SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078100-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE QUOTAS DA EMPRESA EM NOME DO EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE AFASTAR A PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 835, IX, DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ATENDIDA. TENTATIVAS DE PENHORA DE QUANTIAS EM FINHEIRO, MÓVEIS E IMÓVEIS INFRUTÍFERAS. PENHORADO UM IMÓVEL, CONTUDO, POSTERIORMENTE O PRÓPRIO EXECUTADO INFORMOU QUE ELE É OBJETO DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE POR ELE PROPOSTA. AÇÃO QUE, CASO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, ESVAZIARÁ PENHORA SOBRE O IMÓVEL, EM PREJUÍZO DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO QUE APONTA PARA A VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA EM NOME DO EXECUTADO. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DOS DEVEDORES NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.