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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Flavio Marcos Bisol em face do v. acórdão de mov. 60.1, proferido no julgamento do Agravado de Instrumento autuado sob nº 0010357-81.2024.8.16.0000.Defende o embargante, em apertada síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que o e. Tribunal não pode impor uma limitação temporal para a análise fática relativa a impenhorabilidade de bem de família. Sustenta que o imóvel em questão se trata de bem de família, sendo único bem do embargante, e a renda obtida por sua locação é revertida para complementação do seu benefício previdenciário, e, consequentemente, para sua subsistência.Contrarrazões pelo embargado de mov. 10.1, após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOArgumenta a parte embargante que o acórdão se encontra eivado de omissão, sendo necessário o seu acolhimento, para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 308, do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão.Pois bem.Em que pese o argumento do embargante, possível verificar que a matéria foi devidamente apreciada no julgado, nos seguintes termos:
(...) Pretende o agravante a reforma da decisão de mov. 212.1 – origem, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 308, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão, por entender que “Não há prova de que o executado dependa dos frutos do aludido imóvel para moradia ou sua subsistência. O executado, aliás, teria outras fontes de renda, pois recebe benefício previdenciário (seq. 211.2) e, ainda, é usufrutuário vitalício do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.892, do Registro de Imóveis de Porto Murtinho/MS (seq. 209.2)”.Pois bem.É necessário relembrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se limitar a avaliar o acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz monocrático no momento da prolação da decisão agravada. Essa espécie recursal tem por objetivo examinar se a decisão impugnada foi correta e adequada com base nas provas e circunstâncias existentes no momento em que foi proferida, sem considerar novos elementos apresentados posteriormente.Analisando a r. decisão proferida em 11.09.2023, observa-se que dois elementos foram cruciais ao juízo para afastar a tese de impenhorabilidade do imóvel: (i) não haveria prova de que os frutos com a locação do imóvel se destinava ao sustento próprio ou da família; (ii) a existência de usufruto vitalício do imóvel de matrícula nº 1.892 do Registro de Imóveis de Porto Murtinho/MS.Contudo, conforme noticiado pelas partes, a situação fática se alterou após a prolação da decisão. No primeiro grau, o executado, Flavio Marcos Bisol comunicou ao juízo a renúncia ao usufruto (mov. 221.2), de modo a comprovar que “o usufruto foi estabelecido para facilitar a gestão do imóvel com sua esposa, sendo que a parte não percebia qualquer fruto ou benefício com o referido usufruto.”Em grau recursal, Alfredo Ferrari Neto trouxe, em contrarrazões (mov. 14.1), a informação de que o imóvel localizado em Campo Mourão, objeto do pedido de penhora, estaria em “estado de abandono e que o imóvel encontra-se vazio, sendo que, repita-se: o agravante/executado deixou de juntar qualquer contrato de locação do referido imóvel”. Além do fato do imóvel estar desocupado, o agravado acostou “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda” (mov. 14.3), demonstrando que o agravante teria oferecido sua parte do imóvel e que o negócio não teria sido concluído “justamente porque existem ações ajuizadas contra o Agravante”. Dessa forma, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 32.1), para proporcionar ao agravante a manifestação quanto aos documentos apresentados. No movimento 37.1, o agravante, apesar das alegadas dificuldades enfrentadas em locar o imóvel, acostou novo contrato de locação, datado de 10.04.2024 (mov. 37.4), confirmando, portanto, que o imóvel estava desocupado quando da prolação da decisão agravada. No entanto, esses elementos, embora relevantes para a discussão futura, não podem influenciar o julgamento do agravo, cujo objetivo é verificar a correção da decisão agravada com base nas circunstâncias e provas existentes no momento em que foi proferida.Portanto, no momento da decisão agravada não havia prova suficiente de que os frutos do imóvel eram destinados à subsistência do agravante ou de sua família. A renúncia ao usufruto, realizada posteriormente, reforça que, no momento da decisão, o juízo proferiu decisão alinhada ao aparato fático apresentado. As novas evidências apresentadas deverão ser analisadas pelo juízo de origem em momento oportuno, podendo influenciar em eventual reavaliação sobre a impenhorabilidade do imóvel.Dessa forma, a r. decisão agravada não merece qualquer reparo. (...)
Assim, inexistente qualquer omissão no acordão embargado, configurando a insurgência do embargante mero inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.01.2022)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Flavio Marcos Bisol, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.