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Processo:
0078156-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A empresa COMERCIAL PARA TI LTDA e seus sócios recorreram contra decisão da 1ª Vara Cível de Paranavaí que negou o pedido de justiça gratuita em embargos à execução.2. Alegam não ter condições financeiras para pagar as custas processuais, pois a empresa está inativa. Pedem a concessão do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão é se uma empresa inativa pode receber o benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Código de Processo Civil permite que empresas recebam justiça gratuita se provarem dificuldades financeiras.5. A empresa demonstrou estar inativa e sem recursos, o que justifica a concessão do benefício.6. A jurisprudência confirma que empresas inativas podem ser beneficiadas, desde que comprovem a falta de condições para pagar as custas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para conceder à empresa o benefício da justiça gratuita.8. Tese de julgamento: “Empresas inativas que comprovem dificuldades financeiras têm direito à justiça gratuita.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 98, § 3ºConstituição Federal, art. 5º, LXXIVJurisprudência relevante citadaTJPR - 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0058391-87.2024.8.16.0000TJPR - 13ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0066059-12.2024.8.16.0000