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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 20.1) que restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA DE OBJETO – ART. 485, VI, CPC – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PLEITEANDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – TESE DE QUE OS RÉUS TERIAM DADO CAUSA À PERDA DO OBJETO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTES QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA MANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Após ser intimado da decisão supramencionada, os ora recorrentes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, que há erro material no acórdão visto que majorou honorários de sucumbência sobre o valor da causa, quando a sentença os havia fixado sobre o valor atualizado da causa. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios afim de que os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) e majorados para 11% (doze por cento) se deem sobre o valor atualizado da causa.Devidamente intimada a parte embargada apresentou contrarrazões pelo não acolhimento do recurso (mov. 10/TJ).Assim vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso de embargos de declaração merece ser conhecido.Com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, os embargantes alegam, em síntese, a ocorrência de erro material do acórdão, por determinar a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, quando a sentença os havia fixado sobre o valor da causa.Com razão.No que se refere à fixação dos honorários de sucumbência, assim constou na condenação (mov. 115.1 dos autos de primeiro grau):
“Pela causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto a beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver..” – destaquei.
Quanto a majoração dos honorários de sucumbência, assim constou no acórdão (mov. 20.1 dos autos recursais originários):
“Ademais, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de sucumbência em favor dos patronos da recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação”­ – destaquei.
Da análise das decisões percebe-se a ocorrência do alegado erro material, eis que ao ser majorada a verba sucumbência no acórdão, acabou-se por fazer constar base de cálculo diversa da disposta na sentença.Observa-se ainda que não há previsão legal para alteração ex ofício da base de cálculo dos honorários, uma vez que o §11°, do art. 85, do CPC apenas prevê a hipótese de sua majoração quando do julgamento do recurso.Deste modo, a base de cálculo disposta na sentença deve permanecer inalterada quando do julgamento do recurso, somente podendo ser analisada/alterada em caso insurgência recursal a este respeito.Em caso assemelhado, assim já decidiu esta C. Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MENCIONOU BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CAUSA) DIVERSA DA PREVISTA NA SENTENÇA (VALOR DA CONDENAÇÃO). RETIFICAÇÃO. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051682-28.2023.8.16.0014 [0015926-26.2021.8.16.0014/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 28.08.2023). – destaquei.
Neste corolário, o erro material deve ser sanado por esta via recursal, passando a assim constar no acórdão:
“Ademais, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de sucumbência em favor dos patronos da recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. ”
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher do presente recurso de embargos de declaração para o fim de sanar o erro material.