Lopes Junior:“Isso significa que a defesa técnica é uma exigência da sociedade, porque o imputado pode, a seu critério, defender-se pouco ou mesmo não se defender, mas isso não exclui o interesse, da coletividade, em uma verificação negativa no caso de o delito não constituir uma fonte de responsabilidade penal. A estrutura dualística do processo expressa-se tanto na esfera individual como na social.Assim, a defesa técnica é indisponível, pois, além de ser uma garantia do sujeito passivo, existe um interesse coletivo na correta apuração do fato. Trata-se, ainda, de verdadeira condição de paridade de armas, imprescindível para a concreta atuação do contraditório. Inclusive, fortalece a própria imparcialidade do juiz, pois, quanto mais atuante e eficiente forem ambas as partes, mais alheio ficará o julgador.” (Direito Processual Penal, 11 ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 573)Desta forma, tendo em vista que a defesa não foi exercida de forma satisfatória no início da ação penal, com prejuízo concreto para a regular defesa do acusado, na medida em que o magistrado a quo considerou preclusa a produção probatória pretendida na fase do art. 402 do CPP, solicitada pela advogada particular constituída, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 244.1, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno do feito à fase instrutória, com a oitiva das testemunhas Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, ambos servidores públicos do Município de Londrina.No entanto, com relação aos documentos solicitados pela defesa, o magistrado a quo tem razão ao asseverar que não é o caso de as requisições serem obtidas por meio de ofícios, podendo a Defesa solicitar diretamente os documentos, cabendo a intervenção do juízo de origem, caso julgar necessário, em caso de injustificado não atendimento.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, a fim de ser decretada a nulidade do processo desde a decisão de mov. 244.1, inclusive, restando prejudicada a apreciação das demais alegações constantes do recurso.”. O recurso de apelação supracitado, restou provido a fim de decretar a nulidade da decisão de mov. 244.1 e dos atos subsequentes (autos originários), em razão da defesa não ter sido exercida de forma satisfatória pelo advogado dativo.Em seguida, a defesa opôs embargos de declaração (autos n° 0077424-89.2022.8.16.0014/1), requerendo a nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento. Entretanto, os embargos foram rejeitados, com a seguinte fundamentação (mov. 21.1): “Os Embargos de Declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados, porque a decisão não foi contraditória, tendo sido a matéria recursal devidamente enfrentada no acórdão.O Embargante alega, em síntese, que pairam dúvidas quanto ao reconhecimento dos efeitos estendidos no v. acórdão, uma vez que, fez constar na parte dispositiva o reconhecimento da nulidade a partir do mov. 244.1, que está relacionada a decisão de indeferimento de diligências requeridas na fase do 402 do CPP, gerando uma insegurança quanto à interpretação e dos efeitos da nulidade.Não há que se falar em contradição ou ambiguidade, porque o acórdão analisou a matéria com ampla motivação, tendo sido reconhecida a nulidade da decisão de mov. 244.1, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno do feito à fase instrutória, com a oitiva das testemunhas Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, ambos servidores públicos do Município de Londrina, nos seguintes termos:(...)Tendo em vista que a defesa pleiteou a nulidade da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas Edson e Jefferson, nota-se, portanto, que as consequências dos efeitos do reconhecimento da nulidade foram claras, não havendo que se falar em contradição.Como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:(...)A função do recurso é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.É oportuno registrar que a abordagem explícita sobre cada um dos argumentos invocados pela parte, na suposição de que dão guarida à sua fundamentação, não é necessária, haja vista que basta que a decisão aprecie a matéria e diga claramente porque decidiu deste ou daquele modo, como no caso concreto.(...)Assim, tendo sido a matéria amplamente analisada, não há que se falar em sanar o acórdão.”. O recurso de apelação transitou em julgado em 04.04.2023 (mov. 64.1 – autos n° 0063207-80.2018.8.16.0014), e com isso, houve o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento em continuação.Neste sentido é a jurisprudência em casos semelhantes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). NULIDADES. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N. 509.746/SP. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alegação de nulidade do interrogatório encontra-se prejudicada, porquanto idêntico pedido já foi analisado nos autos do HC n. 509.746/SP, oportunidade em que a ordem foi denegada.2. (...). 7. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada.”. (AgRg no REsp n. 1.835.378/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 20.9.2023.) Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “Apelação crime. (...). Condenação. Preliminares. Pleito de nulidade do processo. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Tese recursal já analisada em recurso anterior de apelação criminal. (...). Recurso parcialmente conhecido, e, na porção conhecida, provido. (...).”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026912-42.2021.8.16.0013 [0017934-23.2014.8.16.0013/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.11.2023) Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1 – TJ): “Em segundo lugar, a DEFESA constituída almeja a nulidade do feito ab initio em razão da deficiência de defesa, visto que o defensor dativo não teria patrocinado adequadamente a defesa do réu.Como visto, o acusado foi devidamente citado, tendo permanecido inerte ao não constituir advogado, de modo que lhe foi nomeado defensor dativo. Na oportunidade, o causídico apresentou defesa preliminar, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público e reservando-se ao direito de manifestação sobre o mérito por ocasião das alegações finais (mov. 35.1).A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 44.1, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal). Por intermédio de novo Defensor nomeado, ofereceu resposta à acusação (mov. 79.1), na qual o causídico manifestou-se por negativa geral e reservou-se em discutir as questões envolvendo o mérito em sede de alegações finais.Insistimos que a apresentação das peças iniciais por negativa geral é estratégia defensiva que não indica, por si só, deficiência da DEFESA. Entretanto, quando julgou a APELAÇÃO 0063207-80.2018.8.16.0014, esse Tribunal entendeu ter havido prejuízo à defesa, oportunizando que a patrona constituída arrolasse testemunhas e solicitasse provas. A DEFESA então pediu a oitiva de duas oitivas e requereu documentos, o que foi deferido pelo Juízo, sendo a prova solicitada produzida.Destaque-se que, mesmo reconhecendo a deficiência de DEFESA, essa Corte delimitou que o feito fosse anulado somente a partir da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas Edson e Jefferson. Os limites da nulidade, inclusive, foram esclarecidos nos EMBARGOS 0077424-89.2022.8.16.0014.Logo, ao querer a nulidade desde o início do processo a DEFESA, na verdade, pretende que seja revista matéria já decidida por essa Corte, motivo pelo qual não se pode conhecer da tese, por consistir em reiteração de pedido.Em todo caso, pontue-se que a advogada constituída pôde requerer todas as diligências que achou necessárias para a correta defesa do acusado, além de ter apresentado sua matéria de defesa em alegações finais, sanando qualquer vício existente diante da atuação do defensor dativo.Não há que se falar, portanto, em nulidade de todo o procedimento.”. Assim, observa-se que nesta instância, a questão já foi abordada por esta câmara julgadora, pelo que eventual reanálise do tema somente poderia ter se dado através de recurso aos tribunais superiores, situação não observada no caso, tendo em vista o trânsito em julgado certificado. Da nulidade pela ausência de fundamentaçãoAinda em sede preliminar, alega a defesa do apelante, ausência de fundamentação legal, violando assim, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Sem razão.Primeiramente, ressalto que, apesar da ausência no pedido de nulidade da defesa de referência específica ao ato judicial que entende ausente de fundamentação, tendo em vista que o presente recurso de apelação foi interposto contra a sentença, entendo que a alegação da defesa pelo reconhecimento da nulidade pela ausência de fundamentação, relaciona-se com a fundamentação da sentença.Pois bem. No presente caso, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que a mesma justificou devidamente os motivos que levaram o julgador singular a entender pela condenação do acusado em cada fato, em atenção ao artigo 381, incisos I ao VI, do Código de Processo Penal, sendo perfeitamente possível concluir das ponderações do julgador a inviabilidade do argumento apresentado pela defesa, conforme se vislumbra da sentença recorrida acostada no mov. 350.1 (autos originários).O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, prevê o princípio da fundamentação das decisões, dispondo que o julgador deve apontar fundamentos de fato e de direito das decisões judiciais, sob pena de nulidade da decisão.Veja-se que no caso o julgador singular analisou as provas acostadas aos autos e, de acordo com o seu livre convencimento motivado, bem explicitou e fundamentou as razões pelas quais entendeu pela condenação do Apelante como incurso nas sanções do artigo 313-A, do Código Penal (fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09).A propósito, como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte possui entendimento no sentido de que não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo réu, quando for possível inferir das conclusões da decisão a inviabilidade do acolhimento das teses sustentadas. Temas, ademais, rebatidos pela Corte a quo, não se verificando, portanto, prejuízo à parte.”. (HC 185.868/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18.03.2013).Ainda: “Tendo o édito condenatório apreciado as teses defensivas acerca da insuficiência de prova quanto à materialidade delitiva e sobre o dolo na conduta atribuída, e apresentado fundamentação suficiente para a condenação do acusado, em obediência ao disposto nos incisos II e III do artigo 381, do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada nulidade.”. (STJ, AgRg no AREsp 1140346/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30.04.2018).Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. (...). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. (...). 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 4. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO AMBIENTAL, DE OFÍCIO.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001937-03.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.11.2024) Portanto, afasta-se a arguição preliminar. Da nulidade pela ausência de períciaPugna a defesa, a nulidade pela ausência do exame pericial no sistema de informática, pois “a simples alegação que o Apelante teria sido beneficiado não significa de forma alguma que o tenha sido responsável pela inserção falsa, sendo imprescindível o exame pericial”, e que a prova testemunhal não pode suprir a necessidade da prova pericial, “uma vez que, foi inviabilizado confrontar os elementos trazidos pela acusação quanto à autoria e prática delituosa”, devendo ser declarada a nulidade absoluta nos termos dos artigos 157, 158 e 564, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal.Sem razão.A inexistência de perícia técnica nos computadores e nos sistemas, não afasta a materialidade do delito, inclusive, o mesmo é prescindível no presente caso, eis que é admitida a comprovação por outros meios de provas, como documental e testemunhal.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). CRIMES DOS ARTS. 312 E 313-A DO CP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. (...). 3. Apesar de a jurisprudência desta Corte Superior reconhecer a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixa vestígios, firmou-se entendimento no sentido de ser possível dispensá-lo quando houver nos autos outros elementos probatórios suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva. A materialidade delitiva, no caso concreto, ficou comprovada, sobretudo, por meio de documentos - contratos registrados em nome de pessoas que afirmaram, em juízo que tiveram seus nomes usados indevidamente ou não foram os reais contratantes.(...). 7. Agravo regimental improvido.”. (AgRg no AREsp n. 2.350.577/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.8.2023, DJe de 28.8.2023.) Ademais, cabe a defesa requerer a realização de provas que entendesse ser necessárias em momento oportuno, o que não ocorreu, haja vista que não houve requerimento da realização pericial pela defesa na instrução criminal.Ainda, observa-se que tal alegação se trata de nulidade de algibeira, ou seja, quando a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, deixando para manifestar a nulidade em ocasião posterior, o que é considerado inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça em seu informativo n° 741: “É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.”. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO – DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – 1) (...) – 5) MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – ALEGADA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS FALSO – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO INCONTESTES NO SENTIDO DO COMETIMENTO DO DELITO PELOS RÉUS - IRRELEVANTE SE COGITAR DE PERÍCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA - COMPROVAÇÃO QUE TODOS OS RÉUS REALIZARAM A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003216-31.2014.8.16.0139 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.07.2020) “APELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER ANALISADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E O PEDIDO DE PERÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEMONSTROU QUE FOI COMPROVADO NO AUTOS A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS – PRECEDENTE – (...) – RECURSOS CONHECIDOS, (...) E NÃO PROVIDO OS RECURSOS DE PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR E SELMA TEREZINHA BRAZ GONÇALVES.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010806-57.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.09.2018) Ainda, como bem observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1-TJ): “Ainda em PRELIMINAR, a defesa requer a nulidade pela “falta de perícia no sistema de informática”.Como visto, aponta-se que há necessidade de perícia para comprovar, sem dúvidas, que as inserções falsas no sistema da Administração foram perpetradas pelo réu.Não obstante, conforme já ressaltado por esta PROCURADORIA, a perícia é desnecessária à formação do convencimento do Juízo, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção produzidos durante a persecução criminal, como a prova oral e os outros documentos que instruíram o feito, como será visto adiante.(...)Aliás, no presente caso, a denúncia relata que WAGNER tinha acesso e utilizou seu próprio login para inserir os dados para beneficiar-se ilicitamente a si próprio, obviamente lastreando a afirmação nos procedimentos internos havidos.Portanto, a perícia é absolutamente dispensável, sendo óbvio que a análise a ser feita é a de se os elementos de prova são suficientes à condenação.Cabe assinalar que a perícia sequer foi solicitada pela defesa, que, mesmo após a anulação do processo, solicitou apenas provas testemunhais e documentais, não podendo, agora, querer anular o feito pela falta de laudo que sequer foi solicitado. Eis porque não há nulidade pela ausência de perícia.”. Portanto, afasta-se a alegação preliminar. Da condutaPugna a defesa, por sua absolvição em relação aos fatos 03, 04, 05 e 08, ante a ausência de prova da existência do fato, pois a condenação teve como base exclusivamente em elementos informativos, e que “não há qualquer testemunha ou documento que ateste que a inserção – de quaisquer dados – se deu por ato de autoria do apelante”, bem como “o acesso ao sistema de folha era aberto e indiscriminado, não existindo padronização na Administração Municipal sobre os procedimentos e operações no sistema de Folha de Pagamento”.Assevera que as “horas extras realizadas foram autorizadas e ocorreu, em razão da necessidade de serviço, com acúmulo de tarefas e inexistência de servidores suficientes”, e que foram “realizadas na elaboração de cálculos em processos judiciais em que o Município (por sua Administração Direta e Indireta) fosse parte”. Defende que nos fatos 04 e 05, a “sentença descumpriu o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória”, pois a denúncia imputa ao acusado o crime de inserção de dados falsos e não a alteração indevida de dados corretos.Quanto ao fato 08, afirma que os documentos apresentados pelo Município de Londrina, demonstram a regularidade do lançamento e recebimento da gratificação por participação em concurso público. Aduz que “eventuais falhas cometidas por imprudência, negligência ou imperícia, por si só, não redundam em ato típico, antijurídico e culpável”, sendo imperativa a absolvição dos fatos 03, 04, 05 e 08, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.Pugna ainda, por sua absolvição em relação aos fatos 01 a 09, ante a ausência de provas de que o apelante tenha concorrido para a infração penal, “visto não haver nos autos provas da autenticidade, veracidade e autoria de tais lançamentos/inserções no sistema, pairando sobre o caso indícios”, e pela ausência de exame pericial “não há comprovação de que foi o Apelante que inseriu ou alterou dados do sistema, visto que o seu computador ficava aberto e logado e outros servidores o acessavam”, devendo ser absolvido nos termos do artigo 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal.Alega a insuficiência probatória para fundamentar a condenação, pois não restou comprovado que a autoria dos lançamentos foi realizada pelo apelante, e nem que “dados são falsos e que houve dano ou proveito pessoal indevido”, devendo ser absolvido dos fatos 01 a 09, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e artigo 5°, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, em observância ao princípio do in dúbio pro reo.Assevera pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto, visto que “anos de dedicação ao serviço público não podem ser desconsiderados na avaliação e julgamento do feito”, bem como “em razão de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o apelante pode ter sido induzido a erro em razão da falta de controle e padronização dos procedimentos de folha de pagamento do Município”.Sem razão.O pleito absolutório não admite amparo, porque as provas produzidas revelam de forma incontroversa a prática do delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A, do Código Penal, o qual prevê que: “Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesArt. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”. O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações possui como núcleo do tipo as seguintes condutas: “Análise do núcleo do tipo: inserir (introduzir ou incluir) ou facilitar a inserção (permitir que alguém introduza ou inclua), alterar (modificar ou mudar) ou excluir (remover ou eliminar) são as condutas puníveis. O objeto é o dado falso ou correto, conforme o caso. Nas duas primeiras - inserir ou facilitar a inserção - visa-se o dado falso, que é a informação não correspondente à realidade. Tal conduta pode provocar, por exemplo, o pagamento de benefício previdenciário a pessoa inexistente. Nas duas últimas - alterar ou excluir - tem-se por fim o dado correto, isto é, a informação verdadeira, que é modificada ou eliminada, fazendo com que possa haver algum prejuízo para a Administração.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 1304). Importante informar que o acusado Wágner era servidor público, o qual exerceu os seguintes cargos, conforme descrito no Relatório de Auditoria n° 008/2017 – CGM (mov. 1.13): “Matrícula: 11.509-6Efetivado com GA – Gerência pela Portaria – Ato: 034/2012 – competência: 09/01/2012 - na gerência de gestão de Provimento de Pessoal – Cargo TGPB01 – Assistência Técnica em Gestão - (anexo 38), percebendo GA/02 de R$ 502,99 (quinhentos e dois reais e noventa e nove centavos) – Código 104 na Ficha Financeira da Folha de Pagamento – (anexo 51).A Portaria 034/2012 foi revogada pela Portaria 205/2012 de 03/02/2012 - (anexo 41).A partir da competência 02/02/2012, pela Portaria – Ato: 200/2012, assume a Diretoria de Gestão de Pessoas – (anexo 38), percebendo Dag FG: GA/01 no valor de R$ 819,81 (oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) - (anexo 51).Pela Portaria – Ato: 01586/2013 - competência 26/08/2013 - (anexo 41), houve a revogação da Portaria – Ato: 200/2012 – (anexo 38), porém no mês de setembro/2013 o servidor ainda recebeu a GA/01, no valor R$ 874,16 (oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) – (anexo 54).Pela Portaria – Ato: 1823/2013 – competência 01/09/2013 a 01/03/2014 o servidor é cedido a Autarquia Municipal de Saúde, com ônus para o Município- (anexo 33).Na competência 01/01/2014, pela Portaria – Ato: 416/2014, o servidor é removido – Secretaria Municipal de Recursos Humanos - Diretoria de Gestão de Pessoas - Gerência Gestão de Informações Funcionais - (anexo 40), nota-se que neste período o servidor permanecia cedido à Autarquia Municipal de Saúde.Pelo Decreto – Ato: 00458/2014 – competência: 01/04/2014, o servidor foi removido para a Administração Indireta, em caráter definitivo para a Autarquia Municipal da Saúde, passando a ter como matrícula o n.º 14.527-0 (anexo 40).Matrícula: 14.527-0Pela Portaria – Ato: 529/2014 – competência: 01/09/2014, o servidor foi lotado na DUES – Dir. Urgência e Emergência Saúde - (anexo 45)A Portaria – Ato: 001/2015, lota o servidor na DGTES – Ger. Planej. e Qualif. De Serv. – Competência: 03/11/2014 (anexo 45).A partir da competência 03/11/2014, pela Portaria – Ato: 00592/2014, o servidor foi designado para a DGTES - Gerencia de Planejamento e Qualificação de Servidores – (anexo 44) percebendo a Gratificação de Função de Confiança – Gerência, - GA/02, no valor de R$ 617,19 (seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos) - (anexo 59), ato revogado pela Portaria – Ato: 514/2015, a partir da competência 01/10/2015 - (anexo 46).Na competência 01/08/2016, remoção de lotação para administração indireta em caráter definitivo pelo Decreto – Ato: 1054/2016 para a CAAPSML (anexo 46). Há informações no Histórico Financeiro por Assunto (anexo 47) de que o Decreto é de 09/06/2016.A Secretaria de Recursos Humanos (anexo 22) relata:“Embora o servidor já tivesse desenvolvendo suas atividades na CAAPSML, apuramos que o ato de remoção funcional foi elaborado 19/08/2016 com vigência para 01/08/2016, mas, até o momento, encontra-se fechado na unidade 60 sem confirmação de efetivação no sistema.”Matrícula: 15.417-2Pela Portaria – Ato: 00143/2016 – o servidor, no período de 04/07/2016 a 15/07/2016, substitui a gerência sem vantagens - (anexo 47).Sob esta matrícula não consta, na ficha financeira da folha de pagamento, os proventos de dezembro/2016.Matrícula 16.063-6Ato de remoção da CAAPSML para a Prefeitura Municipal conforme Decreto 339/2017 a partir de 01/03/2017.Sob esta matrícula há registro de proventos pagos a partir de março de 2017, janeiro e fevereiro não constam registrados.”. No caso em comento, a materialidade restou comprovada pelas provas constantes nos autos, quais sejam: Procedimento Investigatório Criminal – PIC n° MPPR-0078.18.006946-6 (mov. 1.3 e 1.4); Inquérito Civil n° MPPR-0078.18.001640-0 (mov. 1.5 a 1.12); relatório de auditoria n° 08/2017 - CGM (mov. 1.13 a 1.29); folha de informações e despachos – FID n° 002/2018 e n° 003/2018 (mov. 1.30 a 1.32 e 1.122 a 1.158); sindicâncias n° 155/2016 e n° 161/2017, da Corregedoria-Geral do Município de Londrina (mov. 1.33 a 1.74 e 1.103 a 1.114); relatórios do sistema de folhas de pagamento emitidos pelo DTI (mov. 1.75 a 1.77); documentos (mov. 1.78 a 1.89); relação de lançamentos (mov. 1.169 e 1.170); documentos de registro funcional de agentes públicos (mov. 320.1 a 320.10); resposta de ofício (mov. 335.2 a 335.9); e demais provas produzidas durante a persecução criminal e pelas provas testemunhais carreadas nos autos.No que se refere à autoria, esta também é certa e recai sobre o acusado. A prova oral produzida nos autos será transcrita a partir da sentença, eis que incontroversa.O acusado WÁGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, em seu interrogatório em juízo (mov. 235.4 e 306.3), relatou que “negou a prática dos fatos delituosos a ele imputados na denúncia, refutando ter inserido dados falsos no sistema de folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Londrina com o fim de obter vantagens indevidas para si (fatos 01 a 09). Aduziu o interrogado ter sido admitido ao serviço público municipal em 21 de setembro de 1990 e permanecido até março de 2019, quando de sua demissão, por questão alheia a este feito. Confirmou ter inserido os dados relativos às verbas citadas no sistema de folhas de pagamento com seu login funcional, contudo, os respectivos pagamentos dependiam de autorização pelo superior imediato, de maneira que os documentos comprobatórios dos requerimentos estariam arquivados na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML), onde trabalhou como técnico de gestão pública, realizando atendimento administrativo e financeiro em assuntos relativos às folhas de pagamento. Nega ter recebido qualquer valor indevido a título de férias, licença-prêmio e horas extras, pois cada verba era precedida de requerimento administrativo devidamente autorizado e arquivado na sede da entidade respectiva ou da Prefeitura Municipal desta. Por outro lado, quando o diretor administrativo e financeiro da CAAPSML à época, Jacélio, lhe apontou uma soma supostamente indevida auferida pelo ora réu, este a devolveu na semana seguinte.”. (Parecer da PGJ, mov. 21.1-TJ).A testemunha IVAN CÉSAR MARCONI, em seu depoimento em juízo (mov. 235.5), auditor interno da Prefeitura Municipal de Londrina, relatou “ter assumido a condução do relatório de auditoria contra o acusado após a saída da servidora Márcia. O documento inicial apontou que o acusado havia recebido cerca de R$ 167.000,00 em verbas indevidas. Por essa razão, foram solicitadas informações e documentos comprobatórios ao setor de Recursos Humanos, que os forneceu, fundamentando a redação do relatório final feita pelo depoente. Após a análise dos autos e das justificativas apresentadas, concluiu-se que a soma remanescente de valores recebidos indevidamente era de aproximadamente R$ 91.000,00. Segundo a testemunha, após o aprofundamento das investigações, a Secretaria de Recursos Humanos encontrou outros documentos que comprovavam a licitude de parte das verbas recebidas. Restou, assim, um total de R$ 69.000,00 sem explicação, dos quais R$ 30.626,00 foram lançados no sistema de pagamentos pela matrícula funcional do próprio acusado, e o restante, por outras matrículas. A testemunha confirmou que esses lançamentos indevidos estavam relacionados a férias, licenças-prêmios, horas extras e outros códigos, todos não autorizados pelo superior hierárquico. Todos esses fatos constam do relatório final elaborado por ele. Detalhou que as apurações administrativas confirmaram que o réu recebeu indevidamente a quantia de R$ 91.000,00 através de lançamentos feitos por ele mesmo, usando sua própria matrícula no sistema. Em 2016, por exemplo, WAGNER fez dois lançamentos a título de férias, um de R$ 2.152,03 e outro de R$ 2.869,37, embora já tivesse recebido o valor referente a essas férias em 2015. Também foram apontadas irregularidades no pagamento de licença-prêmio, horas extras em cinco ocasiões, gratificação de concurso público e valores decorrentes do código "Dif Salário sem previdência". Esclareceu que não havia documentos que comprovassem autorização para tais lançamentos.”. (Sentença, mov. 350.1).A testemunha JACÉLIO DIONÍSIO OLIVEIRA, em seu depoimento em juízo (mov. 235.6), relatou que “em 2016 era diretor administrativo e financeiro da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML), e hierarquicamente superior ao servidor WAGNER, ora réu. Ele esclareceu que WAGNER, funcionário de carreira cedido pela Autarquia de Saúde à CAAPSML, exercia a função de gerente do setor de recursos humanos, o que lhe permitia acesso ao sistema de folha de pagamento através de login e senha pessoais. Todas as ações executadas por WAGNER ficavam registradas no sistema. Relatou que em setembro e outubro de 2016, identificou variações indevidas no salário de WAGNER, incluindo lançamentos de horas extras não autorizadas, gratificação de concurso e licença-prêmio. Constatando a falta de autorização de superiores do servidor, elaborou um relatório da situação e encaminhou-o ao Superintendente para as providências cabíveis. A testemunha também mencionou que WAGNER fazia parte de um grupo de servidores que realizava cálculos judiciais para o município, mas desconhecia como se dava a convocação e o controle de jornada e horas extras. Disse que WAGNER não soube explicar a origem dos lançamentos e mencionou que havia emprestado o dinheiro para a mãe, devolvendo os valores recebidos indevidamente. Jacélio confirmou que as remunerações não autorizadas foram lançadas no sistema pelo login funcional de WAGNER. Em função disso, um relatório foi elaborado e encaminhado à Corregedoria-Geral do Município para eventual instauração de sindicância.”. (Sentença, mov. 350.1).A testemunha JOÃO BOSCO DANTAS, em seu depoimento em juízo (mov. 235.7), relatou “ter trabalhado como contador da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML) na época dos fatos. Disse que conhecia o acusado WAGNER, que já era servidor público municipal e foi convidado para trabalhar no órgão de previdência, realizando lançamentos nas folhas de pagamento, utilizando o mesmo sistema da Prefeitura Municipal. João Bosco explicou que horas extras e outras verbas, como licença-prêmio, eram autorizadas pelos superiores hierárquicos através de documentos encaminhados ao setor de Recursos Humanos, onde eram contadas manualmente no cartão-ponto e lançadas no sistema da folha de pagamento. Durante o fechamento da folha de pagamento de setembro de 2016, um funcionário do setor conferiu os dados e descobriu valores lançados na folha de WAGNER sem a devida autorização, incluindo horas extras e licença-prêmio. A testemunha destacou que as irregularidades narradas na denúncia chegaram ao seu conhecimento porque ele estava substituindo o servidor Jacélio durante licença deste. Esclareceu que não era superior hierárquico de WAGNER e não conversou com ele sobre a situação, mas confirmou que Jacélio e o Superintendente tomaram as providências necessárias. Disse quando havia divergências no pagamento, o servidor era comunicado para devolver o valor pago a mais ou recebia um desconto no próximo salário. Caso houvesse pagamento inferior ao devido, havia uma complementação na folha. Além disso, João Bosco explicou que o pagamento de licença-prêmio e horas extras só era feito com autorização assinada pela superintendência e pela chefia imediata do servidor, com os documentos armazenados na diretoria administrativa e financeira da CAAPSML. As horas extras relacionadas aos cálculos judiciais realizados para a controladoria do município também seguiam este trâmite, com variação na quantidade de horas de acordo com a necessidade e complexidade dos processos. Por fim, a testemunha mencionou que em 2016 houve uma eleição para o Conselho Fiscal da CAAPSML, mas os servidores que organizavam o procedimento não recebiam gratificação salarial. Em alguns casos, servidores da CAAPSML recebiam gratificações por participarem de concursos públicos realizados pelo município, com a prefeitura autorizando o pagamento dessas gratificações.”. (Sentença, mov. 350.1).A testemunha MARCOS JOSÉ DE LIMA URBANEJA, em seu depoimento em juízo (mov. 235.8), relatou que “até o final de 2016 atuou como superintendente da CAAPSML e, posteriormente, foi transferido para a Controladoria-Geral do Município. Durante seu período na CAAPSML, foi informado pelo diretor financeiro sobre irregularidades na folha de pagamento do servidor WAGNER, que incluíam horas extras pagas sem autorização dos superiores hierárquicos. Diante disso, solicitou ao setor administrativo-financeiro que encaminhasse as irregularidades para a corregedoria do município, com o objetivo de realizar uma auditoria. Posteriormente, foi realizado um relatório de auditoria que constatou pagamentos indevidos a WAGNER nos últimos cinco anos, totalizando mais de R$ 60.000,00. A equipe de auditores analisou as folhas de pagamento de WAGNER, verificando o login responsável pelos lançamentos no sistema e checando a existência de documentos que suportassem esses lançamentos. Identificaram divergências e anotaram essas inconsistências no relatório, descobrindo que WAGNER acessou o sistema e efetuou os lançamentos indevidos. Soube que WAGNER devolveu os valores que a CAAPSML apontou como indevidos, mas não tinha informações sobre a restituição dos valores identificados no relatório de auditoria. Confirmou que havia horas extras para servidores que realizavam cálculos judiciais, trabalho que ele próprio executou por um período. Explicou que o controle e pagamento dessas horas extras exigia que cada funcionário preenchesse uma planilha no Excel com detalhes sobre as horas trabalhadas em cada processo. Essas planilhas eram entregues à controladoria, que então contabilizava as horas. A distribuição dos processos judiciais era feita por um servidor da controladoria, possivelmente Edson Gaioto, e a quantidade de horas extras variava conforme a disponibilidade de cada servidor e a complexidade dos processos.”. (Sentença, mov. 350.1).A testemunha JEFFERSON APARECIDO FELICIANO, em seu depoimento em juízo (mov. 306.4), relatou que “o documento de sequência 1.15, folha 18 dos autos, era uma autorização para horas extras destinadas a cálculos judiciais cíveis e trabalhistas, em apoio à Procuradoria-Geral do Município. Esse formulário era preenchido manualmente, e acredita que o controle de frequência era responsabilidade do servidor Edson Gaiotto. Mencionou que realizou essas horas extras, e que a Controladoria convocava os servidores e distribuía os processos. A Procuradoria solicitava a autorização para as horas extras, que eram pagas no mês subsequente. Além disso, explicou que o documento de sequência 1.15, folha 32, referia-se às horas extras normais da Secretaria de Gestão Pública. Para essas horas, era necessária a autorização da chefia imediata, e os servidores mencionados no formulário eram lotados nesse setor.”. (Sentença, mov. 350.1).A testemunha EDSON GAIATTO, em seu depoimento em juízo (mov. 306.5), relatou que “o documento de sequência 1.15, folha 18 dos autos, era uma autorização para horas extras destinadas a cálculos judiciais cíveis e trabalhistas, em apoio à Procuradoria-Geral do Município. Ele explicou que quem autorizava essas horas extras era o Procurador, titular da pasta. Destacou que as horas extras para cálculos judiciais eram diferentes das horas extras referentes à extensão da carga horária. Ele próprio realizou horas extras para cálculos judiciais na época. Disse que a quantidade de horas extras autorizadas era limitada a 30 horas, mas essa quantidade poderia variar. No caso específico do documento mencionado, foram autorizadas 30 horas, sendo que 15 horas seriam pagas e as outras 15 seriam acumuladas no banco de horas para compensação futura. Afirmou que assinou o controle de frequência das horas realizadas e esclareceu que os Procuradores somente assinavam o documento aprovando o pagamento das horas extras depois de receberem um relatório detalhado do trabalho realizado pelos funcionários, que incluía uma planilha. O controle das horas extras era feito por meio da folha-ponto, preenchida pelo próprio servidor e enviada junto com o relatório. Na época, os funcionários frequentemente levavam os arquivos físicos dos processos para casa, o que demandava tempo para finalização e, certamente, ultrapassava o limite de 30 horas extras. A testemunha mencionou que não sabia como essas horas extras eram lançadas na folha de pagamento, pois essa função era responsabilidade do setor de recursos humanos. Ele também comentou que o documento de sequência 1.15, folha 32, referia-se às horas extras normais, provavelmente autorizadas pelo setor onde WAGNER trabalhava.”. (Sentença, mov. 350.1).Importante destacar que todas as evidências colhidas na fase extrajudicial foram confirmadas em Juízo, amparadas pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.Para uma melhor compreensão, analisaremos os fatos em separado.Do fato 01A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 1 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento indevido de férias em duplicidade (art. 313-A, do Código Penal).Em setembro de 2016, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, valendo-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia na CAAPSML, agindo dolosamente e com o fim de obter vantagem patrimonial indevida para si, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, com o propósito de receber férias do período aquisitivo de 2013/2014, as quais já havia recebido em fevereiro de 2015.Dessa forma, o denunciado, com sua conduta criminosa e com o propósito de lesar o patrimônio público recebeu o montante indevido de R$ 5.021,40 (cinco mil e vinte e um reais e quarenta centavos), a título de férias.”. O acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fato 01), por inserir, em setembro de 2016 com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente ao pagamento de férias no período aquisitivo de 2013/2014, as quais já havia recebido em fevereiro de 2015.No sistema de folha de pagamento do acusado (mov. 1.14, fl. 63), consta que em fevereiro de 2015, o acusado recebeu 02 (dois) pagamentos referentes às férias do período de 2013/2014, as quais foram lançadas com os códigos ‘261’ e ‘275’.Entretanto, no mesmo sistema de folha de pagamento (mov. 1.14, fl. 68), consta que em setembro de 2016, o acusado recebeu 02 (dois) pagamentos referentes às férias do período de 2013/2014, lançados com o código ‘261’, no valor de R$ 2.152,03 (dois mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos), e código ‘275’, no valor de R$ 2.869,37 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos).Assim, constata-se que o acusado em 2015, recebeu o pagamento referente as férias do período de 2013/2014, sendo que o pagamento das mesmas em setembro de 2016, foi errôneo.Ademais, a alegação da defesa de que outra pessoa poderia ter inserido tais lançamentos, não merece prosperar, pois conforme a relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 04), tem-se que em setembro de 2016, o usuário M145270, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner na Autarquia Municipal da Saúde, inseriu na sua própria matrícula (n° 154172), os pagamentos referentes às férias do período de 2013/2014.
A propósito, no Parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017-CGM (mov. 1.18, fl. 06), informa a seguinte conclusão sobre o fato 01: “Item 2.2 – férias setembro/2016, período aquisitivo 2013/2014 (valor: R$ 5.021,40): Houve pagamento em duplicidade, ao mesmo servidor, das férias referentes ao período aquisitivo de 2013/2014. O primeiro pagamento foi realizado na matrícula 14.527-0 em fevereiro de 2015 (Anexo nº 62 do Relatório de Auditoria) e o segundo pagamento foi realizado na matrícula 15.417-2 em setembro de 2016 (Anexo nº 67 do Relatório), sendo R$ 2.869,37 de conversão de férias em pecúnia (código 275) e R$ 2.152,03 de 1/3 de férias (código 261), totalizando R$ 5.021,40. Tal fato foi confirmado na resposta da SMRH, que afirmou haver “redundância quanto ao saldo de dias disponíveis para fruição” no período aquisitivo de 2013/2014. De acordo com a resposta da SMRH,[...] os lançamentos em registro de sistema são todos manuais. Ou seja, quando um servidor é removido entre órgãos distintos, a pasta funcional física também é removida para o órgão de destino, onde os lançamentos dos direitos funcionais relativos ao servidor são realizados manualmente. (página nº 6 do Anexo do Parecer Final).Portanto, a diferença de R$ 5.021,40 (cinco mil e vinte e um reais e quarenta centavos) foi mantida no Quadro 10 deste Parecer Final por ser considerada indevida.”. Segundo o depoimento em juízo do auditor interno da Prefeitura Municipal de Londrina, Ivan César Marconi (mov. 235.5), “após o aprofundamento das investigações, a Secretaria de Recursos Humanos encontrou outros documentos que comprovavam a licitude de parte das verbas recebidas”, que “em 2016, por exemplo, WAGNER fez dois lançamentos a título de férias, um de R$ 2.152,03 e outro de R$ 2.869,37, embora já tivesse recebido o valor referente a essas férias em 2015”, e “esclareceu que não havia documentos que comprovassem autorização para tais lançamentos”.Já a testemunha Jacélio Dionísio Oliveira (mov. 235.6), relatou que em 2016 era “diretor administrativo e financeiro da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML)”, que o acusado “exercia a função de gerente do setor de recursos humanos, o que lhe permitia acesso ao sistema de folha de pagamento através de login e senha pessoais”, e que houve lançamentos indevidos no salário do acusado, os quais não foram autorizados.Portanto, somando os pagamentos indevidos lançados e recebidos pelo acusado, a título de férias referente ao período de 2013/2014, recebido em setembro de 2016, o valor total é de R$ 5.021,40 (cinco mil, vinte e um reais e quarenta centavos).Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fato 01), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Do fato 02A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 2 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento indevido de licença prêmio em duplicidade (art. 313-A, do Código Penal).Em setembro de 2016, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, aproveitando-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia na CAAPSML, agindo dolosamente e com o fim de obter vantagem patrimonial indevida para si, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, com o propósito de receber licença prêmio do período aquisitivo de 2005 a 2010, as quais já havia recebido em pecúnia e compensação de tributos entre os anos de 2011 e 2013.Sendo assim, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, visando enriquecer-se ilicitamente às custas do erário, inseriu dados falsos para o recebimento de licença prêmio, ao qual já havia sido paga, no valor de R$ 9.025,03 (nove mil e vinte e cinco reais e três centavos). Ademais, ainda recebeu R$ 6.960,19 (Seis mil e novecentos e sessenta reais e dezenove centavos), devido a base de cálculo errônea da licença prêmio que considerou outros valores pagos indevidamente.”. O acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fato 02), por inserir em setembro de 2016 com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente ao pagamento de licença-prêmio no período aquisitivo de 2005 a 2010, as quais já havia recebido em pecúnia e compensados entre os anos de 2011 e 2013.A Lei n° 4.928/92, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina/PR, estabelece em seus artigos 116 e 118, sobre a licença-prêmio: “Art. 116. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo.”. “Art. 118. É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente.”. Desta forma, entende-se que a cada 05 (cinco) anos de trabalho contínuo, o servidor público faz jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, podendo convertê-la de forma total ou parcial em pecúnia.No documento de registro funcional de agentes públicos referente aos anos de 2011, 2012 e 2013 (mov. 320.2 a 320.4), informam que o acusado recebeu licença-prêmio em pecúnia o equivalente a 90 (noventa) dias, ou seja, os 03 (três) meses que teria direito.Ainda, conforme o relatório de auditoria n° 008/2017 – CGM (mov. 1.14, fl. 35), consta que houve a concessão da licença-prêmio em pecúnia para o acusado em 2011, 2012 e 2013, referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010:
Entretanto, no relatório de auditoria n° 008/2017 – CGM (mov. 1.14, fl. 35), consta que houve a licença-prêmio em pecúnia em 2016, referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010, período esse que já havia sido concedido em 2011, 2012 e 2013.
Ainda, constata-se a existência do lançamento da licença-prêmio do período de 2005 a 2010, em setembro e outubro de 2016, pela relação de lançamentos (mov. 1.170, fl. 04), em que confirma que o usuário M145270, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner na Autarquia Municipal da Saúde, inseriu na sua própria matrícula (n° 154172), o pagamento referente à licença-prêmio.
A propósito, no Parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017-CGM (mov. 1.18, fl. 07 e 08), informa a seguinte conclusão sobre o fato 02: “Item 2.3 – licença prêmio paga em setembro e outubro de 2016, 19 dias, período aquisitivo 2005/2010 (valor: R$ 9.025,03): Houve pagamento em duplicidade, ao mesmo servidor, da licença prêmio referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010. Na matrícula 11.509-6, entre os anos de 2011 e 2013, houve pagamentos em pecúnia ou compensação dos tributos/débitos que eram devidos pelo servidor, conforme Anexos nºs 34 a 36 do Relatório de Auditoria. Todavia, no ano de 2016 e na matrícula 15.417-2, houve o pagamento em pecúnia de 18 dias (R$ 8.530,40) e o desconto em débitos de 1 dia (R$ 494,63), ambos referentes ao período aquisitivo de 2005 a 2010, conforme consta no Anexo nº 47 do Relatório. O comprovante de que esses valores foram pagos ao servidor está disponível no Anexo nº 67 do Relatório. O pagamento em duplicidade foi confirmado pela resposta da SMRH ao Relatório, ao afirmar que, “ao que nos parece, houve redundância de pagamento na matrícula 15417-2 – CAAPSML”. Portanto, a diferença de R$ 9.025,03 (nove mil e vinte e cinco reais e três centavos) foi mantida no Quadro 10 deste Parecer Final por ser considerada indevida.Item 2.3.1 – licença prêmio, diferenças na base de cálculo, ano 2013 (valor: R$ 486,58): O Relatório de Auditoria apontou o valor de R$ 486,58 referente à diferença na base de cálculo da licença prêmio paga em fevereiro de 2013. No caso em questão, havia sido considerada indevida a inclusão do item “COMPL.VENC. FUNÇÃO CONF” na base de cálculo da licença prêmio. No entanto, após o Relatório, a SMRH informou que tal item estava lançado corretamente, pois[...] no caso em análise, o valor apontado para exclusão da base de cálculo da licença prêmio em fevereiro de 2013 [...] refere-se à ampliação de jornada preconizada no Artigo 24 da Lei Municipal 9.337/2004”. [...] Salientamos que no período em que esteve na Administração Direta, especificamente em 2013, o servidor em questão [...] possuía jornada ampliada mediante Portaria 105/2013.Assim, a diferença de R$ 486,58 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) foi justificada e retirada do cálculo dos valores indevidos constante no Quadro 10 deste Parecer Final.Item 2.3.1 – licença prêmio, diferenças na base de cálculo, anos 2015 e 2016 (valor: R$ 2.619,50): Neste item, o valor de R$ 2.619,50 se refere às diferenças na base de cálculo das licenças prêmio pagas nos meses de setembro/2015 (R$ 1.414,51), novembro/2015 (R$ 419,05), janeiro/2016 (R$ 565,10) e maio/2016 (R$ 220,84). Os valores das correções na base de cálculo da licença prêmio foram apontados no Relatório de Auditoria:- Em setembro de 2015, a base de cálculo para pagamento da licença prêmio foi corrigida, a menor, no valor de R$ 2.344,68, referente ao pagamento indevido de “Gratificação – Participação em Concurso Público” (código 471). Tendo em vista que a base de cálculo se refere a 30 dias e o pagamento da licença prêmio neste mês foi de 18 dias, a diferença paga a mais foi de R$ 1.406,81. Portanto, o valor de R$ 1.414,51 foi retificado para R$ 1.406,81.- Em novembro de 2015, a base de cálculo para pagamento da licença prêmio foi corrigida, a menor, no valor de R$ 3.142,88. O Relatório de Auditoria havia considerado como indevidos o pagamento de horas extras (no valor de R$ 2.752,10) e a Gratificação de Participação em Concurso Público (no valor de R$ 390,78). Neste Parecer Final, as horas extras foram justificadas e consideradas como devidas, mas a Gratificação de Participação em Concurso, no valor de R$ 390,78, foi considerada indevida. Tendo em vista que a base de cálculo se refere a 30 dias e o pagamento da licença prêmio neste mês foi de 4 dias, a diferença paga a mais foi de R$ 52,10. Portanto, o valor de R$ 419,05 foi retificado para R$ 52,10.- Em janeiro de 2016, a base de cálculo para pagamento da licença prêmio foi corrigida, a menor, no valor de R$ 2.421,85, referente ao pagamento indevido de horas extras. Tendo em vista que a base de cálculo se refere a 30 dias e o pagamento da licença prêmio neste mês foi de 7 dias, a diferença paga a mais foi de R$ 565,10.- Em maio de 2016, a base de cálculo para pagamento da licença prêmio foi corrigida. O Relatório de Auditoria havia considerado como indevido o pagamento de Gratificação de Participação em Concurso Público. Neste Parecer Final, a Gratificação de Participação em Concurso foi justificada e considerada como devida. Portanto, o valor de R$ 220,84 foi justificado e retirado do cálculo dos valores indevidos.Assim sendo, para este item 2.3.1 foram considerados indevidos os seguintes valores: R$ 1.406,81 (setembro de 2015), R$ 52,10 (novembro de 2015), R$ 565,10 (janeiro de 2016), totalizando R$ 2.024,01. Ou seja, o valor de R$ 2.619,50 foi corrigido para o valor de R$ 2.024,01 (dois mil e vinte e quatro reais e um centavo) e então inserido no Quadro 10 deste Parecer Final.Item 2.3.1 – licença prêmio, diferenças na base de cálculo, ano 2016 (valor: R$ 4.936,18): Neste item, o valor de R$ 4.936,18 se refere às diferenças na base de cálculo das licenças prêmio pagas nos meses de setembro e outubro de 2016 (R$ 4.656,75 e R$ 279,43, respectivamente). Os valores das correções na base de cálculo da licença prêmio foram apontados no Relatório de Auditoria:- Em setembro de 2016, a base de cálculo para pagamento da licença prêmio foi corrigida, a menor, no valor de R$ 7.761,26. Tal valor se referiu a: horas extras (R$ 1.936,82), Gratificação de Participação em Concurso (R$ 803,04), 1/3 férias (R$ 2.152,03) e férias em pecúnia (R$ 2.869,37). Em resumo, as conclusões foram:I. As horas extras (R$ 1.936,82) foram consideradas indevidas;II. A Gratificação de Participação em Concurso (R$ 803,04) foi considerada indevida;III. Os valores de 1/3 de férias (R$ 2.152,03) e férias em pecúnia (R$ 2.869,37) foram considerados indevidos.IV. O valor de R$ 7.761,26 teve a base de cálculo referente a 30 dias, mas o pagamento da licença prêmio neste mês de setembro de 2016 foi de 18 dias. Portanto, o valor de R$ 4.656,75 foi confirmado como indevido.- Em outubro de 2016, a base de cálculo para pagamento da licença prêmio foi corrigida, a menor, no valor de R$ 8.382,81. Tal valor se referiu a: horas extras (R$ 1.614,02) e dif. sal. sem prev. (R$ 6.768,79). Em resumo, as conclusões foram:I. As horas extras (R$ 1.614,02) foram consideradas indevidas;II. A dif. sal. sem prev. (R$ 6.768,79) foi considerada indevida.III. O valor de R$ 8.382,81 teve a base de cálculo referente a 30 dias, mas o pagamento da licença prêmio neste mês de setembro de 2016 foi de 1 dia. Portanto, o valor de R$ 279,43 foi confirmado como indevido.Assim sendo, para este item 2.3.1 foram considerados indevidos os seguintes valores: R$ 4.656,75 (setembro de 2016) e R$ 279,43 (outubro de 2016), que totalizaram R$ 4.936,18 (quatro mil novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) e foram mantidos no Quadro 10 deste Parecer Final.”. Em juízo a testemunha Ivan César Marconi (mov. 235.5), disse que “esses lançamentos indevidos estavam relacionados a férias, licenças-prêmios, horas extras e outros códigos, todos não autorizados pelo superior hierárquico”, e “esclareceu que não havia documentos que comprovassem autorização para tais lançamentos”.Ainda, o contador da CAAPSML, João Bosco Dantas (mov. 235.7), relatou que o acusado “foi convidado para trabalhar no órgão de previdência, realizando lançamentos nas folhas de pagamento, utilizando o mesmo sistema da Prefeitura Municipal”, que no fechamento da folha de setembro de 2016, foi constatado valores lançados na folha do acusado sem a devida autorização, incluindo horas extras e licença prêmio.Já a testemunha Jacélio Dionísio Oliveira (mov. 235.6), relatou que o acusado “exercia a função de gerente do setor de recursos humanos, o que lhe permitia acesso ao sistema de folha de pagamento através de login e senha pessoais”, e que “em setembro e outubro de 2016, identificou variações indevidas no salário de WAGNER, incluindo lançamentos de horas extras não autorizadas, gratificação de concurso e licença-prêmio”, e que os lançamentos não foram autorizados.Portanto, considerando que a licença-prêmio referente ao período de 2005/2010, o qual já havia sido recebido em pecúnia em 2011, 2012 e 2013, conclui-se que o lançamento realizado pelo próprio acusado em sua folha de pagamento da licença-prêmio em setembro/outubro de 2016, referente ao mesmo período aquisitivo, foi indevido.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fato 02), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Do fato 03A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 3 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico (art. 313-A, do Código Penal).No dia 17 de dezembro de 2012, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, aproveitando-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia dentro da Administração Indireta, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento para o recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico ou em horas muito superiores às autorizadas pelo superior.Desse modo, o denunciado, com sua conduta criminosa percebeu ilicitamente, em detrimento ao erário, o montante de R$ 1.299,75 (mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).”. O acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fato 03), por inserir em 17.12.2012 com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente ao pagamento de horas extras, sem a autorização do superior hierárquico ou em horas superioras as autorizadas.No sistema de folha de pagamento do acusado (mov. 1.14, fl. 52), consta que em dezembro de 2012, foi lançado no código ‘254’, horas extras estatutário, 45 (quarenta e cinco) horas extras no valor de R$ 1.949,65 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).Entretanto, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos encaminhou um FID – folha de informação e despachos, respondendo as perguntas realizadas no CI – Correspondência Interna n° 300/2016 – COGEM (mov. 1.14, fl. 26), a qual informa que no mês de dezembro de 2012, o acusado possuía autorização para realizar 15 (quinze) horas em pecúnia.Assim, constata-se que o acusado em dezembro de 2012, possuía autorização para realizar apenas 15 (quinze) horas extra, porém, realizou 45 (quarenta e cinco), ou seja, 30 (trinta) horas a mais que o permitido.Ademais, não há como alegar que não foi o acusado que realizou o lançamento de 45 (quarenta e cinco) horas extras, pois conforme a relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 10), tem-se que em 17.12.2012, o usuário M115096, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner no período em que exercia o cargo de diretor de gestão de pessoas na Prefeitura Municipal de Londrina, inseriu na sua própria matrícula (n° 115096), o valor de 45 (quarenta e cinco) horas extras.
Vale destacar que o delito em questão pune as condutas de inserir, facilitar, alterar ou excluir dados em sistema de informações, e conforme a imagem supra, observa-se que anteriormente havia sido lançado o valor de 15 (quinze) horas extras, tendo o acusado posteriormente inserido valor superior do que foi autorizado, ou seja, o valor de 45 (quarenta e cinco) horas extras.Assim, tem-se que está correta a modalidade de inserir descrita na conduta do fato 03 na denúncia (mov. 1.2), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.A propósito, no Parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017-CGM (mov. 1.18, fl. 15), informa o seguinte sobre o fato 03: “Apontamento 02 (diferença: R$ 1.299,75), dezembro de 2012: de acordo com o Anexo nº 51 do Relatório, em dezembro de 2012 foram pagas 45 horas extras ao servidor, mas foram autorizadas apenas 15, conforme Anexo nº 87 do Relatório. Questionamos a SMRH sobre a existência de outras autorizações e então obtivemos a seguinte resposta: “Não houve autorização do total de hora lançadas. Sugerimos a verificação de log de usuário que efetuou os registros.” Após a análise de log de usuário, identificamos que o servidor fez o lançamento em sua própria matrícula, conforme quadro a seguir:(...)Portanto, a diferença de R$ 1.299,75 (um mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) foi mantida por ser considerada indevida.”. No depoimento em juízo de Ivan César Marconi (mov. 235.5), ele relatou que “esses lançamentos indevidos estavam relacionados a férias, licenças-prêmios, horas extras e outros códigos, todos não autorizados pelo superior hierárquico”, e “esclareceu que não havia documentos que comprovassem autorização para tais lançamentos”.Já a testemunha Jacélio Dionísio Oliveira (mov. 235.6), relatou que “as remunerações não autorizadas foram lançadas no sistema pelo login funcional de WAGNER”.Portanto, considerando que das 45 (quarenta e cinco) horas extras lançadas pelo próprio acusado em sua folha de pagamento no mês de dezembro de 2012, somente 15 (quinze) horas foram autorizadas, conclui-se que o recebimento do valor de R$ 1.299,75 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), referente à 30 (trinta) horas extras, foram indevidas.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fato 03), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Dos fatos 04 e 05A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 4 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico (art. 313-A, do Código Penal).No dia 18 de junho de 2013, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, aproveitando-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia dentro da Administração Indireta, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento para o recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico ou em horas muito superiores às autorizadas pelo superior.Desse modo, o denunciado, com sua conduta criminosa percebeu ilicitamente, em detrimento ao erário, o montante de R$ 2.309,90 (dois mil, trezentos e nove reais e nove centavos).FATO 5 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico (art. 313-A, do Código Penal).No dia 18 de julho de 2013, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, aproveitando-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia dentro da Administração Indireta, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento para o recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico ou em horas muito superiores às autorizadas pelo superior.Desse modo, o denunciado, com sua conduta criminosa percebeu ilicitamente, em detrimento ao erário, o montante de R$ 1.847,92 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).”. O acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fatos 04 e 05), por inserir, respectivamente, em 18.06.2013 e 18.07.2013, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente aos pagamentos de horas extras, sem a autorização do superior hierárquico ou em horas superioras as autorizadas.No sistema de folha de pagamento do acusado (mov. 1.14, fl. 55), consta que foi lançado no código ‘254’, horas extras estatutário, 80 (oitenta) horas extras no valor de R$ 3.695,83 (três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), no mês de junho de 2013, e 70 (setenta) horas extras no valor de R$ 3.233,85 (três mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), no mês de julho de 2013.Entretanto, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos encaminhou um FID – folha de informação e despachos, respondendo as perguntas realizadas no CI – Correspondência Interna n° 300/2016 – COGEM (mov. 1.14, fl. 27), a qual informa que: “No mês 06 e 07/2013 foram identificadas autorizações para pagamentos de 30 horas extras em cada mês mas nos holerites estão registrados os pagamentos correspondentes a 80 e 70 horas extras respectivamente. Ainda no mês 07/2013 conta o pagamento de gratificação de concurso público sem documentação comprobatória que corresponda à totalidade das horas lançadas.”. Assim, constata-se que o acusado em junho e julho de 2013, possuía autorização para realizar apenas 30 (trinta) horas extras por mês, porém, em junho realizou 80 (oitenta), ou seja, 50 (cinquenta) horas a mais que o permitido, e em julho realizou 70 (setenta), isto é, 40 (quarenta) horas a mais que o permitido.Ainda, não há como alegar que não foi o acusado que realizou o lançamento das horas extras no mês de junho de 2013, pois conforme a relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 11), tem-se que em 18.06.2013, o usuário M115096, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner no período em que exercia o cargo de diretor de gestão de pessoas na Prefeitura Municipal de Londrina, inseriu na sua própria matrícula (n° 115096), o valor de 80 (oitenta) horas extras.
E, no mesmo sentido, é com relação ao lançamento das horas extras no mês de julho de 2013, já que na relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 12), tem-se que em 18.07.2013, o usuário M115096, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner no período em que exercia o cargo de diretor de gestão de pessoas na Prefeitura Municipal de Londrina, inseriu na sua própria matrícula (n° 115096), primeiro o valor de 60 (sessenta) horas extras e depois o valor de 70 (setenta) horas extras.
Conforme destacado na fundamentação do fato anterior, o delito em questão pune as condutas de inserir, facilitar, alterar ou excluir dados em sistema de informações, e conforme as imagens supra, observa-se que no mês de junho, anteriormente havia sido lançado o valor de 30 (trinta) horas extras, tendo o acusado posteriormente inserido valor superior do que foi autorizado, ou seja, o valor de 80 (oitenta) horas extras.E, observa-se ainda, que no mês de julho, também havia sido lançado o valor de 30 (trinta) horas, sendo que o acusado inseriu o valor de 60 (sessenta) horas, e no mesmo dia, inseriu outro valor de 70 (setenta) horas.Assim, tem-se que está correta a modalidade de inserir descrita na conduta dos fatos 04 e 05 na denúncia (mov. 1.2), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.A propósito, no Parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017-CGM (mov. 1.18, fl. 16), informa o seguinte sobre os fatos 04 e 05: “Apontamento 05 (diferença: R$ 2.309,90), junho de 2013 e Apontamento 06 (diferença: R$ 1.847,92), julho de 2013: de acordo com o Anexo nº 54 do Relatório, em junho de 2013 foram pagas 80 horas extras e em julho de 2013 foram pagas 70 horas extras ao servidor. As autorizações, disponíveis nos Anexos nºs 98 e 99 do Relatório, permitiram a realização de apenas 30 horas extras para cada mês.Questionamos a SMRH sobre a existência de outras autorizações e então obtivemos a seguinte resposta: “Não houve autorização do total de hora lançadas. Sugerimos a verificação de log de usuário que efetuou os registros.” Após a análise de log de usuário, identificamos que o servidor fez o lançamento em sua própria matrícula, conforme quadro a seguir:(...)Portanto, as diferenças de R$ 2.309,90 (dois mil trezentos e nove reais e noventa centavos) e de R$ 1.847,92 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) foram mantidas por serem consideradas indevidas.”. No depoimento em juízo das testemunhas Ivan César Marconi (mov. 235.5), e Jacélio Dionísio Oliveira (mov. 235.6), ambos relataram que os lançamentos de horas extras foram indevidos, visto que não houve autorização pelo superior hierárquico, e que tais lançamentos foram realizados pelo acusado.Já a testemunha João Bosco Dantas (mov. 235.7), disse que o acusado “foi convidado para trabalhar no órgão de previdência, realizando lançamentos nas folhas de pagamento, utilizando o mesmo sistema da Prefeitura Municipal.”.Portanto, considerando que das 80 (oitenta) horas extras lançadas no mês de junho de 2013, somente 30 (trinta) horas foram autorizadas, conclui-se que o recebimento do valor de R$ 2.309,90 (dois mil, trezentos e nove reais e noventa centavos), referente à 50 (cinquenta) horas extras, foram indevidos.E, considerando que das 70 (setenta) horas extras lançadas no mês de julho de 2013, somente 30 (trinta) horas foram autorizadas, conclui-se que o recebimento do valor de R$ 1.847,92 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente à 40 (quarenta) horas extras, foram indevidos.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fatos 04 e 05), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Dos fatos 06 e 07A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 6 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico (art. 313-A, do Código Penal).No dia 26 de setembro de 2016, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, aproveitando-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia dentro da Administração Indireta, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento para o recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico ou em horas muito superiores às autorizadas pelo superior.Desse modo, o denunciado, com sua conduta criminosa percebeu ilicitamente, em detrimento ao erário, o montante de R$ 1.936,82 (mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).FATO 7 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico (art. 313-A, do Código Penal).No dia 25 de outubro de 2016, nesta cidade, o denunciado WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, aproveitando-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia dentro da Administração Indireta, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento para o recebimento de horas-extras sem autorização do superior hierárquico ou em horas muito superiores às autorizadas pelo superior.Desse modo, o denunciado, com sua conduta criminosa percebeu ilicitamente, em detrimento ao erário, o montante de R$ 1.614,02 (mil seiscentos e quatorze reais e dois centavos).”. Da descrição da denúncia, tem-se que o acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fatos 06 e 07), por inserir, respectivamente, em 26.09.2016 e 25.10.2016, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente aos pagamentos de horas extras, sem a autorização do superior hierárquico ou em horas superioras as autorizadas.No sistema de folha de pagamento do acusado (mov. 1.14, fl. 68), consta que foi lançado no código ‘254’, horas extras estatutário, 30 (trinta) horas extras no valor de R$ 1.936,82 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), no mês de setembro de 2016, e 25 (vinte e cinco) horas extras no valor de R$ 1.614,02 (um mil, seiscentos e quatorze reais e dois centavos), no mês de outubro de 2016.Entretanto, conforme o parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017 - CGM (mov. 1.18, fl. 25), constata-se que o acusado em setembro de 2016, não possuía autorização para realizar as 30 (trinta) horas extras, e em outubro de 2016, também não possuía autorização para realizar as 25 (vinte e cinco) horas extras, bem como elas não foram de fato realizadas: “Apontamento 29 (diferença: R$ 1.936,82), setembro de 2016 e Apontamento 30 (diferença: R$ 1.614,02), outubro de 2016: de acordo com o Anexo nº 67 do Relatório, foram pagas ao servidor 30 horas extras em setembro de 2016 e 25 horas extras em outubro de 2016. Nessa época, o servidor estava trabalhando na CAAPSML. Os Anexos nºs 03, 04 e 05 do Relatório de Auditoria indicam que, para os dois meses, não houve autorização e nem realização de fato das horas extras. Portanto, as diferenças de R$ 1.936,82 (um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) e de R$ 1.614,02 (um mil seiscentos e quatorze reais e dois centavos) foram mantidas por serem consideradas indevidas.”. Ainda, não há como alegar que não foi o acusado que realizou o lançamento das horas extras no mês de setembro de 2016, pois conforme a relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 04), tem-se que em 26.09.2016, o usuário M145270, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner na Autarquia Municipal da Saúde, inseriu na sua própria matrícula (n° 154172), o valor de 30 (trinta) horas extras.
E, no mesmo sentido, é com relação ao lançamento das horas extras no mês de outubro de 2016, já que na relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 06), tem-se que em 25.10.2016, o usuário M145270, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner na Autarquia Municipal da Saúde, inseriu na sua própria matrícula (n° 154172), o valor de 25 (vinte e cinco) horas extras.
Ademais, no depoimento em juízo das testemunhas Ivan César Marconi (mov. 235.5), e Jacélio Dionísio Oliveira (mov. 235.6), ambos relataram que os lançamentos de horas extras foram indevidos, visto que não houve autorização pelo superior hierárquico, e que tais lançamentos foram realizados pelo acusado.Já a testemunha João Bosco Dantas (mov. 235.7), disse que o acusado “foi convidado para trabalhar no órgão de previdência, realizando lançamentos nas folhas de pagamento, utilizando o mesmo sistema da Prefeitura Municipal.”.Portanto, conclui-se que o lançamento realizado pelo acusado em sua folha de pagamento no mês de setembro de 2016, do valor de R$ 1.936,82 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente à 30 (trinta) horas extras, e o recebimento no mês de outubro de 2016, do valor de R$ 1.614,02 (um mil, seiscentos e quatorze reais e dois centavos), referente à 25 (vinte e cinco) horas extras, foram indevidas.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fatos 06 e 07), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Do fato 08A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 8 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de gratificação por participação em concurso público sem autorização do superior hierárquico (art. 313-A, do Código Penal).Em setembro de 2016, WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, valendo-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia, agindo dolosamente e com o fim de obter vantagem patrimonial indevida para si, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento para o recebimento de gratificação em concurso público, sem qualquer autorização, percebendo ilicitamente o valor de R$ 803,04 (oitocentos e três reis quatro centavos), em detrimento da autarquia municipal CAAPSML.”. O acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fato 08), por inserir, em setembro de 2016 com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente ao recebimento de gratificação em concurso público, em detrimento da Autarquia Municipal CAAPSML.No sistema de folha de pagamento do acusado (mov. 1.14, fl. 68), consta que em setembro de 2016, o acusado recebeu gratificação em concurso público referente a conselho fiscal, a qual foi lançada com o código ‘471’, no valor de R$ 803,04 (oitocentos e três reais e quatro centavos).Já no Parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017 - CGM (mov. 1.18, fl. 35), informa o seguinte sobre o fato 08: “Item 2.9.1 – Outras inconsistências - ano 2016, matrícula 15.417-2 (valor: R$ 803,04): houve o pagamento de R$ 803,04, sob o código 471 (Gratificação Participação em Concurso), no mês de setembro de 2016. Até a data da finalização do Relatório de Auditoria, não havia sido encontrado o documento que autorizou tal pagamento. Assim, foram solicitadas novas informações à AMS, que apresentou a seguinte reposta:[...] Não foram localizados documentos.Tendo em vista que não foi encontrado o documento que justificou o pagamento de R$ 803,04 (oitocentos e três reais e quatro centavos), tal valor foi mantido no Quadro 10 deste Parecer Final por ser considerado indevido.”. Assim, constata-se que o acusado em setembro de 2016, recebeu gratificação em concurso público, no valor de R$ 803,04 (oitocentos e três reais e quatro centavos), sendo que tal pagamento foi errôneo.Ademais, a alegação da defesa de que outra pessoa poderia ter inserido tal lançamento, não merece prosperar, pois conforme a relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 03), tem-se que em 26.09.2016, o usuário M145270, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner na Autarquia Municipal da Saúde, inseriu na sua própria matrícula (n° 154172), o pagamento referente a gratificação.
No depoimento em juízo da testemunha João Bosco Dantas (mov. 235.7), ele relata que em “2016 houve uma eleição para o Conselho Fiscal da CAAPSML, mas os servidores que organizavam o procedimento não recebiam gratificação salarial”, e que os “servidores da CAAPSML recebiam gratificações por participarem de concursos públicos realizados pelo município, com a prefeitura autorizando o pagamento”, o que não era o caso do acusado.Portanto, considerando que o acusado inseriu em sua folha de pagamento sem autorização de superior hierárquico, o pagamento da gratificação de concurso público referente a conselho fiscal, conclui-se que o recebimento dela foi indevido.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fato 08), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição. Do fato 09A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 1.2), narra em síntese: “FATO 9 – Inserção de dados falsos em sistema de informações para recebimento de outro código autorizado (art. 313-A, do Código Penal).Em outubro de 2016, WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, na condição de agente público municipal de Londrina, agindo dolosamente, valendo-se das prerrogativas de acesso ao sistema de dados de folha de pagamento, inerentes da função que exercia na CAAPSML, agindo dolosamente e com o fim de obter vantagem patrimonial indevida para si, inseriu, com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, com o propósito de receber o código “Dif Salário sem previdência”, ao qual não tinha direito.”. Por fim, o acusado Wágner, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fato 09), por inserir, em outubro de 2016 com o seu login funcional, dados falsos em sua própria folha de pagamento, referente ao pagamento de ‘Dif Salário sem previdência’, o qual não tinha direito.No sistema de folha de pagamento do acusado (mov. 1.14, fl. 68), consta que em outubro de 2016, o acusado recebeu o valor de R$ 6.768,79 (seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), o qual foi lançada com o código ‘190’.No Parecer final do relatório de auditoria n° 008/2017-CGM (mov. 1.18, fl. 30), informa o seguinte sobre o fato 09: “Item 2.8 – Outros Códigos não autorizados, matrícula 15.417- 2, outubro de 2016 (valor: R$ 6.768,79): o servidor recebeu, em outubro de 2016, R$ 6.768,79 referentes ao item “DIF SALARIO SEM PREVIDÊNCIA” (código 190). A CAAPSML considerou que esse valor foi lançado indevidamente, ao afirmar que[...] o fato do recebimento das horas não autorizadas nos causou estranheza, e passamos a averiguar a remuneração do servidor nos dois meses em comento, do que constatamos valores lançados a códigos que, a nosso ver, carecem de auditagem para a validação de sua origem, a exemplos:• MÊS DE OUTUBRO DE 2016 o COD 190 – DIF SALARIO SEM PREVIDENCIA, no valor de R$ 6.768,79 (seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).Portanto, a diferença de R$ 6.768,79 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) foi mantida no Quadro 10 deste Parecer Final por ser considerada indevida.”. Nesse sentido, foi a decisão de instauração de processo administrativo disciplinar autos n° 00155/2016 e 161/2017 - COGEM (mov. 1.114, fl. 11), que constatou: “Desta feita, acolho o que foi proposto no Relatório Final, por seus próprios fundamentos e, com fulcro no contido nos artigos 7°, II, e 10, da Lei Municipal n° 9.864, de 20/12/2005, resolvo pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o n° 00161/2017 - COGEM, em face do servidor Wagner Fernandes Lemes Trindade, matrícula n° 16.063-6, por, supostamente:(...)o) "Lançar em seu próprio benefício, na folha de pagamento da CAAPSML, e receber, em outubro de 2016, o valor indevido de R$ 6.768,79 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de “DIF SALARIO SEM PREVIDÊNCIA (código 190) sem a devida comprovação documental" (Item 2.8.3. do Relatório Final da Sindicância, fls. 291/292);”. Assim, constata-se que o acusado em 25.10.2016, inseriu em sua própria folha de pagamento, valor indevido referente a ‘Dif Salário sem previdência’.Ademais, a alegação da defesa de que outra pessoa poderia ter inserido tal lançamento, não merece prosperar, pois conforme a relação de lançamento da Prefeitura do Município de Londrina (mov. 1.170, fl. 07), tem-se que em 25.10.2016, o usuário M145270, o qual corresponde a matrícula do acusado Wágner na Autarquia Municipal da Saúde, inseriu na sua própria matrícula (n° 154172), o pagamento em questão.
Ainda, em juízo a testemunha Ivan César Marconi (mov. 235.5), disse que “foram apontadas irregularidades no pagamento de licença-prêmio, horas extras em cinco ocasiões, gratificação de concurso público e valores decorrentes do código Dif Salário sem previdência”, e “não havia documentos que comprovassem autorização para tais lançamentos”.Já a testemunha João Bosco Dantas (mov. 235.7), disse que o acusado “foi convidado para trabalhar no órgão de previdência, realizando lançamentos nas folhas de pagamento, utilizando o mesmo sistema da Prefeitura Municipal.”.Portanto, considerando que o acusado inseriu em sua própria folha de pagamento no mês de outubro de 2016, sem autorização de superior hierárquico, o pagamento a ‘Dif Salário sem previdência’, conclui-se que o recebimento dela foi indevido.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 313-A, do Código Penal (fato 09), por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...). RECURSOS DEFENSIVOS. 1) (...). 2) MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. (...). CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PRATICADOS POR DORACI JUPPA (3º-A, 4º-A E 6º-A FATOS). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSERIU DADOS FALSOS EM SISTEMA, VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BOLSA ATLETA DE FORMA IRREGULAR. APELANTE QUE CONFIRMA A INSERÇÃO DOS DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ATLETAS QUE NÃO FAZIAM JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (...). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...).”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031738-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2023) Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (fatos 01 a 09), inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações.Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1–TJ): “NO MÉRITO, como visto, persegue a DEFESA primordialmente a absolvição do apelante, seja porque as horas extras seriam de fato devidas, pois autorizadas pela pela pessoa competente para isto, seja por fragilidade da autoria, pois segundo alega, não há nenhuma prova que as inserções falsas partiram do recorrente.Segundo consta, a 26ª PROMOTORIA de LONDRINA instaurou o PIC MPPR-0078.18.006946-6 ante a prática de improbidade pelo servidor WAGNER FERNANDES LEMES TRINDADE, técnico de gestão pública, o qual teria inserido dados falsos em sua folha de pagamento para enriquecer ilicitamente às custas do erário municipal (mov. 1.4).Tudo se iniciou a partir da notícia de que a CAAPSML – Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores, estava pagando supersalários a seus servidores.Quanto ao recorrente, foi noticiado que no mês de Setembro/2016, ele teria recebido R$ 24.302,75, o que destoava muito dos outros meses, em especial, se considerado que seus vencimentos eram de R$ 4.233,78. A propósito, no mês referido, o valor pago a título de “vantagem temporária” foi de R$ 17.846,67 (mov. 1.5).Foi esclarecido pela CAAPSML (mov. 1.5) que WAGNER passou a responder pelo SETOR de RECURSOS HUMANOS daquela entidade em 07/12/2015, removido oficialmente para aquela autarquia em setembro de 2016. No mais, destacou-se que o servidor tinha lançado 30 horas extras em setembro, no total de R$ 1.936,82 e mais 25 horas extras em outubro, no total de R$ 1.614,02. O Diretor Administrativo e o Superintendente negaram ter autorizado a realização das horas extras e que tampouco havia indicação no cartão-ponto. Além disso, causou estranheza os valores lançados em setembro de 2016 de 8.530,40 a título de licença prêmio; de R$ 803,04 como gratificação de concurso, além de; 6.768,79 como “diferença salário sem previdência”, em Outubro de 2016. Salientou-se que em Setembro se indicou que 18 dias de licença prêmio resultaram mais que a remuneração do servidor. No mais, questionado, WAGNER disse não ter explicação para o caso e solicitou compensar as horas armazenadas durante a semana.Diante disso, foi cancelado o acesso de WAGNER ao sistema de pagamento e lotado o servidor Thiago Martiusse Moura para conferir os pagamentos em folha, realizados em 2016.Tais fatos, desencadearam auditoria, que encontraram outros lançamentos irregulares para o servidor em questão, indicando que ele teria recebido, entre 2012 e 2016, R$ 91.251,05 indevidos, que atualizados até 01/03/2018 representariam R$ 125.655,68 (mov. 1.5).Sobreveio notícia da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH) no sentido de que, de 2012 a 2013, WAGNER exerceu função de confiança de diretor da unidade organizacional responsável pela gestão da folha de pagamento. De 02/02/2012 a 26/08/2013 ele era o diretor de gestão de pessoas (mov. 1.6)A propósito, a Secretaria de Recursos Humanos destacou (mov. 1.13) que:“No mês 12/2012 possui autorização para 15 horas em pecúnia, mas os registros de pagamento remetem a 45 horas extras pagas.No mês 06 e 07/2013 foram identificadas autorizações para pagamento de 30 horas extras em cada mês, mas nos holerites estão registrados os pagamentos correspondentes a 80 e 70 horas extras respectivamente.Ainda no mês 07/2013 consta o pagamento de gratificação de concurso público sem documentação comprobatória que corresponda à totalidade das horas lançadas.”A Controladoria identificou que dos valores apontados como indevidos, mais de trinta mil foram lançados pela matrícula do próprio servidor (14.527-0 AMS e 11.509-6-PML):(...)Apontou-se que o réu devolveu R$ 21.826,09, referente aos lançados de setembro e outubro de 2016 (mov. 1.6).Foi em razão desses fatos que foi oferecida a DENÚNCIA, que atribuiu ao réu as seguintes condutas:Fato 01, inserção de dados falsos no sistema de informações para o recebimento indevido de férias em duplicidade.Conforme consta na Ficha Financeira da Folha de Pagamentos, o réu WAGNER, em fevereiro de 2015, lotado na Autarquia Municipal de Saúde (mov. 1.14, fl. 63 e 65 – códigos identificadores do pagamento no holerite: 261 e 275), recebeu as férias referentes ao período aquisitivo.Contudo, em setembro de 2016, o acusado já se encontrava lotado em outra autarquia de saúde do município, a CAAPSML, e, aproveitando-se de sua nova função, qual seja, gerente da folha de pagamentos, lançou novamente em seu próprio holerite as férias referentes ao período aquisitivo de 2013/2014 (mov. 1.14, fl. 68 – códigos identificadores de pagamento: 261 e 275). Diante disso, o réu recebeu indevidamente R$ 5.021,40, consoante o parecer final de mov. 1.18 da auditoria efetuada pela Controladoria-Geral do Município (fl. 6).Fato 02, inserção indevida de dados falsos para o recebimento de licença prêmio em duplicidade.O réu WAGNER, enquanto servidor da Prefeitura, entre os anos de 2011 e 2013, ele recebeu licença-prêmio do período aquisitivo de 2005 a 2010 em pecúnia e também em compensação de tributos (mov. 1.14, fls. 35/36/37).Entretanto, em setembro de 2016, o acusado lançou dados falsos na sua própria folha de pagamento, inclusive utilizando-se de base de cálculos indevidas (tais como férias, horas-extras e Gratificação em Participação em Concurso Público), tendo recebido novamente os valores referentes a licença-prêmio de 2005 a 2010 (mov. 1.14, fl. 68 – código identificador de pagamento no holerite: 262), no valor indevido de R$ 9.025,03 (mov. 1.13, fl. 11 a 14 e mov. 1.18, fl. 7).Fatos 03, 04 e 05, lançamentos indevidos no sistema de informação para receber as horas-extras acima do que fora autorizado em virtude dos cálculos judiciais que fazia para a Procuradoria do Município;Extrai-se dos documentos de autorização de serviços extraordinários devidamente assinados pelo Procurador Edvaldo Dias de Oliveira (seq. 1.15, fls. 19, 30 e 31), nos meses de dezembro de 2012, junho e julho de 2013, que foi autorizado o pagamento de apenas 30 horas mensais para WAGNER, sendo que em dezembro só poderia lançar 15 horas sendo o restante destinado ao banco de horas. Não obstante, nos referidos meses, o acusado lançou horas acima das autorizadas pelo superior.Contabilizou-se a seguinte quantia de horas extras inseridas indevidamente pelo réu no sistema (mov. 1.30, fl. 7; Relatório de Auditoria mov. 1.13, fls. 15 a 18):– 30 horas-extras, no dia 17 de dezembro de 2012, recebendo indevidamente R$ 1.299,75 (Fato 03);– 50 horas-extras, no dia 18 de junho de 2013, recebendo indevidamente R$ 2.309,90 (Fato 04);– 40 horas-extras, no dia 18 de julho de 2013, recebendo indevidamente R$ 1.847,92 (Fato 05).Fatos 06 e 07, lançamentos indevidos no sistema de informação para receber as horas-extras que NÃO foram autorizadas pelo superior hierárquico.Em 2016, enquanto lotado na CAAPSML, o réu fez lançamentos de horas extras, com seu login (cf. mov. 1.13, fl. 15), desprovidas de qualquer autorização de superior hierárquico (cf. apontamento 29, constante do parecer de mov. 1.18, página 25), totalizando 30 horas extras em 26 de setembro de 2016 (fato 06) e de 25 horas extras em 25 de outubro de 2016 (fato 07) (cf. citado apontamento e folha de pagamento de mov. 1.14, página 68, código 254).Assim, consta que o acusado recebeu, indevidamente, os valores de R$ 1.936,82 e de R$ 1.614,02.Fato 08, inserção de dados falsos no sistema de informações para o recebimento indevido de gratificação por participação em concurso público sem autorização do superior hierárquico.Em setembro de 2016, o réu lançou na sua própria folha de pagamento uma suposta Gratificação de Concurso Público referente à eleição do Conselho Fiscal da CAAPSML, recebendo indevidamente o valor de R$ 803,04 (seq. 1.14, fl. 68 – código identificador de pagamento: 471).Fato 09, inserção de dados falsos para o recebimento de benefício não autorizado.Em outubro de 2016, o réu lançou na folha de pagamento o valor de sua respectiva remuneração sem incidência previdenciária, todavia, não tinha direito aos referidos descontos (mov. 1.13, fl. 20 – Relatório de Auditoria; seq. 1.18, fl. 30 – Parecer Final da Auditoria). Dessa forma, o acusado recebeu indevidamente o valor de R$ 6.768,79 (mov. 1.14, fl. 69 – código identificador no holerite: 190).Em juízo, foram produzidas as provas orais e judiciais.(...)Diante do quadro probatório coligido, a tese absolutória da defesa, certamente, não pode prevalecer.Em primeiro lugar, dúvida não há que os pagamentos recebidos eram indevidos, conclusão esta não respaldada somente pela prova extrajudicial, mas também pelos depoimentos coligidos em Juízo.A respeito disso, o auditor Ivan César, como visto, destacou que durante a auditoria foram identificados quase 70 mil reais em pagamentos indevidos para o acusado, pois não foram justificados de forma alguma, sendo que destes, ao menos 30 mil foram lançados pelo login do próprio réu. Em razão destes fatos, inclusive, foram feitos diversos ajustes na Administração Pública de Londrina, impedindo o lançamento em folha pelo próprio funcionário, além de ser sugerida a troca de senha regularmente.Esclareça-se que o recorrente, a propósito, foi denunciado e sentenciado somente pelos pagamentos que ele próprio lançou na sua própria folha de pagamento. Isto, ao contrário do que alega a defesa, é prova mais do que suficiente de autoria.Veja-se que WAGNER tinha poder sobre os lançamentos, tendo inclusive atuado como diretor do setor pessoal; os lançamentos foram feitos por ele próprio; e os lançamentos somente a ele aproveitavam. Insista-se, está sendo incriminado não só por ser o beneficiário dos pagamentos, mas também porque ele próprios os lançou, o que é inconteste nos autos.E sobre a irregularidade desses lançamentos não há dúvida nenhuma.Sobre os pagamentos irregulares envolvendo a CAAPSML, entre Setembro e Outubro de 2016, as testemunhas Jacélio Dionísio, João Bosco e Marcos José foram firmes ao apontar a irregularidade dos pagamentos e esta irregularidade é corroborada pela prova documental, pois continham:i) férias recebida em fev-2015 lançadas em duplicidade em set-2016, no valor de R$ 5.021,40 (fato 01); licença prêmio recebida entre 2011 e 2013 e lançada em duplicidade em set-2016 no valor de R$ 9.025,03 mais R$ 6.960,19 decorrentes da base de calculo errônea que considerou os outros valores pagos indevidamente no mês (fato 02); horas extras de set-2016 no valor de R$ 1.847,92, não autorizadas (fato 06) e; gratificação em concurso público, sem qualquer autorização, no valor de R$ 803,04, em set-2016 (fato 08);ii) horas-extras não autorizadas no valor de R$ 1.614,02 em out-2016 (fato 07); ii) salário sem desconto de previdência em out-2016, no valor de R$ 6.768,79 (fato 09).Já sobre as horas-extras de 2012 e 2013, narradas nos fatos 3 a 5, embora a Defesa insista em dizer que o réu tinha direito a estas, era autorizada a realização somente de 30 horas em virtude dos cálculos judiciais que fazia para a Procuradoria do Município (mov. 15, fl. 19, 30 e 31), que deveriam ser compensadas, a priori, da seguinte forma: 15 horas em pecúnia e 15 horas como banco de horas, conforme elucidado pela testemunha Edson.Dos documentos acostados se extrai que, em dez-2012 estava autorizado e fez 30 horas, sendo que dessas, 15 eram para o banco de horas, mas lançou 45 em sua folha; em jun-2013 estava autorizado e fez 30 horas, mas lançou 80; em jul-2013 estava autorizado e fez 30 horas, mas lançou 70 (mov. 1.13 e 1.15). Logo, recebeu a mais 30 horas em dez-2012, 50 horas em jun-2013 e 40 horas em jul-2013, sem qualquer comprovação de esta jornada extraordinária tenha sido autorizada, nestes termos.Aponte-se, por fim, que os fatos pelos quais o réu foi condenado foram justamente aqueles narrados na inicial, pois é certo que todos os dados informados pelo réu em sua folha eram falsos, conforme destacado na DENÚNCIA e considerado pela SENTENÇA, não havendo que se falar em afronta à correlação.Logo, sendo evidente que WAGNER se utilizou de seu cargo para inserir dados falsos no sistema de folha de pagamento da Administração Pública, a fim de obter vantagem indevida, incindiu na prática delitiva do art. 313-A, do CP, não havendo que se cogitar a sua absolvição.”. Portanto, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (fatos 01 a 09), por parte do acusado Wágner Fernandes Lemes Trindade, não há como se proceder a sua absolvição. Da dosimetria da penaPugna a defesa, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, devendo ser afastada a circunstância judicial negativa referente as circunstâncias do delito, pois “o modus operandi se deu pelo Apelante ser servidor público e ter exercido atividade laborativa em mais de um órgão, ou seja, elementar do tipo”, bem como o “servidor público, em tese, ter mantido “esquema fraudulento” por quatro anos está ligado a continuidade delitiva”.Ainda, requer que na segunda fase da dosimetria, seja aplicada a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, pois o apelante “restituiu integralmente os valores apontados pelo então Diretor Administrativo como recebidos a maior (fatos 01, 02, 06, 07, 08, 09), visto que não deve restituir os valores dos fatos 03, 04 e 05, pois já houve comprovação de que esses valores foram devidos”.E, pugna pelo afastamento na terceira fase, a causa de aumento prevista no artigo 327, §2°, do Código Penal, pois o magistrado a quo aplicou a referida causa de aumento sem que ela estivesse descrita na exordial, bem como argumenta que “a causa de aumento não pode ser aplicável ao que concerne o fato 01, 02, 06, 07, 08,09, pois no período dos fatos (setembro e outubro de 2016), o Apelante estava lotado na autarquia municipal CAAPSML”, sendo que a causa de aumento não abrange autarquias.Parcial razão lhes assiste.Extrai-se da r. sentença (mov. 350.1), a dosimetria da pena: “4. APLICAÇÃO DA PENA.4.1. DA PENA DE CADA CRIME.Havendo identidade entre os fatos e as circunstâncias definidoras da pena, e inexistindo especificidade a diferir a dosimetria de uns e de outros, procedo ao cálculo conjunto das penas.Na primeira fase, referente às circunstâncias judiciais dos crimes (CP, art. 59), a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida como normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo penal; quanto aos antecedentes, o condenado é primário e não registra mas antecedentes; quanto à conduta social e personalidade do réu, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos do crime são normais à espécie; as circunstâncias do fato devem ser valoras negativamente, pois a forma e a natureza da ação delituosa, os meios utilizados (acesso mediante login funcional próprio), o lugar (em órgão público) e forma de execução (manutenção do esquema fraudulento pelo acusado durante quase quatro anos e em mais de um órgão da Administração Pública municipal) justificam o incremento da sanção; as consequências do delito, em princípio, se mostraram graves, vez que as condutas criminosas do agente geraram prejuízos financeiros considerável ao erário municipal (cerca de R$30.356,6), contudo, consta no autos que o ora condenado devolveu parcialmente as verbas que recebeu indevidamente (R$21.826,09), de sorte que a significativa redução do prejuízo pelo próprio agente desautoriza o agravamento da pena nesse ponto; por fim, não há comportamento da vítima a ser considerado.Assim, existindo 1 circunstância judicial desfavorável ao condenado, recrudesço a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixando a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, para cada um dos 09 (nove) crimes praticados pelo condenado.Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. A propósito, não incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, pois o valor restituído pelo réu não corresponde à totalidade dos prejuízos causados ao erário. Destarte, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, para cada um dos 09 (nove) crimes praticados pelo condenado.Na terceira fase, inexiste causa de diminuição de pena a ser aplicada. Presente, por outro lado, a causa de aumento de pena prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, razão por que majoro a pena intermediária em um terço (1/3) e fixo a pena final de 04 (quatro) anos de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, para cada um dos 09 (nove) crimes praticados pelo condenado.4.2. DO CONCURSO DE CRIMES E DA PENA DEFINITIVA.Havendo continuidade delitiva entre os fatos criminosos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, conforme reconhecido na fundamentação, e sendo idênticas as penas aplicadas para cada delito, aplico somente uma delas, isto é, de 04 (quatro) anos de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, aumentada de 1/2 (6 delitos), totalizando a pena final de 06 (seis) anos de reclusão e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa para aqueles 06 crimes continuados, observando-se, quanto à pena de multa, a regra do artigo 72 do Código Penal.Do mesmo modo, reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos criminosos 04 e 05, e sendo idênticas as penas aplicadas para cada delito, aplico somente uma delas, isto é, de 04 (quatro) anos de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa, aumentada de 1/6 (2 delitos), totalizando a pena final de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, para aqueles 02 crimes continuados, observando-se, quanto à pena de multa, a regra do artigo 72 do Código Penal.Por fim, havendo concurso material entre os primeiros crimes continuados (fatos criminosos 01, 02, 06, 07, 08 e 09: pena final de 06 anos de reclusão e 174 dias-multa) e os segundos crimes continuados (fatos criminosos 04 e 05: pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão, e 58 dias-multa), e entre estes e o fato criminoso 03 (pena final de 04 anos de reclusão e 29 dias-multa), procedo à soma das penas, conforme determina do art. 69 do Código Penal, encontrando a PENA TOTAL e DEFINITIVA de 14 (QUATORZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 261 (DUZENTOS E SESSENTA E UM) DIAS-MULTA, observada a regra prevista no artigo 72 do Código Penal quanto à pena de multa.”. O acusado foi condenado como incurso nas sanções do artigo 313-A, do Código Penal (fatos 01 a 09), o qual prevê para o comportamento nele tipificado a pena de 02 (dois) anos a 12 (doze) anos de reclusão.Na primeira fase da dosimetria, observa-se que teve um aumento na pena de 01 (um) ano, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável referente às circunstâncias do crime.Nessas condições a pena-base foi fixada em 03 (três) anos de reclusão para cada um dos 09 (nove) fatos.Pois bem.As circunstâncias do crime são informações relacionadas com o tempo e o lugar do crime, além de sua maneira de execução, sendo que a doutrina conceitua o vetor das circunstâncias do crime da seguinte forma: “Refere-se o dispositivo à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi no que diz respeito aos instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação às vítimas, local da infração etc.”. (ESTEFAN, André. Direito Penal Esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 535). No caso em comento, observa-se que a valoração das circunstâncias do crime foi correta, em razão do modus operandi em que o delito foi praticado, eis que o acusado utilizando o seu próprio login funcional, no próprio local de trabalho (órgão público), praticou o delito por um longo período (2012 – 2016).Ademais, a valoração em questão, não tem ligação com a continuidade delitiva, eis que as circunstâncias do delito possuem relação com o modus operandi do delito, ou seja, com o meio, local e tempo de duração do delito, sendo que a continuidade delitiva leva em conta a pluralidade de ações.Ainda, não há que se falar que a valoração negativa em questão está ligada a elementar do tipo penal, visto que o fato de o acusado ser funcionário autorizado para realizar o serviço, não foi utilizado para fundamentar a valoração, e sim o meio, local e o tempo de duração.Assim, não que se afastar a valoração negativa referente às circunstâncias do crime, eis que não possui ligação com a continuidade delitiva e nem com a elementar do tipo penal.Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1–TJ): “Como se infere da fundamentação lançada na sentença, as circunstâncias do delito permitem o recrudescimento da punição, tendo em vista a complexidade do modus operandi praticado pelo réu, bem como a amplitude temporal dos fatos, com o fim de perpetrar o seu intento delituoso.Veja-se que o desvalor da conduta é mais amplo do que a mera quantidade de atos praticados, que tem a ver com a continuidade, mas leva em conta todo o lapso temporal decorrido e o fato de ter agido em mais de um órgão, que certamente aumenta a reprovabilidade do seu comportamento.Também não foi utilizado somente o fato de o réu ser servidor público, mas a sua audácia em incrementar valores em sua folha de seu pagamento usando seu próprio login, certo da impunidade, o que deve pesar contra o recorrente.No mais, o aumento efetuado de 1 ano e 12 dias-multa é razoável quando considerada as penas mínimas e máximas do delito (2 a 12 anos), tendo ficado até inferior ao patamar jurisprudencial de 1/8.De ser mantida, assim, a pena-base de 3 anos e 22 dias-multa para cada crime praticado.”. Na segunda fase, o magistrado a quo informa a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, manteve a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão para cada um dos 09 (nove) fatos.Com relação a pena intermediária, o pleito da defesa para reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, merece parcialmente prosperar.O artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, dispõe que: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:(...).III - ter o agente:(...).b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;”. In casu, extrai-se dos autos que o acusado efetuou a restituição da verba desviada em 25.11.2016, no valor de R$ 21.826,09 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos), conforme disposto no despacho administrativo n° 903/2018 (mov. 1.121).Entretanto, considerando o valor informado em cada fato na denúncia (mov. 1.2), tem-se que houve a restituição de parte da verba desviada, faltando os valores referentes aos fatos 03, 04 e 05.Assim, entende-se que deve ser aplicada a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, somente nos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09.Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1–TJ): “Quanto à 2ª fase, não foram consideradas agravantes e atenuantes. Pleiteia-se, ainda, a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, CP, por ter o réu reparado o dano antes da sentença.A nosso ver, razão parcial lhe assiste.Isso pois, conforme visto, o dano causado à entidade CAAPSML foi espontaneamente reparado pelo acusado antes mesmo da DENÚNCIA. E a nosso ver, os fatos devem ser havidos separadamente, motivo pelo qual cabe a atenuação da pena quanto aos fatos 1, 2, 6, 7, 8 e 9, de 1/6 sobre a pena-base. Assim, para estes crimes, a pena deve ser 2 anos e 6 meses e 18 dias-multa.Sobre os demais fatos, (fatos 3, 4 e 5, em que adulterou o lançamento do número de horas-extras da administração direta), como visto acima, estes valores não foram reparados, e por isso, não cabe a redução da pena.”. Dessa forma, deve ser readequada a dosimetria da pena nos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, em razão da aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal.Na terceira fase, o magistrado a quo informa a ausência de causas de diminuição, e a presença da causa de aumento referente ao disposto no artigo 327, §2°, do Código Penal. Assim, teve o aumento na pena na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena em 04 (quatro) anos de reclusão.Quanto a terceira fase da dosimetria da pena, o magistrado a quo informa a presença da causa de aumento referente ao disposto no artigo 327, §2°, do Código Penal, eis que o acusado gozava de funções de direção de órgãos da Administração Pública municipal.O artigo 327, §2°, do Código Penal, dispõe que: “Funcionário públicoArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.(...). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”. Convém destacar que conforme o Relatório de Auditoria n° 008/2017 – CGM (mov. 1.13), em 2012 a 2013, o acusado possuía cargo de gerência de gestão de pessoas da Secretaria Municipal, e em 01.08.2016, houve a sua remoção para a CAAPSML - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, uma autarquia da Prefeitura Municipal de Londrina.Assim, tem-se que nos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, os quais ocorreram após a remoção do acusado para a CAAPSML, não deve incidir o aumento previsto no artigo 327, §2°, do Código Penal, eis que tal aumento não se aplica em casos de autarquias.Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...). 20. No rol de incidência da causa especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Analogia para entender que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento das autarquias também estariam sujeitos à majorante. Pelo princípio da legalidade penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem. Recorrentes que não poderiam ter a pena majorada em um terço, na forma prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal. 21. (...).”. (AO 2093, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) Ademais, deve ser afastada a causa de aumento prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, com relação a todos os fatos, tendo em vista que a denúncia não narrou o cargo que o acusado ocupava. Sendo que tal aumento poderia ser aplicado se a denúncia narrasse que o acusado ocupava cargo “em comissão ou de função de direção ou assessoramento”.Destaca-se que o pedido da acusação pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, caso fosse afastada a causa de aumento prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, não merece prosperar.Pois, o artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, dispõe que: “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”, ou seja, a previsão da agravante não corresponde com a descrição disposta na causa de aumento.Ademais, a aplicação de tal agravante ocasionaria em elevação da pena, e por consequência, acarretaria reformatio in pejus.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte em casos semelhantes: “APELAÇÃO CRIMINAL. (...). RECURSO DA DEFESA. (...). DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PRIMEIRA FASE EM QUANTIDADE INFERIOR AO QUE DEVERIA. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. (...). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005148-02.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.02.2024) Ainda, como bem observado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1–TJ): “Por fim, requer-se o afastamento da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º do CP, por ausência de descrição na denúncia, bem como em razão de que, quanto aos fatos 01, 02, 06, 07, 08, 09, o Apelante estava lotado na autarquia municipal CAAPSML, de modo que tal majorante não se aplica ao caso.A referida causa de aumento estabelece que “a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”De um lado, a denúncia não narrou que o acusado ocupava cargo em comissão ou exercia função de direção ou assessoramento na administração pública, o que impede a incidência da majorante por violação ao princípio da correlação.(...)Ademais, quanto a estes mesmos fatos 01, 02, 06, 07, 08, 09, o apelante estava lotado na CAAPSML, autarquia da Prefeitura Municipal de Londrina, de modo que a majorante em questão não se aplica a tais fatos, visto que somente cabe a majorante para entidades da administração direta.Além disso, não cabe considerar, em seu lugar, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “g” do Código Penal (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), pois a previsão ali contida não é idêntica à da majorante, e, segundo nos parece, sua aplicação importaria reformatio in pejus.Com efeito, a majorante é de cunho objetivo decorrente da mera ocupação de cargo, ao passo que a agravante genérica requer apreciação interpretativa de terem sido os fatos praticados com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Em outras palavras, embora até conste na denúncia que o réu “aproveitou-se das prerrogativas de acesso”, que implicitamente indica que agiu com violação inerente ao cargo (que seria dispensável para considerar na sentença a agravante, conforme já consolidado na jurisprudência), tal situação deveria ser analisada e apreciada, o que não é mais possível nesta fase do processo na análise do recurso da defesa.”. Dessa forma, deve ser readequada a dosimetria da pena com relação a todos os fatos (01 a 09), em razão do afastamento da causa de aumento prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, e em relação aos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, em razão da aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal.Fato 01Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 01, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, devendo ser diminuída a pena na fração de 1/6 (um sexto).Assim, a pena intermediária fica fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 01, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Fato 02Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 02, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, devendo ser diminuída a pena na fração de 1/6 (um sexto).Assim, a pena intermediária fica fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 02, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Fato 03Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 03, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. E, na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 03, em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Fato 04Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 04, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. E, na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 04, em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Fato 05Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 05, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. E, na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 05, em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Fato 06Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 06, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, devendo ser diminuída a pena na fração de 1/6 (um sexto).Assim, a pena intermediária fica fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 06, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Fato 07Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 07, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, devendo ser diminuída a pena na fração de 1/6 (um sexto).Assim, a pena intermediária fica fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 07, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Fato 08Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 08, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, devendo ser diminuída a pena na fração de 1/6 (um sexto).Assim, a pena intermediária fica fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 08, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.
Fato 09Na primeira fase da dosimetria da pena do fato 09, mantém-se o aumento da pena-base, em razão da presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), a qual fica fixada em 03 (três) anos de reclusão e em 22 (vinte e dois) dias-multa.Na segunda fase, observa-se a presença de 01 (uma) circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, devendo ser diminuída a pena na fração de 1/6 (um sexto).Assim, a pena intermediária fica fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de aumento e de diminuição, resulta a pena definitiva do fato 09, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.Ainda, deve ser aplicando a continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal), entre os fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, na fração de ½ (meio), em razão da prática de 06 (seis) infrações.E, deve ser aplicado a continuidade delitiva (artigo 71, do Código Penal), entre os fatos 04 e 05, na fração de 1/6 (um sexto), em razão da prática de 02 (duas) infrações.Vale destacar que em relação a pena de multa, deve ser utilizado o mesmo critério da continuidade delitiva, em que é utilizada a pena mais grave, e sobre ela é aplicado o aumento da fração referente a quantidade de crimes.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA DE MULTA. CÚMULO MATERIAL. REGRA INAPLICÁVEL AO CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra do cúmulo material com relação à pena de multa, nos termos preconizados no art. 72 do CP, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva, como na hipótese dos autos. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.”. (AgRg no REsp n. 1.952.970/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7.6.2022, DJe de 10.6.2022.) Assim, aplicando a continuidade delitiva entre os fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, resulta a pena em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa.E, aplicado a continuidade delitiva entre os fatos 04 e 05, resulta a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa.Por fim, deve ser aplicando o concurso material (artigo 69, do Código Penal), procedendo a soma das penas: do primeiro crime continuado (fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09), do segundo crime continuado (fatos 04 e 05), e do fato 03. Portanto, a pena definitiva fica fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Mantêm-se as demais disposições da sentença no que não for incompatível com o presente acórdão.Nestas condições, é de se conhecer parcialmente o apelo, e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, nos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, e de afastar a causa de aumento prevista no artigo 327, §2°, do Código Penal nos fatos 01 a 09, com a respectiva adequação na dosimetria da pena, tudo nos termos da fundamentação.
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