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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0003611-42.2019.8.16.0173, que indeferiu pedido de reconhecimento da preferência do crédito referente aos honorários do procurador da parte exequente (mov. 522).Argumentam os agravantes, em síntese, que: i) é entendimento pacífico nesta Corte que o crédito de honorários advocatícios de sucumbência deve ser reconhecido como preferencial, antes mesmo do crédito tributário, pois tem natureza equiparada a verba alimentar; ii) o fato de se tratar de crédito acessório é irrelevante, pois o que define a preferência é sua natureza jurídica. Pugnaram concessão de efeito suspensivo à decisão de mov. 511, que autorizou o saque de valores depositados.O pleito de liminar foi indeferido ao mov. 15-TJ.Os agravados deixaram decorrer o prazo para contrarrazões in albis (movs. 25/27).Como parte interessada, o Município de Itapoá se manifestou ao mov. 28, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Antonio Newton Guimarães Vasconcellos em face de Moreli Consultoria Empresarial S/C Ltda, Paulo Moreli e Ireni Aparecida Andrade do Amaral Moreli, julgada procedente, resultando no cumprimento de sentença, instaurado em 14/06/2021. Ante o não atendimento do cumprimento de sentença, houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados, sendo o bem arrematado.Há registro nos autos de concorrência de credores, dentre eles, crédito tributário da União e dos Municípios de Itapoá e Umuarama, crédito trabalhista, crédito condominial e créditos quirografários. Foram expedidos alvarás para levantamento de valores à Justiça do Trabalho (mov. 458) e ao credor da verba condominial (mov. 459).Ao mov. 511, sobreveio decisão estabelecendo a ordem de preferência entre os créditos tributários, nos seguintes termos:1. Foi leiloado nos autos imóvel pertencente aos executados PAULO MORELI e IRENI APARECIDA ANDRADE DO AMARAL MORELI (matrícula no seq. 239.2). Consta do sistema Projudi que está depositada no processo a seguinte quantia:(...)2. No rosto dos autos, estão registradas apenas duas penhoras, a saber:(...)3. Temos, ainda, as seguintes ocorrências atinentes a penhoras no rosto dos autos e pedidos de preferência:(...)4. Foram expedidos alvarás para levantamento de valores à Justiça do Trabalho (seq. 458.1) e ao Condomínio Vivendas das Palmeiras (seq. 459.1), de modo que a situação dos créditos passou a ser a seguinte:(...)5. De acordo com o art. 186 do CTN, "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Por outro lado, o STF reconheceu a não recepção do art. 187 do CTN, que conferia à União preferência em relação ao recebimento de créditos tributários:(...)6. Não há dúvida, portanto, de que têm privilégio para recebimento os créditos tributários acima listados, já que adimplido o crédito trabalhista, de sorte que os valores a ser pagos são os seguintes:(...)7. Sobre o critério de rateio, tem entendido a jurisprudência do STJ que os valores devem ser distribuídos aos credores privilegiados proporcionalmente aos respectivos créditos, nos termos do que determina o art. 962 do CC:(...)8. O panorama dos créditos privilegiados habilitado nos autos é o seguinte:(...)9. Portanto, determino a distribuição dos saldos depositados nos autos aos credores privilegiados acima indicados, devendo, após preclusa esta decisão, ser expedidos alvarás de levantamento:a) em favor da UNIÃO, no importe de 98,867% das contas judiciais vinculadas aos autos;b) em favor do MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, no importe de 0,002% das contas judiciais vinculadas aos autos;c) em favor do MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no importe de 1,031% das contas judiciais vinculadas aos autos.O procurador dos exequentes pleiteou o reconhecimento de preferência de crédito de natureza alimentar, decorrente dos honorários advocatícios de sucumbência. O pedido foi indeferido ao mov. 522:2. É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para o fim de reconhecimento de preferência. Segundo o STJ, essa natureza se aplica tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais:(...)No entanto, o STJ também vem decidindo que, não obstante a natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios, não se pode emprestar a ele preferência ou privilégio que o coloque em situação de antecedência em relação ao crédito de seu cliente. Ou seja: seria irrazoável estabelecer-se uma preferência do crédito de honorários que conduzisse a situação em que somente o advogado receberia seu crédito, em detrimento do crédito de seu constituinte. A propósito, confira-se o seguinte precedente da 3ª Turma do STJ:(...)In casu, temos em execução um crédito quirografário, há pluralidade de penhoras no rosto dos autos de créditos privilegiados de modo que o reconhecimento da preferência quanto aos honorários do procurador da parte exequente faria com que somente ele e os credores tributários da parte executada recebessem, ficando o crédito de seu constituinte relegado a um segundo plano. Ter-se-ia situação injustificavelmente ilógica, a conduzir à conclusão da impossibilidade do reconhecimento de preferência em questão.3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de preferência deduzido no seq. 512.1.2. O recurso não comporta provimento.Em que pese sedimentado o entendimento de que o crédito decorrente de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, tem natureza de verba alimentar e, a priori, preferência face a demais credores, não é viável a admissão de tal preferência quando incide sobre o crédito do próprio cliente – como no caso dos autos.Consoante adiantado na decisão de indeferimento do pleito liminar, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que os honorários de sucumbência possuem acessoriedade com o crédito principal (titularizado pelo cliente do advogado, igualmente credor da mesma parte executada).Nesse aspecto, cumpre destacar os seguintes precedentes do STJ:CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp n. 1.890.615/SP, Terceira Turma, Relª., Minª. Nancy Andrighi, j. 17/8/2021)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA OU EXCLUSÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente" - REsp n. 1.890.615/SP e AgInt no AREsp n. 23.669/PR.2. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 1.523.408/SP, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/3/2024)É dizer, a condenação principal é determinante para a constituição dos honorários sucumbenciais, no que consiste sua relação de acessoriedade com aquela. Ademais, os dois créditos são constituídos ao mesmo tempo, por atuação do mesmo causídico e, havendo relação jurídica material entre os credores, não há se falar em concurso entre eles – pois a execução dos créditos possui relação de dependência.Em igual sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DO TERCEIRO AGRAVANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO NO MOMENTO PROCESSUAL. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CONDENAÇÃO Á RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO DE PENHORA QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CRÉDITO PRINCIPAL DA CLIENTE DO AGRAVANTE E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO CRÉDITO PRINCIPAL DECORRENTE DO DIREITO MATERIAL OBTIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DO AGRAVANTE EM DETRIMENTO DO CRÉDITO DE SUA CLIENTE AINDA NÃO ADIMPLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0001666-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 08/04/2024)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de preferência no concurso singular de credores em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame (...) Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de preferência no concurso de credores estabelecida em decisão interlocutória deve ser alterada em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios em relação ao crédito condominial. III. Razões de decidir 3. A ordem de preferência no concurso de credores deve observar a natureza dos créditos, sendo que o crédito condominial possui preferência sobre os demais, por se tratar de crédito de direito real. 4. Os honorários advocatícios, apesar de serem de natureza alimentar, não têm preferência sobre o crédito principal, pois são acessórios ao crédito perseguido pelo agravante. 5. A jurisprudência estabelece que o acessório segue a sorte do principal, não podendo o crédito acessório ter preferência em relação ao crédito principal, pois inexiste privilégio entre o advogado e seu cliente. 6. O produto da alienação do imóvel não é suficiente para pagar todos os créditos preferenciais, o que impede a inclusão de créditos de natureza geral no rateio. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: No concurso de credores, os honorários advocatícios sucumbenciais, embora possuam natureza alimentar, não têm preferência sobre o crédito principal, devendo seguir a sorte deste, em razão da relação de acessoriedade entre ambos. (...) (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0078682-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03/02/2025) Destarte, não assiste razão aos agravantes, devendo ser mantida a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Reich.Curitiba, 23 de maio de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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