SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051628-28.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO E PROVIDO ANTERIORMENTE POR ESTA CÂMARA – 2. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 3. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (FATOS 01 A 09) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PRÁTICA CONFIGURADA – DOLO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. DOSIMETRIA DA PENA – 5.1. PENA-BASE – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA FUNDAMENTADA E ESCORREITA – 5.2. PENA INTERMEDIÁRIA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DO CP – PARCIALMENTE ACOLHIDO – APLICAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS FATOS 01, 02, 06, 07, 08 E 09 – 5.3. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 327, §2°, DO CP, EM TODOS OS FATOS – CABIMENTO – READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica, não admite conhecimento, havendo preclusão da matéria por ocasião do julgamento do recurso de apelação apresentada pela defesa do próprio acusado, que teve como objeto a mesma tese.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentou a condenação.3. Não há que se falar em nulidade processual pela ausência de perícia técnica nos computadores e sistemas, visto que é prescindível, eis que é admitida a comprovação da materialidade por outros meios de provas.4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado na qualidade de funcionário público, inseriu dados falsos em sistema de informações, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fatos 01 a 09).5.1. No caso, verifica-se ser correta a valoração negativa das circunstâncias do crime realizada na pena-base do delito tipificado no artigo 313-A, do Código Penal (fatos 01 a 09).5.2. Impõe-se reformar a pena intermediária dos fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09, para aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, visto que o acusado restituiu os valores indevidos referentes a estes fatos.5.3. Deve ser afastada a causa de aumento prevista no artigo 327, §2°, do Código Penal, pois a denúncia não narrou em seus fatos o cargo exercido pelo acusado.