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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Malcon Jackson Cummings, da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí/PR, nos autos de processo-crime nº 0000479-86.2023.8.16.0156 (mov. 305.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Alencar Avila da Silva por infração ao artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e artigos 330 e 329 ambos do Código Penal. A pena foi fixada 6 (seis) anos de reclusão, 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção em regime inicial semiaberto, e de 621 (seiscentos e vinte e um) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. A prisão preventiva foi revogada na sentença e concedida ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade. Não foi dado cumprimento ao alvará de soltura, uma vez que o acusado se encontra cumprindo pena por condenação diversa como se verifica nos Autos de Execução n.º 0000971- 30.2013.8.16.0156 – SEEU. Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) à defensora dativa, Dra. Andriele Pereira De Oliveira Marafon (OAB/PR 88.832), a serem suportados pelo Estado do Paraná. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“FATO 1 No dia 01/04/2023, por volta das 22h00min, na Rua Jonas de Souza Pinto, 844, Santa Rita, São João do Ivaí/PR, o denunciado ALENCAR AVILA DA SILVA, com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 96 porções de crack, total de 10,55 gramas; e 3 porções de cocaína, total de 1,08 gramas; substâncias capazes de causarem dependência física ou a psíquica e cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria SVS 344/98 (BO., mov. 1.17, Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.29; Auto de Constatação provisória de Droga, mov. 1.12). Na abordagem foram localizadas notas trocadas, total de R$ 803,00, além de aparelho celular (BO., mov. 1.17, Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.29).
FATO 2 Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado ALENCAR AVILA DA SILVA, com consciência e vontade, de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, sem marca definida, do tipo espingarda artesanal (PuxaFieira), capacidade para 1 (um) tiro, em perfeita condição de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (BO., mov. 1.7 e Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.29; Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo, mov. 1.30). Na abordagem foi localizada uma embalagem contendo o total de 12,07 gramas de pólvora (BO., mov. 1.7 e Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.29).
FATO 3 Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado ALENCAR AVILA DA SILVA, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de Policiais Militares na medida em que, dada voz de abordagem por estes, não acatou as determinações legais, inclusive, fugiu do local, sendo necessário o uso de algemas para sua condução (BO., mov. 1.17 e Termo de Declaração, mov. 1.5 e 1.7).
FATO 4 Logo após o fato anterior, nas mesmas condições de local, o denunciado ALENCAR AVILA DA SILVA, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal consistente na sua prisão em flagrante, mediante emprego de resistência física, com socos e chutes, contra os Policiais Militares que estavam atendendo a ocorrência (BO., mov. 1.17; Auto de Resistência, mov. 1.22).” (mov. 27.1).
A denúncia foi oferecida em 03.04.2023 (mov. 27.1) e recebida em 17.05.2023 (mov. 88.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 115.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 80.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 162.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 288 e 298), sobreveio a sentença condenatória proferida em 05.07.2024 (mov. 305.1). Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Alencar Avila da Silva (mov. 319.2). Em suas razões recursais (mov, 334.1), pugnou pela sua absolvição quanto aos delitos de absolvição e resistência, ante a ausência de provas suficientes a ensejar o decreto condenatório. Argumentou que apenas os depoimentos dos policiais militares não tornam o arcabouço probatório robusto, sobretudo porque não esclarecem a ocorrência de resistência ativa. Asseverou que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Por fim, pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor de sua advogada dativa. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 337.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.17), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), Auto de Exame Provisório de Prestabilidade e Eficiência de Arma de Fogo (mov. 1.31), bem como das provas orais angariadas nos autos. A autoria é certa e recai sobre o apelante. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 305.1). Na fase extrajudicial, Felipe Mateus Martins Cruz, policial militar, relatou que:
“Estavam em policiamento quando receberam a informação via rádio acerca de um disparo de arma de fogo; conversaram com um transeunte que informou que um indivíduo havia passado com uma espingarda e realizou um disparo mirando para cima; a equipe iniciou as diligências de patrulhamento; na frente de uma residência visualizaram 3 indivíduos na varanda, sendo que um deles portava a espingarda; os três, quando viram a equipe, empreenderam fuga para dentro da residência; deram voz de abordagem; o que estava com a espingarda, começou a fugir, jogou a espingarda e tentou pular o muro; momento no qual foi contido por outro policial; nessa ocasião arremessou um pote contendo drogas no solo e algumas notas de dinheiro; quando realizou a busca domiciliar encontrou bastante dinheiro embaixo da cama, um celular e um pote contendo pólvora; a arma apreendida era artesanal; a mãe dele também reside na casa; foi repassado pela central de operações e então deslocaram; um transeunte repassou a informação de que viu o indivíduo e indicou o sentido que seguiram; o transeunte não soube precisar quem efetuou o disparo, apenas descreveu que era um homem moreno; a arma não tinha número de série; Alencar resistiu com socos e chutes, porém foi contido; nenhum dos policiais sofreu lesão”. (mov. 1.6) – Destaquei.
Na delegacia de polícia, Fábio Rubim Gonçalves, policial militar, relatou que:
“A equipe recebeu pelo rádio, via COPOM, uma situação em que um indivíduo havia disparado arma de fogo em via pública; a equipe então foi realizar patrulhamento pela localidade; um transeunte relatou a situação e indicou para onde o indivíduo havia fugido; nas proximidades dessa residência, que já vem sendo alvo de diversas denúncias sobre tráfico de drogas, tanto a residência como o morador, que é conhecido como ‘Dotinha’; como o transeunte informou que o indivíduo havia se deslocado para esses lugares, a equipe fez a aproximação dessa residência, onde foi possível ver três pessoas na varanda; um deles estava portando uma arma de fogo nas mãos; ao perceberem a aproximação da equipe, todos fugiram; nenhum deles acatou a voz de abordagem; a equipe fez o acompanhamento deles; o que segurava a arma, a arremessou e tentou correr pelos fundos do quintal e pular o muro; como já estava muito próximo a ele, não conseguiu pular, só conseguiu jogar para o outro lado um pote branco e algumas notas de dinheiro; dado voz de abordagem novamente a ele, investiu contra a equipe, com socos e chutes; foi necessário contê-lo ao solo para conseguir algemá-lo; foi realizada busca pessoal e nada de ilícito foi encontrado; os objetos que arremessou eram uma pote contendo crack e cocaína, cédulas de dinheiro e a arma; dentro da residência foi abordado mais um homem, que não soube dizer o que estava fazendo ali, somente informou que era usuário de drogas, e como não foi encontrado nada de ilícito com ele, foi liberado; ao ‘Dotinha’ foi dado voz de prisão; o ‘Dotinha’ reside naquela casa junto da mãe; o terceiro indivíduo conseguiu se evadir; quando viu que já não tinha para onde correr, desferiu socos e chutes, momento em que precisaram empreender força física.” (mov. 1.8) – Destaquei.
Inquirido em Juízo, o policial militar, Fábio Rubim Gonçalves relatou que:
“Nesse dia a equipe recebeu via rádio comunicação uma ocorrência onde uma pessoa na cidade de São João do Ivaí estava transitando por via pública e tinha efetuado um disparo de arma de fogo; de pronto a equipe se deslocou até o local, onde em patrulhamento pelas aproximações foi parada por um transeunte lá, a qual relatou para a equipe que um homem passou pela rua com arma de fogo aí, arma longa, e teria efetuado disparo ele indicou para a equipe o sentido que ele teria tomado; a equipe em patrulhamento, na frente da residência visualizou três masculinos, um deles com a arma em punho, e eles, ao avistarem a equipe policial e receber a voz de abordagem, saíram todos correndo; a residência lá é sem muro, então eles não acataram a ordem de abordagem e se evadiram correndo os três masculinos, um deles que fez o acompanhamento e foi possível ver essa pessoa que estava com essa arma em mãos arremessá-la em uma moita de mato e tentar pular um muro, onde ele foi alcançado, mais uma vez recebeu a voz de abordagem, a qual não acatou novamente e arremessou para o outro lado desse muro um pote branco; ele ao ver que não conseguia pular e não conseguia fugir mais da equipe revidou contra a equipe com socos e chutes, onde foi necessário contê-lo, com técnicas de controle, conforme preconiza o manual da PMPR; também foi abordado mais um masculino, o terceiro não foi possível abordar, ele conseguiu pular vários muros aí, subir em telhados, inclusive deu pra escutar a correria dele por telhados e pulando muro aí, que a equipe recebeu apoio da RPA de São João do Ivaí mas não obtiveram êxito em encontrar esse terceiro homem; em abordagem, verificado o que tinha sido arremessado do outro lado do muro, viram um pote contendo pedras de crack, prontas para venda, três porções de cocaína e também uma quantia em dinheiro; lá na moita onde teria arremessado arma foi encontrado arma de fogo também, que em busca no interior da residência do “Dotinha” foi encontrado debaixo da cama dele mais uma quantia em dinheiro e no armário da cozinha um pote com pólvora; diante dessa situação ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado até o Destacamento; o outro homem como não foi encontrado nada de ilícito com ele e questionado o que ele estaria fazendo no local ele falou que teria ido lá porque ele é usuário de drogas e teria ido comprar drogas, porém não tinha nada de ilícito, foi apenas qualificado e liberado no local; depois só foi possível algum tipo de diálogo e ele se acalmar mesmo após a equipe conseguir o algemar, ele a todo momento tentando abordar, ele veio pra cima da equipe com socos, chutes, empurrões, que a equipe, mais de um componente da equipe foi necessário fazer força com ele pra poder contê-lo; o local é conhecido dos policiais como ponto de tráfico de drogas, a equipe já vinha recebendo há algum tempo diversas denúncias diretamente a equipe, mas também o Destacamento de São João do Ivaí e a Polícia Civil passando informações para a equipe das denúncias que vinham recebendo sobre o tráfico de drogas nessa residência; ‘Dotinha’ é conhecido nos meios policiais; dos três indivíduos, quem sem sombra de dúvidas teria jogado a droga no terreno teria sido o ‘Dotinha’, o que fugiu não conseguiram identificar se ele eliminou alguma coisa ou não, que só conseguiu identificar o ‘Dotinha’, conseguiu acompanhá-lo onde o declarante mesmo visualizou ele arremessar a espingarda na moita e pro outro lado do muro o pote branco” (mov. 162.3) – Destaquei.
Inquirido em Juízo como testemunha, José de Aguiar relatou que:
“Tinha descido na AFUM e passou pela casa do Alencar e estava bebendo na casa dele, tomando vodka ainda, iam assar carne na casa dele mas como a polícia foi acionada pra ir na casa dele, estavam todo mundo junto lá foi onde abordaram eles, é amigo do ‘Dotinha’; não é usuário de drogas, não estavam fazendo uso de drogas dentro da casa, estavam bebendo, não tinha nada de ilícito; não falou nada aos policiais, só abaixou a cabeça e ficou quieto, não disse aos policiais que era usuário de drogas, que estava lá desde às 16h bebendo; não se recorda de Alencar estar em posse de droga e com um pote branco na mão, quando os policiais chegaram estavam bebendo vodka, no momento estava o declarante, a mãe de Alencar sentada em um sofá na sala, a sobrinha dele e, salvo engano, tinha mais uma menina, mas não lembra quem é; no momento que os policiais chegaram, Alencar não resistiu à abordagem, pegaram ele e depois vieram, estava na área bebendo, o mandaram o declarante, lhe algemaram e começaram a fazer várias perguntas, falou que estava bebendo ali; entraram na residência do Alencar, deixaram eles meio separados um do outro, não presenciou se agrediram o Alencar, no momento Alencar não estava fazendo uso de nenhuma substância, ele estava bebendo junto com ele, Alencar estava de tornozeleira eletrônica” (mov. 162.2) – Destaquei
Ouvida como informante, Maria das Dores de Avila, genitora do acusado disse que:
“Quando Alencar foi preso estava na residência, que estava Alencar, um tal de “Zói”, a declarante e sua neta, que no momento lá eles não estavam fazendo nada, estava tudo sentadinho lá tomando uma bebida, não viu ninguém fazendo uso de drogas; quando os policiais chegaram estava dentro de casa, se assustou e sua neta também se assustou, ficou sem saber o que estava acontecendo, não autorizou eles entrarem em sua casa, um passou para o fundo e um outro entrou dentro de sua casa, um entrou em sua casa, entrou no quarto do Alencar, mexeu tudo no guarda-roupas lá, jogou tudo as roupas para o chão, um chegou pra ela perguntando se a declarante tinha dinheiro, disse que não tinha dinheiro porque não tinha recebido sua aposentadoria ainda; na hora que os policiais chegaram, estava somente Alencar e o “Zói”, não tinha mais ninguém, fazia pouco tempo que Alencar estava em sua casa, nem de casa Alencar saía, ele não podia sair por causa da tornozeleira, que ele nem saía, único lugar que ele ia era na rua em frente à sua casa, que nesse dia garante que Alencar não saiu de casa; era por volta das 23h, que não tinha deitado ainda, ia deitar; a polícia não fez nada com ela, que não lhe maltrataram; nos dias que estava lá não ia ninguém visitar Alencar, que nos outros dias ninguém, nem os vizinhos, lhe falaram nada, que nunca teve suspeita que Alencar estivesse traficando, que nunca viu uma arma em posse dele.” (mov. 162.4)
Interrogado em Juízo, o acusado Alencar Avila da Silva disse que:
“Primeiramente a polícia já não gosta do interrogado, pela sua infância lá atrás tem um passado relevante que lhe fez parar na cadeia, onde que saiu, tava em prisão domiciliar, que não vai citar nome porque quem tem que investigar isso é a polícia, não o interrogado, mas ali perto da sua casa tem uma biqueira, um ponto de venda de droga sim; o dia que a polícia chegou, a polícia invadiu sua casa, falou que o interrogado estava dando tiro, mas como estava dando tiro se estava com tornozeleira eletrônica? De domiciliar, já pode ver que se tivesse andando na rua iria constar suas faltas porque é monitorado pelo Patronato de Londrina, não tem nenhuma falta grave e a polícia foi 4 vezes em sua casa já e nunca encontrou nada de ilícito porque não estava mexendo com nada de ilícito; primeiro, o homem que estava traficando ali, viu a polícia e correu; e como seu quintal é aberto ele se evadiu dentro de sua residência, jogou as drogas fora e lhe pegaram; lhe levaram preso pelo seu passado, por estar usando tornozeleira eletrônica; a espingarda era sua sim, fazia mais de 10 anos que tinha essa espingarda, mas não estava dando tiro com essa espingarda, porque foi dado tiro lá pra cima e nem sair de casa saiu; não saía da sua casa, estava monitorado, não estava dando tiro; a polícia encontrou uma droga no quinta e perguntou para o interrogado quem era o homem passou correndo por lá; falou que não sabia; os policiais disseram que se ele não identificasse quem era o homem, atribuiriam a propriedade da droga a ele; lhe bateram para que falasse quem era o homem; tinha vendido sua TV por R$700,00 reais e eles e pegaram o dinheiro que estava com essa droga que o cara jogou para dentro da sua casa; se tivesse traficando não ia depender do senhor (juiz), ia ter dinheiro pra estar pagando advogado, sem que estivesse dependendo da aposentadoria da sua mãe pra sobreviver, estava na prisão domiciliar, não tinham condições de pagar um advogado, teve que ficar até janeiro de 2024 com tornozeleira eletrônica; não acha justo o que fizeram com ele, que se quer prender ele então que prenda pelo crime que tá fazendo e não pelo crime dos outros, seu passado lá atrás já pagou; não estava dando tiro, era só perguntar lá no Patronato, pedir seus monitoramentos que veem; a droga não foi encontrado com o interrogado; ficou meio sem jeito porque sua mãe viu tudo a cena, sua sobrinha especial, os caras não tiveram nem um pingo de respeito pela sua pessoa, lhe bateram no fundo da sua casa, chegou tudo arrebentado na cadeia; confessa que a espingarda era sua, essa televisão tinha que sua mãe lhe mandou quando estava preso.” (mov. 162.5) – Destaquei.
Tecidas tais considerações, verifica-se que o acervo probatório é suficiente e hábil para revelar que o acusado praticou os delitos de desobediência e resistência narrados na denúncia, especialmente diante dos harmônicos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência delitiva, descrevendo a conduta que implicou em desobediência e a resistência empregada pelo réu. Extrai-se dos autos que policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência envolvendo um disparo de arma de fogo. Ao chegarem ao local, encontraram três indivíduos, sendo que um deles estava portava arma de fogo. Diante da situação, os policiais deram voz de abordagem, momento em que os suspeitos empreenderam fuga. Mesmo após nova ordem para que parassem, o acusado tentou pular um muro na tentativa de escapar. Ao perceber que não conseguiria se evadir, passou a resistir ativamente à abordagem, desferindo socos e chutes contra os agentes públicos. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e são coesos e harmônicos com as demais provas reunidas nos autos de forma a demonstrar que o apelante efetivamente desobedeceu à ordem de abordagem se opôs, ativamente, à execução de ato legal. Nesse cenário, não sobressaindo indicativo de que tivessem a intenção de prejudicar o acusado imputando-lhe falsamente os delitos, não há razão para desqualificar os seus relatos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual orienta-se esta Corte de Justiça Paranaense:
“O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso” (HC n. 393.516 /MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6 /2017, DJe de 30/6/2017) – Destaquei.
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DIREÇÃO RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ [...]. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002235-09.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.09.2025) – Destaquei.
Ademais, deve ser analisado com cautela o depoimento prestado por José de Aguiar, uma vez que, apesar de ter sido formalmente inquirido como testemunha, expressamente informou que mantém relação de amizade com o acusado. Nesse contexto, as declarações prestadas por José de Aguiar, especialmente no que tange à ausência de resistência por parte do acusado durante a abordagem policial, devem ser consideradas com a devida reserva, não se mostrando suficientes, por si só, para infirmar os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ainda, vale acrescentar que, no tocante ao delito de resistência, por se tratar de crime que não deixa vestígios, é dispensável, para comprovar a materialidade delitiva, a confecção do laudo pericial ou a identificação a olho nu de escoriações na região corporal afetada. É o que vem sendo decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...]. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DITOS CONSISTENTES. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001066-09.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.02.2023) – Destaquei.
Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O réu não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar dúvida razoável. No caso, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, ao passo que o recorrente, diante das circunstâncias, não logrou êxito em gerar dúvida razoável quanto aos fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em insuficiência probatória ou aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, as condutas imputadas ao apelante Alencar Avila da Silva nos fatos 3 e 4 da denúncia resultaram devidamente comprovadas, e não havendo causas excludentes da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe.
Quanto à manifestação do Procurador de Justiça designado em Segundo Grau, Dr. Julio Cesar Caldas, sobre o não reconhecimento da reincidência do acusado, do equívoco ocorrido no cálculo da pena-base para o tráfico, da necessidade de valoração negativa do vetor “conduta social” e da desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa quanto aos fatos 2 e 3, constato a inviabilidade da correção da pena imposta ao apelante. Da análise minuciosa da sentença, verifica-se que, de fato, esta apresenta erro – uma vez que deixou de reconhecer a reincidência do acusado, mesmo diante da existência de três condenações definitivas aptas a configurá-la (autos n.º 0001056-50.2012.8.16.0156; 0001105-91.2012.8.16.0156; e 0002175-07.2014.8.16.0114 – Oráculo mov. 12.1), cujas penas ainda estão em execução – autos n.º 0000971-30.2013.8.16.0156, sendo estas consideradas apenas como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. Contudo, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, é vedada a correção da sentença que que implique em prejuízo ao acusado nesta instância recursal, em observância ao princípio non reformatio in pejus. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PENA MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE MANTIDA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual decisão monocrática impugnada afastou a agravante da calamidade pública, acolhendo o entendimento de que não ficou demonstrado que o agravante se prevaleceu da pandemia para a prática criminosa. 2. O recálculo da pena foi realizado, aplicando-se a devida diminuição resultante do afastamento da agravante, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria. Todavia, houve erro material no acórdão da apelação, que fixou equivocadamente a pena final em 12 anos e 10 dias de reclusão, quando deveria ser 12 anos e 10 meses. Desse modo, a pena mais benéfica ao agravante foi corretamente mantida pela decisão agravada. (...). 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no HC n. 837.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025) – Destaquei.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...). REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVAMENTO DA PENA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especialinterposto pela defesa visando à declaração de nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e ao reconhecimento de nulidade pela ocorrência de reformatio in pejus, em razão do agravamento da pena no julgamento de recurso exclusivo da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais do recurso consistem em:(i) verificar a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de fundadas razões que justificassem a diligência;(ii) examinar a ocorrência de reformatio in pejus no agravamento da pena do crime do art. 307 do Código Penal, em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 6. Nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal, é vedado ao Tribunal agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, ainda que sob o pretexto de corrigir erro material. 7. No caso em análise, o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, alterou a pena do crime previsto no art. 307 do Código Penal, agravando a situação do réu após o trânsito em julgado para a acusação. Tal procedimento configura reformatio in pejus, em contrariedade à jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp 1535016/GO, STJ). 8. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença no que tange à pena do art. 307 do Código Penal. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA, FIXANDO-SE A PENA DO CRIME DO ART. 307 DO CP EM 3 MESES DE DETENÇÃO” (STJ, REsp n. 2.145.945/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) – Destaquei
Honorários advocatícios
À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Quanto à temática, o Código de Processo Civil, o qual se aplica subsidiariamente ao Processo Penal, dispõe em seu art. 85, §11 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Verifica-se, assim, o claro intento do legislador de remunerar os advogados/defensores pelo trabalho prestado perante os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Desta feita, em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$700,00 (setecentos reais) para a Dra. Andriele Pereira De Oliveira Marafon (OAB/PR 88.832), pela atuação nesta instância.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto por Alencar Avila da Silva, mantendo sua condenação por infração ao artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e artigos 330 e 329 ambos do Código Penal. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$700,00 (setecentos reais) para a Dra. Andriele Pereira De Oliveira Marafon (OAB/PR 88.832), servindo o presente acórdão como certidão de honorários à defensora dativa, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.