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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0078294-11.2024.8.16.0000, em que é Impetrante CÍCERO BENEDITO JÚNIOR e Impetrados ESTADO DO PARANÁ, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO SR. GABRIEL DE ANDRADE MANOEL E SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ SR. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA. I – RELATÓRIO Trata de Mandado de Segurança com pedido de liminar de antecipação de tutela, impetrado por Cícero Benedito Júnior em face do ato praticado pela Banca da Comissão do Concurso Público para o ingresso na Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Científica do Paraná, sob o Edital nº 002/2024, publicado em 22/01/2024 (anexo), para ingresso no cargo de Perito Oficial Criminal – 40h – Área 2 - Jacarezinho, conforme resultado definitivo das inscrições – ampla concorrência (AC), publicado em 05/04/2024 (mov. 1.1): Inconformado, Cícero Benedito Júnior impetrou presente writ, em síntese: A) que participou do concurso público para o ingresso na Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Científica do Paraná, sob o Edital nº 002/2024, publicado na data de 22/01/2024, para ingresso no cargo de Perito Oficial Criminal; B) se classificou na prova objetiva com a nota de 56.25 pontos, ficando na 1ª colocação; C) que após a prova discursiva, restou classificado em primeiro lugar pela média das duas etapas; D) conforme Edital nº 18/2024 da Secretaria de Estado da Segurança Pública Polícia Científica do Paraná, não foi convocado para a próxima etapa do certame, sendo essa a avaliação psicológica marcada para os dias de 10/08/2024 e 11/08/2024, conforme edital nº 19/2024, ante a reprovação no teste de aptidão física; E) “o cargo escolhido pelo impetrante de Perito Criminal é essencialmente de caráter intelectual e administrativo, não tendo relevância o condicionamento físico do candidato vinculado a seu desempenho no trabalho”; F) “a exigência do Teste de Aptidão Física deve ser justificada pela natureza do cargo e pelas atividades que serão desempenhadas, de maneira que quando o Teste de Aptidão Física é exigido sem que haja uma clara e objetiva relação de pertinência com o cargo, configura-se como uma barreira desproporcional e discriminatória, violando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”; G) legitimidade do Governo do Estado, considerando que a autoridade praticante do ato administrativo impugnado é a Polícia Científica do Estado do Paraná; H) desnecessidade de esgotamento da “via administrativa a antes de ajuizar a ação, bastando apenas que a autora preencha as condições genéricas e específicas da ação para ingressar em Juízo, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, como dito, constitucionalmente previsto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal”; I) “quebra no Princípio da Proporcionalidade, visto que não há qualquer relação lógica e necessária a realização de TAF no cargo de Perito Criminal, ante as atribuições que serão exercidas pelos profissionais”; J) “Corroborando o Superior Tribunal de Justiça entende que os exames físicos são legítimos, desde que exista previsão legal e em edital e guarde relação de pertinência com as atividades que serão desenvolvidas. (STJ RMS 56.200-AgInt-EDcl/PE)”; L) no edital em comento, bem como na legislação estadual não existe qualquer motivação e correlação entre as atividades legalmente atribuídas ao Perito Criminal e a necessidade de TAF; M) “que o Estado do Paraná vem atribuindo alcance desarrazoado e desproporcional às normas que emanam do art. 11, inc. V, da Lei Complementar 258 - 14 de Julho de 2023, notadamente porquanto a exigência do TAF para ingresso da carreira policial perfaz-se compatível apenas para os cargos que efetivamente demandem atividade física rigorosa”; N) requereu “a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para o fim de declarar a inexigibilidade do teste de aptidão física na hipótese vertente, bem como determinar à autoridade Coatora que oportunize ao Impetrante, no período próprio de avaliação dos demais participantes do concurso, a submissão às demais fase do concurso”. Postulou o deferimento do pedido inaudita altera pars, para o fim do impetrante ser convocado para a próxima fase do certame, a qual ocorrerá na data de 10/08/2024 e 11/08/2024, e caso seja aprovado, avance para as etapas subsequentes do Concurso Público regulado no Edital n. 002/2024 – PCP. Proferida decisão que determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial fazendo constar a parte coatora do ato impugnado (mov. 10.1) O impetrante apresentou petição de emenda a inicial (mov. 11.1). Proferida decisão que deferiu a concessão liminar determinando a convocação do impetrante para a fase de avaliação psicológica, nas datas de 10 e 11 de agosto de 2024, e, caso seja aprovado, avançasse para as etapas subsequentes do Concurso Público regulado no Edital n. 002/2024 – PCP (mov. 16.1). O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, peticionou informando o devido cumprimento liminar (mov. 29.1). Estado do Paraná peticiona requerendo o ingresso no feito e requerendo a notificação pessoal do Governador do Estado do Paraná para que preste informações (mov. 31.1 e 32.1). O Secretário de Segurança Pública prestou informações requerendo a não concessão da segurança (mov. 34.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela concessão da segurança, fundamentando que “fica claro que a exigência de um teste físico rigoroso como critério eliminatório no concurso para Perito Oficial Criminal pode ser considerada desarrazoada e desproporcional, uma vez que as atividades desempenhadas pelo cargo são eminentemente intelectuais e técnico-científicas, e não dependem de capacidade física elevada” (mov. 40.1). O Governador do Estado do Paraná, na pessoa da Procuradora Cristina Bichels Leitão, prestou informações requerendo, preliminarmente, a extinção dos autos considerando a ausência de interesse processual e, em caso contrário, a não concessão da segurança (mov. 51.1). Proferido despacho determinando a intimação do impetrante para se manifestar em relação a preliminar de ausência de interesse processual pela Procuradoria do Estado (mov. 53.1). Cícero Benedito Júnior peticionou requerendo o afastamento da tese apresentada pelo Estado, considerando a presença do interesse de agir no processo (mov. 56.1) É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Secretário de Estado. O Secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, aduz sua ilegitimidade passiva, considerando que a condução do concurso é de responsabilidade do Conselho da Polícia Científica. Conforme contido na Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. No caso, apesar de argumentar sua ilegitimidade, o Secretário apresenta informações, impugnando o mérito do ato, implicando na aplicação da teoria da encampação. A Procuradoria-Geral de Justiça, na Pessoa do Procurador Valmor Antônio Padilha, apresenta parecer (mov. 40.1): “Na preliminar sobre a legitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado, este argumentou que não deveria figurar no polo passivo, uma vez que a condução do concurso é de responsabilidade do Conselho da Polícia Científica. No entanto, mesmo que a autoridade que delegou suas atribuições não tenha legitimidade "ad causam", o Secretário já apresentou informações contestando o mérito da ação, conforme registrado no movimento 34.1. Nesse contexto, aplica-se a teoria da encampação, que é utilizada quando a autoridade hierarquicamente superior se manifesta sobre o mérito do ato impugnado. Conforme a Súmula 628 do STJ “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.Portanto, ao prestar informações sobre o mérito e defender o ato impugnado, o Secretário encampou o ato, validando sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental”. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 628 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PEDAGOGA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO N.º 11/2023-SEAP. ELIMINAÇÃO NA PROVA PRÁTICA. ENVIO DE ARQUIVO DE VÍDEO COM BAIXA RESOLUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE NO ITEM N.º 2.12 DO EDITAL N.º 55/23. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.SEGURANÇA DENEGADA.I. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto, embora a autoridade apontada inicialmente como coatora seja o Secretário de Estado da Administração e da Previdência, o e. Governador do Estado do Paraná prestou informações defendendo a legalidade do ato de eliminação da impetrante do certame, incidindo ao caso, portanto, a teoria da encampação, disposta na Súmula n.º 628 do c. Superior Tribunal de Justiça.II. No mérito, o Edital n.º 55/23, sobre a prova prática do concurso de pedagoga, versava sobre o envio “online” de arquivo de vídeo contendo o Plano de Aula e/ou Plano de Ação gravado pelo próprio candidato.III. No entanto, a impetrante restou eliminada do certame porque enviou arquivo de vídeo com baixa resolução, sem condição de visualização pela banca examinadora, deixando, assim, de observar o item n.º 2.12 do referido edital.IV. A impetrante não apresentou prova pré-constituída nesses autos de que inseriu o arquivo correto, restando denegada a segurança pleiteada na inicial. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008912-07.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.08.2024)”.“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE HIERARQUIA ENTRE O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 2. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. TRANSCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO ENTRE AS ETAPAS. NECESSIDADE DE COMUNICAR PESSOALMENTE A PARTE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031616-18.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024) “A Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência, estabelecida na Constituição.” (AgRg no RMS 45.893/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). Dessa forma, afasta-se a tese de ilegitimidade. Preliminar – Decadência. O Secretário de Estado da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, aduz a decadência do presente mandado de segurança, considerando que o impetrante “volta-se contra a legalidade da previsão do teste, contido no edital”, ultrapassando o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias.No presente caso, o impetrante discute o ato administrativo que o desclassifica do concurso público em razão da reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Analisando os autos, o edital nº 18/2024 que torna público o resultado do teste de aptidão física, é publicado na data de 26/06/2024, iniciando a contagem do prazo para impetrar o mandando de segurança (mov. 1.9 – 1º Grau). O presente mandado de segurança é impetrado na data de 05/08/2024, ou seja, dentro do prazo contido no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança é impetrado dentro do prazo legal, afasta-se a tese de decadência. Mérito. Do Exame Físico. A concessão de segurança depende da presença de direito líquido e certo, violado ou sob ameaça de violação, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009. HELY LOPES MEIRELLES, discorre sobre o tema: “(...) é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. (atualizada por Arnoldo Wald). São Paulo: Revista dos tribunais, p. 03). Considerando o contido no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam (Lei nº 12.016/2.009). Os requisitos de liquidez e certeza, tecnicamente, não dizem respeito ao direito que, desde que existente, terá de ser certo. Incerta ou ilíquida é a situação de fato, individual ou coletiva, porque ainda não definida ou impassível de cognição por documentos. Celso Agrícola Barbi, afirma: "(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos." (Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, págs. 56/57). O impetrante sustenta a existência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Constituição Federal, ponderando que o cargo é preponderantemente intelectual e administrativo. Necessário, ressaltar, que nas demandas relacionadas às questões de concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente apreciar flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade da atuação da Administração, verificando a existência de afrontas às normas que regem o certame. No caso dos autos, de acordo com o contido no edital nº 002/202u, compete ao Perito Oficial Criminal (mov. 1.6) as seguintes atribuições: “3.6.1. Perito Oficial Criminal 20h e 40h: Exercício de funções de Direção, Chefia, Assessoramento, Técnico científicas, Forenses e Operacionais incluindo a condução de veículos oficiais, operação de equipamentos, exames de corpo de delito, vestígios, evidências, locais de crime, laboratórios, documentos, pessoas vivas, cadáveres, ossadas, vísceras, partes do corpo humano, fluídos, matéria orgânica, substâncias, armas de fogo, munições, explosivos, material bélico, produtos perigosos, instrumentos de crime e todas as atividades administrativas, técnico-científicas e operacionais necessárias à instrução processual e à preservação da cadeia de custódia dos vestígios, e as preconizadas no art. 1° da Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e na Lei nº 21.117, de 30 de junho de 2022 e no Perfil Profissiográfico do Cargo. Realizar procedimentos de interesse policial científico e de segurança pública, através do planejamento, programação, organização, direção, coordenação e controle das atividades de polícia científica. Atuar, quando convocado, no Conselho da Polícia Científica e na representação da Polícia Científica. Administrar atividades de interesse da segurança pública, bem como recursos humanos, financeiros, entre outros necessários para o funcionamento da Polícia Científica. Promover entendimentos com organismos públicos e privados, entidades representativas da comunidade, sociais, econômicas, de ensino, religiosas, filantrópicas, assistenciais e outras sediadas na área de atuação da unidade, com vistas ao desenvolvimento, programação ou coordenação de esforços tendentes a execução da ordem, paz e tranquilidade comunitárias, bem como o progresso das ciências forenses. Realizar a avaliação periódica de seus subordinados. Cumprir e fazer cumprir as escalas de serviço e convocações extraordinárias. Elaborar a escala de serviço das equipes para os turnos regulamentares. Prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário. Manter atualizados os registros patrimoniais dos bens e documentos que se encontram sob sua responsabilidade. Portar armas e equipamentos de proteção individual, operando-os de acordo com as normas regulamentares. Cumprir as normas regulamentares para o uso de vestimentas, equipamentos, veículos, armas, bem como toda aquela relacionada à atividade policial e correcional, inclusive no que diz respeito à atuação na vida privada. Agir com sobriedade em serviço e fora dele. Atuar com urbanidade, cortesia, serenidade, utilizando-se o uso progressivo da força em situações em que haja necessidade. Coordenar, gerir e atuar em atividade de inteligência, integridade, controle interno, ouvidoria e corregedoria. Colaborar e prestar apoio a outros órgãos de acordo com convênios, acordos, congêneres ou por força de lei. Cumprir obrigações administrativas necessárias para o funcionamento da Polícia Científica, na própria unidade ou em outros órgãos, inclusive mediante a gestão e fiscalização de contratos, atesto de notas, entre outros. Acautelar objetos e valores. Zelar pela conservação e limpeza das instalações externas e internas da unidade. Participar de grupos de trabalho, missões e operações policiais. Conduzir veículos oficiais e viaturas, inclusive de emergência, observado, neste último caso, a habilitação específica. Desempenhar outras tarefas compatíveis com a função” Constando a necessidade de Teste de Aptidão Física para todos os cargos:
Ocorre que, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em que pese a exigência editalícia, a obrigatoriedade do Teste de aptidão física deve ser realizada de acordo com as responsabilidades e atividades exigidas para cada cargo. No caso, da análise do edital, não se mostra crível a exigência de teste físico rígido exigido para todos os cargos, considerando as atividades exercidas para o cargo de Perito Oficial Criminal. O parecer exarado pelo Procurador-Geral de Justiça é no sentido de se mostrar desarrazoada e desproporcional um teste físico rigoroso como critério eliminatório no concurso para perito (mov. 40.1): “(...).A exigência de prova física deve estar em sintonia com as atribuições do cargo, como descrito no item 3.6 do Edital e no anexo V da Lei Complementar nº 258/2023, que detalha as responsabilidades do Perito Oficial Criminal, incluindo atividades como direção, assessoramento, operações técnico-científicas, análise de vestígios, e condução de veículos oficiais, além de outras atividades forenses e administrativas. Diante dessas funções, fica claro que a exigência de um teste físico rigoroso como critério eliminatório no concurso para Perito Oficial Criminal pode ser considerada desarrazoada e desproporcional, uma vez que as atividades desempenhadas pelo cargo são eminentemente intelectuais e técnico-científicas, e não dependem de capacidade física elevada.(...)”. No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. (REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) “CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil”. (RE 505654 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) “Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos:“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISLATA. TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO I, ART. 39, §3º E ART. 13, §1º, TODOS DA CR/88. O art. 5º da Constituição da República veda a discriminação entre as pessoas, contudo o art. 37, I e o art. 39, §3º admite requisitos diferenciados para ingresso no serviço público efetivo, quando a natureza do cargo o exigir. Ofende a direito líquido e certo, amparável via ‘mandamus’, por violação ao princípio da razoabilidade, a eliminação de candidato habilitado em concurso público para ingresso no cargo de Médico Legista em decorrência de reprovação em capacitação física. E a ofensa a direito líquido e certo decorre do fato de não se exigir do Médico Legista habilidade e técnica de um ‘fundista’, como tal entendido o corredor de curta distância” (fl. 129).(...)Nas razões recursais, alega-se que o Exame Físico é elemento indispensável ao certame e está respaldado nas cláusulas editalícias. Sustenta-se que a decisão judicial viola o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos.Parecer do Ministério Público Federal às fls. 186-188, ementado nos seguintes termos:“Recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de edital que determina a submissão de candidato a teste de aptidão física. Acórdão recorrido que afasta a exigência, tendo por base a natureza e as atribuições do cargo. Pretensão recursal obstada pelas Súmulas 280 e 454. Decisão que se alinha com a jurisprudência da Corte. Parecer pelo desprovimento.” É o relatório.Decido.Analisando a questão, o Tribunal de origem assim decidiu:“Como visto, não se nega à Administração Pública o direito de estabelecer requisitos diferenciados para o ingresso em determinados cargos, tais como a aprovação em teste de capacidade física, quando aqueles sejam pertinentes com o exercício da função que será exercida pelo servidor. Destarte, necessário se faz examinar em cada caso concreto a existência de razoabilidade na exigência de capacitação física aprimorada especialmente porque tem-se entendido imprescindível averiguar a relação de pertinência entre está e a natureza do cargo público a ser provido.É o caso, por exemplo, da função policial, que exige melhores condições de saúde e adequado preparo físico.Entretanto, na hipótese em exame, tratando-se de concurso público para ingresso no cargo de Médico Legista, a avaliação física na forma como foi aplicada no impetrante, constando de puxada de barra, agilidade e coordenação motora, corrida de 60 metros rasos e teste de cooper, ofende o princípio da razoabilidade.É que, da análise do item 1.1. do Edital nº 01/96, verifica-se que o Médico Legista tem a seu cargo os exames macroscópicos, microscópicos e de laboratório, em cadáveres e em vivos, para determinação da “causa-mortis” ou da natureza das lesões e a consequente elaboração de laudos periciais (Art. 26 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais).Logo, a exclusão do impetrante do citado certame, tendo em vista que foi considerado inapto nos testes de capacitação física, ofende o princípio da razoabilidade, diante da falta de relação entre a restrição e o exercício das atividades inerentes ao referido cargo.” (fls. 133-134).Verifico que a decisão pautou-se primordialmente pela interpretação das cláusulas do edital, de modo que não há viabilidade da abertura da instância extraordinária nos termos da Súmula 454 do STF.Ainda que assim não fosse, há precedentes desta Corte no sentido de que a exigência editalícia de prova de aptidão física deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos. Nesse sentido, destaco:“CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado, com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à cabível habilitação aos cargos de escrivão, papiloscopista, perito criminal e perito médico-legista de Polícia Civil.” (RE 505654 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 598969 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012) Dessa forma, a decisão recorrida se encontra em consonância com os precedentes desta Corte.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC). RE 733705/MG-MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 24/11/2015. Publicação: 27/11/2015. Decisões no mesmo sentido. ARE 941650 PROCESSO ELETRÔNICO JULG-28/10/2016 UF-MS MIN-GILMAR MENDES DJe-237 DIVULG 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. Dessa forma, considerando o cargo pretendido Perito Oficial Criminal e o entendimento dos tribunais superiores de que a exigência editalícia de prova de aptidão física, deverá guardar relação de proporcionalidade com as atribuições a serem exercidas nos respectivos cargos, necessária a concessão da ordem para declarar a inexigibilidade do teste de aptidão física e a participação do impetrante nas demais fases do concurso. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009, e Súmula 512, do STF. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e conceder a segurança para declarar a inexigibilidade do teste de aptidão física e a participação nas demais fases do concurso.
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