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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000349-24.2005.8.16.0190 Ap, oriundos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que são apelantes Dionísio Rodrigues Martins, Izael Martins Machado e Espólio de Odete Bauts Claro, e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
I. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por Dionísio Rodrigues Martins, Izael Martins Machado e Espólio de Odete Bauts Claro (movs. 931, 932 e 934.1), em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (cf. sentença mov. 918.1- origem).Por oportuno, cito a parte dispositiva da r. sentença: “II.Disposições finais Ante tudo o que foi exposto na presente ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Altair Aparecido Campos Vieira e outros:
Julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus Emerson Froemming e Solange Aparecida Jacon no que diz respeito ao pedido de condenação pela prática do ato de improbidade administrativa outrora previsto no hoje alterado art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, o que faço com fulcro no art. 17, § 6º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa (incluído pela Lei n. 14.230/2021), consoante já fundamentado no item II.3.2 do presente pronunciamento;
No restante, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná na inicial e não prejudicados pelos pronunciamentos judiciais de movs. 722.1 e 798.1, julgando parcialmente extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, à luz de todos os fundamentos acima lançados:

2.1. Absolver o réu Altair Aparecido Campos Vieira, na forma do item II.4 da presente decisão interlocutória; 2.2. Condenar o réu Antônio Carlos Martins Júnior por ofensa ao disposto no art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/1992 (à luz da Lei n. 14.230/2021), às seguintes sanções previstas no art. 12, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa: 2.2.1. Perda da função pública, caso ainda a exerça; 2.2.2. Pagamento de multa civil, no mesmo importe a ser pago a título de perda do valor atinente ao enriquecimento ilícito;2.2.3. Perda da quantia acrescida ilicitamente ao seu patrimônio, na ordem de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser atualizada na forma da fundamentação.
2.3. Condenar o réu Dionísio Rodrigues Martins por ofensa ao disposto no art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/1992 (à luz da Lei n. 14.230/2021), às seguintes sanções previstas no art. 12, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa: 2.3.1. Perda da função pública, caso ainda a exerça; 2.3.2. Pagamento de multa civil, no mesmo importe a ser pago a título de perda do valor atinente ao enriquecimento ilícito dos demais réus, ou seja, de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), a ser atualizado na forma da fundamentação.
2.4. Condenar o réu espólio de Odete Bauts Claro dos Santos por ofensa, quando em vida, ao disposto no art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/1992 (à luz da Lei n. 14.230/2021), às seguintes sanções previstas no art. 12, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa: 2.4.1. Perda da quantia acrescida ilicitamente ao seu patrimônio, na ordem de R$ 9.050,00 (nove mil e cinquenta reais)., a ser atualizada na forma da fundamentação. 2.5. Condenar o réu Izael Martins Machado por ofensa ao disposto no art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/1992 (à luz da Lei n. 14.230/2021), às seguintes sanções previstas no art. 12, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa: 2.5.1. Perda da função pública, caso ainda a exerça; 2.5.2. Pagamento de multa civil, no mesmo importe a ser pago a título de perda do valor atinente ao enriquecimento ilícito; 2.5.3. Perda da quantia acrescida ilicitamente ao seu patrimônio, na ordem de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais), a ser atualizada na forma da fundamentação.
No mais, quanto aos réus condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa, condeno-os, outrossim, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, à luz do art. 23-B, § 1º, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021). Sem condenação em honorários, vide § 2º do mesmo dispositivo legal.
Em que pese não se cuidar de sentença (porém de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil e, bem assim, do art. 356, do mesmo diploma processual), anoto que, de qualquer modo, o presente pronunciamento judicial não se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei n. 8.429 /1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021).
Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.
Após alcançada a preclusão máxima do presente pronunciamento, inclua-se os réus condenados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNJ, observadas as inovações promovidas pela Resolução Conjunta n. 6 de 21 de maio de 2020 do CNJ e do TSE.
Não havendo demais pendências e, ainda, assim concordando o Ministério Público autor, suspendam-se os presentes autos, à luz do sobrestamento já determinado em relação aos demais réus não julgados e que celebraram acordos de não persecução cível, na forma do item III da decisão lançada em mov. 798.1. Intimações e diligências necessárias.- destaques originais”No preâmbulo do recurso, os apelantes prequestionam a violação de dispositivos constitucionais e legais, como os artigos 5º, inciso XXXV, e 129 da Constituição Federal, além da própria Lei de Improbidade Administrativa. Alegam divergência jurisprudencial entre a sentença e decisões de tribunais superiores, sustentando que a condenação foi proferida sem a devida comprovação do elemento subjetivo do dolo específico, exigido pela nova redação da legislação aplicável.Sustentam que os atos imputados aos apelantes não configuram improbidade administrativa, pois não há nos autos provas concretas de que tenham agido com má-fé ou com a intenção deliberada de lesar o erário. Argumentam que a sentença se baseou em indícios frágeis, como anotações em caderno de terceiros, sem comprovação de recebimento de valores ou enriquecimento ilícito. Ressaltam que a jurisprudência atual exige a demonstração inequívoca de dolo específico para a configuração do ato ímprobo, o que não se verifica no caso.Em relação a Dionísio Rodrigues Martins, a defesa afirma que ele jamais exigiu ou recebeu vantagem econômica indevida, tampouco se associou a colegas para praticar atos contra a Administração Pública. Sustenta que não há nos autos qualquer descrição de conduta concreta, valor recebido ou indício de evolução patrimonial incompatível com sua renda.Quanto a Izael Martins Machado, alega que sempre atuou com legalidade como examinador prático, sem jamais favorecer candidatos ou receber valores de CFCs. A defesa detalha o funcionamento dos exames práticos, destacando a impossibilidade de manipulação dos resultados e a ausência de contato com os candidatos após a aplicação das provas. Aduz que as acusações são baseadas em registros sem comprovação de autoria ou recebimento de valores.No tocante ao Espólio de Odete Bauts Claro dos Santos, defende que a falecida jamais praticou atos de improbidade, limitando-se a funções administrativas e aplicação de exames teóricos. A condenação pautou-se exclusivamente em um suposto “livro-caixa” do CFC Cidade Canção, sem qualquer prova de que os valores ali registrados tenham sido efetivamente recebidos por ela.Os apelantes invocam a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, e afirmam que a sentença desconsiderou esse novo parâmetro legal. Citam doutrina e jurisprudência para reforçar que a mera ilegalidade não configura improbidade, sendo imprescindível a demonstração de má-fé e intenção de lesar o patrimônio público.Ao final, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente a ação civil pública por ausência de dolo específico e de provas suficientes da prática de atos ímprobos. Pleiteiam, assim, o afastamento das sanções impostas, com base nos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões aos recursos (mov. 1.015.1 - origem), oportunidade na qual pugnou pela manutenção da sentença. Convém consignar que o réu Antonio Carlos Martins também interpôs recurso de apelação, no entanto, o apelo foi considerado deserto pelo E. Desembagardor Luiz Mateus de Lima, em vista a ausência de pagamento das custas de preparo recursal (cf. decisão de mov. 14.1 - TJ e acórdão de agravo interno n. 0006846-87.2024.8.16.0190 Ag)Finalmente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 20.1 – TJ):EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS APELANTES NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, CAPUT, E ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 8.429/1992. (1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE ANTÔNIO CARLOS MARTINS JÚNIOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE EFETUASSE O PREPARO RECURSAL DOBRADO. (2) ESPÉCIE DE DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMBATIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 356, § 5º, DO CPC). EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS, IZAEL MARTINS MACHADO E ESPÓLIO DE ODETE BAUS CLARO DOS SANTOS. VERIFICADO O ENCERRAMENTO DA FASE COGNITIVA DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. (3) INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1199/STF. IRRETROATIVIDADE DA NOVA SISTEMÁTICA PRESCRICIONAL. (4) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DE ILICITUDES NA 13ª CIRETRAN, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXIGÊNCIAS DE VANTAGENS ILÍCITAS AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROMESSAS DE APROVAÇÃO OU AMEAÇAS DE REPROVAÇÃO EM EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS. RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS CABALMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERSOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REGISTROS EM “LIVRO CAIXA” DE PROPINAS PAGAS POR UM DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SINDICÂNCIA PROMOVIDA NO ÂMBITO DO DETRAN/PR QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, RECONHECENDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS COMO QUADRILHA, CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO STJ NO ÂMBITO CRIMINAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PRESENTE SEARA CÍVEL, COM BASE NAS PROVAS COMPARTILHADAS DA AÇÃO PENAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (5) CONCLUSÃO: NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE ANTÔNIO CARLOS MARTINS JÚNIOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS, IZAEL MARTINS MACHADO E ESPÓLIO DE ODETE BAUS CLARO DOS SANTOS.Vieram-me os autos conclusos por designação da E. Des. Presidente deste E. Tribunal de Justiça (mov. 36.1). É o sucinto relatório.

II. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo os apelos de Dionísio Rodrigues Martins, Izael Martins Machado e Espólio de Odete Bauts Claro. Outrossim, reafirmo a deserção do recurso de Antonio Carlos Martins.
III. FundamentaçãoExtraio dos autos principais que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs, originalmente, “Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa”, inicialmente em face de Altair Aparecido Campos Vieira, Antonio Carlos Martins Júnior, Cleudenir Nasato Corrêa de Castro, Dionísio Rodrigues Martins, Emerson Froemming, espólio de Odete Bauts Claro dos Santos, Gabriel Martinez Massa, Izael Martins Machado, José Miguel Grillo, Rafael Martinez Massa, Sandro Valério Tomaz Bernardelli e Solange Aparecida Jacon, por irregularidades praticadas pelos funcionários da 13ª (décima terceira) Circunscrição Regional de Trânsito desta Comarca de Maringá.Em resumo, consta da inicial que os réus, servidores públicos, integrantes da autarquia estadual e lotados na 13ª Ciretran, associaram-se, de forma permanente e estável, para a prática de uma série de condutas criminosas contra a Administração Pública. A conduta consistia em exigir vantagem indevida dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de Maringá e região, ou diretamente de seus candidatos à CNH, em suas diversas categorias, para que fossem aprovados nos exames teóricos e/ou práticos.Portanto, além das imputações penais, as condutas dos réus também caracterizaram atos de improbidade administrativa, à luz da Lei n. 8.429/1992, em específicos aquelas previstas no art. 9º, caput e inciso VII, e o art. 11, caput e inciso II, em sua redação original, bem como o art. 37, caput, da Constituição Federal. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos na forma do art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa em sua redação original ou, sucessivamente, na forma do inciso III do mesmo artigo de lei.Após a instrução processual, o d. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação a Dionísio Rodrigues Martins, Antônio Carlos Martins Júnior, Espólio de Odete Bauts Claro dos Santos e Izael Martins Machado, condenando-os, individualmente, às sanções de perda das quantias acrescidas ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e perda da função pública.Feitas tais considerações fáticas, passo à análise da controvérsia recursal, que se restringe, exclusivamente, a análise individual dos recorrentes Dionísio Rodrigues Martins, Izael Martins Machado e Espólio de Odete Bauts Claro.
IV. MéritoInicialmente, destaco que a Improbidade Administrativa encontra previsão no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, assim como na Lei nº 8.429/92, editada para disciplinar os mecanismos de punição dos agentes públicos e particulares que pratiquem atos ímprobos ofensivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa: Assim, o ato de improbidade administrativa exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções (STJ, 1ª T., REsp 926.772/MA Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; STJ, 2ª T., REsp 1.042.100/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)Nestes termos, o Ministério Público do Estado do Paraná imputa aos requeridos as condutas descritas no artigo no art. 9º, caput e inciso VII, e o art. 11, caput e inciso II, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II- Revogado - (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)A tratativa apresentada pela nova redação legal traz a exigência de um dolo específico, estabelecendo no § 2º do artigo 1º que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, além da indispensabilidade de lesão ao erário, assim como o rol do artigo 11 passou a ser taxativo. Neste contexto, atento que mesmo que se considere eventual continuidade normativo típica, diante da impossibilidade de condenação por mera infração genérica aos Princípios da Administração Pública, o dolo específico ainda é elemento indispensável.Aliado a isto, sabe-se que, consoante Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal “"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO” Por dolo, entende-se pela vontade, livre e consciência de praticar conduta lesiva e obter vantagem indevida.
Assim leciona a doutrina:

Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48).Traçadas estas premissas, em que pese os argumentos recursais, entendo que a sentença não merece qualquer reparo, sendo a prova produzida nos autos suficiente para concluir pela prática de ato ímprobo doloso por parte dos requeridos, os quais, no exercício de suas funções, exigiram vantagem indevida para aprovação de candidatos nos exames práticos e teóricos de legislação de trânsito para obtenção da CNH. Nesta senda, a prova documental, consubstanciada principalmente no Relatório de Auditoria de n. 003/2004 (coligido ao mov. 200.15), concluiu pela ocorrência de diversas irregularidades relativas à facilitação de exames, em ao menos 190 processos analisados pela sindicância:Ainda, o relatório cita especificamente os recorrentes como envolvidos no esquema ímprobo: As conclusões obtidas pela sindicância extrajudicial, lastreada não apenas em documentos, mas em inúmeras declarações de testemunhas, dentre as quais despachantes, candidatos à habilitação, diretores de Centros de Formação de Condutores, que reiteradamente afirmaram a existência de “esquema” de pagamento para funcionários da 13ª Ciretran, chefiado por Dionísio Rodrigues Martins, restaram robustamente confirmadas na seara judicial. A prova testemunhal obtida sob o crivo do contraditório, no bojo da ação penal n° 0000853-64.2005.8.16.0017 (número antigo 2005.0000724-4), cujo compartilhamento com a presente ação cível foi devidamente autorizado, reafirmou a presença inequívoca do dolo nas condutas dos funcionários investigados e, em especial, dos recorrentes. Neste sentido, a vítima Vilma Pagliari, proprietário do Centro de Formação de Condutores Brasil, asseverou categoricamente que conversou pessoalmente com Dionísio Rodrigues Martins, que confirmou a existência do esquema fraudulento, bem como exigiu o pagamento de quantia para aprovação de candidatos, tendo recebido tais valores. Além disso, também foi procurada por Izael Martins Machado, enquanto examinador, o qual exigiu pagamento de quantia previamente estipulada para aprovação de seus alunos. Outras testemunhas como Rosângela Linhares Betanin, Jacqueline Bueno do Prado, Gustavo Bueno do Prado, Renata Rodrigues de Matos, Maria de Lourdes Vieira Neves e Débora Cristina Moreno, reafirmaram o mesmo modus operandi, narrando que era exigidas quantias entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) pelos servidores públicos lotados naquela Ciretran. As testemunhas Jacqueline Bueno do Prado e Rosângela Linhares Betanin, destacaram que Odete Bauts Claro com o fito de favorecer os CFCs envolvidos, facilitava o agendamento de datas próximas para a realização de exames teóricos e práticos de habilitação e, bem assim, garantia que seus respectivos candidatos alunos fossem aprovados. Ainda, a requerida ajudava os alunos no exame teórico. Jacqueline Bueno do Prado disse, inclusive, que chegou a levar envelopes de dinheiro para Odete, em decorrência da aprovação de alunos. Gustavo Bueno do Prado, instrutor vinculado ao Centro de Formação de Condutores Cidade Canção, declarou ter conhecimento de que os réus Antônio Carlos Martins Júnior e Izael Martins Machado recebiam a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para aprovar candidatos que haviam sido reprovados no exame prático de direção. Acrescentou ainda que em determinadas ocasiões, entregou envelopes lacrados à servidora Odete Bauts Claro dos Santos. Restou plenamente demonstrado que os requeridos, ora apelantes, em conluio com outros corréus, associaram-se de forma deliberada para a prática de atos ilícitos, consistentes na exigência de valores indevidos de Centros de Formação de Condutores e de candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Assim, é notória a configuração da improbidade administrativa, vez que o extenso conjunto probatório enseja a conclusão de que os requeridos, de forma manifestamente irregular e indevida, exigiam o pagamento de vantagem indevida, no exercício da função pública que desempenhavam. Aqui, não prospera eventual alegação de que a conduta se caracterizaria como mera irregularidade, quando na verdade a conduta perpetrada, além de ímproba, caracteriza-se como crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Outrossim, é cediço a independência entre as esferas, no entanto, indispensável considerar que os requeridos foram condenados por este E. Tribunal de Justiça na esfera criminal, oportunidade na qual as condutas foram analisadas de forma pormenorizada, destacando-se a presença do dolo. Por oportuno:APELANTE1: SOLANGE APARECIDA JACON.APELANTE2: CLEUDENIR NASATO.APELANTE3: ODETE BAUTS CLARO DOS SANTOS.APELANTE4: EMERSON FROEMMING.APELANTE5: DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS.APELANTE6: IZAEL MARTINS MACHADO.APELANTE7: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR.APELANTE8: JOSÉ MIGUEL GRILLO.APELANTE9: PAULO KIYOSHI ARAI.APELANTE10: GOMES AMBRÓZIO.APELANTE11: ALTAIR APARECIDO CAMPOS VIEIRA.APELANTE12: SANDRO VALÉRIO THOMAZ BERNARDELLI.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ­ APELANTE SOLANGE APARECIDA JACON. ­ CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO). - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO. ­ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. ­ RECURSO PROVIDO. - APELANTE CLEUDENIR NASATO. ­ CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO). - ESCORREITA CONDENAÇÃO. ­ RÉ CONFESSA. ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ AUSENTES OS REQUISITOS PARA SE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ­ ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA EM RAZÃO DE TER SIDO FIXADA A PENA- BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ­ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. - APELANTE ODETE BAUTS CLARO DOS SANTOS. ­ CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO), CONCUSSÃO (9º FATO DENUNCIADO) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO). - PRESENÇA DO TIPO SUBJETIVO DO DOLO. ­ CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ­ DECLARAÇÕES IDÔNEAS QUE ATESTAM SUA CULPABILIDADE. ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. ­ ANOTAÇÕES NO LIVRO- CAIXA DO CFC CIDADE CANÇÃO CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES IDÔNEAS. ­ CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. ­ CONTUDO, NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ­ AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO POR ESTE CRIME. ­ QUESTÃO ACERCA DO MODO DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO A SER TRATADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE SER DECRETADA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ­ APELANTE EMERSON FROEMMING. ­ CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO). ­ ESCORREITA CONDENAÇÃO. ­ PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. ­ DECLARAÇÕES LÍMPIDAS ACERCA DE SEU ENCARGO NO `ESQUEMA CRIMINOSO'. ­ RECURSO NÃO PROVIDO.­ APELANTE DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS. - CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO) E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (11º FATO DENUNCIADO). ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ PROVAS INCONTESTES DE SER O RÉU QUEM COMANDAVA O `ESQUEMA CRIMINOSO', TENDO TOTAL E PLENA CIÊNCIA DE SUA CONDUTA ILÍCITA, DIRIGINDO E ORIENTANDO A FORMA COMO CADA UM DE SEUS COMPARSAS DEVERIAM AGIR. - DECLARAÇÕES IDÔNEAS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU. ­ NECESSÁRIA REFORMA DA DOSIMETRIA. ­ FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES AOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ­ IMPRESCINDÍVEL DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO. ­ ESCORREITA DECISÃO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE MINORAR A PENA-BASE EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. ­ APELANTE IZAEL MARTINS MACHADO. ­ CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO) E CONCUSSÃO (3º E 4º FATOS DENUNCIADOS). ­ CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR NA CONDENAÇÃO. ­ AUFERIÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ­ ANOTAÇÕES NO LIVRO-CAIXA DO CFC CIDADE CANÇÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ­ FUNÇÃO DO RÉU NA QUADRILHA DEVIDAMENTE DELINEADA ATRAVÉS DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA AUDITORIA REALIZADA NA 13ª CIRETRAN DE MARINGÁ. ­ CORRETA CONDENAÇÃO. ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ DOSIMETRIA DA PENA. ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ATESTADAS PELO MAGISTRADO, PORÉM NÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA ELEVAR A PENA.- PENAS-BASE APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. ­ FRAÇÃO PROPORCIONAL APLICADA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. - RECURSO NÃO PROVIDO ­ APELANTE ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR. ­ CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO), CRIME DE CONCUSSÃO (5º E 6º FATOS DENUNCIADOS) E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (11º FATO DENUNCIADO). ­ LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRASCORRIDO. - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ­ PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE OS NOVOS PROCURADORES DO RÉU AINDA NÃO HAVIAM SIDO CONSTITUÍDOS. ­ PROVAS IDÔNEAS E INCONTESTES ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM TODOS OS FATOS DELITUOSOS PELOS QUAIS RESTOU DENUNCIADO. ­ RELATOS QUE IDENTIFICAM O PROCEDER ILÍCITO DO RÉU. ­ LIVRO- CAIXA DO CFC CIDADE CANÇÃO VALORADO JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. - RELATÓRIO DA AUDITORIA REALIZADA NO 13º CIRETRAN CONCLUSIVO. - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ EXAMINADOR DA PROVA PRÁTICA REALIZADA PELOS CORRÉUS GABRIEL MARTINEZ MASSA E RAFAEL MARTINEZ MASSA. ­ APROVAÇÃO IRREGULAR. ­ PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA AQUISIÇÃO ILÍCITA DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÕES POR PARTE DESTES CORRÉUS. ­ PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO. ­ IMPOSSIBILIDADE DE MINIRAÇÃO. ­ FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA DE MODO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES PERPETRADOS. ­ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM FACE DE NÃO SER SUFICIENTE AO CASO EM CONCRETO. ­ PERDA DO CARGO COERENTEMENTE DETERMINADA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. ­ APELANTE JOSÉ MIGUEL GRILLO. ­ CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ­ ESCORREITA CONDENAÇÃO. ­ PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR NO DECRETO CONDENATÓRIO.­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ TIPO PENAL EXAURIDO NO ATO DE "FAZER INSERIR" DECLARAÇÃO FALSA. ­ CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE DELINEADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E COMPROVADA NOS AUTOS. ­ NECESSÁRIA MINORAÇÃO DA PENA- BASE EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ­ CULPABILIDADE ESCORREITAMENTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ­ DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E CORRETO. ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A MINORAÇÃO DA PENA- BASE. ­ APELANTE PAULO KIOSHI ARAI. - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (12º FATO DENUNCIADO). ­ PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.­ IMPOSSIBILIDADE. ­ INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ­ NO MÉRIO, INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FATO DENUNCIADO. ­ CONDUTA DOLOSA EXAURIDA NA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. - PROVAS PRODUZIDAS DE MODO REGULAR. ­ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ­ DESPICIENDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO DOCUMENTO FALSEADO. ­ RÉU QUE ATESTA A PRÁTICA DELITIVA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ­ DECLARAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DO RELATADO PELO CANDIDATO À CNH QUE TEVE SUA ASSINATURA FALSIFICADA. ­ RETRATAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO EMBASADA EM RELATOS ISOLADOS E SEM QUALQUER INDÍCIO DE VERACIDADE. ­ PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ­ PLEITO INÓCUO DE MINORAÇÃO. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. ­ APELANTE GOMEZ AMBRÓZIO. ­ CRIME DE CONCUSSÃO (16º FATO DENUNCIADO). ­ RELATO DE JACQUELINE DO PRADO, SEGURO E POSITIVO ACERCA DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO RÉU. ­ AUFERIÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ­ NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. ­ APELANTE ALTAIR APARECIDO CAMPOS VIEIRA. - CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO) E CRIME DE CONCUSSÃO (2º FATO DENUNCIADO). ­ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU. ­ RELATOS QUE CONDUZEM À NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS DENUNCIADOS. ­ RECURSO PROVIDO. - APELANTE SANDRO VALÉRIO THOMAZ BERNARDELLI. ­ CRIME DE QUADRILHA (1º FATO DENUNCIADO) E CRIME DE CONCUSSÃO (7º E 8º FATOS DENUNCIADOS). ­ VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PLENAMENTE CARACTERIZADO. ­ RELATÓRIO CONCLUSIVO DA AUDITORIA REALIZADA NA 13ª CIRETRAN. ­ PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RÉU NA QUADRILHA LIDERADA PELO CORRÉU DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS. ­ FUNÇÃO DO RÉU NA QUADRILHA, DEVIDAMENTE TRAÇADA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. ­ RECURSOS DOS RÉUS SOLANGE APARECIDA JACON E ALTAIR APARECIDO VIEIRA PROVIDOS. ­ RECURSOS DOS RÉUS CLEUDENIR NASATO, EMERSON FROEMMING, IZAEL MARTINS MACHADO, ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR, PAULO KIYOSHI ARAI E SANDRO VALÉRIO THOMAZ BERNARDELLI NÃO PROVIDOS. ­ RECURSOS DOS RÉUS ODETE BAUTS CLARO DOS SANTOS, DIONÍSIO RODRIGUES MARTINS E JOSÉ MIGUEL GRILLO PARCIALMENTE PROVIDOS.I.Acentue-se que o Direito Penal é guiado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade real, em razão das severas conseqüências que uma sentença condenatória, nesse âmbito, pode acarretar ao indivíduo. Por conseguinte, à luz destes princípios, cabe ao órgão acusador produzir prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, sendo que, em caso de dúvida, se impõe ao julgador a adoção da alternativa mais benéfica ao acusado. Assim sendo, devem os réus Solange Aparecida Jacon e Altair Aparecido Campos Vieira ser absolvidos dos delitos a eles imputados na exordial acusatória, porquanto, os indícios de autoria sobre estes apresentam-se fracos e insuficientes a ensejar num decreto condenatório.II. A ré Cleudenir Nasato pretende seja considerada a excludente de culpabilidade, porém improcedente o petitório, porquanto não ocorrente nenhuma das hipóteses previstas no art. 23 do CP, as quais são taxativas, não se vislumbrando a possibilidade de sua extensão hermenêutica. Injustificável a alegação de ter agido por temor de perder seu credenciamento perante o Detran, pois ainda que se admitisse tal hipótese, a concretização do ilícito penal seria o mesmo, porquanto não se tem como admitir que a prevalência do justo esteja subordinada à imposição de conduta reprovável legalmente. O perdão judicial também não é cabível. Em sua confissão, a ré apenas expôs de modo claro a forma como a conduta delituosa foi praticada em sua nuances, não tendo qualquer característica de delação, porquanto, em nada contribuiu para a identificação dos demais meliantes, os quais, inclusive, já estavam sob investigação.III. "A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir pena abaixo do seu mínimo legal. Enunciado nº 231 da Súmula desta Corte." (STJ.HC 150266/MS. Relator Ministro HAROLDO RODRIGUES. Sexta Turma. Julgado em 19/11/2009)IV. A conduta da ré Odete Bauts Claro dos Santos restou devidamente evidenciada pelos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório. Não se observa qualquer irregularidade na prova constituída através das anotações em livro caixa, realizadas pelas proprietárias do CFC, nos quais consignavam os valores e os nomes das pessoas a quem eram efetuados os pagamentos. Ressaltando-se que tais anotações ­ pagamentos à ré Odete - foram corroboradas pelas proprietárias do CFC Cidade Canção. Das provas carreadas aos autos, denota-se de fato a existência de um "esquema" dentro do 13º CIRETRAN que visava a aprovação de alunos inaptos à obtenção da carteira nacional de habilitação. Estas provas confrontadas à fundamentação da sentença monocrática em relação à condenação da ré Odete Bauts Claro dos Santos, apresenta-se escorreita porquanto o crime de concussão se perfez com o fato de auferir vantagem indevida consubstanciada no recebimento de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por aluno, acordado com os CFC's, sendo incumbido à ré, o fornecimento das respostas da prova teórica aos alunos. O crime de quadrilha caracterizou-se no momento em que a ré, conluiada aos demais réus, era a responsável pela etapa de aprovação do aluno que pagava pelo respectivo "favorecimento" na prova teórica que realizava. Quanto à valoração das provas condizentes ao 11º fato, entendo insuficientes as provas da participação da ré, aplicando-se desta forma, o princípio do in dubio pro reo. Coaduno com o entendimento do agente ministerial de que o modo de cumprimento do respectivo regime é matéria passível de discussão no Juízo da Execução, ao qual é incumbido determinar o local e demais peculiaridades acerca do cumprimento do regime imposto à condenada.V.A participação dos réus Dionísio Rodrigues Martins, Antonio Carlos Martins Junior, Izael Martins Machado, Emerson Froeming, Sandro Valério Tomaz Bernardelli e Odete Bautz Claro dos Santos, restou evidenciada pelo relatório conclusivo da auditoria realizada na 13ª CIRETRAN em Maringá, que assim fez constar: "Da análise de toda a documentação que se encontra anexada à presente sindicância, chegamos à identificação dos envolvidos e demais pessoas beneficiadas, relativamente aos serviços executados no setor de habilitação.Devem ser respeitadas e tomadas como elementos de atribuição de responsabilidade as declarações prestadas por funcionários da CIRETRAN de Maringá, onde fica cabalmente demonstrado o envolvimento de Dionísio Rodrigues Martins, dos ex-examinadores Antonio Carlos Martins Junior, Izael Martins Machado, Emerson Froeming e Sandro Valério Tomaz Bernardelli, da Supervisora da Área de Habilitação Odete Bautz Claro dos Santos, do Supervisor da Área de Veículos ­ José Ângelo Salgueiro da Silva, demais funcionários contratados pela Empresa Terceirizada Direta, assim como, a de CFCs e Despachantes, além da preferência e atenção que lhes era dada. De todos os levantamentos e análises efetuadas, chegamos à conclusão de que ocorriam vários modus operandi para a aprovação de candidatos, sendo eles: - Marcações nas pautas de exames práticos, sejam elas através de riscos ao lado do campo onde são lançadas as faltas, de "x" ao lado do nome do candidato ou da primeira letra do nome do examinador no canto esquerdo da pauta; - A examinadora dos exames teóricos que mostrava aos candidatos as alternativas a serem anotadas em questões dos cadernos de testes através dos dedos, onde um dedo era a alternativa A, dois dedos a alternativa B, três dedos a alternativa C e quatro dedos a alternativa D; - A reprovação de candidatos que estavam em condições de aprovação, para que pudessem aprovar os que se encontravam no esquema, visando manter o índice de aprovação mensal estabelecido como ideal pelo Departamento de Trânsito; - Correções/Lançamentos em duplicidade ou mais para que os alunos viessem a ser aprovados nos exames teóricos e nos práticos a alteração no sistema do resultado real lançado em pauta...." grifei.VI.Em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, ao Magistrado é possível a análise das provas angariadas à partir de um contexto hermenêutico lógico, no qual, a análise conjunta de provas propicia a conclusão de um raciocínio concreto acerca da situação fática apresentada.VII.O réu Dionísio Rodrigues Martins comandava todo o esquema criminoso, tendo total e plena ciência de sua conduta ilícita, dirigindo e orientando a forma como cada um se de seus comparsas deveriam proceder. Notadamente no crime de falsidade ideológica narrado o 11º fato, tem-se que, sob a orientação e aprovação do apelante, José Miguel Grillo direcionou toda a tramitação para o fim de os réus Gabriel Martinez Massa e Rafael Martinez Massa obterem os certificados de conclusão do curso prático exigido para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo plena ciência da inserção falsa dos dados contidos nas respectivas Certidões de fls. 545 e 558.VIII.A ausência de fundamentação na valoração dos motivos, circunstâncias e consequências dos crimes conduz à minoração da pena-base.A alegação dos apelantes de que o livro-caixa - através do qual se comprovou o pagamento das quantias -, se trata de um mero caderno universitário, o qual não foi submetido a qualquer perícia. Porém, despiciendo se torna a realização da respectiva perícia uma vez que, a prova testemunhal ratificou a situação de que efetivamente as quantias foram entregues aos apelantes."INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO ­ NULIDADE ­ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL ­ DESNECESSIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ­ DELITO CARACTERIZADO ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ­ PENA-BASE ­ AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ­ REDUÇÃO. 1. O deferimento e produção de prova pericial está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em cada caso, dentro de sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção, não tendo, ainda, a defesa demonstrado os prejuízos advindos do seu indeferimento...".(TJMG. Apelação Criminal nº 1.0461.01.001026- 6/001. Relator Des. Antonio Armando dos Anjos.Julgado em 21/03/2009) XI. O apelante Antonio Carlos Martins Junior, preliminarmente, pleiteia a nulidade da decisão, em face de não terem sido as publicações e intimações dirigidas aos seus novos advogados constituídos. Contudo, como bem asseverado pelo Magistrado singular, nas intimações de fls.1757, 1770, 2011 e 2115, constavam os nomes dos antigos procuradores do réu Antonio Carlos Martins Junior, pois eram referentes às cartas precatórias expedidas em 13/06/2006 e 16/10/2006, ou seja, em datas anteriores à constituição dos novos defensores.Também pleiteia o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.Contudo, para a contagem do lapso prescricional, desconsideram-se os aumentos das penas-base determinadas na fase da dosimetria da pena. Foi determinada para o crime de quadrilha a pena de 1 (um) ano de reclusão; para o crime de concussão, a 2 (dois) anos de reclusão e para o crime de falsidade ideológica a pena de 1 (um) ano de reclusão.Para os crimes os crimes em tela, aplica-se o lapso prescricional previsto no art. 109, inciso V, do CP, que dispõe ser de 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois).Levando-se em consideração a data dos fatos (02/02/2003), a data do recebimento da denúncia (28/04/2005, fls. 1283, verso) e a data da publicação da sentença condenatória (24/04/2009, fls. 2450, verso), tem-se não transcorrido o prazo prescricional previsto em tela, que somente ocorreria em 29/04/2009. XII. A perda do cargo público se reveste de plena justiça. Do contrário estar-se-ia a cultivar a cultura do "não dá nada", porquanto, manterem- se os réus em seus cargos públicos após tamanha desonestidade e concupiscência seria desacreditar por completo o Poder Judiciário, guardião do cumprimento das regras que regem a sociedade.XIII. Não ocorrente a nulidade alegada pelo réu José Miguel Grillo, consubstanciada na violação do art. 405 do CPP. Isto porque, o petitório foi devidamente indeferido sob o regular fundamento de tratar-se de matéria preclusa. Consoante se observa do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento de fls. 2142, momento oportuno para tal manifestação fez-se consignar que "...sendo declarada encerrada a instrução, tendo as partes dito que não tinham diligências a serem requeridas...".XIV. A decisão que determinou a perda do cargo público se reveste de plena justiça. Do contrário estar-se-ia a cultivar a cultura do "não dá nada", porquanto, manterem-se os réus em seus cargos públicos após tamanha desonestidade e concupiscência seria desacreditar por completo o Poder Judiciário, guardião do cumprimento das regras que regem a sociedade.Ressalte-se que, consoante mencionado em vários depoimentos a situação tomou tamanha proporção a ponto de ser de conhecimento geral todas as tramóias que ocorriam no 13º CIRETRAN sob o comando de Dionísio Rodrigues Martins e seus comparsas, ora apelantes, sendo "escancaradas" as práticas delituosas em razão da convicção dos agentes acerca de suas impunidades.Não ocorrente a prescrição da pretensão punitiva em face do crime perpetrado pelo réu Paulo Kiyoshi Arai. O réu foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão. Diante deste quantum, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, o prazo prescricional previsto é o de 4 (quatro) anos.O fato denunciado ocorreu em 22/07/2004, sendo a denúncia recebida em 28/04/2005 (fls. 1283) e a sentença condenatória publicada em 24/04/2009 (fls. 2550). Desta forma, observa-se que, entre as causas interruptivas da prescrição, não transcorreu o prazo legal de 4 (quatro) anos, razão pela não se cogita a extinção da punibilidade do apelante.Eis o entendimento jurisprudencial: "...Não havendo transcorrido o lapso temporal exigido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou entre este marco e a publicação da sentença condenatória, não há como reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição." (STJ. HC 99475/MG. Relatora Ministra LAURITA VAZ.Quinta Turma. Julgado em 07/12/2010)XVI. Não obstante tenha o réu Paulo Kiyshi Arai se retratado em juízo, aduzindo que apesar de ter confirmado os fatos em sua declaração prestada perante o Ministério Público, que o fez "por medo" e "por achar que com isso sairia fora do processo", fato é que esta declaração vai ao encontro do que fora relatado pelo candidato Ivair da Silva Artão, o qual afirmou categoricamente não ter realizado qualquer aula no CFC Shalom, bem como não ter assinado o documento em tela.XVII. A alegação do apelante Paulo Kiyoshi Arai de que não foi realizada perícia no documento (Certificado do Curso Prático de direção Veicular), não procede, porquanto despiciendo tal diligência, primeiro em razão de que, consoante já manifestado, o deferimento e produção de prova pericial está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em cada caso, dentro de sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção. E também, pelo fato de ter sido confirmada pelo próprio réu a inserção da assinatura falsificada.XVIII. Ao contrário do alegado, o Ministério Público não conduziu o inquérito de forma unilateral, sendo que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram regularmente obedecidos, exercendo o réu, através de seu procurador e, dentro dos limites legais seu amplo direito na produção da provas que pudessem contraditar a tese acusatória. Contudo, não logrou êxito uma vez que, evidente ter agido com dolo, sabedor da falsidade da declaração que inseria no documento. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO - Un�nime -
J. 07.04.2011) – destaqueiNão se olvide a posterior extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, todavia, conforme dispõe o § 3º, do art. 21 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, as decisões proferidas nas esferas cível e penal somente produzirão efeitos na ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria. Em outras palavras, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no âmbito penal não tem o efeito de vincular ou prejudicar o julgamento da presente ação de improbidade administrativa.Em face do exposto, não há outra conclusão se não aquela já acolhida pelo douto juízo sentenciante, de que a) houve comprovação suficiente da utilização da máquina pública para enriquecimento ilícito (...) encontram-se preenchidos os requisitos elementares da conduta tipificada pelo 9º, caput, da Lei n. 8.429/1992 (à luz da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1199 da Repercussão Geral julgado pelo e. STF), inclusive no que cuida da identificação do dolo específico enquanto caracterizador dos atos ímprobos. (...) Cabível, portanto, a condenação na forma do art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos réus Antônio Carlos Martins Júnior, Dionísio Rodrigues Martins, Odete Bauts Claro dos Santos (espólio) e Izael Martins Machado. Por sua vez, quanto às sanções aplicadas, a nova redação do art. 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece que as penas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Na hipótese do art. 9º, conduta típica praticada pelo recorrente, as sanções previstas estão dispostas no inciso I: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Logo, as penalidades impostas devem ser aquelas constantes do artigo 12, I, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo leciona MARINO PAZZAGLINI FILHO, “(...) a imposição das sanções elencadas para os atos de improbidade administrativa deve ser razoável, isto é, adequada, sensata, coerente em relação ao ato ímprobo cometido pelo agente público e suas circunstâncias, e proporcional, ou seja, compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano causado por ele.” (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007, p. 156). Nesta esteira, entendo que as sanções aplicáveis coadunam de maneira lógica, proporcional e razoável com a conduta ímproba praticada por cada um dos recorridos, razão pela qual não merece reparo a sentença objurgada, nos termos da fundamentação.V. Conclusão
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos apelos, com manutenção integral da sentença.