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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD no âmbito de cumprimento de sentença. A agravante alega que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza salarial e que a penhora comprometeria o seu sustento e o de sua família. Requereu a concessão de tutela recursal e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados via SISBAJUD, mantidos na conta bancária da agravante, possuem natureza remuneratória e, por conseguinte, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, embora a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial seja a regra, o ônus de comprovar tal natureza recai sobre o devedor, excetuando-se casos de aplicação em caderneta de poupança, que goza de presunção absoluta de impenhorabilidade (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024).4. A agravante demonstrou, por meio de extratos bancários e documentação contratual, que os valores bloqueados são provenientes de remuneração mensal, com montante de R$ 1.809,62, ligeiramente superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.412,00), sendo utilizados para a subsistência própria e familiar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024 (Info 804/2024).
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0078279-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.02.2025)
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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no Cumprimento da Sentença n.º 0009704-23.2017.8.16.0001, a juíza de direito, Dra. Marcela Simonard Loureiro Cesar, rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD (mov. 254.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustentou, em síntese, que: a) “se denota dos extratos bancários em anexo (relativo aos últimos três meses), a renda auferida pela parte não ultrapassa 40 salários mínimos e, para além disso, não há outras contas em titularidade da parte sendo essa a sua única reserva monetária e ainda, conta necessária para recebimento de seu salário mensal (que também está bloqueado desde o dia 02/08).”; b) “ verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, uma vez que a executada, ora agravante percebe mensalmente o valor de R$ 1.809,62, conforme se vê de CTPS, mov. 247.2 dos autos originários, ou seja, a penhora de 30% (trinta por cento) do seu salário comprometeria seu próprio sustento e de sua família.”; e c) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.Requereu a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, reformando-se a decisão hostilizada.Deferida a tutela antecipada recursal (mov. 8.1-AI), com contrarrazões (mov. 14.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da apontada impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta bancária de titularidade da executado, ora agravante, junto ao Banco Inter: R$ 472,70 (mov. 252.1, p. 1) e R$ 828,71 (mov. 260.3).II – Pois bem. A respeito da penhora em contas bancárias, o STJ, em movimento de superação parcial do entendimento então adotado (overruling), recentemente (21/02/2024) fixou os seguintes parâmetros aplicáveis a casos como o dos autos (Info 804/2024 - REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024):a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Portanto, o que antes se presumia em favor do executado agora precisa ser por ele comprovado, ônus do qual a agravante, no caso, desincumbiu-se.Com efeito, observo que a agravante juntou os dados do seu contrato de trabalho (movs. 247.2/247.3) e extratos bancários (movs. 251.2/251.7), os quais dão conta que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre verbas de natureza salarial, sabidamente, de regra, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC).Ademais, a remuneração mensal dela (R$ 1.809,62), ligeiramente superior ao salário mínimo nacional (R$ 1.412,00), não autoriza que se relativize a penhora, de modo a autorizar o bloqueio de 30% referido pela juíza singular. Com efeito, a título exemplificativo, somente o custo mensal da cesta básica nesta Capital soma a quantia média de R$ 754,91 (jun /2024, DIEESE), sendo notório que o comprometimento de 30% da remuneração da agravante avançaria sobre o espaço do chamado mínimo existencial que deve ser conferido à parte executada.Impõe-se, portanto, reconhecer a impenhorabilidade das verbas remuneratórias alvo do bloqueio judicial, confirmando-se a decisão que concedeu a tutela antecipada recursal.Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso.
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