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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEJANIRA R. P. M. e DOROTY R. P. DA S. em face da r. decisão interlocutória de mov. 1.125.1, complementada pela de mov. 1.176.1, proferida na Ação de Inventário nº 0008816-40.2006.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 21º Vara Cível de Curitiba, por meio da qual o Juízo singular, dentre outras deliberações, afastou a aplicação de sanção de sonegação: “No decorrer do Acórdão, o eminente Desembargador relator Sigurd Roberto Bengtsson dissertou sobre a inexistência de sonegação, mas a necessidade de colação do bem imóvel localizado na Vila Maria Antonieta, Piraquara/PR (objeto da matrícula n. 3299, Registro de Imóveis de Piraquara/PR), sem a pena de sonegados imposta na sentença (“logo, dada a necessidade de se trazer o patrimônio doado à colação, para igualar as legítimas, deve ser mantida a sentença que determinou a colação desse imóvel, mas sem a pena de sonegados imposta aos apelantes, ou seja, o bem deverá ser partilhado entre todos os herdeiros, inclusive eles apelantes”.(...) Com o trânsito em julgado daqueles autos, a inventariante Dejanira R. P. M. e a herdeira Doroty R. P. da S. pugnaram (mov. 920) pela colação do bem descrito na matrícula n. 3299, Registro no Cartório de registro de Imóveis de Piraquara, Paraná. Não obstante a genérica manifestação apresentada pelos demais herdeiros (mov. 932), não há como prevalecer a manifestação declinada por aquelas (mov. 920 e 943) em relação à pretensa necessidade de aplicar a sanção de sonegação. Conforme acima relatado, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já rejeitara a tese de sonegação sobre aquele imóvel, tratando-se a reiterada pretensão da parte, tal qual já apontado no mov. 1004, de clara tentativa de atropelar o rito processual a fim de impor determinado entendimento em momento completamente inoportuno sob a singela e aparente falsa premissa de impor celeridade processual ao presente litígio – cuja reiteração será prontamente penalizada por multa de litigância de má-fé. Sendo assim, deve ser realizada nessa oportunidade tão somente a colação do bem descrito na matrícula n. 3299, Registro no Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, Paraná, ou seja, deve haver o acertamento do valor das legítimas considerando o que foi recebido pelo sucessor a título de antecipação de herança. Desse modo, deve o bem descrito na matrícula n. 3299, Registro no Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, Paraná, 9i) retornar ao acervo hereditário do espólio, conforme item 6 do acórdão proferido nos autos n. 0015802-56.2019.8.16.0194 Ap, para o correlato (ii) acertamento do valor das legítimas, inclusive (iii) com as despesas a serem suportados pelo espólio, desde que devidamente comprovados.” Em suas razões (mov. 1.1 - TJ) a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) dado o não cumprimento da determinação de colacionar os bens no prazo estabelecido, a fim de serem partilhados por todos os herdeiros, impositiva a sanção de sonegação; b) o pedido de aplicação do que foi estabelecido na decisão de mov. 922 não tem relação com o Acórdão que não reconheceu a aplicação da sanção naquelas circunstâncias anteriores, mas sim com fato novo.Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, para o fim de que seja reconhecido a sonegação do bem, que solicitado sua colação, após determinação do Acórdão dessa i. Câmara, até o presente momento não ocorreu.
Ante a ausência de pedido liminar, restou determinado o processamento do recurso (mov. 18.1 - TJ). A parte Agravada se manifestou pela concordância integral da decisão cognitiva do presente Agravo de Instrumento, requerendo, no mérito, a manutenção decisória (mov. 24.1 TJ).É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é caso de conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de imposição da pena de sonegação em virtude da ausência de colação de bem. Inicialmente, para melhor compreensão dos fatos, registre-se que na Ação de Indenização por perdas e Danos nº 0010904-05.2016.8.16.0194, ajuizada por Dejanira R. P. M. e Dorothy R. P. da S. em face de Roberto H. R., Adriana A. G., Rui R. P., Helena W. R. P., Celio R. e Denise A. S. dos S. R., a parte autora pontuou que o de cujus Clemente R., falecido em 08.10.1998 (mov. 1.4 daqueles autos), adquiriu lote de terreno (matrícula 03299 do CRI de Piraquara/PR), o qual foi doado aos então Requeridos. Ademais, apontaram que a doação deveria ser entendida como antecipação de herança, que uma vez sonegado na partilha do inventário originário, embora da notificação dos Réus para colacionar o bem. Nesse sentido, pugnaram: a) que fosse reconhecida a antecipação das legítimas, condenando os Requeridos a levarem o bem à colação; b) que estes fossem condenados ao pagamento de perdas e danos pelo uso exclusivo do imóvel durante o uso indevido; c) pela aplicação de multa, nos termos do art. 1.922 do Código Civil. Posteriormente restou proferida sentença que consignou o seguinte, naquilo que interessa para a discussão (mov. 159.1 daqueles autos):“De análise nos autos vê-se que a demanda apenas foi instaurada porque, após a morte do finado CLEMENTE, e de sua esposa DEJANIRA, os filhos foram surpreendidos pelo pedido de inventário realizado pelo credor (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) em 2006, seguindo-se a uma celeuma de interesses pessoais que impediam a regular tramitação deste juízo universal de bens, tal como a dificuldade na própria nomeação de inventariante.(...)Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a presente ação de sonegados e de indenização para o fim de: (i) DECLARAR a antecipação das legitimas em favor dos requeridos por intermédio da doação realizada em relação ao imóvel litigioso; (ii) DECLARAR a sonegação do bem imóvel de matrícula 03299 do CRI de Piraquara/PR determinando seu reingresso ao monte mor partilhável, sob pena de imediata conversão em perdas e danos pelo seu preço de mercado; (iii) CONDENAR os requeridos a indenizarem às autoras a título de alugueres, no cálculo a ser tomado com base no valor de 20% para cada qual, com base no valor de locação real desde última citação até a efetiva partilha; esclareço que esse percentual se dá em razão do aluguel (100%) ser dividido pela quantidade de herdeiros (5), cabendo as autoras a cota correspondente.(iv) CONDENAR os requeridos a pena de perdimento ao direito sobre o imóvel quando da partilha nos autos do inventário, nos termos do art. 1.992 do Código Civil. (v) Sobre os alugueres, incidirão juros de mora de 1% ao mês desde cada prestação que se vencer, bem como correção monetária pelo IGP-M também sobre cada vencimento.(...) 2. Oficie-se ao CRI de Piraquara/PR, para que matricula 3299, para que proceda ao cancelamento da R-1/3.299, referente a doação realizada por Clemente Reis, para Rui Reis Palácio, Celio Reis e Roberto Hudson Reis, em decorrência do reconhecimento de se tratar de bem sonegado da partilha.” (Grifos nossos). Interposta Apelação Cível nº 0010904-05.2016.8.16.0194/1, restou reformada parcialmente a sentença (mov. 72.1). O eminente Relator Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson sustentou a inexistência de sonegação, pontuando:“Nesse contexto, o que se extrai do inventário é que os requeridos/apelantes apresentaram discordância com a colação do imóvel localizado no bairro Vila Maria Antônia (Piraquara/PR), ora defendendo que se tratava de bem adquirido com recursos próprios dos herdeiros ROBERTO e RUI (mov. 110.1), ora defendendo que se tratava de bem doado da parte disponível do autor da herança (mov. 447.1). Ocorre que, além da discordância indicada, o inventário ainda se encontra em trâmite, não se encontrando findo, de forma que ainda podem ser incluídos bens no monte mor a ser partilhável, de maneira que não cabe a aplicação da pena de sonegados.Eventual descontentamento dos herdeiros requeridos na colação de determinado bem, não impede a inclusão, pela inventariante, nas últimas declarações e, tampouco, que sejam englobados no plano de partilha, especialmente havendo decisão judicial determinando o inventário dos bens deixados pelo de cujus e regularmente registrados em seu nome (mov. 230.1), o que não é o caso dos bens doados. A respeito do perdimento do bem, prevê o Código Civil de 2002: “Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia”. Como não preenchidos os requisitos necessários para a aplicação da pena de sonegados quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 03299 (Piraquara/PR), deve ser afastada a pena de perdimento desse bem determinada na sentença. Oportuno registrar que a pena perdimento dos bens prevista no artigo 1992 do Código Civil de 2002 não se aplica só pelo fato de inexistir no inventário a descrição do bem, direito ou valor, mas exige, também, comprovação da intenção, do dolo de sonegar. No caso dos autos os requeridos não omitiram a existência desse bem, mas se insurgiram contra a colação, sustentando, como já analisado, que a doação - incontroversa nos autos - saiu da parte disponível do de cujus, não caracterizando adiantamento de legítima e também defendendo se tratar de bem adquirido com recursos do herdeiro RUI. Logo, inexistiu ocultação ou o dolo de sonegar. Merece, por tudo que se expôs, reforma a sentença nesse ponto, a fim de julgar improcedente o pedido de sonegação desse bem e a consequente condenação dos requeridos a pena de perdimento dos bens, como se verá na sequência ele deverá ser colacionado no processo de inventário.”Porém, restou confirmada a necessidade de colação do bem de matrícula nº 3.299 – Registro de Imóveis de Piraquara/PR. Observa-se do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SONEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA POR 02 (DUAS) IRMÃS CONTRA 03 (TRÊS) IRMÃOS. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE BEM DOADO EM ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE 02 (DOIS) IMÓVEIS UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE RECONHECER A SONEGAÇÃO DO BEM, DETERMINAR O RETORNO DO BEM AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, EXCLUIR OS REQUERIDOS DA PARTILHA E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO DE USO EXCLUSIVO DE AMBOS OS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS E DE OUTRO HERDEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE P. R., QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO AINDA EM TRÂMITE. PENA DE PERDIMENTO DO BEM AFASTADA. IMÓVEL DE PIRAQUARA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO REGISTRADA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE A PARTIR DA LAVRATURA DO TERMO DE COLAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DE CURITIBA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOMENTE SOBRE O TERRENO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.E diante do trânsito em julgado da ação, manifestou-se a parte autora, nos autos originários, pontuando que, a despeito da determinação do r. Desembargador, os co-herdeiros mantiveram-se totalmente inertes. Assim, pugnou a intimação para promover a colação daquele bem, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial (mov. 920). E não obstante a manifestação dos demais herdeiros ao mov. 932, repisa-se que esta Corte afastou a tese de sonegação sobre referido bem imóvel, impondo-se, portanto, a devida observação à coisa julgada. E conforme pontuado pelo magistrado a quo (mov. 1.125.1), a tentativa de imposição de sanção trata-se de reiterada pretensão da parte, tal qual já apontado no mov. 1.004, de clara tentativa de atropelar o rito processual a fim de impor determinado entendimento em momento completamente inoportuno sob a singela e aparente falsa premissa de impor celeridade processual ao presente litígio. Desse modo, buscando tão somente a revisão de decisão anterior, tem-se a impossibilidade de acolhimento deste Agravo de Instrumento.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.