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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON LOPES, voltado contra decisão de mov. 52.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Assaí que, nos autos de carta precatória sob nº 0001712-91.2022.8.16.0047, determinou que o agravante arque exclusivamente com o pagamento dos honorários periciais para elaboração do laudo de avaliação. Expõe que diante de inconsistências constatadas no auto de avaliação, o Juízo a quo entendeu pela determinação de realização de novo laudo de avaliação (mov. 52.1), por perito técnico judicial. Após, o juízo imputou ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais.
Alega que não se trata de avaliação a ser feita em decorrência de mero “pedido da parte”, mas sim pela manifestação do oficial de justiça que registrou a necessidade de conhecimento mais técnico. Aponta que como o perito foi nomeado de ofício, as custas da diligência deverão ser pagas pela parte agravada, bem como aponta que a avaliação do imóvel é um ato que se dá em benefício do credor que, pela regra processual, tem o ônus de arcar com as despesas relativas à avaliação do imóvel.Desta forma, requer a reforma da r. decisão para imputar sobre o agravado o ônus para o custeio da elaboração do laudo pericial. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido ao mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, defendendo o desprovimento do recurso interposto e manutenção da r. sentença.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento e dispensa provisória de preparo), razão pela qual conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia acerca do ônus de pagamento das despesas periciais no caso de nova avaliação por necessidade de conhecimento mais técnico.Pois bem, em relação a avaliação de bens, o Código de Processo Civil dispõe, in verbis: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.”Ademais, as hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873 do CPC, quais sejam:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Nesse contexto, quanto a confecção de laudos de avaliação, necessário que sejam observadas as regras previstas no Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ, in verbis:Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Art. 148. O valor do bem, expresso em moeda corrente, corresponderá ao preço de mercado na data da elaboração do laudo.Analisando os autos, constata-se que ora agravante apresentou petitório impugnando a confecção da avaliação (mov. 28.1), requerendo complementação das informações do laudo frente a ausência de fotografias e de informação sobre a localização do imóvel, bem como pela não apresentação de comparativo de avaliação ou demonstrativos de como o oficial avaliador chegou no valor apontado no laudo apresentado.Intimado o Sr. Oficial de Justiça Avaliador (mov. 42.1), a fim de que apresentasse laudo complementar, cf. as exigências apresentadas pela agravante, juntou a seguinte informação ao mov. 46.1:Portanto, nota-se que o laudo de avaliação impugnado é mesmo carente de melhor fundamentação, tendo em vista que não demonstrou de maneira satisfatória a metodologia aplicada, bem como deixou de inserir fontes válidas de pesquisa, não sendo possível considerar como válida a pesquisa verbal realizada pelo avaliador junto “conhecidos que trabalham na cidade na compra e venda de imóveis”, vez que vai em desencontro com as normas citadas. Diante disso, há assim fundada dúvida sobre os critérios utilizados para a fixação do valor do bem constritado, mormente pelo fato das indicações de pesquisa consignadas no laudo serem genéricas, não havendo qualquer critério comparativo, cf. legalmente previsto, com outros imóveis a fim de demonstrar o valor atribuído.No entanto, ainda que constatada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas na legislação, fazendo necessária a realização de nova avaliação a ser realizada por perito de confiança do Juízo, as custas permanecem sendo devidas pela parte que se insurgiu contra a avaliação apresentada, haja vista a ausência de contraposição a avaliação por parte da agravada.Sobre a matéria, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POIS EM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALIETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO DA MATÉRIA QUE NÃO IMPORTA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. NOVA AVALIAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. OSCILAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. LAUDO PRODUZIDO QUE CARECE DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E ROBUSTEZ. ART. 873, II, DO CPC. CUSTAS DA NOVA AVALIAÇÃO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024404-31.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO – ACORDO REALIZADO NOS AUTOS – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA PARTE EXECUTADA – PERÍCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVA PERÍCIA, ATRIBUINDO AS CUSTAS À PARTE EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO ÔNUS DAS DESPESAS COM A NOVA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL – EXEQUENTE EXPRESSAMENTE CONTRÁRIO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 95, DO CPC – CUSTAS AO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041941-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.04.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA A RESPEITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARTICULAR REALIZADA PELA EXEQUENTE. PEDIDO SUCESSIVO PARA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS CUSTAS DO AVALIADOR POR AQUELE QUE REQUER A DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 95, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055460-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.04.2021).Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
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