Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA MENSAL SOBRE O PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO EFETIVO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA QUE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RENDIMENTOS BAIXOS. PENHORA DE PERCENTUAL QUE COLOCA EM RISCO O MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE É PESSOA IDOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078094-04.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 21.10.2024)
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Íntegra
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Acórdão 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0022461-44.2024.8.16.0182
Recurso: 0022461-44.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): JEFERSON LUIS BIALSKI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Em atenção à manifestação retro e com fulcro no art. 998, caput, do Código de Processo Civil, homologo o
pedido de desistência do recurso inominado.
Ante a ausência de análise do mérito recursal, não há falar-se em pagamento de custas ou honorários de
sucumbência, por não haver recorrente vencido, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente arquivem-se e baixem-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
I
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