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Acórdão
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I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GREGORY ROSE DE OLIVEIRA em face da r. decisão interlocutória de mov. 854.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0033725-76.2012.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel, por meio da qual o Juízo singular deferiu a penhora de quotas da empresa, no limite das quotas em nome do executado.Em suas razões o Agravante, em síntese, sustenta que: i) os limites patrimoniais da personalidade jurídica são expressamente previstos em lei, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil; ii) descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica pois ausentes os requisitos legais para o seu deferimento, previstos no art. 50 do Código Civil; iii) a decisão do juízo a quo não trouxe nenhuma evidência sobre qualquer um dos requisitos do artigo mencionado, não podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade; iv) a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de exceção admitida somente em casos extremos, e tal determinação pode causar prejuízos ao agravante, visto que a pessoa jurídica é seu único meio de sobrevivência; v) é de se negar o pedido por ser manifestamente ilegal, visto que a tomada de decisão deve ocorrer do modo menos gravoso ao executado.Requer, assim, que seja julgado totalmente improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando sempre o modo menos gravoso ao executado.O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1).O Agravado apresentou contrarrazões recursais (mov. 17.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irrefutável ao conhecimento do recurso. Síntese Fática.Contextualizando-se os fatos, na origem, trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que figura como exequente Slaviero de Cascavel Ltda. e como executado Gregory Rose de Oliveira. Ao mov. 174.1 o exequente/agravado Slaviero de Cascavel Ltda. iniciou o cumprimento de sentença, apresentando cálculo de R$56.126,37.A decisão de mov. 182.1 recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado/agravante para pagamento do débito em 15 (quinze) dias.Ante a inércia do executado, deferiu-se o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e, caso infrutífera, de Renajud (mov. 196.1).O Bacenjud foi cumprido parcialmente por insuficiência de saldo, bloqueando-se valor ínfimo de R$100,00 e R$27,75 (mov. 209).A parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio via Bacenjud e, caso infrutífera, a realização de Renajud e Infojud (mov. 223.1), o que foi deferido (mov. 229.1). Reiterada a tentativa de bloqueio via Bacenjud, que foi novamente infrutífera, bloqueando a quantia de R$454,66 – valor ínfimo quando comparado ao do débito, de R$75.240,60 (mov. 248).Realizada a terceira tentativa de bloqueio pelo Bacenjud, totalmente infrutífera (mov. 304).Procedeu-se à busca de veículos via Renajud e a pesquisa retornou apontando três veículos em nome do executado (mov. 314), entretanto, a constrição não foi possível em razão de existência, com relação a todos eles, de alienação fiduciária (mov. 361.1).Reiterada a busca Bacenjud pela 4ª vez, a diligência bloqueou o valor parcial de R$683,23 (mov. 332). A exequente requereu a expedição de ofício às instituições Financeiras para que informassem o número de parcelas pagas e faltantes dos contratos em nome do Executado, relativos aos veículos identificados pela busca Renajud (mov. 371.1). Resposta aos ofícios nos movs. 397.1, 403.1 e 406.1.Diante da informação de adimplemento total do contrato relacionado a um dos veículos em nome do executado (mov. 403.1), o exequente requereu a penhora (mov. 409.1). Expedido o mandado (mov. 430.1), a penhora não foi efetivada, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado a não localização do executado e do bem (mov. 499). O exequente forneceu outro endereço para nova tentativa de penhora (mov. 442.1), sobrevindo nova certidão informando o não cumprimento da diligência em razão de o executado não residir no endereço informado (mov. 457.1). O exequente pleiteou a intimação do executado para indicar o paradeiro do veículo sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito (mov. 508.1).Certificada a interposição de embargos de terceiro com relação ao veículo cuja penhora foi requerida pelo exequente (mov. 514.1). Anexada ao processo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, concedendo a manutenção de posse do embargante sobre o veículo e determinando o levantamento das restrições via sistema Renajud (mov. 528.2).Novo pedido de penhora do valor atualizado da condenação, via Sisbajud, (mov. 577.2), por meio da qual realizou-se o bloqueio do valor parcial de R$5.602,32, do total de R$92.275,07 (mov. 587).O executado pronunciou-se, requerendo o desbloqueio do numerário bloqueado e aduzindo a nulidade da penhora (mov. 592.1), o que foi indeferido pelo juízo a quo (mov. 597.1).Reiterada a tentativa de bloqueio, que restou negativa (mov. 632.1).Ao mov. 635.1, o exequente requereu a busca de bens através do Infojud, o que foi deferido (mov. 637.1), determinando-se o envio pela Receita Federal das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda do executado. Juntadas aos autos declarações referentes aos exercícios de 2020 e 2021 (mov. 648).A parte exequente manifestou-se, sustentando que “a busca de bens via Sistema Infojud (mov. 648.4) indica que o Executado possuí veículo no valor de R$ 71.255,00 (setenta e um mil duzentos e vinte e cinco reais), bem como saldo em conta do Banco do Brasil no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, requerendo a penhora do veículo identificado na declaração de imposto de renda do executado (mov. 653).O juízo a quo determinou o seguinte (mov. 656.1): “1. Proceda-se a consulta do veículo, via RenaJud, a fim de que se constate se o veículo permanece na propriedade da executada. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária sobre o bem, defiro desde já a penhora. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que informe se há valores disponíveis em nome da executada, e sendo positivo, para que realize a remessa a conta vinculada a este Juízo.”Em cumprimento à determinação judicial, certificou-se que a consulta ao veículo via Renajud indicou, como proprietário, terceiro alheio ao processo (mov. 669.1). Resposta do ofício, pelo Banco do Brasil, informando a inexistência de saldo disponível para bloqueio em nome do executado (mov. 678.1).Requereu-se a busca de bens via Sisbajud com reiteração automática por 30 dias consecutivos (mov. 675.1), o que foi deferido (mov. 677.1). A diligência foi realizada e restou negativa, conforme certificou-se ao mov. 699.1.Procedeu-se à nova pesquisa via Renajud, que não identificou a existência de veículos de propriedade do executado (mov. 710). Deferido o pedido do exequente de consulta via INFOJUD das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda do Executado (mov. 715.1). Contra essa decisão o executado interpôs recurso de agravo de instrumento, autuado sob o nº "0024151-43.2022.8.16.0000, que não foi conhecido (mov. 19.1-TJ).Cumprida a diligência, a Serventia colacionou aos autos a informação proveniente do sistema Infojud, declarando a inexistência de declaração entregue para o exercício informado (mov. 727).A parte exequente Slaviero de Cascavel Ltda. requereu o registro de indisponibilidade de bens do executado através do CNIB (mov. 730.1), o que foi realizado (mov. 738.2 e mov. 743).Realizada a penhora do imóvel de matrícula 7.625 registrado junto à 2ª Circunscrição de Cascavel (mov. 763).Executado aduziu a impossibilidade da penhora, uma vez que objeto de litígio (0018648-46.2020.8.16.0021 - ação de imissão na posse - executado é autor) (mov. 776).Decisão pela manutenção da penhora (mov. 782.1).Deferido o pedido (mov. 828.1) de busca de ativos ou patrimônio do executado pelo sistema SNIPER (mov. 830.1), localizou-se empresa de representação comercial em nome do executado (mov. 841).O exequente postulou a penhora das cotas empresariais da empresa em nome do executado (mov. 844.1), que em um primeiro momento foi indeferido, em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias, diante da penhora realizada em bem imóvel em nome do executado (mov. 848.1). O exequente também argumentou que o imóvel penhorado é objeto de litígio nos autos nº 0018648- 46.2020.8.16.0021 e, por isso, não é suficiente para saldar o crédito exequendo, reiterando, dessa forma, o pedido de penhora das quotas (mov. 851).Sobreveio a decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das quotas, nos seguintes termos, naquilo que é significativo (mov. 854.1):“1. Trata-se de pedido de penhora de quotas. De acordo com a Certidão Simplificada acostada no mov. 844.2, o executado GREGORY ROSE DE OLIVEIRA é sócio da empresa ESPACO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CNPJ 12.970.911 /0001-20). Indeferido no mov. 848 em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias. O exequente informou que o imóvel penhorado é objeto de litígio nos autos nº 0018648- 46.2020.8.16.0021 e que o mesmo não é suficiente para saldar integralmente o crédito exequendo (mov. 851). Reiterou o pedido. Com razão o exequente, visto que, sendo desfavorável ao executado a ação de imissão na posse, a penhora restará esvaziada. 2. Assim, na forma do art. 861 do CPC, defiro a penhora de quotas da empresa, no limite das quotas em nome do executado. 3. Expeça-se mandado para proceder a penhora e intimar a sociedade empresarial, nos termos do art. 861, e incisos do CPC, para que: a) apresente balanço especial; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios (caso existam), observando o direito de preferência legal ou contratual; c) inexistindo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder-se-á liquidação das quotas ou ações, com depósito do valor apurado, em dinheiro. Optando a empresa executada pelo item ‘c’, voltem conclusos os autos para nomeação de administrador da liquidação das quotas, na forma do §3º do referido artigo. Prazo 15 dias para manifestação. 4. Oficie-se à Junta Comercial para que registre a penhora de quotas.”É contra essa decisão que se insurge o executado, requerendo o provimento do recurso a fim de julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consequentemente, afastando-se a penhora das quotas sociais da empresa determinada na decisão agravada.Pois bem.Da análise dos autos recursais, vê-se que não houve alteração da situação exposta quando da análise da liminar recursal. Deve ser mantida, assim, a decisão liminar recursal, que agora passa a fazer parte desta decisão.Primeiramente, pontua-se que o Magistrado não determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em nome do executado, como alega o Agravante, mas apenas determinou a penhora das quotas sociais da empresa.O art. 835 do Código de Processo Civil prevê uma ordem preferencial para a penhora:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.No caso, depreende-se dos autos de origem que foram realizadas diversas tentativas de penhora – sobre quantias em dinheiro, bens móveis e imóveis –, todas sem sucesso para pagamento integral do débito. Em que pese tenha havido a penhora de bem imóvel, de matrícula 7.625 registrado junto à 2ª Circunscrição de Cascavel, conforme informado pelo próprio executado, este bem está em litígio, sendo objeto de ação de imissão de posse proposta pelo executado, a qual, caso seja julgada improcedente, esvaziará a penhora realizada sobre esse bem, em prejuízo do exequente.Assim, o procedimento adotado pela decisão agravada mostra-se compatível com o disposto no art. 1.026 do Código Civil, que dispõe que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.Desse modo, admitida a penhora das quotas sociais da empresa do executado.No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a penhora de cotas sociais em nome do executado na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06378000420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021).O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a determinação de penhora das quotas sociais dos devedores não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).Este e. Tribunal de Justiça, em caso similar, já estabeleceu que a penhora das quotas sociais não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - a qual, inclusive, é prescindível, em tais casos. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO A UMA TERCEIRA EMPRESA – POSSIBILIDADE –DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO EXECUTADO AO CREDOR. 1. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no art. 835, IX, do CPC/2015, e pode ser realizada sem a necessidade de demonstração de abuso de personalidade jurídica, requisito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a simples constrição de bens. 2. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047993-57.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020).Por fim, cumpre destacar que o executado, ora Agravante, não demonstrou a existência de outros bens livres e suficientes para satisfação da dívida, o que corrobora a conclusão pela manutenção da penhora determinada na decisão agravada.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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