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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISIS DO ROCIO LAGOS RODRIGUES e OUTRAS contra a decisão de mov. 215.1, por meio da qual, em autos de Execução de Título Extrajudicial, a magistrada singular deferiu o pedido de penhora sobre quotas sociais.Inconformados, sustentam os agravantes, em resumo, que: a) “a medida de constrição de quotas societárias é excepcional e somente deve ser admitida quando esgotados todos os meios menos gravosos de constrição”; b) “caso mantida a penhora das quotas societárias os sócios agravantes restarão sem nenhuma possibilidade de sobrevivência digna, pois não terão sequer possibilidade de prestar serviços para obter o sustento básico”; c) “a decisão agravada com máxima data venia, deixou de observar a ordem legal de localização de bens passíveis de penhora”; d) “a modalidade de constrição ora agravada pode gerar uma série de repercussões, haja vista ultrapassar o domínio da pessoa física dos sócios, e estar no domínio da pessoa jurídica, ou seja, à qual envolve outras tantas pessoas, como sócios, administradores, investidores, clientes, fornecedores entre outros”.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, com a reforma da decisão agravada. Pugnou, de igual forma, pela concessão de justiça gratuita.Autuado e distribuído, o Exmo. Des. Vitor Roberto Silva determinou a intimação dos agravantes para juntarem documentos comprobatórios de sua situação financeira (mov. 8.1 - AI).Juntados os documentos, o I. Relator indeferiu a benesse, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 17.1 - AI).Efetuado o pagamento (mov. 20.3 - AI), vieram-me conclusos. Recebendo os autos como relator, indeferi a liminar pretendida (mov. 24.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações. Regularmente intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 29.1 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A parte recorrente está dispensada de anexar as peças obrigatórias estabelecidas no art. 1.017, I do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do referido dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 20.3 – AI). O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada proferida em execução de título extrajudicial, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (art. 1.015, parágrafo único). Portanto, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do presente agravo de instrumento, passando ao exame do mérito. Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a. Para a concessão de efeito suspensivo aos recursos, a normativa processual exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos (art. 995, parágrafo único, do CPC): a) a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida; e b) a probabilidade de provimento do recurso. In casu, os requisitos para o almejado efeito suspensivo NÃO ESTÃO PRESENTES, senão vejamos.Com efeito, o CPC estabelece, em seu art. 835, a ordem legal de preferência na penhora, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral;VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.Veja-se que a primeira preferência de penhora recai sobre o dinheiro, estando as cotas de sociedades ocupando o 9º lugar na ordem. Vale destacar, no entanto, que tal ordem não é fixa ou imutável, na medida em que o próprio §1º do mesmo artigo faz a ressalva: “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Na hipótese dos autos, em exame sumário, constato que ocorreram diversas outras tentativas de constrição antes da penhora sobre as cotas pertencentes aos agravantes, notadamente: Sisbajud (mov. 62.1 - AO), Renajud (mov. 66.1 - AO) e Infojud (mov. 67.1 e 206.1 - AO). Houve, a propósito, penhora sobre o imóvel de matrícula 169.195 (mov. 77.1 - AO), no entanto posteriormente desconstituída (mov. 153.1 - AO). De igual forma, houve penhora sobre os direitos dos executados decorrentes de alienação fiduciária do imóvel de matrícula 13.842 (mov. 156.1 - AO), ainda sem maiores informações, contudo, quanto ao valor disso decorrente. Desta maneira, considerando ainda que se trata de execução que tramita há quase cinco anos sem mínima satisfação do crédito do exequente, está configurada, em princípio, situação excepcional a permitir a alteração da ordem de preferência do art. 835 do CPC, convindo pontuar que os agravantes, indicando outros bens ou mesmo depositando o valor do débito, podem obter a liberação.Afinal, quem melhor conhece o próprio patrimônio e pode eleger bens que façam frente ao débito são os devedores que, ao longo do feito, não demonstraram interesse qualquer em resolver a situação e efetuar o pagamento ou mesmo contribuir para a solução da dívida, de qualquer forma. Sobre o assunto, cito precedente desta E. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA RÉ – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADA – ORDEM DO ROL DO ART. 835 DO CPC QUE NÃO É VINCULANTE – A PRIORIDADE É A PENHORA EM DINHEIRO, MAS O MAGISTRADO PODE ALTERAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA À DEPENDER DA DISPONIBILIDADE DE BENS DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO §1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO – NÃO OBSTANTE, NO CASO EM ANÁLISE NÃO FORAM ENCONTRADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ADIMPLIR INTEGRALMENTE A DÍVIDA – EXECUTADO QUE ALEGA SER MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, MAS, NÃO INDICA OUTROS BENS SUFICIENTES À PENHORA – ÔNUS QUE LHE COMPETE – DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013027-68.2019.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.07.2019) – grifo nossoA penhora sobre as cotas pertencentes aos agravantes, portanto, fica mantida.Desse modo, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.