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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO autor apelou da sentença[1] (M. 75.1) que julgou improcedente a ação acidentária, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base em toda a fundamentação acima delineada, e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIO CESAR DA SILVA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho expendido e, ainda, o contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).” Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 79.1):- os arts. 371 e 479 do CPC dispõem sobre a “desvinculação da magistrada ao teor conclusivo da perícia”;- “não basta que a perícia seja conclusiva para direcionar o julgamento do processo, a juíza deve ponderar toda produção probatória do processo para chegar a uma conclusão”;- no caso, a documentação acostada ao feito comprova a incapacidade laborativa mínima do recorrente;- a fratura sofrida no úmero ocasionou “perda direta das habilidades motoras e funcionais do braço afetado, o que dificultou e impossibilitou o exercício de atividades que antes eram realizadas com facilidade”;- a redução da funcionalidade do membro superior esquerdo prejudica a capacidade laborativa do apelante para a função de motorista de caminhão, exigindo do profissional um esforço adicional para exercê-la;- ademais, o STJ, no julgamento do Tema 416, entendeu que não se exige grau mínimo de incapacidade para a concessão do auxílio-acidente;- requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o auxílio-acidente. Subsidiariamente, pugnou pela “possibilidade de nova designação de perícia a ser concretizada por um novo perito”;- por fim, pediu que seja afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários, com fulcro no art. 129 da Lei 8.213/91.Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS pugnou pelo não provimento do recurso da parte adversa (M. 82.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça[2] opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação (M. 11.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentençaO autor, motorista de caminhão, ajuizou a ação postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 11.06.2021, ocasião em que teria fraturado a diáfise do úmero, quando “conduzia a carreta, o freio acabou falhando”.Recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB- 31/635.487.630-8, de 13.06.2021 a 13.09.2021. Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu, com base no laudo, que “o autor se encontra apto e capacitado para as suas atividades habituais do trabalho”. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado. Do pedido de nova períciaNos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito. Logo, deve indeferir as provas inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção.No caso, o exame foi realizado pelo Dr. Leslie Marc Dhaese – CRM/PR 8.196, médico especialista em Medicina do Trabalho, Perícias Médicas e Medicina Legal, profissional plenamente habilitado para a função de perito e que elaborou o laudo de forma percuciente.O que se vislumbra, no caso, é a irresignação do apelante com as conclusões adversas à sua pretensão, pelo profissional de saúde. Tal fato, por evidente, não justifica a diligência requerida, até porque a matéria de fato controvertida e necessária ao julgamento da lide (incapacidade ou redução da capacidade laborativa) foi totalmente aclarada no laudo.Assim, o pedido de novo exame pericial com profissional diverso deve ser rejeitado. Do auxílio-acidenteO art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS (M. 1.3, p. 5) que demonstrou o vínculo empregatício do autor com a empresa Transportadora WA Ltda, na função de motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais), desde 09.06.2021.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho.A CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (M. 1.8), emitida pelo empregador, em 29.06.2021, registrou a ocorrência de acidente tipo “típico”, em 11.06.2021, às 21h38m, com agente causador “veículo rodoviário”, descrição da situação “impacto de pessoa contra objeto em movimento” e parte do corpo atingida “membros superiores”.Quanto à incapacidade ou redução da capacidade do segurado para o trabalho, o laudo pericial elaborado em 14.08.2023 consignou que (M. 37.1):- o autor fraturou o úmero e o punho esquerdo (resposta ao quesito “a” do INSS);- as fraturas estão consolidadas (resposta ao quesito “a” do INSS);- “não há incapacidade laboral no momento pericial. Não há lesão incapacitante” (resposta ao quesito “c” do INSS);- o periciando não apresenta redução da capacidade para o trabalho (resposta ao quesito “a” do INSS);- a força muscular e a mobilidade das articulações estão preservadas (resposta aos quesitos “e” e “f” do INSS);- a amplitude goniométrica dos movimentos do membro superior esquerdo está “normal, idêntica à parte contralateral” (resposta aos quesitos 4 e 5 do autor);- o autor pode continuar a exercer a função laboral plenamente (resposta ao quesito 10 do autor);- não apresenta perda de movimentos (resposta ao quesito 8 do autor);- “esteve temporariamente afastado por ocasião do tratamento conforme afastamento havido” (resposta ao quesito 12 do autor);- “não realiza tratamento médico para as causas alegadas” (cf. “conclusão”).No exame físico, o expert constatou: “Durante as manobras de exame físico o Reclamante não relatou dores e dificuldades para a execução. Não foram observadas posturas antálgicas.(...)Ombros. Inspeção: Simétricos e Tróficos. Mobilidade: Cicatriz no braço alargada 10cm em bom estado, Movimentos articulares de flexão, extensão, abdução, adução, rotação externa e rotação interna com amplitude preservada e simétrica. Testes irritativos (Neer, Jobe, Gerber) negativo. Testes para instabilidade articular negativo.Punhos. Inspeção Estática – Tróficos e Simétricos. Não notado desvios, cicatrizes.Inspeção Dinâmica – Ausência de cistos. Força preservada. Mobilidade- Movimentos articulares de flexão, extensão, pronação, supinação, desvio radial e desvio ulnar com amplitude preservada e simétrica.”. Em que pese o julgador não esteja adstrito a tais conclusões, não há no feito nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida o laudo do perito. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como se vê, o expert concluiu que, em razão de acidente de trabalho, o autor fraturou o úmero e o punho esquerdos. Atualmente, ambas as fraturas estão consolidadas.Embora o segurado tenha apresentado incapacidade temporária em virtude destas lesões (no período em que percebeu o auxílio-doença administrativo), o perito afirmou que, após o tratamento, elas não resultaram em sequelas físicas.Tanto é que a força muscular e a mobilidade do membro superior esquerdo estão preservadas,Assim, o profissional foi categórico ao atestar que o autor não apresenta incapacidade tampouco redução da capacidade para o exercício da atividade habitual de motorista.É o que se depreende, também, do laudo administrativo elaborado em 26.10.2021 (M. 61.3): “Exame físico: sozinho na sala, bom estado geral, IMC normal, bom cuidado pessoal, lúcido, orientado, informando bem, sem alterações cognitivas ou de sensopercepção detectáveis no presente exame, visão não corrigida e satisfatória, hidratado, normocorado, eupneico com boa amplitude respiratória, abdome flácido, membros eutróficos com movimentos livres e coordenados. MSE com arco de mov preservados, cicatriz em região de úmero bem evoluída e sem prejuízo dos movimentos e punho E funcional, coluna com boa mobilidade, sem sinais de radiculopatia.(...)Resultado: existiu incapacidade laborativa”. Ademais, em casos como este, em que o segurado apresenta lesões consolidadas que, contudo, não implicam em redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99.Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.109.591/SC – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE “O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO” – NECESSIDADE DE EFETIVA E PERMANENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO HABITUAL – SEGURADO CONSIDERADO APTO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO REPERCUTE ESPECIFICAMENTE NA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE – ACÓRDÃO QUE SE COADUNA COM O DECIDIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0063330-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.11.2020) Por fim, outro não foi o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça (M. 11.1-TJ): “(...) não tendo o autor elidido a conclusão pericial acerca de sua alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto”. Sendo assim, o apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade ou incapacidade para a atividade habitual – razão por que deve ser mantida a sentença de improcedência. Do ônus da sucumbênciaA respeito, assim dispôs a sentença: “Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho expendido e, ainda, o contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).” Contudo, em que pese a improcedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em condenação do autor em custas processuais e verbas de sucumbência, em virtude da isenção legal em favor do segurado prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.Desse modo, assiste razão ao apelante neste ponto, devendo a sentença ser reformada. Dos honorários periciaisO STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."(REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) No presente caso, deve recair sobre o Estado do Paraná o ônus de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, conforme assentado pelo STJ, em incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 1.044.O acordão a ser executado constitui título executivo judicial, e deve ser cumprido no juízo que decidiu a causa, nesse caso, na Vara de Acidentes de Trabalho de Arapoti, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual.Cabe ressalvar que o aludido ressarcimento deverá se limitar aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º a 4º, e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão (consectários aplicados conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo 905/STJ).Contudo, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe o seguinte: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, neste ponto, é de se complementar a sentença, de ofício, para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Honorários RecursaisNão são cabíveis, no caso concreto, os honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), uma vez que não se fazem presentes os requisitos cumulativos definidos pelo STJ, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ (j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017). ConclusãoVoto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso do autor para afastar a condenação às custas processuais e às verbas de sucumbência, bem como reformar parcialmente a sentença, de ofício, para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
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