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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0010097-76.2024.8.16.0170 , da 3ª Vara Cível de Toledo-PR, em que é embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e embargos MARCOS AUGUSTO MARTINI.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta 19ª Câmara Cível no julgamento do Recurso de Apelação Cível n.º 0004255-52.2023.8.16.0170 (seq. 15.1 — autos de AP), que conheceu e negou provimento ao apelo.A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.”
Em suas razões (seq. 1.1 — ED), o Embargante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., argumenta, em síntese, que o acórdão possui omissão e contradição face ao atual entendimento jurisprudencial. Sustenta em suas razões: a) “[…] é de se consignar que o julgamento quanto a questão dos honorários não merece prosperar, posto que, quem deu causa a demanda, é quem deve efetuar o pagamento quanto aos honorários, assim a falta de resistência não deve ser considerada, e sim para que a parte ré seja condenada ao pagamento. […]”; b) deve ser mitigado o princípio da sucumbência para aplicar-se o princípio da causalidade.Com base nestas razões, pleiteia a aplicação do princípio da causalidade, sendo que as custas e honorários sucumbenciais, em sua concepção, devem ficar totalmente ao encargo da parte embargada.Em contrarrazões (seq. 10.1 — nestes autos), MARCOS AUGUSTO MARTINI, em síntese, sustentou que o recurso deve ser rejeitado.É o relato do essencial.


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem. Os Embargos de Declaração podem ser conceituados como recurso sui generis, que, via de regra, não tem o condão de alterar, anular, ou reformar, mas sim de integrar a decisão recorrida no sentido de torná-la precisa, completa[1]. É destinado, impreterivelmente, para pedir ao Juiz, ou Tribunal, prolator da decisão que afaste obscuridade, suprima omissão, elimine contradição existente no julgado ou, então, corrija erro material[2].Dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Os embargos declaratórios são um meio importante para a colaboração no processo, uma vez que, a sua existência permite um diálogo ponderado para a efetivação da tutela jurisdicional[3].A obscuridade é definida pela ausência de clareza, pela confusão das ideias, consistente na difícil compreensão do texto[4].A contradição é encontrada na decisão ilógica, uma decisão judicial deve ser sempre lógica, não pode existir contradição alguma entre as conclusões e premissas. Os argumentos precisam ser convergentes e harmônicos entre si, as proposições não podem ser inconciliáveis[5].Existe omissão no ato judicial decisório quando o Juiz ou Tribunal deixa de se manifestar sobre matéria sobre a qual teria de manifestar-se[6].O erro material pode ser definido como as inexatidões materiais, erro na redação da decisão, por exemplo, e não no julgamento[7].Todavia, como um efeito secundário, o julgamento do recurso em questão pode levar a modificação da decisão embargada; contudo, sua oposição não é permitida com o intuito de revisar o julgado[8].O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência a esse respeito. Veja-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.984.013/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)” – destaquei.
Nessa mesma esteira, este E. Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA/CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073502-19.2021.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 16.09.2022)” - destaquei.
Estabelecidas essas premissas, o recurso interposto não evidencia qualquer contradição, tampouco indica ponto sobre o qual o acórdão deveria obrigatoriamente ter se manifestado e não o fez. Em verdade, o presente Embargos de Declaração visa apenas modificar entendimento que foi contrário aos interesses da recorrente.Dentro desse contexto, transcrevo dois trechos dos Embargos de Declaração, que são dois pedidos de reforma do acórdão sem que a parte tenha apontado a contradição e omissões que alegadamente maculariam o acórdão.Confira-se (seq. 1.1 fls.03/05 - autos de ED):
“[…] Excelência, é de se consignar que o julgamento quanto a questão dos honorários não merece prosperar, posto que, quem deu causa a demanda, é quem deve efetuar o pagamento quanto aos honorários, assim a falta de resistência não deve ser considerada, e sim para que a parte ré seja condenada ao pagamento. […] […] Assim, requer o Embargante a aplicação do princípio da causalidade, sendo que as custas e honorários sucumbenciais devem ficar totalmente ao
encargo do Embargado, pois deu causa a distribuição da demanda quando restou inadimplente com sua obrigação contratual. […]” - Destaquei.
No entanto, a aplicação do princípio da causalidade foi objeto de análise na apelação, tendo sido devidamente examinada pelo Órgão Colegiado no julgamento do recurso originário. Confira-se (seq. 15.1 - autos de AP):
“[…] A controvérsia recursal consiste tão em perquirir sobre qual das partes deve adimplir com os honorários advocatícios de sucumbência, ou então se é possível responsabilizar cada uma das partes ao pagamento dos honorários de seu procurador.A despeito dos fundamentos utilizados pelo recorrente, em especial a aplicação do princípio da causalidade em detrimento da regra geral da sucumbência prevista no Código de Processo Civil, tal tese não pode prosperar.Explica-se.Não há na hipótese como reformar referida sentença, uma vez que em razão da desistência pela parte autora, é esta quem deve arcar com as despesas e honorários advocatícios, a teor do que preconiza o art. 90 do Código de Processo Civil:[…] Da interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil, claramente se identifica o princípio da causalidade, em que o autor responde por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e depois pela sua desistência. Ademais, tem-se que o advogado da parte ré apresentou contestação (seq. 76.1), em seguida a Autora desistiu do processo pleiteando a extinção do feito sem o julgamento de mérito, pugnando por sua homologação (seq. 106.1 – origem). Ademais, tem-se que o advogado da parte ré apresentou contestação (seq. 76.1), em seguida a Autora desistiu do processo pleiteando a extinção do feito sem o julgamento de mérito, pugnando por sua homologação (seq. 106.1 – origem).[…]O pleito subsidiário formulado também não é passível de provimento, uma vez que a Apelante sequer apresentou fundamento jurídico que justifique a responsabilização de cada uma das partes pelos honorários advocatícios em detrimento da legislação correlata.Dessa forma, é necessário manter a r. sentença em sua integralidade.”
Logo, o único intuito do presente recurso é rediscutir o mérito da decisão tomada em sede de apelação cível, ocorre que a via eleita pelo Embargante é absolutamente inadequada.Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Agravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem, embargos de declaração rejeitados.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) - Destaquei.
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. O erro material apontado não tem o condão de alterar o julgado, tendo em vista o correto fundamento de manutenção da decisão agravada, qual seja, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.099.424/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) - Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Verificada contradição e obscuridade no acórdão embargado, deve ser ele integrado, para que sejam sanados os vícios com a consequente atribuição de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.320.911/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - Destaquei.
De igual forma, a jurisprudência desta C. Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015899-29.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 09.09.2024) - Destaquei.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO QUE TRATOU AMPLAMENTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO – CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013600-73.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 09.09.2024) - Destaquei.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001515-90.2024.8.16.0169 - Tibagi -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 02.09.2024) - Destaquei.
Portanto, considerando que a parte Embargante pretende apenas rediscutir o mérito do acórdão, a rejeição destes Embargos de Declaração é medida necessária.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração, uma vez que ausente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.É como voto.