SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078017-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.