SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078294-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O impetrante participou do concurso público para ingresso no cargo de Perito Oficial Criminal, regulado pelo Edital nº 002/2024 da Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Científica do Paraná.2. Restou classificado em primeiro lugar após a prova objetiva e discursiva, mas foi desclassificado por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF), impedindo sua convocação para a fase de avaliação psicológica.3. O impetrante ajuizou mandado de segurança requerendo a inexigibilidade do TAF, sob a alegação de desproporcionalidade e incompatibilidade com as funções do cargo.4. Proferida decisão liminar determinando sua convocação para a avaliação psicológica.5. O Estado do Paraná, a Secretaria de Segurança Pública e se manifestaram pela não concessão da segurança, alegando a legalidade do TAF.6. A Procuradoria - Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança, sustentando que a exigência do TAF é desproporcional para o cargo de Perito Oficial Criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A legalidade e a pertinência do Teste de Aptidão Física como critério eliminatório para o cargo de Perito Oficial Criminal.8. A violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em concursos públicos.9. A incidência da teoria da encampação na ilegitimidade passiva arguida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.10. A inexistência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR11. A exigência do Teste de Aptidão Física deve guardar relação de pertinência com as atribuições do cargo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (STJ RMS 56.200-AgInt-EDcl/PE; RE 505654 AgR).12. As funções do Perito Oficial Criminal são predominantemente intelectuais e técnico-científicas, sem exigência de elevado condicionamento físico, tornando a eliminação pelo TAF desproporcional e sem fundamento legal adequado.13. A teoria da encampação se aplica ao caso, pois o Secretário de Estado da Segurança Pública prestou informações sobre o mérito da demanda, configurando sua legitimidade passiva (Súmula 628 do STJ).14. Inexistência de decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contados da publicação do edital que anunciou a eliminação do impetrante (art. 23 da Lei 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE15. Ordem concedida para declarar a inexigibilidade do Teste de Aptidão Física para o cargo de Perito Oficial Criminal e garantir a participação do impetrante nas demais fases do concurso público.Tese de julgamento: "A exigência de Teste de Aptidão Física em concurso público deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ilegítima quando não guarde pertinência com as atribuições do cargo"._________________________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV, LXIX. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 23. Lei Complementar Estadual 258/2023, art. 11, inciso V.Jurisprudência relevante citada: STJ RMS 56.200-AgInt-EDcl/PE. RE 505654 AgR, STF. RE 598969 AgR, STF. Súmula 628 do STJ.