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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002151-30.2014.8.16.0194, rejeitou a impugnação à penhora feita pela parte executada, deixando de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD (mov. 363.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor do agravante, que foi citado por edital (mov. 140), tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública para intervir no feito na condição de curadora especial. O requerimento de bloqueio on-line via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado valores em contas em nome do executado (mov. 326); b)- que a Defensoria Pública do Paraná, no munus de curadora especial dos executados, manifestou-se pela impenhorabilidade de tais valores, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil, tendo em vista que não ultrapassam 40 salários mínimos e de forma subsidiária requereu a expedição de ofício ao banco para verificar a natureza da conta e a movimentação dos últimos meses (mov. 333.1);c)- que houve a expedição de ofício às instituições financeiras (respostas acostadas ao mov. 346 e 351), mas a CEF não informou qual era a natureza da conta. Mesmo tendo sido requerido pela Defensoria Pública (mov. 353), o pedido não foi deferido pelo juízo;d)- que desta forma, é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida. Tendo que a decisão recorrida vai de total encontro ao entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, requer a sua reforma, ordenando a cessação da constrição ilegal. Caso entenda-se necessária a verificação da natureza da conta, passa-se a análise da negativa da expedição de ofícios.;e)- que o salário-mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2023 é de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais)3 , sendo que 40 (quarenta) salários-mínimos equivalem a R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais) na data de bloqueio dos ativos. Como apontado no mov. 133, houve efetivamente a penhora de R$ 46.153,08 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e oito centavos) da parte agravante, o que não pode permanecer, ante a vedação trazida pelo art. 833, X do CPC/15, cuja aplicação extensiva foi, inclusive, reconhecida pela própria decisão recorrida; f)- que percebe-se que a CEF não indicou qual a natureza da conta (mov. 354), e o pedido de reiteração de ofício feito pela DPE não foi deferido pelo juízo (mov. 363). Ora, as informações solicitadas encontram-se protegidas pelo sigilo bancário, de modo que o banco não poderia fornecer tal informação à Defensoria Pública, que não atua por representação da parte nos autos, isto é, não possui contato com a parte; g)- que assim, tal medida pressupõe uma ordem judicial, como já vem acontecendo em diversos casos em que a Defensoria Pública atua como curadora especial. Acrescenta-se o fato de que ao curador especial não incide o ônus da impugnação específica (art. 341, §u, do CPC), de modo que a norma do art. 854, §3º, do CPC deve ser excepcionada nesse caso, tendo em vista que o art. 318, §u prevê que as normas do procedimento comum aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução; h)- que portanto, não expedir ofício e, ainda, indeferir o pedido de impenhorabilidade, fere o direito à plenitude de defesa e o princípio da cooperação. Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 14.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No caso, busca a parte agravante a reforma da decisão de origem, a fim de que sejam integralmente liberados o valor bloqueado perante a instituição financeira Caixa Econômica Federal, já que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida e também tendo em vista que a CEF não indicou qual a natureza da conta, e o pedido de reiteração de ofício feito pela DPE não foi deferido pelo juízo. Sem adentrar na análise da questão afeta à impenhorabilidade do valor constrito em conta, observa-se que a penhora não surtirá efeito para fins de satisfação do valor cobrado, pelas razões explicitadas a seguir. Da análise dos autos, observa-se que houve a constrição, em diferentes contas, R$ 177,77 junto à Caixa Econômica Federal e R$1.331,25 junto ao Banco Banese, via sistema SISBAJUD (mov. 326.1). Na decisão de mov. 372.1, o Juiz a quo deferiu o levantamento de valores depositados e vinculados aos autos nos mov. 328.1 e mov. 330.1, decorrentes de penhora online realizada sobre contas do executado PAULO DA SILVA no mov. 326.1, como requerido pela parte exequente. Note-se, por outro lado, que a dívida cobrada, atualizada até fevereiro de 2024, perfazia a quantia de R$ 89.142,87, conforme planilha de débito de mov. 322.2. Assim, observa-se que o valor bloqueado de R$ 177,77 junto à Caixa Econômica, equivaleria a menos de 1% (um por cento) do total exequendo. Trata-se, assim, de constrição que mal basta para quitar os juros de mora, revelando a sua ineficácia para satisfação do crédito. Vejamos: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A respeito na inutilidade da execução, valho-me da lição novamente de FREDIE DIDIER JÚNIOR: "Exige o legislador que a invasão patrimonial revele utilidade prática. Não há interesse-utilidade na realização ou manutenção de uma penhora, quando o produto da venda destes bens for totalmente absorvido com o pagamento das custas da execução (art. 836, caput, CPC). Trata-se de regra de bom-senso e equidade: cria-se uma impenhorabilidade como técnica para mais bem tutelar a boa-fé no processo, impedindo o abuso de direito". ("Curso de direito processual civil: execução". v. 5. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm: 2017. p. 855). Neste sentido, o dispositivo citado (art. 836 do CPC) norteia o princípio da utilidade da execução, de modo a coibir constrições, por importarem unicamente em sacrifício do devedor, sem propiciar, por outro lado, utilidade substancial ao credor. Em outras palavras, a penhora visa precipuamente à satisfação da dívida, devendo ser realizada de modo a satisfazer, senão por completo, ao menos de forma substancial o crédito executado. Não se admite, portanto, que a constrição recaia sobre valor irrisório, incidindo sobre quantia que será absorvida pelo pagamento das custas ou satisfará parte mínima da prestação pretendida. Diante tais considerações, dou provimento ao recurso para determinar a liberação do valor constrito valor bloqueado de R$ 177,77 junto à Caixa Econômica, mantendo-se o outro valor constrito. Deixo de analisar o pedido subsidiário do recorrente, a fim de que sejam expedidos ofícios a instituição financeira, nos termos da fundamentação. Quanto ao pedido de desbloqueio do valor R$1.331,25 junto ao Banco Banese, constrito via sistema SISBAJUD (mov. 326.1), não merece acolhimento. Verifica-se que, em relação a este valor, restou comprovada a natureza da conta bancária (conta corrente) em que ocorreram as constrições (mov. 326.1), conforme ofício de mov. 346.1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) – Sem destaque no original. Com efeito, a justificativa adotada para tal entendimento é de que os valores depositados em conta bancária se tratam de capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. Assim, não havendo demonstração que o valor em questão seja oriundo de salário ou proventos de aposentadoria e, não sendo conta poupança, para configurar a impenhorabilidade deve haver prova de que o valor era mantido/poupados pelo devedor, o que não é o caso dos autos, já que inexistem sequer indícios no referido sentido ou que indique referir-se a saldo advindo de salário, conforme resposta do ofício pela da instituição financeira e pelos extratos. Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, no sentido determinar o desbloqueio do valor de R$ 177,77 junto à Caixa Econômica penhorado em nome do agravante via SISBAJUD, e mantenho o bloqueio do valor R$1.331,25 junto ao Banco Banese, nos termos da fundamentação.
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