SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078197-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE AS PARTES APRESENTASSEM CÁLCULOS.1. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO CONSUBSTANCIADO NA ENTREGA DE UM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO EM RAZÃO DE O VEÍCULO ESTAR EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE REPAROS. LIQUIDAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. INCUMBÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELAS PARTES QUE CONFIGURA MEDIDA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.