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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado contra a sentença prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, n. 0009370-02.2012.8.16.0021, que promove em face de Turatto & Turatto Ltda., Gilmar Turatto e Nerci Maria Westenhofen Turatto
na 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente (mov. 464.1, 1º grau).
Sustenta o apelante, em suma, que não deixou de diligenciar e promover o andamento do processo por prazo bastante a caracterizar a prescrição intercorrente, tendo ademais comprovado a formação de grupo econômico familiar e fraude à execução, pelo que, não transcorrido o prazo prescricional, deve o processo retomar o seu andamento (mov. 484.1, 1º grau).
Contrarrazões por M. A. Turatto Ltda., terceira a negar relação ou responsabilidade pela obrigação, pelo não provimento do recurso, no mov. 493.1, 1º grau.
É, em resenha, o relatório.


2. A começar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto,
que, na questão de fundo, merece guarida.
2.1. Sobre a questão de fundo, segue, de início, o relato dos acontecimentos no processo.
Cuida-se na hipótese de execução de título extrajudicial originalmente ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A., sucedido pelo Fundo apelante, visando à cobrança de crédito fundado na Cédula de Crédito Bancário n. 0332192300000004630, emitida em 27/5/2010 e com data de vencimento da última parcela em 25/6/2014,
no valor histórico de R$ 160.727,81 (cento e sessenta mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), conforme o documento no mov. 1.6, 1º grau.
Distribuída a ação no dia 27/3/2012, logo no dia 03/4/2012,
o d. Juiz da causa ordenou a citação aos
executados (mov. 10.1, 1º grau).
Conforme a certidão no mov. 22.1, 1º grau, a coexecutada Nerci Maria Westenhofen Turatto foi citada no dia 11/6/2012, restando inexitosa a tentativa de encontrar os demais executados.
O exequente, então, na data de 18/6/2012, propugnou por nova tentativa de citação aos coexecutados Gilmar Turatto e Turatto & Turatto Ltda., bem assim pela busca de ativos e bens em nome da coexecutada citada via sistemas BacenJud e RenaJud (mov. 27.1, 1º grau).
Ato sucessivo, certificou o oficial de Justiça a citação dos demais coexecutados, ocorrida em 08/8/2012 (mov. 38.1, 1º grau).
Sem notícia nos autos de pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, requereu o exequente, em 14/9/2012, novas buscas de bens ou ativos penhoráveis pelos sistemas BacenJud e RenaJud (mov. 47.2, 1º grau).
Houve penhora de valores via BacenJud na data de 08/10/2012 (mov. 51.1, 1º grau), seguida da lavratura do termo correspondente (mov. 51.2, 1º grau).
As cartas expedidas à intimação dos executados (movs. 60.1 e 61.1, 1º grau), não foram entregues aos seus destinatários, contudo (movs. 62.1 e 64.1, 1º grau).
Em 03/12/2012 requereu o exequente, então, a intimação via oficial de Justiça (mov. 75.1, 1º grau), cumprindo-se, de conseguinte, em 31/1/2013, a intimação devida (mov. 85.1, 1º grau).
Sucessivamente, no dia 22/2/2013, o exequente requereu a expedição de buscas de informações junto à Receita Federal, bem assim a pesquisa via sistema RenaJud (mov. 92.1, 1º grau), este último infrutífero (mov. 95, 1º grau).
Após, em 07/5/2013, pediu o exequente o levantamento dos valores penhorados, a amortizar parcialmente a dívida e, ao mesmo tempo, reiterou a expedição de ofício ao órgão federal (mov. 100.1, 1º grau).
O resultado da diligência à Receita Federal está juntado no mov. 104;1, 1º grau, em 27/5/2013.
Assim, no dia 10/6/2013 o exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC1973 (mov. 109.1, 1º grau), o que foi deferido, pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 111.1, 1º grau).
Na data de 05/9/2013, de toda maneira, o requerimento de alvará para o levantamento do montante penhorado
(mov. 118.1, 1º grau).
Registrado o levantamento da suspensão (mov. 139.1, 1º grau), em 30/7/2014 o exequente pugnou pela expedição de novo alvará de levantamento de valores, porquanto caducou o anterior (mov. 160.1, 1º grau).
Ato sucessivo, na data de 07/10/2014, o exequente requereu nova suspensão do processo feito, desta vez pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov. 172.1, 1º grau), o que restou deferido (mov. 173.1, 1º grau).
Decorrido o prazo de suspensão (mov. 178.1, 1º grau), requereu o exequente, na data de 20/11/2014, a pesquisa de bens e
ativos via BacenJud e RenaJud (mov. 181.1, 1º grau), havida sem sucesso (movs. 183.2 e 184, 1º grau).
Em seguida, em 04/5/2015, requereu o exequente a obtenção, via InfoJud, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados, com resposta em 14/5/2015 (mov. 193, 1º grau).
Na sequência, em 18/5/2015, requereu o exequente nova tentativa de constrição via BacenJud (mov. 196.1, 1º grau), sem bom resultado (mov. 198, 1º grau).
Em petição de 01/6/2015, sucessivamente, pediu o exequente a intimação dos executados para que indicassem bens à penhora (mov. 201.1, 1º grau), o que foi deferido em 19/10/2015 (mov. 206.1, 1º grau), sem bom resultado (mov. 219.1, 1º grau).Após, em 10/3/2016, o exequente requereu nova suspensão do processo (mov. 222.1, 1º grau), com a remessa dos autos, no mesmo dia, ao arquivo provisório (mov. 223.1, 1º grau).
Sucessivamente, no dia 22/3/2016, certidão de suspensão do processo, pelo prazo de um (1) ano, com fundo no art. 921, §1º do Código de Processo Civil (mov. 230.1, 1º grau).
Em data de 05/4/2017, o exequente requereu a suspensão por mais um (1) ano (mov. 236.1, 1º grau).
De todo modo, já no dia 25/5/2017, requereu nova pesquisa via sistema BacenJud (mov. 244.1, 1º grau), sem sucesso (mov. 251.2, 1º grau).
No dia 28/7/2017,
requereu nova diligência via RenaJud (mov. 256.1, 1º grau), não cumprida pelo não pagamento das custas correspondentes.
Ato sucessivo, em 17/3/2018, a intimação do exequente para promover o andamento do processo (mov. 261.1, 1º grau).
E, no silêncio, a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 265.1, 1º grau).
Em 28/3/2018, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado comunicou ter recebido, em cessão, o crédito exequendo, requerendo a substituição processual e a reabertura de prazos que lhe coubessem a se manifestar (mov. 270.5, 1º grau).
A doutora Juíza da causa determinou, na data de 28/8/2018, a juntada do Termo de Cessão de Créditos (mov. 278.1, 1º grau).
Embora tenha o exequente trazido documentos ainda no dia 20/9/2018 (mov. 284.1, 1º grau), a doutora Juíza os teve por insuficientes, determinando a complementação (mov. 286.1, 1º grau).
Prestados os esclarecimentos devidos (mov. 289.1, 1º grau), determinou-se, em 21/5/2019, a alteração no polo ativo (mov. 291.1, 1º grau).
Intimado acerca da paralisação do processo por prazo superior a 30 (trinta) dias (mov. 299.1, 1º grau), o exequente requereu, em 31/7/2019, a pesquisa de ativos via BacenJud (mov. 302.1, 1º grau).
A diligência foi cumprida em 23/8/2019, sem resultado positivo (mov. 316.1, 1º grau).
O exequente requereu, então, em 03/9/2019 consulta/bloqueio de veículos através do sistema RenaJud (mov. 319.1, 1º grau), que retornou também sem sucesso (mov. 325, 1º grau).
Neste ínterim, em 23/9/2019, requereu o exequente, via InfoJud, a vinda da última declaração de imposto de renda dos executados, bem assim de eventuais informações relativas ao DOI e DITR (mov. 328.1, 1º grau), cujo resultado acostou-se no mov. 334, 1º grau).
Em seguida, em 05/11/2019, pediu o registro dos executados em cadastro de proteção ao crédito, via SerasaJud (mov. 337.1, 1º grau).
Sucessivamente, na data de 30/1/2020, requereu o exequente a pesquisa de bens e anotação de indisponibilidade via Cadastro Nacional - Cnib (mov. 348.1, 1º grau), com resultado juntado no mov. 351, 1º grau.
Na data de 06/2/2020, a secretaria juntou o resultado da busca no sistema RenaJud (mov. 349, 1º grau), ao que requereu o exequente, em 13/2/2020, o bloqueio de transferência dos veículos localizados (mov. 353.1, 1º grau), o que indeferiu o juízo de primeiro, porquanto bens alienados fiduciariamente (mov. 355.1, 1º grau).
Após, em 01/4/2020, insistiu o exequente no decreto da indisponibilidade de bens, via Cnib (mov. 358.1, 1º grau), com resultado juntado no mov. 359, 1º grau.
Em seguida, não tendo interesse na penhora do imóvel informado (M- 58.495 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu), vez que já onerado, na data de 08/5/2020 o Fundo exequente pediu nova suspensão do processo (mov. 362.1, 1º grau), o que foi deferido pelo prazo de um (1) ano (mov. 365.1, 1º grau).
No dia 14/5/2021, sucessivamente, requereu o exequente diversas diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis (mov. 373.1, 1º grau), sem êxito (cfe. o registro nos
movs 387.1 e 390, 1º grau).
Requereu então o exequente, na data de 18/6/2021, nova pesquisa no sistema InfoJud, a fim de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados, bem assim eventuais informações relativas ao DOI e DITR (mov. 393.1, 1º grau), cujo resultado está no mov. 400, 1º grau.
Ato contínuo, o exequente pleiteou no dia 09/8/2021, a pesquisa e decretação de indisponibilidade de bens via Cnib (mov. 403.1, 1º grau), com resultado juntado no mov. 404, 1º grau.
No mov. 406.1, 1º grau, informou-se o registro dos executados nos órgãos de proteção ao crédito.
Em 07/4/2022, o exequente requereu nova suspensão do processo (mov. 409.1, 1º grau), indeferido (mov. 411.1, 1º grau).
Os autos foram remetidos ao arquivo provisório, na data de 26/4/2022 (mov. 418, 1º grau).
Os executados vieram aos autos em 01/9/2022, requerendo a baixa da indisponibilidade decretada sobre o imóvel de matrícula n. 58.495 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, de alegada residência (mov. 423.1, 1º grau).
Ato sucessivo, na data de 05/7/2023, o exequente requereu o registro de penhora no rosto dos autos de n. 0032103-44.2021.8.16.0021, de possível crédito da coexecutada Nerci (mov. 425.1, 1º grau), o que foi indeferido (mov. 431.1, 1º grau).
Na data de 06/10/2023, foi o exequente intimado pelo juízo de origem, para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 447.1, 1º grau), o que se deu através da petição no mov. 450.1, 1º grau.
Na sequência, a secretaria juntou nos autos cópia da decisão firmada nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0025802-13.2023.8.16.0021, a determinar a suspensão do curso da execução e ordenar o arresto cautelar de bens da M. A. Turatto Ltda. (mov. 452.1, 1º grau).
Em seguida, a M. A. Turatto Ltda. opôs exceção de pré-executividade (mov. 453.1, 1º grau), alegando, entre outros, a prescrição interna.
Sobreveio, finalmente, após a manifestação do exequente (mov. 461.1, 1º grau), a sentença recorrida, datada de 08/3/2024, que, declarando a prescrição interna, extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC).São, pois, os fatos e a sua cronologia nos autos, e que para o julgamento do recurso interessam de perto.
2.2. Pois bem. Recorde-se, de início, que o prazo da prescrição intercorrente, consoante dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, coincide para as ações de execução com o prazo estabelecido para a prescrição da ação[1].
No caso em exame, em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, consoante dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro[2]:
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. (...)”
Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado”. (Sublinhei).
2.3. E do que se extrai do acima narrado, malgrado não se tenha até agora tornado completamente eficiente a execução, não é possível falar em prescrição intercorrente.
Não houve no período considerável, no fim das contas, paralisação contínua do processo pelo prazo legal, em razão da inércia do exequente em promover o seu andamento.
De fato, desde a citação dos executados, no ano de 2012, promoveu o exequente diversas diligências que lhe eram exigíveis na busca de bens penhoráveis bastante a garantir a satisfação da obrigação, não sendo possível observar a paralisação do processo pela inércia do exequente por prazo contínuo suficiente e necessário à configuração da prescrição intercorrente declarada.
A dizer de outro modo, em nenhum momento nesse interregno, e por tempo de relevo, deixou o exequente de dar marcha ao processo, tendo, ao reverso, promovido, continuamente, o andamento do processo no intuito de localizar bens e valores à penhora.
2.4. É bem verdade que, a partir do advento da Lei n. 14.195, em agosto de 2021, que deu nova redação ao § 4º e incluiu o § 4º-A ao art. 921 do CPC, passou-se a admitir em hipótese a possibilidade da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo sem efetiva citação ou penhora de bens, ou seja, pelo fato da não efetividade da execução, ainda que o credor se bata em encontrar o executado ou bens penhoráveis.
A nova disciplina, e a exegese que se intui em princípio, se aplica, porém, como impõem os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica, apenas para frente, a partir do momento em que passou a viger. Ou seja, só o tempo contado a partir dela pode ser considerado apto à caracterização da prescrição com base na falta de efetividade.
Até a novidade, o fato jurídico que importa verificar é, sim, a inércia da parte em promover o andamento do processo, como era o entendimento vigente a partir do princípio da actio nata, e não exatamente a ineficácia das diligências promovidas.
A prescrição intercorrente é, pois, para aquele instante de considerar, consequência da paralisação contínua do processo pelo prazo legal, em razão da inércia ou desleixo da parte em promover o que lhe competia fazer.
E nesse sentido, não se olvide, em se tratando de prescrição interna, uma vez que interrompido no curso do processo, o prazo prescricional se reiniciara[3].
Na prática, se se buscou incessantemente bens penhoráveis, – e, rememore-se, houve no caso penhora de valores, a parcialmente satisfazer a obrigação -, não se pode falar em prescrição intercorrente pela inação da exequente que tenha se esforçado em encontrá-los, nomeadamente até o advento da Lei n. 14.195/2021.
Nessa linha (destacado):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, suscitada em cumprimento de sentença de Ação de Cobrança, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente.1.2. Decisão recorrida fundamentada na ausência de inércia do exequente e na realização de penhora parcial em data recente, afastando a prescrição.1.3. Recurso pretende a reforma da decisão, com reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aplicabilidade da prescrição intercorrente a atos processuais anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021.2.2. Necessidade ou não de constrição bem-sucedida para interrupção da prescrição em processos regidos pelo Código de Processo Civil antes da referida lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A nova redação do art. 921 do CPC, trazida pela Lei nº 14.195/2021, não possui efeito retroativo para alcançar atos processuais consolidados antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14).3.2. A prescrição intercorrente, nos termos anteriores à Lei nº 14.195/2021, não exigia sucesso na constrição de bens, bastando a prática de atos processuais pelo exequente para sua interrupção.3.3. Na análise do caso concreto, não se verificou paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material por desídia do exequente, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, art. 921, §4º, §4º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023165-38.2012.8.16.0001; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0069252-06.2022.8.16.0000; STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064955-82.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 11/11/2024).
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000329-05.2006.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 26/08/2024).
Vale o registro, a terminar o subtópico, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp n. 1.340.553/RS, por exemplo, teve por objeto e razão de decidir a execução da dívida fiscal e sua regulação específica. Tal entendimento, extensível nos seus objetivos e fundamentos à execução civil (não fiscal), de toda maneira, se admite apenas com o advento da indigitada Lei n. 14.195/2021, aplicável para frente, como se disse.
E tampouco se deduz conclusão diferente da tese assentada pela mesma Corte de Justiça no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC[4], que, a definir a ocorrência da prescrição interna ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e fixar os marcos de contagem, não afastou a consideração da inércia do exequente sob o primado do exigível, e tanto menos, nesse aspecto, rechaçou a incidência do princípio da confiança aqui adotado.
2.4.1. De mais a mais, para frente, desde agosto de 2021, e até a sentença – em março de 2024 –, não se pode falar em inércia ou inefetividade do processo pelo prazo da prescrição, não se autorizando, por motivo ou outro, a pronúncia da prescrição intercorrente.
2.5. Em suma, como, de um lado, não se vê inércia do exequente até o advento da Lei 14.195/2021 e, de outro, não é possível a declaração da prescrição interna a partir da verificação da ineficiência das diligências promovidas na busca de bens penhoráveis desde agosto de 2021, o provimento do recurso, a afastar a prescrição declarada, é medida de rigor.
Conclusão3. Destarte, pelo exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, para o efeito de afastar, tal como está posta, a declaração da prescrição intercorrente e, de consequência, cassar a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares.