SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078046-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE APLICOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PARTE QUE ALEGAVA A INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA DECLINADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA PELOS CORREIOS PELO MOTIVO DE “NÃO PROCURADO”. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. MERA INSISTÊNCIA NA TESE DO RECURSO ANTECEDENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO INFIRMADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. CORRETA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.