SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078279-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD no âmbito de cumprimento de sentença. A agravante alega que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza salarial e que a penhora comprometeria o seu sustento e o de sua família. Requereu a concessão de tutela recursal e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados via SISBAJUD, mantidos na conta bancária da agravante, possuem natureza remuneratória e, por conseguinte, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, embora a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial seja a regra, o ônus de comprovar tal natureza recai sobre o devedor, excetuando-se casos de aplicação em caderneta de poupança, que goza de presunção absoluta de impenhorabilidade (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024).4. A agravante demonstrou, por meio de extratos bancários e documentação contratual, que os valores bloqueados são provenientes de remuneração mensal, com montante de R$ 1.809,62, ligeiramente superior ao salário mínimo nacional vigente (R$ 1.412,00), sendo utilizados para a subsistência própria e familiar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024 (Info 804/2024).