Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 193.1, proferida nos autos de Pedido de substituição de curador n° 0001576-34.2010.8.16.0106, em trâmite perante a Vara Cível de Mallet, que, indeferiu o pedido de curatela compartilhada entre Rogério Franczak, representante legal da instituição requerente ILPI Anjos da Guarda Ltda., nomeado como curador provisório de Tereza Piekarz em decisão de mov. 125.1., e João Maria Piekarz, primo e herdeiro facultativo da curatelada.Irresignado, o terceiro interessado interpôs o presente recurso, aduzindo, em resumo, que: a) A curadoria compartilhada é plenamente possível, encontrando respaldo legal nos artigos 1.767, I, do Código Civil e 747, II, do Código de Processo Civil; b) deve-se prevalecer a vontade das partes, as quais concordam expressamente com o exercício da curatela compartilhada; c) deve-se respeitar à ordem de preferência estabelecida no art. 1.775 do Código Civil, a fim de atender o melhor interesse da incapaz. Sendo a preferência os parentes/tutores mais próximos aos mais remotos.Além disso, requer a reforma da a r. decisão a quo, a fim de nomear o Sr. João Maria Piekarz e Ilpi Anjos da Guarda Ltda representado(a) por Rogerio Franczak, como curadores de Tereza Piekarz.Em mov. 12.1 observou-se que a parte agravante não fez pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.O curador Rogerio Franczak apresentou contrarrazões (mov. 16.1).O pronunciamento do Procurador de Justiça foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço parcialmente do recurso.2. Em relação ao mérito, em breve relato, verifica-se que se trata na origem de Ação de curatela em que foi julgado procedente o pedido inicial para decretar a interdição de Tereza Piekarz, nomeando Antonio Piekarz, seu único irmão, como curador definitivo, conforme sentença de mov. 67.1, transitada em julgado em 13/06/2017 (movs. 80 e 81).Já em agosto de 2023 sobreveio manifestação da instituição de longa permanência para idosos Anjos da Guarda Ltda (mov. 112.1), informando que o antigo curador faleceu em 04/04/2023 (mov. 112.6/112.7), portanto a assistência social do Município de Mallet contratou a ILPI, custeando o internamento da curatelada pelo prazo inicial 06 meses, portanto iniciaram os atos de regularização das doações dos bens de propriedade da Interditada para os Requerentes, doações com encargo, visando o exercício dos cuidados da curatelada, de modo que requereu liminarmente a sua nomeação para exercício do múnus.Pela decisão de mov. 125.1 houve nomeação do representante legal da Ilpi Anjos da Guarda Ltda, o requerente Rogério Franczak, como curador provisório da curatelanda Tereza Piekarz.Na sequência, foi requerida da habilitação como terceiro interessado, do primo da curatelada, João Maria Piekarz (mov. 143.1), que requereu sua nomeação como curador provisório (mov. 144.1), pedido este indeferido pela decisão de mov. 158.1.Sobreveio estudo social nas dependências da instituição requerente ILPI Anjos da Guarda Ltda., que constatou que a curatelada foi bem acolhida e é mantida em boas condições de saúde e higiene, inexistindo óbice psicossocial para a manutenção de Tereza onde está atualmente acolhida (mov. 182.19).Ato subsequente, a ILPI requereu o compartilhamento da curadoria com o terceiro João Maria Piekarz (mov. 185.1), o qual, por sua vez, concordou com o pleito (mov. 186.1).Após manifestação da Promotoria de Justiça, foi proferida a
r. decisão agravada, nos seguintes termos (mov 193.1):“1. A parte autora, na petição de mov. 185.1, requereu o deferimento da curatela compartilhada entre Rogério Franczak, representante legal da instituição requerente ILPI Anjos da Guarda Ltda., e João Maria Piekarz, argumentando que tal medida permitiria que ambos participassem da gestão da vida da curatelada, enquanto se verifica, ao longo do processo, a qualidade de João Maria Piekarz como herdeiro e cuidador legítimo de Tereza Piekarz. Contudo, o Ministério Público, em manifestação constante à mov. 190.1, se posicionou contrário ao pedido. Argumenta que a curatela tem sido exercida de forma exclusiva pelo representante legal da requerente, sem oposição durante o processo, não havendo, portanto, justificativa para a adoção da curatela compartilhada neste momento. Além disso, destacou que a curatela compartilhada implica na necessidade de tomadas de decisões conjuntas, o que poderia prejudicar a interditada ao limitar os poderes do curador que tem exercido suas funções sem qualquer fato desabonador. Ressaltou ainda que a curatela é um instituto protetivo, passível de revisão a qualquer momento, requerendo cautelas adequadas em sua análise. Analisando os autos, verifico que, de fato, a curatelada já se encontra sob os cuidados da instituição requerente, a qual tem administrado seus interesses sem registro de irregularidades ou oposição significativa. A introdução de uma curatela compartilhada neste momento não se revela como medida que traga qualquer benefício prático ou evidente para o bemestar da curatelada. Pelo contrário, a exigência de decisões conjuntas pode introduzir conflitos e atrasos desnecessários na administração de suas necessidades, o que poderia prejudicar a fluidez da gestão de sua vida e bem-estar. Ademais, a decisão de indeferir o pedido de curatela compartilhada não obsta que João Maria Piekarz, como familiar e herdeiro, mantenha contato com a curatelada e ofereça os cuidados que julgar necessários e adequados. Ressalto que nada impede que, ao final da instrução do processo e por ocasião da sentença, se for demonstrado ser do melhor interesse da curatelada, a curatela compartilhada venha a ser deferida. 2. Portanto, diante das circunstâncias expostas e com o objetivo de resguardar os interesses da curatelada, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado à mov. 185.1. (...)”
Em suas razões recursais, sustenta o terceiro interessado que a curatela compartilhada é juridicamente possível com base nos arts. 1.767, I, e 747, II, devendo prevalecer a vontade das partes e a ordem de preferência do art. 1.775 do Código Civil, motivo pelo qual se requer a nomeação de João Maria Piekarz e Ilpi Anjos da Guarda Ltda, representada por Rogério Franczak, como curadores de Tereza Piekarz.Sem razão. Explico.Inicialmente ressalta-se que conforme previsto no artigo 10 da Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência: “compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”. Nesse aspecto pontuo que as questões envolvendo pessoas curateladas devem ser ponderadas a luz da Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da pessoa com Deficiência e tem por objetivo “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, nos termos do artigo 1º.Oportuno salientar, ainda, que após o advento da Constituição Federal de 1988, verificou-se verdadeira transformação no âmbito do direito civil, operando-se a constitucionalização e a personalização dos institutos jurídicos, com o abandono do enfoque patrimonialista do Código Civil de 1916, para situar as pessoas como centro do ordenamento jurídico. Tanto é que o princípio da dignidade da pessoa humana foi acolhido pela Carta Magna como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, CF). Diante disso, a decisão que se mostra adequada ao melhor interesse da protegida é de que por ora o curatelado permaneça apenas sob a curatela do representante da instituição longa permanência para idosos Anjos da Guarda Ltda, que segundo extrai-se dos autos vem agindo com diligência e promovendo a proteção da integridade de Tereza, podendo ser até mesmo removida do encargo em caso de descumprimento do dever de resguardar os interesses existenciais, patrimoniais e autonomia da curatelada, conforme art. 761 e 762 do CPC.Todavia por ora não se vislumbra a probabilidade do direito referente à alteração na forma de exercício da curatela, para que seja compartilhada entre a ILPI e o terceiro interessado, porque pelo que se extrai dos autos Tereza está devidamente amparada pelo curador provisório, inexistindo quaisquer indícios de que esteja experimentando situação de risco ou que possa comprometer seu patrimônio.Conforme consignado em estudo psicossocial de mov. 182.19, datado de 15/04/2024, verificou-se que:“Tereza foi bem acolhida na ILPI Anjos da Guarda e é mantida em boas condições de saúde e higiene, tendo acesso a ambientes salubres e relações interpessoais que auxiliam a oferecer um continente de conforto psicológico.A única situação adversa encontrada foi a espera pela consulta com psiquiatra e neurologista, visto que a equipe local apontou que Tereza está possivelmente com medicação defasada uma vez que alguns sintomas poderiam estar melhor controlados. Não encontramos óbice psicossocial para a manutenção de Tereza onde está atualmente acolhida.”
É de se observar ainda, que segundo referido relatório multiprofissional a curatelanda não recebe visitas desde dezembro de 2023, tendo sido visitada apenas uma vez por um primo ao chegar à instituição e, em algumas ocasiões, por vizinhos de Mallet — momentos em que demonstrou reconhecimento e afeto —, não havendo registro de visitas ao longo do ano de 2024.Portanto, em casos como o que ora se coloca, o julgador deve agir com redobrada cautela, vez que a proteção jurídica deve levar em consideração as fragilidades apresentadas pelo indivíduo curatelado no caso concreto, adequando-se ao exercício de sua intersubjetividade e direitos da personalidade humana.Deste modo, no caso em exame, inexiste justificativa para alteração da curatela nesse momento processual, sobretudo diante da ausência de elementos concretos acerca do vínculo afetivo entre o terceiro interessado e Tereza, e distância geográfica entre sua residência, no município de Irati/PR, e o endereço da instituição longa permanência para idosos, situada no município de União da Vitória, sendo mais de 120km de distância entre as duas localidades, o que tem o condão de comprometer a efetividade do acompanhamento cotidiano e da supervisão direta, elementos essenciais ao exercício responsável da curatela, conforme os princípios da continuidade e da proteção integral.Importa destacar que, nos termos do art. 1.775 do Código Civil, deve-se observar a ordem legal de preferência para a nomeação de curador, priorizando-se aqueles que, além do vínculo familiar, se demonstrem mais aptos e mais próximos da pessoa curatelada, condições objetivas e subjetivas para o exercício do encargo. A ausência de demonstração de convivência, cuidado anterior ou proximidade afetiva entre o primo e a curatelada milita em desfavor de sua pretensão, sobretudo diante da atuação já consolidada da instituição de longa permanência, que vem prestando os cuidados necessários à curatelada. A designação de um segundo curador poderia inclusive ocasionar entreves na administração dos bens e cuidados da protegida.Por fim, a alteração da curatela sem elementos concretos que justifiquem a mudança pode configurar afronta ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, especialmente em matéria de proteção de pessoas vulneráveis.Na mesma linha é o pronunciamento do D. Procurador Atanagildo Cordeiro Amaral (mov. 19.1 TJPR):
“No caso concreto, a curatela exclusiva tem sido exercida pelo representante legal da instituição agravada, onde reside a incapaz, sem irregularidades ou impugnações anteriores. De sorte que a introdução de um segundo curador poderia gerar entraves administrativos e conflitos desnecessários, afetando negativamente a gestão da vida da curatelada. Convém pontuar que Inclusive o próprio curador nomeado reconhece que não há elementos suficientes para atestar a proximidade do agravante (primo) com a interditada, motivo pelo qual sugere a realização de estudo social antes de qualquer decisão sobre o eventual compartilhamento da curatela, e que o deferimento da medida neste momento seria precipitado. Sob outro ângulo, a curatela compartilhada não é a única forma de permitir o contato do agravante com a prima interditada, pois nada impede que possa continuar a acompanhá-la e auxiliá-la sem necessidade de intervenção jurídica imediata. Ainda, não é demais destacar que o Juízo de primeiro grau analisou o pedido de maneira criteriosa, tendo fundamentado sua decisão na ausência de benefícios concretos para o bem-estar da curatelada a justificar a aplicação da medida postulada. Assim, sem prejuízo de que a decisão agravada possa ser reavaliada na origem com a superveniência de outros elementos probatórios, nenhum reparo está a merecer a decisão agravada que indeferiu o pedido de compartilhamento da curatela provisória.”
Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. “AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CURATELA OU CURATELA COMPARTILHADA” AJUIZADA PELA GENITORA CURADORA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORA. (...) (2) PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DA CURATELA ENTRE PAI E MÃE. INADEQUAÇÃO. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE GENITOR E CURATELADO. INFORMAÇÃO DA CURADORA DE QUE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL É CONTURBADA. MORADIA DO GENITOR EM FLORIANÓPOLIS/SC. CURATELADO RESIDENTE EM CASCAVEL/PR. ESCUSA DA CURATELA POR HABITAÇÃO EM LUGAR LONGE DO LOCAL DE EXERCÍCIO DO ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.736, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, bem como os ébrios habituais e os viciados em tóxico, além dos pródigos. Exegese do artigo 1.767 do Código Civil.2. A curatela, quando deferida pelo Estado-Juiz, deve ser estabelecida de maneira proporcional às características pessoais do curatelado (isto é, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências), às necessidades e circunstâncias do caso concreto, bem como, em razão do caráter extraordinário da medida judicial, deve durar o menor tempo possível. A extensão da curatela vai depender do grau de deficiência (física, mental ou intelectual), com a finalidade da máxima preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. A rigor, a curatela deve afetar os atos relacionados à proteção dos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Inteligência dos artigos 84, § 3º, e 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Literatura jurídica. 3. In casu, a curatela de G.C.R. foi determinada em processo judicial no ano de 2012, em razão de seu diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID F20) e dependência química (CID F19). Na época, sua genitora, ora Apelante, foi nomeada sua curadora, por ser pessoa que melhor atende aos interesses do curatelado.4. Os curadores–
tal como os tutores – podem se escusar do encargo caso sejam: mulheres casadas; maiores de sessenta anos; pais com mais de três filhos; impossibilitados por enfermidade; residentes em local afastado de onde a curatela deve ser exercida; tutores ou curadores de outrem; e militares em serviço. Inteligência artigos 1.774 e 1.736 do Código Civil.5. A doença, que justifica a escusa do múnus, deve estar ligada às condições físicas e psíquicas da pessoa do curador. Não basta a mera alegação de doença, devendo a enfermidade ser provada por laudo médico fundamentado. Exegese dos artigos 1.736, inc. IV, do Código Civil e 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 6. No caso concreto, a Apelante pretende que o genitor do filho assuma o encargo do curador sob a argumentação de que o curatelado tem condutas violentas decorrentes da dependência química, bem como se tornou cuidadora de sua mãe idosa e desenvolveu quadro depressivo pelo exercício da curatela. No entanto, a dependência química (em conjunto com a esquizofrenia paranoide) foram os diagnósticos que acarretaram a curatela e a nomeação da mãe como curadora. Estar no cuidado de sua genitora idosa tampouco é motivação adequada para afastá-la do múnus, diante da ausência de previsão legal e da falta de comprovação de que o dever de amparar a mãe na velhice impossibilitaria o exercício da curatela. A argumentação de que teria desenvolvido quadro depressivo enquanto curadora do filho não é abarcada pela hipótese do artigo 1.736, inc. IV, do Código Civil, pois não há comprovação da condição em si, tampouco de que ela a impeça de auxiliar o filho incapaz nas atividades de matéria patrimonial e negocial.7. A curatela deve ser atribuída à pessoa que melhor atenda aos interesses do curatelado, ou seja, a quem melhor desempenhará as funções de curador. Inteligência do artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica.8. No caso concreto, verifica-se que é a Apelante quem melhor atende aos interesses do curatelado, pois, conforme o ofício da Secretaria de Saúde de Cascavel, em 2018, a informação era de que o curatelado estava sob boas condições habitacionais, além de estar em fase positiva em relação às crises.9. In casu, ainda que haja informações acerca de eventuais internações do curatelado em clínica psiquiátrica, isso não implica em desempenho inadequado da curatela, tampouco em motivação para transferência do encargo a terceiros. As complicações decorrentes dos diagnósticos de esquizofrenia paranoide e dependência química não são motivação para substituição da curadora, porque foram exatamente os motivos que levaram à curatela – por impossibilitarem o curatelado de exercer os atos da vida civil –, e à nomeação da Apelante para exercício do encargo.10. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o Estado-Juiz poderá estabelecer curatela compartilhada, isto é, a mais de uma pessoa, caso tal solução atenda ao princípio do melhor interesse do curatelado. Inteligência do artigo 1.775-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 11. No caso em exame, o compartilhamento da curatela não é medida que melhor atende aos interesses do curatelado em razão da inexistência de laços de intimidade e afeto entre pai e filho (tendo em vista que o genitor somente tomou conhecimento da paternidade quando o filho já tinha 15 (quinze) anos, não tendo contato após isso), com base nas informações prestadas pela Apelante, o relacionamento entre pai e filho é conturbado. Ademais, o pai reside em Florianópolis/SC, enquanto o curatelado mora em Cascavel/PR, de modo que trata-se, em verdade, de motivo de escusa da curatela, qual seja, a residência afastada do local em que a curatela deve ser exercida, conforme o artigo 1.736, inc. V, do Código Civil.(...)14. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037350-79.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 05.08.2024)
Ante o exposto, proponho o conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
XXX FIM RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX