SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078081-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO bloqueado junto a CEF. NÃO CABIMENTO. determinação de desbloqueio. valor bloqueado junto ao banco Banese. bloqueio mantido. DECISÃO QUE REJEITA a ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. determinação de expEdição de ofício a instituição financeira. resposta do ofÍcio que COMPROVA A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA e demonstra que O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSTITUI reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. ART. 854, § 3º, DO CPC. recurso parcialmente provido. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizado por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. No presente caso, há informações nos autos sobre a natureza da conta bancária do valor bloqueado do Banco Banese. Como está demonstrado que o valor bloqueado não está depositado em caderneta de poupança ou constituem reserva financeira, é possível concluir a penhorabilidade do valor.