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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 316.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” NU 0000849-96.2006.8.16.0112, que, em suma, determinou às partes a apresentação dos cálculos que entendessem devidos. Em suas razões, após breve resumo dos fatos e dos atos processuais praticados, os executados/agravantes defenderam, em síntese, a “impossibilidade de as partes apresentar (sic) cálculos em face de a perícia técnica indireta, ter sido inconclusiva deixando de demonstrar se os defeitos alegados eram compatíveis com o desgaste natural do veículo em razão de seu tempo de uso, na medida em que se tratava de uma caminhonete ano 2000, ou podem ser imputados à má conservação da coisa pelos devedores? E, se imputados pela má conservação, por estimativa, definir a quantia devida para reparação”. Destacaram trechos do laudo pericial no intuito de demonstrar a alegada ausência de conclusão, ressaltando a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste Agravo de Instrumento, “para caçar ou reformar as Decisões dos movs. 290.1 que homologou o laudo Pericial de mov. 232.1 e a Decisão de mov. 316.1, ora agravada, para determinar o retorno dos autos a origem, para que seja promovida a liquidação de sentença por meio da perícia técnica indireta, que aponte quais peças efetivamente deveriam ser substituídas no veículo dado em pagamento, dentre as peças demonstradas no Laudo unilateral de mov. 1.12, que forem identificadas como necessárias a substituição e, se encontra totalmente desconexo das peças relacionadas no mov. 1.13, para que seja apurada a efetivamente necessidade de serem substituídas e o real valor à época (fevereiro de 2015, mov. 1.11) de cada peça, para que possa ser apresentados os cálculo do valor atualizado”. O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal/tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 8.1-TJ). A exequente/agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 14.1-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS: Conforme já dirimido por ocasião da apreciação do pleito liminar (mov. 8.1-TJ), a insurgência relativa à homologação do laudo pericial é intempestiva, o que impede o seu conhecimento nesta oportunidade. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. 2. DO MÉRITO: Trata-se de liquidação de perdas e danos promovida por Bruning Advogados Associados em face de Espólio de Alcides Borgmann e Almir Borgmann, tendo por finalidade apurar a indenização devida em virtude de descumprimento de obrigação de fazer constante de título executivo judicial. Da análise dos autos, constata-se que Espólio de Alcides Borgmann e Almir Borgmann e Allianz Seguros S/A. entabularam acordo nos autos nº 0000849-96.2006.8.16.0112, estabelecendo que parte da dívida oriunda da ação originária seria quitada mediante a entrega do veículo Ford Ranger, placa JOD-4363, ano 2000 à sociedade de advogados Bruning Advogados Associados (mov. 1.7). Tal transação foi homologada em 02/09/2014 (mov. 1.8). Ocorre que, em 04/11/2014, noticiou-se o descumprimento do acordo, vez que a camionete teria sido entregue em péssimo estado de conservação, ao contrário do que foi assegurado quando da avença (mov. 1.9). No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0023993-22.2021.8.16.0000, interposto pela exequente Bruning Advogados Associados restou determinado que o descumprimento do acordo, consubstanciado na obrigação de fazer (entregar veículo), ensejou a necessidade de liquidação nos autos para apuração de eventual perdas e danos. Na oportunidade, anularam-se todos os atos realizados no cumprimento de sentença, a fim de que fossem, de forma prévia, apuradas a existência e extensão das perdas e danos em procedimento de liquidação: “A princípio, o recebimento do veículo em péssimo estado de conservação, diferentemente da obrigação assumida na transação, assegura o direito à indenização por perdas e danos. Esta indenização pelas perdas e danos, correspondente às despesas efetuadas para o conserto da coisa, pode ser buscada nos próprios autos, conforme disciplinado no art. 627 do Código de Processo Civil de 1973 (note-se que as normas da execução de título extrajudicial se aplicam, no que couber, ao cumprimento de sentença, consoante art. 475-R, CPC de 1973 e art. 513, CPC de 2015). Desnecessário, portanto, o ajuizamento de uma ação condenatória com base em alegação de vícios redibitórios Contudo, o valor da indenização deve ser apurado em procedimento prévio de liquidação, consoante art. 627, § 2º do CPC de 1973 e art. 809, § 2º do CPC de 2015. A liquidação se faz necessária para determinar se os defeitos alegados eram compatíveis com o desgaste natural do veículo em razão de seu tempo de uso, na medida em que se tratava de uma camionete ano 2000, ou se podem ser imputados à má conservação da coisa pelos devedores, bem como para definir a quantia devida. Assim, o cumprimento de sentença não pode ser promovido sem a prévia liquidação, procedimento este que antecede os atos executivos e que a própria sociedade de advogados postulou na petição de mov. 1.16. Nestes termos, mostra-se correta a anulação dos atos realizados no cumprimento de sentença para que seja realizado, de forma prévia, a apuração de eventuais perdas e danos pelo descumprimento parcial da obrigação de entregar coisa certa” (mov. 30.1 – autos nº 0023993-22.2021.8.16.0000). Nesse sentido, o d. juízo de origem determinou a realização de prova pericial indireta (mov. 191.1). O laudo pericial foi acostado ao mov. 232.2 e a complementação ao mov. 251.1. Ato contínuo, o d. juízo a quo entendeu que a perícia atingiu o seu objetivo de esclarecer se os danos advindos no veículo que foi entregue por ocasião do acordo eram comuns ao uso ou se resultavam de mau estado de conservação, pelo que homologou a prova produzida. Na mesma ocasião, determinou que as partes apresentassem os cálculos dos valores que entendessem cabíveis (mov. 290.1). A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação a essa decisão do juízo de primeiro grau, argumentando que a perícia foi inconclusiva quanto aos valores informados pela exequente no pedido inicial, notadamente porque sequer fez referência à tabela de preços praticada à época dos fatos (mov. 306.1). Em nova manifestação, os devedores informaram a “impossibilidade de apresentar cálculos e valores que entendem escorreitos, sem que seja proferida decisão que defira os valores devidos pelos Requeridos à Requerente, à época da entrega do veículo pelo valor de R$ 17.650,00 (dezessete mil seiscentos e cinquenta reais) conforme consta na letra ‘a’ do acordo do mov. 1.7, em conformidade com o que efetivamente consistia a garantia dada sobre o motor, caixa e diferencial do veículo usado, que possuía 14 anos de uso e 440.000 km rodados quando da transação, avaliado pela Tabela FIPE à época da transação, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cotação de mercado e avaliação de fls. 277 do mov. 1.12, sendo entregue com deságio de quase 30% (trinta por cento de R$ 25.000,00 para R$ 17.650,00) sobre o valor do mercado, em face das condições do veículo à época da transação, devidamente vistoriado e aceito pela Requerente à época da entrega, recebido o veículo sem nenhuma ressalva, conforme Termo de Vistoria de Veículo de mov. 1.21” (mov. 314.1). Sobre isso foi proferida a r.decisão ora agravada, nos seguintes termos: “Por fim, com relação as alegações dos executados ao mov. 314.1, consigno que estes pugnaram pela perícia, de modo que a partir do laudo produzido e homologado, deverão manejar suas conclusões e cálculos para o prosseguimento da liquidação. Dessa forma, descabe apontar nessa etapa o valor devido, posto que isto tornaria completamente inócua a fase de liquidação de sentença. Assim, DETERMINO a intimação as partes para que apresentem os cálculos que entendem escorreitos, observando os apontamentos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno, desde já, que a ausência de apresentação de cálculo será interpretada como concordância tácita para com as contas apresentadas pela outra parte. Com a apresentação dos cálculos por cada parte, intime-se a parte adversa para ciência e eventual manifestação.” (destaquei) (mov. 316.1). Neste recurso, defendem os executados a impossibilidade de elaboração dos cálculos requeridos, haja vista a perícia ter sido inconclusiva. Sem adentrar ao mérito da análise da prova pericial produzida nos autos, porque esse não é o objetivo do presente recurso, nota-se que o laudo nada mencionou sobre as notas apresentadas inicialmente pela exequente, tampouco apontou o montante que entende cabível. Com efeito, entendo que a parte executada, ora agravante, também não possui meios de apresentar cálculos dos valores que entende devidos, até mesmo porque, diante do que consta nos autos, para ela, o veículo objeto da discussão foi entregue em estado condizente com o ano de fabricação e a sua quilometragem. Ou seja, o cálculo para os devedores resulta em zero. Paralelamente, a exequente apresentou cálculo contendo o valor da dívida total, sem descontar o valor do veículo que entendia correto (mov. 319.3). É dizer, a parte credora desconsiderou o fato de que o bem foi-lhe entregue, ainda que supostamente em mau estado, e que o vendeu, tendo auferido alguma quantia com isso. Isto posto, verifica-se que a determinação para que as partes apresentem cálculos é inócua e desnecessária. O exequente vai continuar apresentando o valor total da dívida e os executados irão zerar a conta. Nessa direção, entende-se que incumbe ao d. juízo da execução a análise preliminar da prova pericial produzida, a fim de fixar parâmetros para que as partes possam identificar a existência e extensão das perdas e danos. Sem esse exame antecedente pelo julgador, em nada servirá a presente liquidação. Diante disso, acolho as alegações da parte agravante, para o fim de afastar a determinação para que as partes de apresentarem cálculos, postergando-se essa fase para depois da análise das provas pelo d. juízo de primeiro grau.
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