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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Embargos à execução, nº 0078224-91.2024.8.16.0000, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça ao ora agravante (mov. 11.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, EDUARDO DE CHRISTO sustenta, em síntese, que é pequeno produtor rural na região de General Carneiro/PR, onde retira da agricultura os recursos necessários para a sua subsistência e de sua família. Aduz que por motivos alheios à sua vontade, sobretudo em razão das chuvas e altas nebulosidades que afetaram a região de General Carneiro/PR, o devedor acabou sofrendo um prejuízo significante com a colheita, afetando diretamente na comercialização de seus grãos e culminando em considerável redução de sua condição financeira. Alega que se vislumbra inequívoca prova de que, não obstante os extratos constarem recebimento de transferência pix, os saldos bancários do agravante continuam negativos. Alude, ainda, que a referida benesse trata-se de garantia constitucional que visa garantir a parte o acesso gratuito ao Poder Judiciário, de forma que não haja prejuízo a sua subsistência e de sua família.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja concedido integralmente o benefício da Justiça Gratuita (mov. 1.1).
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1).
Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (16.1).
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Trata-se de Embargos à Execução que o autor, ora agravante, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Intimado a acostar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, o autor juntou cópia da declaração do imposto de renda, relativo ao exercício de 2024 (mov. 9.2), cópia da CTPS (mov. 9.3) e diversas faturas de cartão de crédito (movs. 9.4/15).
Em seguida, sobreveio a decisão atacada que indeferiu o benefício pleiteado, porque há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, como a natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, análise das faturas de cartão de crédito e o valor recebido de operações via pix (mov. 11.1).
Diante disso, cinge-se a controvérsia à concessão da gratuidade de justiça.
Pois bem.
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Nessa esteira, o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Do exame dos autos originários, verifica-se que o requerente instruiu o feito com atestado de pobreza (mov. 1.4), posteriormente juntou declaração de imposto de renda referente ao exercício 2023 (movs. 9.2) e faturas de cartões de crédito (movs. 9.4/15). Em sede recursal, o agravante acostou os mesmos documentos (movs. 1.4/18).
Em análise às faturas de cartões de crédito, nota-se, de fato, movimentação de grandes valores, principalmente sob a rubrica “investimento agropecuário”.
Além disso, não há, nos autos, qualquer comprovação da origem dos valores movimentados.
Conclui-se, portanto, que não é evidente a alegada hipossuficiência capaz de impossibilitar ao agravante arcar com os encargos processuais, pelo que o benefício não deve ser deferido.
Isto é, não é possível deduzir que seja incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, sem prejuízos à sua subsistência e de sua família, posto que os documentos juntados não se prestam a comprovar o cenário de hipossuficiência.
Todavia, considerando essas alegações, presume-se que o recorrente esteja passando por situação de fragilidade econômica temporária, não se vislumbrando a possibilidade de configurar uma situação de hipossuficiência que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, ainda que possua compromissos financeiros que onerem sua renda mensal, o que grande maioria das pessoas está submetida, contudo, isso não é sinônimo de pobreza.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE O DIREITO AO DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. CUSTAS POSTERGADAS. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065641-74.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 23.09.2024). Destaquei.
Dessa forma, ante a inexistência de provas nos autos que corroborem a declaração de hipossuficiência do insurgente, resta inviabilizada a concessão do benefício.
Por outro lado, ainda que possua condições de arcar com as despesas processuais, não se pode afirmar que a renda líquida que aufere torne viável o adimplemento de forma una.
Assim, considerando o disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, o parcelamento das aludidas despesas é a medida que melhor se adequa ao caso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INSURGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. MITIGAÇÃO PELO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. COTEJO ANALÍTICO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL PARA A ISENÇÃO GLOBAL DAS DESPESAS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, PORÉM, CONTEMPLAM O SEU PARCELAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO ART. 98 DO CPC. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (ART. 99, § 7º CPC) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067949-83.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 14.10.2024). Destaquei.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, e, de ofício, deferir o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil, nas condições a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.