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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0078485-56.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, em que é embargante WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA, e são embargados MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/PR e OUTROS. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por WELLINGTON XAVIER DE MENDONÇA contra a decisão monocrática lançada ao mov. 28.1 nos autos do Agravo de Instrumento n° 0004538-66.2024.8.16.0000. Oportunamente, observe-se a ementa:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CÓPIA PRATICAMENTE INTEGRAL DE OUTRO RECURSO JÁ JULGADO EM COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0004538-66.2024.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva – J. 18.07.2024).Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o recurso originário objetiva demonstrar que não houve a regularização da área loteada clandestinamente; b) por outro lado, o Agravo de Instrumento nº 00061882-73.2022.8.16.0000 foi interposto contra o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença; c) não houve análise acerca da obrigação de fazer pelo colegiado (mov. 1.1/TJ).Somente o Município de Indianópolis/PR apresentou contrarrazoes, pugnando pela rejeição do recurso (mov. 13.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, a finalidade do recurso não é a reforma do conteúdo decisório (art. 1.022 do CPC).Nesse contexto, o embargante aduz que a decisão monocrática foi contraditória ao entender pela violação da dialeticidade recursal, sobretudo porque o recurso originário e o Agravo de Instrumento sob nº 00061882-73.2022.8.16.0000 tratariam de diferentes questões.Sem razão.O decisum foi linear e lógico no sentido de que, posteriormente à sentença de parcial procedência, o embargante atravessa insistentes petições visando a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) desde o dia posterior ao término do prazo estabelecido pelo juízo a quo.Houve o indeferimento em três ocasiões na origem e, em uma das oportunidades, o entendimento foi mantido por esta 5ª Câmara Cível, posto que a sanção pecuniária estaria limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ali foi asseverado que “resta controvertido nos autos o cumprimento ou não da obrigação por parte da municipalidade, motivo pelo qual, por ora, entendo que deve ser mantida a penalidade na forma firmada no título, sendo certo é cabível sua revisão em momento posterior se atestado o descumprimento integral da condenação” (mov. 30.1 do Agravo de Instrumento nº 00061882-73.2022.8.16.0000).Acontece que, como amplamente demonstrado, o embargante praticamente copiou na integralidade as razões recursais já direcionadas a esta Corte de Justiça e, portanto, parece lógico que a atitude macula eventual constatação do descumprimento (mov. 28.1, págs. 3 a 5, do recurso originário).Outrossim, ainda que o embargante aponte diferenças entre as discussões, ambos os recursos pedem pela aplicação da multa diária tendo em vista que a municipalidade, supostamente, não comprovou a efetiva regularização do desmembramento.Com isso em vista, as razões recursais revelam mero inconformismo com o conteúdo decisório e, se a intenção do embargante é a de provocar a reforma da decisão monocrática, deverá tentá-la pela via do recurso adequado e não mais pela via dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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