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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003628-15.2024.8.16.0105, em que é EMBARGANTE ministério público do estado do paraná, e EMBARGADO RENAN MILLER NASCIMENTO DE LIMA
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo D. Promotor de Justiça Fábio André Guaragni, apontando a existência de obscuridade e omissão no v. Acórdão (mov. 27.1 – Autos nº 0004483-96.2021.8.16.0105 - AP) que, por unanimidade, mantiveram a absolvição por clemência pelo Conselho de Sentença.Em 09.04.2024 o Ministério Público opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade e omissão, na qual foi rejeitado, por se tratar de “mera irresignação da defesa embargante, visando, em verdade, reexame de matéria já decidida e bem argumentada no bojo do Acórdão objurgado. ”.Em face dessa decisão, em 05.08.2024 o Ministério Público opôs novamente Embargos de Declaração, em relação ao Acórdão de mov. 22.1 – Autos nº 0004483-96.2021.8.16.0105).O embargante requer, em síntese, “i) obscuridade, indicando de onde extraiu a informação de que a absolvição por clemência foi aventada pela parte defensiva e acolhida pelos jurados; ii) omissão, indicando, de maneira expressa, quais das provas apresentadas em plenário apoiaram a absolvição do réu pelos jurados”. (1.1 - Autos de Embargos de Declaração).Para fins de elucidação, segue a ementa do Acórdão embargado (mov. 22.1 – Autos nº 0004483-96.2021.8.16.0105):
“APELAÇÃO CRIMINAL– HOMICÍDIO, HOMICÍDIO TENTADO, LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO – APELADO ABSOLVIDO – TESE DEFENSIVA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NO MÉRITO, PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO – ALEGA QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – TESE DEFENSIVA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – NOVO JULGAMENTO QUE OFENDERIA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra o Acórdão de mov. 22.1 – Autos nº 0004483-96.2021.8.16.0105, proferido por unanimidade de votos, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.Contudo, os presentes embargos não comportam provimento.Com efeito, o mero descontentamento da parte com a decisão colegiada não caracteriza obscuridade e omissão a ser sanada em sede de embargos de declaração. De fato, não apontou o embargante qualquer obscuridade, omissão ou erro material no Acórdão tanto em seus termos, uma vez que a fundamentação para absolvição por clemência acolhida pelos jurados, restou devidamente analisada.Cumpre colacionar excerto do acórdão embargado (mov. 27.1 – Autos nº 0004483-96.2021.8.16.0105):
“II.a – Do pedido de novo julgamento.O Ministério Público pleiteia a realização de novo julgamento, afirmando que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos. Entretanto, o pedido não deve ser provido. Primeiramente, deve-se ressaltar que há a possibilidade de absolvição por “clemência”, que “decorre da própria essência do Júri Popular, no qual os integrantes do Conselho de Sentença, devido a regra do “sigilo das votações” (CF, art. 5°, inciso XXXVIII, “b”), julgam de acordo com a íntima convicção. Em razão disso, os jurados não estão limitados a decidirem, unicamente, segundo teses eminentemente jurídicas”. (Vide TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0030155-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 06.10.2023)
Nesse sentido, é o posicionamento adotado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal:
“Em razão da superveniência da Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição (art. 483, III), ‘os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica, seja, ainda, a razões fundadas em juízo de equidade ou de clemência’ (...).” (RHC 192431 AgR-segundo, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021). “A previsão normativa do quesito genérico de absolvição no procedimento penal do júri (CPP, art. 483, III, e respectivo § 2º), formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri. Doutrina e jurisprudência. (...)” (RHC 117.076, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 01/08/2019).Com isso, mesmo que os jurados tenham reconhecido a materialidade e a autoria, votando positivamente na quesitação, entende-se que é possível que optem pela absolvição do réu por clemência. Verifica-se que a decisão do Conselho de Sentença restou devidamente embasada em provas concretas, que foram apresentadas durante a sessão de julgamento pela defesa do acusado. Além disso, é de comum conhecimento que um dos princípios constitucionais regentes da instituição do júri é a soberania dos veredictos. A respeito, entende-se que não cabe anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova que possam surgir, pois tal fato não qualifica a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos. Assim, quando o Conselho de Sentença acolhe uma das vertentes de prova, como no presente caso, em que a tese defensiva foi acolhida. Portanto, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, não sendo possível alterar a decisão tomada pelos jurados. No caso em tela, percebe-se que a decisão dos jurados foi devidamente amparada em provas encartadas nos autos. Em outros termos, identifica-se que a absolvição do réu quanto aos crimes previstos nos art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41, art. 147, por duas vezes, do Código Penal, art. 129, caput, do Código Penal, e art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, foi uma das possíveis conclusões que os jurados poderiam ter ao analisar o acervo probatório, razão pela qual improcedente qualquer apelo de novo julgamento. ”
Assim como fora bem fundamentado em Acórdão de Embargos de Declaração por este Relator (mov. 22.1 – Autos nº 0001669-09.2024.8.16.0105), senão vejamos:
“Pois bem. Segundo estabelece o parágrafo único do art. 490 do Código de Processo Penal, “se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarara, dando por finda a votação”. Tem-se que, em se tratando de tese única de negativa de autoria, poder-se-ia entender prejudicado o quesito genérico, a que alude o inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal, quando respondidos afirmativamente os dois primeiros referentes a materialidade e a autoria. Sucede que, “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, e obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma legal. Precedentes” (STJ, 5ª Turma, HC nº 200.440/SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, j. em 15.03.2012). Além disso, “A viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria.” (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14.03.2017). Apesar dessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, veio a proclamar que, diante da aludida contradição, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve se valer da norma prevista no caput do art. 490 do Código de Processo Penal, segundo a qual, “Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas”. (...)Consta da ata da sessão de julgamento que a defesa pugnou pela absolvição do réu de todos os crimes, deduzindo as seguintes teses: legítima defesa e desclassificação para o delito de lesão corporal grave seguida de morte (mov. 430.1 da Ação Penal).Os jurados, como se percebe, absolveram o apelado respondendo afirmativamente ao terceiro quesito genérico, mesmo depois de também terem respondido de forma afirmativa aos dois primeiros, relativos à materialidade e autoria Não há que se falar em contradição porque, como dito linhas atrás, a defesa deduziu em plenário a tese de absolvição por clemência, tornando desnecessária também a repetição da votação, como seria na hipótese de tese única de negativa de autoria. (...)Cumpre analisar a tese de que a decisão do Conselho de Sentença, ao absolvê-lo do referido crime, é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 539, inciso III, alínea “d”). Neste ponto, o embargante suscita a existência de omissão quanto aos elementos probatórios dos autos, argumentando que inexiste qualquer amparo probatório ao veredicto absolutório. (...)No presente caso, ao contrário do alegado, verifica-se que a decisão dos jurados, acolhendo a tese de absolvição por clemência, encontra respaldo no conjunto probatório.O acolhimento da tese de absolvição por clemência, portanto, encontra respaldo no conjunto probatório. O Conselho de Sentença, portanto, ao acolher a tese deduzida pela Defesa, de absolvição por clemência, não agiu equivocadamente, não podendo o veredicto popular, por conseguinte, ser acoimado de manifestamente contrário à prova dos autos. (...)”
Assim, por lógica, se os senhores jurados estão autorizados a decidir pela absolvição mesmo reconhecido por estes materialidade e autoria delitivas, tanto mais quando não acolhida qualquer uma destas (materialidade ou autoria) se acaso tais teses não restaram debatidas, em observância ao princípio da íntima convicção. Conforme a sistemática dos crimes dolosos contra a vida, a decisão do conselho de sentença não necessita ser fundamentada, razão pela qual não se deve anulá-la simplesmente porque os jurados optaram por absolver o réu por motivo diverso da tese trazida pela defesa.Ainda, menciono decisões do Supremo Tribunal Federal, que referendam tal fundamentação na íntima convicção dos jurados, no sentido de que “o quesito versado tem natureza genérica, não estando vinculado à prova. Decorre da essência do Júri, segundo a qual possível é absolver o réu com base na livre convicção e independentemente das teses adotadas, considerados elementos não jurídicos, extraprocessuais. ” (STF, HC 173705/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, decisão monocrática, Julg. 07.11.2019, Publ. 19.11.2019); e “(...) formulada com o objetivo de conferir preeminência à plenitude de defesa, à soberania do pronunciamento do Conselho de Sentença e ao postulado da liberdade de íntima convicção dos jurados, legitima a possibilidade de os jurados – que não estão vinculados a critérios de legalidade estrita – absolverem o réu segundo razões de índole eminentemente subjetiva ou de natureza destacadamente metajurídica, como, p. ex., o juízo de clemência, ou de equidade, ou de caráter humanitário, eis que o sistema de íntima convicção dos jurados não os submete ao acervo probatório produzido ao longo do processo penal de conhecimento, inclusive à prova testemunhal realizada perante o próprio plenário do júri. Doutrina e jurisprudência. ” (STF, ROHC 117.076/PR, Rel. Ministro CELSO DE MELO, decisão monocrática, Julg. 01.08.2019, Publ. 05.08.2019). Assim, na realidade, o que pretende o embargante é discutir o posicionamento adotado pela Câmara, buscando, ao que se depreende, conferir efeito infringente à espécie. Sabe-se, entretanto, que os embargos declaratórios somente se prestam para complementar a decisão vergastada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no Acórdão, ou por ele rejeitadas implicitamente.Desta feita, se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos com a evidente finalidade de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos. Assim, os presentes embargos devem ser rejeitados, restando prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante.
III - CONCLUSÃO:Diante do exposto, conheço e é de se rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ministério público do estado do paraná, a fim de sanar o vício de omissão e obscuridade.
IV – DECISÃO: