SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033180-90.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reembolso de despesas médicas e nulidade de cláusula contratual de limitação de internação. Indenização por dano moral por descumprimento contratual. julgamento citra petita. Apelação da parte autora parcialmente provida para declarar a nulidade da cláusula 1.4.2 do contrato que limita o internamento e condenar a ré ao reembolso das internações em clínica não conveniada, sendo os primeiros 30 dias de cada ano pelo valor de tabela da ré e os demais pelos valores cobrados pela clínica, sem coparticipação. Apelação da ré parcialmente provida para excluir a condenação em dano moral e redistribuir a sucumbência em 30% para os autores e 70% para a ré. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação de indenização por dano material, condenando a ré ao reembolso integral dos valores pagos pelo internamento nos primeiros 30 dias e pela tabela do plano no período subsequente, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A autora alega a nulidade de cláusula contratual que limita o internamento psiquiátrico a 30 dias e requer o reembolso integral durante todo o período de internação, enquanto a ré contesta a cobertura fora da rede credenciada e a existência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação em plano de saúde e se a operadora deve reembolsar despesas com internações em clínica não credenciada, além de discutir a existência de dano moral em favor da autora e do espólio da mãe falecida.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que limita o internamento psiquiátrico a 30 dias é considerada abusiva e, portanto, nula, conforme a Súmula 302 do STJ.4. O reembolso deve ser integral a partir do 31º dia de internação, devido à ilegalidade da limitação imposta pela ré.5. A parte autora não é obrigada a pagar coparticipação na internação psiquiátrica, pois o contrato não prevê essa cobrança.6. A condenação em danos morais foi excluída, pois não houve comprovação de dano efetivo à autora em decorrência da falha na prestação de serviços.7. O pedido de indenização por danos morais do espólio foi julgado improcedente, pois não foi demonstrado dano moral direto sofrido pela mãe da autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para declarar a nulidade da cláusula 1.4.2 do contrato, condenar a ré ao reembolso das internações em clínica não conveniada, sem coparticipação, e excluir a condenação em dano moral, com a sucumbência distribuída em 30% para os autores e 70% para a ré.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, sendo nula a restrição de diárias de internamento em casos de transtornos psiquiátricos, conforme a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X; CC/2002, arts. 12, 943 e 14, § 3º; CPC/2015, arts. 492, 1.010 e 1.013, § 3º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa nº 387/2015, art. 22; Resolução Normativa nº 465/2021, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 240.079/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 645.743/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 932.276/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 13.06.2017; Súmula nº 302/STJ; Súmula nº 642/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cláusula do contrato de plano de saúde que limitava o internamento psiquiátrico a 30 dias por ano é nula, pois isso é considerado abusivo. Assim, a operadora deve reembolsar os valores gastos pela autora com internações em clínica particular, sendo que os primeiros 30 dias de cada ano serão pagos de acordo com a tabela do plano e os dias seguintes, de forma integral. No entanto, a indenização por danos morais que a autora pedia foi negada, pois não ficou comprovado que houve prejuízo emocional. A divisão das despesas do processo foi alterada, ficando 30% para a autora e 70% para a operadora.