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Acórdão
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Relatório.Tratam-se de apelações interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de indenização por dano material, autos nº 0033180-90.2017.8.16.0001, julgou procedente, em parte, os pedidos para condenar a ré ao reembolso integral dos valores pagos pelo internamento nos primeiros 30 dias e pela tabela do plano no período subsequente perante a clínica Cleuza Canan, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com coparticipação de 50%, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI desde a sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Pela sucumbência, condenou a ré em 80% e a autora em 20% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 15% do valor da condenação (mov. 263.1).Os embargos de declaração da requerida (mov. 266.1) foram rejeitados (mov. 274.1).Em seu recurso de apelação, a ré alega que não é devida cobertura fora da rede credenciada, sendo que foram disponibilizadas clínicas integrantes da rede de atendimento.Sustenta que o atendimento fora da rede credenciada abala o equilíbrio financeiro do contrato.Aduz que não é possível a cessão de direitos de reembolso em favor de clínica particular não conveniada.Argumenta a inexistência de danos morais.Subsidiariamente, afirma que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.Requer a reforma da sentença (mov. 279.1).Em suas razões recursais, a autora alega a nulidade da cláusula 1.4.2 que limita em 30 dias o internamento psiquiátrico.Invoca a Súmula 302 do STJ para o reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e argumenta ser devido o reembolso integral durante todo o período de internação.Pondera que o contrato não prevê cláusula de coparticipação.Afirma que a sentença é citra petita por não especificar quem é destinatário da condenação de dano moral imposta.Pede a reforma da sentença e a condenação em dano moral na forma postulada na inicial (mov. 282.1).A ré apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso da autora por ausência de dialeticidade e, no mérito, requereu seu desprovimento (mov. 288.1).A autora pugnou pelo desprovimento do recurso da ré (mov. 290.1).A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela ré e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela parte autora (mov. 14.1).É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Da dialeticidade.O artigo 1.010 do Código de Processo Civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente se opõe às razões de decidir deduzidas pelo juiz na sentença.Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: RT, 2015. p. 519):Quanto aos requisitos extrínsecos.I – Regularidade formal. O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter o direito de recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei. Assim, por exemplo, os recursos devem ser interpostos por escrito, a parte tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...].O Superior Tribunal de Justiça decidiu:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. ... 3. "No tocante aos recursos, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão" assim como "os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão" (Nelson Nery Júnior, "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos", 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149). Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.". (REsp 255.169/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 15/10/2001). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 240.079/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 22/11/2012).AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ [...]. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o único fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152930/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018)As razões do recurso da autora foram claras na veiculação do seu inconformismo e trazem os motivos pelos quais entende que a sentença merece reforma.Não se observa mera repetição da petição inicial.A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que “a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença (...)” (AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016). Desse modo, as razões expostas pela parte autora se mostram aptas a contrapor os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço dos recursos de apelação. Do julgamento citra petita. De acordo com o princípio da adstrição, a prestação jurisdicional deve corresponder exatamente ao pedido, não podendo o juízo conceder mais do que foi objeto da pretensão da parte autora, nem tampouco deixar de conhecer de algum pedido. Deve haver a necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de julgamento citra, extra ou ultra petita. A sentença, em regra, não pode conhecer senão das questões suscitadas, devendo decidir nos exatos termos propostos na ação, conforme disposto no art. 492, caput, do Código de Processo Civil: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Ao contrariar as referidas regras, a decisão se torna viciada. Nesta trilha, Vicente Greco Filho leciona: A sentença que julga além do pedido se diz ultra petita, a que julga fora do pedido se diz extra petita. Tais sentenças são nulas, como nula é a sentença citra petita, qual seja a que deixa de apreciar pedido expressamente formulado. Esta última viola o princípio da indeclinabilidade da jurisdição (Direito Processual Brasileiro. Saraiva, v. 2º/226). Sobre o tema os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam: Significa dizer que, com a regra de que a sentença deve corresponder ao que foi pedido, o Código de Processo Civil objetiva impedir que o julgador conceda ao autor algo que não foi pedido, ou maios ou menos do que foi postulado (Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Vol. 2. Processo de Conhecimento. 7ª edição. RT. 2008). Tem-se por citra petita a sentença que não decide todas as pretensões deduzidas pelas partes (art. 458, III do CPC). Infere-se da petição inicial que houve a alegação de danos morais em relação à autora Silvia pela má prestação de serviços do hospital psiquiátrico conveniado; e de dano moral em relação à finada mãe da autora pelo dispêndio de valores de sua poupança para o pagamento do tratamento particular, nos seguintes termos (mov. 1.1, p. 15 e 16):Há uma espiral de ilicitos: os diagnósticos incompletos, sem a investigação das causas do transtorno de comportamento da autora, e que remeteram para tratamentos equivocados, por parte da clínica conveniada; a negativa de remoção e de pagamento, obrigando a mãe da autora, já com o câncer em estágio de metástase dispor de uma poupança; a limitação do prazo de internamento, diante da gravidade da doença pelo diagnóstico; e, e a negligência em não fiscalizar a autora, permitindo que ela evadisse da clínica em estado de desorganização mental, agravado pela omissão de não comunicar a família.[...] A clínica conveniada da ré foi negligente em tudo e por tudo no cumprimento do seu dever de meio, pois na medida em que procedia a um simples processo de desintoxicação, liberava em alta a autora sem investigar os motivos do transtorno. E absolutamente irresponsável ao não exercer a sua obrigação de vigiá-la tratando como irrelevante a responsabilidade objetiva.E todos esses fatos em um período que a mãe da autora já estava em processo de metástase de câncer de pulmão, do qual foi a óbito. É possível, afirmar, então, que os efeitos do ilícito, projetando-se bem além do contrato, apanham os autores com severa repercussão no seu espírito.Ao final foram deduzidos o seguintes pedidos de dano moral (mov. 1.1, pag. 21):c) - a condenação da ré em pagar a indenização de R$ 20.000,00 a título para a autora Silvia, e R$15.000,00 para o Espólio à título de danos morais. A sentença reconheceu a “falha na prestação de serviços do estabelecimento conveniado” por ausência de recebimento de tratamento adequado e fuga e julgou o pedido parcialmente procedente para (mov. 263.1):b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão pelo índice INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.Tem-se, assim, que a sentença não apreciou o pedido de dano moral pelo espólio, sob o fundamento de sofrimento da mãe falecida, por ter gasto dinheiro que estava em sua poupança.Contudo, não se faz necessário restituir o processo ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que nova sentença seja proferida.Considerando que a causa se encontra apta para o julgamento e que as partes tiveram oportunidade de debater sobre as questões, faz-se possível o seu julgamento imediato por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II e III, do Código de Processo Civil, in verbis:§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;Dos fatos.A autora Silvia é beneficiária de plano de saúde Personal Inteligente contratado por Maria da Graça em 30/03/2004 (mov. 1.7).Em 16/11/2012 a autora Silvia foi internada no Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, por tentativa de suicídio. Após indicação de quadro estável, teve alta em 30/11/2012. Em 21/08/2013, após 1 mês de uso de cocaína, a autora se internou novamente de forma voluntária e teve alta em 12/09/2013 (mov. 1.11).Em 05/11/2013 a paciente chegou à clínica de ambulância, relatando uso de cocaína há 3 meses e de crack há 2 semanas e recebeu alta em 05/12/2013 (mov. 1.12).A paciente continuou internada na clínica de forma particular, por esgotamento do tempo ofertado pelo convênio, e teve previsão de alta em 23/01/2014 para a segunda-feira seguinte (mov. 1.13).Em 13/12/2015 a requerente foi internada por retorno ao uso de cocaína (mov. 1.14, p. 02), mas se evadiu o hospital em 23/12/2015 (mov. 1.17, p. 4).Em 21/06/2017, um familiar da autora afirmou que ela foi internada na Clínica Canan em 29/12/2015 e retornou ao internamento após o falecimento da mãe (mov. 1.14 e 1.17).O primeiro internamento na Clínica Canan se deu entre 29/12/2015 e 18/10/2016, no qual recebeu o diagnóstico de transtorno de personalidade borderline (CID10 F60.31). O segundo internamento foi no período de 13/12/2016 a 12/01/2017 e o terceiro de 23/01/2017 até 04/07/2017 (mov. 1.19).Em 04/10/2017, foi emitida declaração de dívida em nome do Espólio de Maria da Graça no valor de R$ 20.830,00 referente a 45 diárias no período de 24/05/2017 até 06/07/2017, mais hospital dia no mês de agosto e outubro de 2017 na Clínica Canan (mov. 1.18 e 1.19). Em 16/08/2017, a parte autora solicitou, via administrativa, a autorização do tratamento de Silvia na Clínica Canan e o pedido foi negado em razão do prestador não estar credenciado à operadora (mov. 1.20).Em 25/09/2017 a autora solicitou autorização para tratamento psiquiátrico e reembolso de valores já pagos, sem resposta da operadora (mov. 1.21).Na presente demanda, a parte autora requer a declaração de nulidade da restrição temporal da cláusula 1.4.2, condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes do tratamento junto à Clínica Cleuza Canan, o reembolso de R$ 205.700,00 e indenização por dano moral próprio e dano moral sofrido pela mãe falecida (pedido pelo espólio).Da nulidade da cláusula de limitação de cobertura para internamento em clínica psiquiátrica.As RN 387/2015, 428/2017 e 465/2021 dispõem quanto a inexistência de limitação de dias de internamento, possibilitando, no entanto, a coparticipação após 30 dias de internamento, quando disposta no contrato e limitada a 50% do valor contratado:Art. 22. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências:I - cobertura, em número ilimitado de dias, de todas as modalidades de internação hospitalar;II - quando houver previsão de mecanismos financeiros de regulação disposto em contrato para internação hospitalar, o referido aplica-se a todas as especialidades médicas, contudo a coparticipação nas hipóteses de internações psiquiátricas somente poderá ser exigida considerando os seguintes termos, que deverão ser previstos em contrato:a) somente haverá fator moderador quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, nos 12 meses de vigência; eb) a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde.III - cobertura de hospital-dia (recurso intermediário entre a internação e o ambulatório, que deve desenvolver programas de atenção e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, visando substituir a internação convencional, e proporcionando ao beneficiário a mesma amplitude de cobertura oferecida em regime de internação hospitalar) para transtornos mentais, de acordo com as Diretrizes de Utilização estabelecidas no Anexo II desta Resolução;As condições gerais do contrato do plano de saúde, no entanto, previam cobertura para tratamento e internação psiquiátrica limitada a 30 dias de internação por ano/contrato/beneficiário, nos seguintes termos (mov. 63.3):1.4. Tratamentos de transtornos psiquiátricos, envolvendo: 1.4.1. consultas psicoterápicas com duração máxima de 12 (doze) semanas, limitadas a 12 (doze) sessões por ano/contrato/beneficiário, não intercambiáveis e cumulativas, e tratamentos e procedimentos ambulatoriais afins; 1.4.2. internações em hospital psiquiátrico, em unidade ou enfermaria psiquiátrica, em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise, sendo limitados a 30 (trinta) dias de internação por ano/contrato/beneficiário; 1.4.3. internações em hospital geral para pacientes portadores de quadros de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitam de atendimento, sendo limitados a 15 (quinze) dias de internação por ano/contrato/beneficiário.Sobre à limitação de internação prevista no contrato e apontadas no relatório médico da autora Silvia (mov. 1.13, p. 08), incide no caso a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 22/11/2004): Súmula 302 STJ. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.A limitação no número de dias de internação é abusiva porque o plano de saúde não está autorizado a estabelecer ou restringir o tratamento a ser utilizado pelo paciente quando necessário para a manutenção ou restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de tornar sem efeito o direito ao atendimento à saúde que o contrato deveria assegurar.Isso porque, se o tratamento hospitalar de determinada doença é assegurado contratualmente, todos os procedimentos e técnicas necessárias para a cura e melhor desenvolvimento do paciente estarão acobertados, incluindo a frequência e o número de sessões necessárias para sua completa reabilitação, caso contrário o tratamento seria apenas formalmente assegurado, mas na prática seria inacessível.A limitação constante no contrato impõe ao consumidor desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade, o que torna a cláusula 1.4.2 que dispõe sobre a restrição de diárias de internamento nula, nos moldes dos arts. 422 e 424 do Código Civil e do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.Da cobertura para internação em clínica não credenciada.Em regra, a cobertura oferecida pelos planos de saúde se restringe ao custeio das despesas dos beneficiários com tratamentos prestados por médicos e hospitais credenciados.Nos termos do artigo 6º, da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS, os procedimentos e eventos listados “poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde”.O artigo 12, VI da Lei nº 9.656/1998, excepciona os casos de tratamento de urgência e emergência, que os planos têm de custear ainda que realizados fora dos estabelecimentos credenciados:Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...)VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;Por sua vez, a Resolução Normativa nº 268/2011 da ANS, estabelece em seu artigo 5º que, inexistindo prestadores no município em que o beneficiário se encontra, a operadora do plano assegure o atendimento em município limítrofe, ou na região de saúde do município:Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em:I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ouII - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município.Por outro lado, o art. 32 da Lei nº 9.656/1998 impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de ressarcirem o Sistema Único de Saúde quando os beneficiários buscarem atendimento na rede pública, seja nos casos de urgência e emergência, seja em qualquer outra situação:Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Diante da aparente contradição entre as normas, seria possível cogitar que o ordenamento atribui às operadoras de planos de saúde o dever de ressarcir os atendimentos realizados na rede pública, ao mesmo tempo em que as exonera de responsabilidade pelos serviços prestados por clínicas ou hospitais particulares. Tal entendimento, que atribui consequências jurídicas distintas a fatos substancialmente idênticos do ponto de vista do consumidor, foi alvo de debate entre a 3ª e 4ª Turmas Recursais, do Superior Tribunal de Justiça, que firmaram o seguinte entendimento:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EAREsp 1459849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020)Noutros termos, o entendimento antes encampado pela 3ª Turma Recursal, segundo o qual o beneficiário poderia ser “reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente” (STJ, REsp 1.7609.55/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ acórdão: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 30/08/2019; AgInt no AREsp 1692979/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021), foi reformulado e limitado, nos seguintes termos:PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DESCABIMENTO, CONFORME PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, EFETIVA INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AINDA ASSIM, REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A "colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020)" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). 2. No caso, há apuração de ser atendimento em situação de emergência e, não bastasse a expressa disposição legal, o acórdão recorrido aponta que também há previsão contratual consonante com a lei especial de regência estabelecendo que, "em caso de urgência ou Emergência quando se demonstrar que USUÁRIO não teve condições de utilizar-se dos serviços próprios ou contratados da CONTRATADA, o mesmo terá direito ao reembolso das despesas havidas, limitadas a cobertura contratual e aos valores de referência previstos no item 9.1, da Cláusula IX, valores esses igualmente atribuídos aos seus serviços próprios ou contratados". 3. "Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes" (AgInt no AREsp 1400256/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783982/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)Portanto, diante de circunstâncias excepcionais, que não se limitam apenas aos casos de urgência ou emergência, mas também de inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços da operadora em razão de recusa injustificada, a operadora tem o dever de custear os tratamentos realizados pelo beneficiário fora da rede credenciada, observada a remuneração paga aos profissionais credenciados a fim de garantir o equilíbrio atuarial do plano.A ré dispunha de clínicas e de profissionais habilitados credenciados para o tratamento da autora Silvia (mov. 63.7 e https://amil.com.br/portal/web/servicos/saude/rede-credenciada/resultado?plano.codigo=56173&filtro.operadora=&filtro.contexto=amil&identificacao=28773770833&filtro.codigoRede=43&filtro.uf=PR&filtro.municipio=CURITIBA).Assim, a princípio, a autoria não necessitava buscar atendimento fora da rede credenciada, pois além do Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, poderia se utilizar dos outros hospitais ou profissionais credenciados pelo plano de saúde.Contudo, a requerida limitava a internação em clínica credenciada a um período máximo de 30 dias por ano. Esta conduta ilegal da ré autorizava a autora a buscar atendimento em estabelecimento particular e impõe o dever de reembolso.Tendo em vista a ilegalidade praticada pela ré em limitar a internação a 30 dias por ano, o reembolso a partir do 31º dia de internação deve ser integral, e não pela tabela da operadora.Assim, independentemente de uma situação de urgência ou emergência, a parte autora faz jus ao reembolso dos valores dispendidos com as internações fora da rede credenciada nos seguintes termos: nos primeiros 30 dias de internação a cada ano, pelo valor de tabela da requerida; a partir do 31º dia de internação a cada ano, pelo valor efetivamente cobrado pela clínica particular.Dos atestados médicos juntados, observa-se que a autora ficou internada na clínica particular Cleuza Canan nos períodos de 29/12/2015 a 18/10/2016; de 13/12/2016 a 12/01/2017 e de 23/01/2017 a 04/07/2017, sendo os períodos a serem indenizados pela ré (mov. 1.19).Tendo em vista que em 2015 a autora já havia ficado internada em clínica credenciada, a internação na clínica particular deve ser reembolsada de forma integral. Nos anos de 2016 e 2017 os primeiros 30 dias de internamento na clínica particular devem ser reembolsados pelo valor de tabela da ré e o restante de forma integral.Diante do fato de que foi a pessoa de Maria da Graça quem figurou como contratante e responsável financeira, seu espólio deve receber o reembolso.Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e do IGP-DI a partir dos respectivos pagamentos ou cobranças.Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora devem seguir o disposto nos artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil.Da coparticipação em internamento.Em relação a possibilidade de cobrança de coparticipação após ultrapassados 30 dias de internação, disposta nas Resoluções Normativas 387/2015, 428/2017 e 465/2021 da ANS, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.809.486/SP e nº 1.755.866/SP (Tema nº 1032), sedimentou o entendimento de que “não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (Transito em julgado em 22/02/2021).A cobrança, no entanto, depende de previsão contratual expressa do fator moderador ou de coparticipação para a situação de internamento.Na carteirinha do plano é possível verificar afirmativa “sim” para a existência de fator moderador (mov. 1.16, p. 4).Ocorre que, na proposta de adesão observa-se a indicação de “co-participação em consultas” no valor de “R$ 6,45- conforme especificado no regulamento do Plano de Saúde Personal Inteligente Módulo Padrão item 4.1.1” (mov. 63.6, p. 2, 4ª coluna). Acerca da cobrança de coparticipação, o contrato firmado entre as partes apenas possui previsão de fator moderador para consultas, nos seguintes termos (mov. 63.3, p. 12):4 – CO-PARTICIPAÇÃO E FRANQUIA 4.1.1 - O beneficiário co-participará do pagamento de todas as consultas médicas utilizadas, no valor especificado no verso da proposta de adesão assinada pelo beneficiário. [...]PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores previstos nos itens 4.1.1 e 4.1.2 serão reajustados anualmente, pelo índice autorizado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar para correção da taxa de manutenção mensal.Pelo que foi pactuado, o contrato firmado entre as partes autoriza a coparticipação somente em consultas médicas.Tendo em vista que a cláusula limitativa de direito do consumidor em contrato por adesão não pode ter a interpretação elastecida em seu desfavor, não é possível exigir coparticpação na internação psiquiátrica.Do dano moral da autora Silvia.Por dano moral entende-se aquele que atinge a pessoa do ofendido, não lesando seu patrimônio. Consiste em dano a seus “direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 377)Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral:Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável (Filho, Cavalieri, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição. Atlas, 08/2015. VitalBook file).A parte autora alega a existência de dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviços pelo Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, da limitação do prazo de internamento e da negativa ao pagamento particular do tratamento.A indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual de plano de saúde trata-se de exceção, e somente é concedida quando a negativa da operadora evidencia má-fé e/ou coloca em risco a vida do paciente, especialmente em procedimentos emergenciais, quando então se considera que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.A existência de cláusula de limitação de prazo de internamento, por si só, não justifica a condenação em danos morais.Em contratos complexos como o de prestação de serviços de saúde é possível ocorrer divergência sobre a interpretação de determinada cláusula e, de modo específico, sobre a cobertura de um dado procedimento, fato este que não extrapola os limites do razoável.Apesar da limitação temporal de internação imposta pela requerida, a autora teve condições de buscar atendimento fora da rede credenciada, com o que o tratamento psiquiátrico foi prestado.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DEVEM SER REDIGIDAS COM CLAREZA. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA OPERADORA. CONFIGURADA. PACIENTE TETRAPLÉGICA, COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS E ALIMENTAÇÃO POR SONDA GÁSTRICA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. [...] 7- Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 8- Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (REsp 1662103/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018)Com relação à suposta falha na prestação de serviço no Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, a operadora do plano de saúde responde de forma solidária:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE PERTENCENTES À MESMA REDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.2. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012).3. [...] Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, o estado de saúde da paciente, idosa e portadora de patologias de alto risco, agravou-se em decorrência da demora injustificada - 22 (vinte e dois) dias - para a autorização da cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal.4. A demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/3/2020.)A responsabilidade civil do hospital é objetiva, de acordo com o art. 14, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor.Isso não significa que o hospital deva indenizar sempre, e em qualquer caso. Figuram como excludente de responsabilidade a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro (art. 14, § 3.º, I e II).Ademais, cuidando-se de responsabilidade por erro médico, o dever de indenizar do hospital e da operadora do plano de saúde exige a prova da conduta culposa do profissional de saúde. Quanto à alegada ausência ou erro de diagnóstico, da análise dos prontuários médicos verifica-se a constante busca dos médicos pelo diagnóstico da autora, referindo à possibilidade de transtornos do humor e transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso nocivo de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, colaborado pelos relatórios diários e de evolução médica (mov. 1.11, p. 2,4, 10; 1.14).Não há prova nos autos de que os relatórios médicos estariam em desconformidade com os sintomas apresentados pela autora à época dos internamentos no hospital credenciado.O fato da autora ter sido diagnosticada por médico da Clínica Cleuza Canan com transtorno de personalidade borderline não é suficiente para que se reconheça que o serviço prestado pela clínica credenciada foi defeituoso ante a dificuldade inata para se determinar um diagnóstico de doença psiquiátrica.A testemunha Cleuza Canan declarou a dificuldade de se obter um diagnóstico em um quadro psiquiátrico e de dependência no caso da autora Sílvia (mov. 248.5).De acordo com esta testemunha, somente com a internação prolongada foi possível chegar ao diagnóstico, pois primeiro é preciso uma desintoxicação que leva de dois a três meses e mais um período de quatro a oito meses para confirmar um diagnóstico, sendo que o quadro de bordeline apresenta sintomas mistos e pode ser confundido com outros quadros.A dificuldade de diagnóstico foi reiterada pelo testemunho do médico, que pontuou a necessidade de trabalho por uma equipe multidisciplinar (mov. 248.6).Na responsabilidade médica não se pune o erro de diagnóstico, mas o defeito do serviço na não aplicação correta da técnica e do conhecimento científico disponível para se chegar ao diagnóstico.No caso da autora, não é possível afirmar que os profissionais falharam em obter um diagnóstico.Quanto ao evento de fuga da autora Silvia do Hospital Psiquiátrico Porto Seguro, observa-se que o seu internamento iniciou em 13/12/2015, após ter retornado a fazer uso de drogas (mov. 1.14, p. 2).Em 23/12/2015 constou no prontuário “Paciente evadiu-se Às 21:30h. Várias tentativas de contato com a mãe Maria das Graças. Contato com a Polícia.” (mov. 1.17, p. 5).A última anotação se refere ao dia 21/06/2017 (mov. 1.14, p. 3):Sr. Nilton Antonio Safanelli, (padrasto, tio e padrinho), informa que paciente foi internada na clínica Canaã desde 29/12/2015, foi internada há aproximadamente quinze dias, após falecimento de da mãe por CA em março de 2017) vem solicitar cópia do prontuário. Após contato com dr. Luis Alberto, médico assistente oriento sobre documentos a serem trazidos e informo que clínica encontra aberta caso paciente necessite dos serviços.O hospital anotou tentativas de contato com a família e com a polícia após a fuga, de forma que foram tomadas as medidas necessárias após o ocorrido.A comunicação da fuga para a família no dia 24/12 foi confirmada no depoimento de Heloisa Maria Reichwald (mov. 248.2).De acordo com a oitiva de Fernanda Maria Reichwald Maia dos Santos, a autora foi localizada no dia seguinte à fuga, quando estava na rua próxima à Clínica e foi levada para casa (mov. 248.3).Das informações contidas nos autos e nos relatórios médicos, não é possível saber as condições nas quais ocorreu a fuga, apenas que se deu após o jantar.Aparentemente internamento da autora se deu de forma voluntária e em regime integral, na companhia de sua mãe e, após a fuga, a autora teve contato com a família e foi internada novamente no dia 29/12/2015, em clínica particular.Não há informação de que a fuga tenha posto em risco a vida da autora ou que tenha causado prejuízo ao tratamento, do ponto de vista clínico.Nesse sentido, muito embora o hospital psiquiátrico tenha falhado em seu dever de cuidado e vigilância, não se verifica a existência de dano efetivo aos direitos da personalidade.A evasão, em si, não gera um dano moral indenizável em favor da autora, o que somente ocorreria se resultasse em perigo concreto à sua saúde e à sua vida.Neste sentido a jurisprudência:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVILDO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO-PSICOLÓGICO. FUGAS DO HOSPITAL.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, DECIDIU NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DANOINDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória, objetivando a reparação dos danos morais, sofridos em de corrência de falha na prestação de serviço de tratamento médico-psicológico. Nos termos da inicial, o tratamento a que submetido o agravante teria sido indevidamente interrompido, em razão de suas diversas fugas do estabelecimento hospitalar, facilitadas pela omissão do agravado em exercer a vigilância adequada ao local. III. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "não restou demonstrada a existência de dano concreto sofrido pelo autor-paciente ou por terceiros, decorrente direta e imediatamente da evasão, por ele próprio operada, do hospital público psiquiátrico, a acarretar a pretendida reparação moral(...) o fato é que não há nos autos qualquer comprovação quanto ao efetivo agravamento da situação já vivenciada por ele e pela família em razão do constante e pré-existente uso de entorpecentes". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 932.276/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe27/06/2017)No caso, não restou demonstrada a existência de dano concreto sofrido pela autora em razão de ter se evadido da clínica credenciada. Nesse sentido, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral a justificar a imposição de uma sanção pecuniária, devendo a condenação ser afastada.Do dano moral do espólio de Maria da Graça Streit. A parte autora alega que a “mãe da autora, já com o câncer” dispôs de valores de sua poupança para o pagamento do tratamento particular.Nos termos da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça:O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.Isso porque, "Nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil de 1916), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível. " (REsp 705.870/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 23/4/2013).O dano financeiro, no entanto, não se confunde com dano moral e não foi apontado qualquer outro dano direto de cunho moral sofrido pela de cujus.Assim, o pedido de indenização por dano extrapatrimonial realizado pelo espólio deve ser julgado improcedente.Da sucumbência.A reforma da sentença para reconhecer a nulidade da cláusula 1.4.2 do contrato que versa sobre a restrição temporal de internamento, para reconhecer o direito ao reembolso das internações em clínica não conveniada, sem coparticipação, e para excluir a condenação em dano moral impõe uma nova distribuição proporcional do ônus sucumbencial.Neste sentido, deve a parte autora arcar com o pagamento de 30% e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, CPC, arbitro a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a nulidade da restrição temporal de internamento da cláusula 1.4.2; condenar a ré ao reembolso dos valores cobrados pelas internações em clínica não conveniada, sendo os primeiros 30 dias de cada ano pelo valor de tabela da ré e os demais pelos valores cobrados pela clínica que prestou o serviço, sem coparticipação.Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da requerida para excluir a condenação em dano moral e distribuir a sucumbência de forma proporcional em 30% para os autores e 70% para a ré.Tem-se por prequestionadas todas as matérias suscitadas pelas partes.Dispositivo.
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