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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cleverson Antônio Cremonez – Sociedade Individual de Advocacia contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Primeiro de Maio, nos autos 0000345-79.2024.8.16.0138, de ação de execução de título extrajudicial, que deferiu o pedido de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei no feito.Inconformado, alega o agravante, em síntese, que: a) a mera existência de dívida do espólio originada em ação civil pública não é suficiente para justificar a intervenção ministerial no feito; b) o vínculo familiar decorrente de o agravante ser casado com uma herdeira do falecido é incapaz de atrair a fiscalização do Ministério Público; c) o título exequendo foi constituído enquanto o devedor ainda está no gozo de suas capacidades mentais; d) maiores dilações devem acontecer em autos de embargos à execução, não no corpo da execução de título executivo extrajudicial; e que e) não existem contratos anteriores para serem juntados no processo. No mov. 10, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo antigo Desembargador Relator.Contrarrazões no mov. 18 e parecer da Procuradoria de Justiça no mov. 28.1, ambos pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravante propôs execução de título executivo extrajudicial em face do espólio de Mario Casanova, autuada sob nº 0000345-79.2024.8.16.0138, visando o recebimento de honorários advocatícios contratuais contemplados em confissão e assunção particular de dívida (mov. 45.2). O valor da causa atribuído foi de R$ 684.750,51, com indicação de imóveis para constrição.No mov. 47.1, em razão da existência de execuções promovidas pelo Ministério Público em desfavor do espólio de Mario Casanova, o Juízo de Primeiro Grau determinou a intimação do Parquet sobre eventual interesse no feito.O Ministério Público, no mov. 53.2, manifestou-se pela existência de interesse suficiente para justificar sua intervenção. O agravante, no mov. 59, defendeu a desnecessidade de participação do Parquet.Sobreveio, no mov. 72, decisão que deferiu a intervenção do Ministério Público, nos seguintes termos: “1. Inicialmente, cabe pontuar que a intervenção ministerial é sempre obrigatória na demanda em que direito não se circunscreva aos interesses dos litigantes.É dizer, existindo a mera possibilidade dos valores perseguidos nesta demanda sejam relevantes à coletividade, é de rigor a intervenção do Ministério Público, nos termos dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil:(...)No caso dos autos, a intervenção do Ministério Público é justificada em razão de que o executado foi condenado em ação civil pública autuada sob o n. 0000986-29.2008.8.16.0138, atualmente em fase de cumprimento de sentença, cujo débito atualizado é de R$ 852.917,23.Embora esse fato, por si só, não enseje a intervenção ministerial, há um elemento adicional que justifica a atuação do órgão. Isso porque, conforme declarado pelo Ministério Público em seq. 53.2, o exequente é casado com a pessoa que atualmente exerce o encargo de inventariante nos autos do inventário do executado, o que pode configurar eventual conflito de interesses e requer a devida supervisão ministerial para assegurar a lisura do processo – sobretudo se considerar que o título executivo foi assinado em 08 de junho de 2021 (seq. 45.2), quando o executado se encontrava em tratamento de câncer, conforme declarado pelo Parquet em seq. 53.2.2. Assim sendo, defiro a intervenção do Ministério Público na presente demanda.3. Por consequência, defiro os requerimentos apresentado pelo Parquet em seq. 53.2.3.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos contratos de honorários referentes às ações indicadas na peça inaugural.3.2. Outrossim, determino que a parte exequente traga aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento, no mesmo prazo acima consignado.4. Com a juntada, intime-se o Ministério Público para manifestação dentro de 15 (quinze) dias.5. Intimações e diligências necessárias.6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas daCorregedoria.” E é em face dessa decisão que se insurge o recorrente.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de intervenção do Ministério Público no caso.Pois bem.O art. 178 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Ao interpretar aludido dispositivo legal, especialmente o inciso I, a doutrina pontua que: “O MP será necessariamente intimado, sob pena de nulidade, para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos legis) nas causas que envolvem de interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana e nas demais hipóteses previstas em lei ou na CF.Note-se que o NCPC optou por denominação mais correta e abrangente: fiscal da “ordem jurídica”, e não apenas “fiscal da lei”. Com efeito, o conceito de lei não esgota o conceito de ordem jurídica: a primeira é uma das espécies do conjunto designado pela segunda.O interesse público ou social que justifica a intervenção do MP traduz-se na circunstância de a relação jurídica posta em juízo envolver não apenas interesses individuais, porém interesses que digam respeito a toda a coletividade, vale dizer, interesses supraindividuais” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.].1. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 328) (grifei). No caso dos autos, ainda que a demanda na origem verse sobre a execução de honorários advocatícios contratuais, matéria que normalmente é do interesse apenas dos particulares envolvidos na relação, constata-se a presença de interesse público suficiente para justificar a intervenção do Ministério Público. Explico.O finado Mario Casanova foi condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (0000986-29.2008.8.16.0138) ao pagamento de multa, que, em junho de 2024, importava em R$ 852.917,23, dentre outras penalidades. Considerando que patrimônio do espólio deverá responder pela dívida, de rigor a participação do Parquet em demanda expressiva que busca executar o mesmo devedor.Além disso, o agravante, exequente na origem, é marido de uma das herdeiras do de cujus, que exerce função de inventariante (mov. 1.3).Inclusive esse cenário foi abordado na decisão recorrida e no parecer da Procuradoria de Justiça: “No caso dos autos, a intervenção do Ministério Público é justificada em razão de que o executado foi condenado em ação civil pública autuada sob o n. 0000986-29.2008.8.16.0138, atualmente em fase de cumprimento de sentença, cujo débito atualizado é de R$ 852.917,23.Embora esse fato, por si só, não enseje a intervenção ministerial, há um elemento adicional que justifica a atuação do órgão. Isso porque, conforme declarado pelo Ministério Público em seq. 53.2, o exequente é casado com a pessoa que atualmente exerce o encargo de inventariante nos autos do inventário do executado, o que pode configurar eventual conflito de interesses e requer a devida supervisão ministerial para assegurar a lisura do processo – sobretudo se considerar que o título executivo foi assinado em 08 de junho de 2021 (seq. 45.2), quando o executado se encontrava em tratamento de câncer, conforme declarado pelo Parquet em seq. 53.2.”. (decisão recorrida) “A manifestação pela intervenção por parte do diligente Promotor de Justiça consubstanciou medida acertada, eis que o falecido Mário Casanova foi condenado ao pagamento de dívida de expressivo valor (ainda não quitada) em ação civil pública por improbidade administrativa, exsurgindo evidente a necessidade de intervenção do Ministério Público no processo executivo, para aferir a idoneidade e regularidade do montante cobrado, com o intuito de evitar a dilapidação do acervo do espólio e, consequente impossibilidade de quitar a multa por improbidade administrativa.” (parecer ministerial) Em acréscimo, após a interposição do presente recurso, o Ministério Público propôs ação pauliana c/c declaratória de nulidade de título executivo com pedido de tutela de urgência liminar, autuada sob nº 0001380-74.2024.8.16.0138, contra o agravante e o espólio agravado, defendendo, em suma, a ocorrência de fraude de credores na elaboração do título exequendo na origem.Nos autos da ação pauliana, foi deferida tutela de urgência para suspensão da “eficácia do instrumento particular de confissão e assunção de dívida havido entre o Sr. Mario Casanova e Cleverson Antônio Cremonez – Sociedade Individual de Advocacia e Espólio de Mario Casanova, enquanto perdurar a presente lide”, sobrestando, por consequência, o andamento da origem (mov. 92) e reforçando a pertinência de atuação do Parquet no caso.Não fosse isso suficiente, a intervenção do Ministério Público não representa nenhum prejuízo às partes, enquanto sua ausência é causa de nulidade.Por fim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na determinação para apresentação dos contratos antigos, especialmente em razão da possível prescrição de parte dos créditos, como alegado pelo Parquet, e a ausência de aludidos instrumentos, defendida em grau recursal, deverá ser primeiramente avaliada na origem, sob pena de supressão de instância.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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