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Acórdão
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I. RELATÓRIOVistos.COMERCIAL PARA TI LTDA, EDSON ANTUNES DE OLIVEIRA, ELISMAR FAMELI DE OLIVEIRA e VINICIUS FAMELI DE OLIVEIRA interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0017608-32.2016.8.16.0130, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, movidos pelo agravado BANCO DO BRASIL S/A. A referida decisão indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelos agravantes, no âmbito de Embargos à Execução.Os agravantes, em suas razões, sustentam: (a) que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, requerendo o benefício da gratuidade da justiça; (b) que a decisão agravada não considerou adequadamente as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa e seus sócios, diante da crise econômica atual; (c) que a execução movida pelo agravado tem origem em uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 286.926,87, sendo que os agravantes contestam a legalidade de diversos encargos aplicados.Requereram, assim, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas processuais.Preparo recursal dispensado, em razão do pedido de justiça gratuita (mov. 1.1/TJ).A liminar foi indeferida (mov. 10/TJ).A parte agravada, apresentou contrarrazões (mov. 17/TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalConheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade. MéritoA controvérsia trazida aos autos versa sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante, COMERCIAL PARA TI LTDA que se encontra inativa, não gera receitas e está enfrentando sérias dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento das custas processuais.Inicialmente, destaca-se que o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que pessoas físicas e jurídicas podem usufruir da gratuidade da justiça, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Essa disposição se fundamenta no direito constitucional ao acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja aplicável apenas às pessoas físicas, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, o ponto central é a inatividade da empresa agravante, situação que exige uma análise mais cuidadosa de sua capacidade financeira.A agravante trouxe aos autos documentos que comprovam sua inatividade, bem como demonstrativos bancários de seus sócios e avalistas (mov. 20.2 a 20.16/ TJ). Esta situação evidencia que a empresa não está em operação regular, e, consequentemente, que seus sócios e avalistas não possuem fluxo de caixa ou receitas para suportar as despesas processuais. Vale ressaltar que o simples fato de a empresa ainda estar formalmente ativa não reflete sua real capacidade financeira. Empresas inativas podem continuar formalmente registradas por questões administrativas ou fiscais, mas, na prática, estão impossibilitadas de gerar receitas e manter suas atividades econômicas. Essa distinção é crucial, pois demonstra que a agravante se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira, não conseguindo sequer manter sua operação regular, quanto mais arcar com as custas processuais.A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita a empresas inativas é medida justa, sobretudo quando comprovada a ausência de movimentação financeira e o acúmulo de passivos, como ocorre no caso em tela:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FORMA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. EMPRESA INATIVA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA OU RETOMADA DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058391-87.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.09.2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA QUE DEMONSTRA O ESTADO GRAVE DE SUAS FINANÇAS E SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS INFERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066059-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.09.2024) (g.n)Essa abordagem assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que a empresa possa se defender em juízo, sem comprometer sua viabilidade futura.De fato, os documentos juntados aos autos, evidenciam a hipossuficiência da agravante, tornando necessária a concessão da gratuidade da justiça. Além disso, o deferimento do benefício não impede que, em caso de eventual reativação das atividades da empresa ou melhoria financeira, o pagamento das custas processuais seja exigido futuramente, conforme prevê o § 3º do art. 98 do CPC, o que equilibra os interesses processuais sem gerar prejuízo às partes envolvidas.Assim, à luz das provas apresentadas e do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que comprovou de forma robusta sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. III. DECISÃODiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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