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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRESERVADA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o requerimento de penhora de 30% dos proventos dos recorridos, limitada a 10% do aludido valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a penhora de proventos do recorrido, considerando a regra circunscrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e a recente jurisprudência acerca do tema.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser excepcionada, desde que não implique em comprometimento da dignidade humana do devedor e sua família.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 4º, art. 6º, art. 139, inciso IV, art. 833, inciso IV e § 2º e art. 854, § 3º, inciso I.V.II. Jurisprudência
STJ, AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022;TJPR - 6ª Câmara Cível - 0116605-71.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Substituto Horacio Ribas Teixeira -
J. 30.06.2025;TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106551-46.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz -
J. 13.06.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078561-80.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que deferiu em parte o requerimento de penhora de 30% dos proventos dos recorridos, limitada a 10% do aludido valor (evento 404.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que: a) existem entendimentos jurisprudenciais acerca da razoabilidade do bloqueio de salário; b) a flexibilização da impenhorabilidade opera com o fim de dar efetividade à tutela jurisdicional, haja vista o longo trâmite executivo; c) as partes possuem renda conjunta superior a onze mil reais, suficiente para suportar a penhora pretendida sem prejuízo à sua subsistência (evento 1.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA PENHORA DE PROVENTOSColhe-se, do caderno processual, que foram realizadas diversas tentativas de busca patrimonial, sem resultado prático (verbi gratia, eventos 268.1, 282.1 e 356 – autos de origem). Tal matriz fática autoriza a implementação da penhora de salário, medida excepcional, que visa a efetividade do processo.Observando-se a natureza da dívida exequenda, não se constata a incidência das hipóteses legais elencadas pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, para a mitigação da normal preceituada no artigo 833 do referido Codex, tanto assim consideradas a natureza alimentar da dívida ou a renda mensal da executada superior a 50 salários-mínimos.Estabeleceu-se, pelo Superior Tribunal de Justiça, outrossim, a possibilidade da penhora dos proventos quando a constrição realizada não importar em dano à dignidade do devedor e de sua família.Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVEDOR. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Demonstrou-se auferirem os recorridos renda mensal conjunta de aproximadamente R$ 11.343,29 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) (evento 595 – origem), valor que não exime os devedores de comprovarem a respectiva impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Entretanto, intimados pessoalmente para sustentarem a imprescindibilidade dos valores para seu sustento, ambos quedaram-se inertes, não elidindo seu ônus argumentativo.Nestas condições, o provimento recursal é reflexo dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e razoável duração do processo, em aplicação tautócrona dos artigos 4º, 6º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA DE 15% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 15% sobre o rendimento bruto do executado, proveniente de benefício previdenciário, no âmbito de cumprimento de sentença, visando à satisfação de crédito decorrente de dívida não alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, no caso concreto, mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para permitir a penhora de 15% sobre os proventos de aposentadoria do executado, sem comprometer seu mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, aposentadorias e verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) admite mitigação quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado no STJ (EREsp nº 1.582.475/MG). Cabe ao executado o ônus de demonstrar que a constrição sobre seus rendimentos compromete seu mínimo existencial, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. No caso concreto, o executado não logrou comprovar que o desconto mensal de (15%) de seus rendimentos compromete sua subsistência ou de sua família, especialmente porque não informou a condição financeira de seu cônjuge. Os comprovantes de despesas juntados (água, luz, telefone, medicamentos e alimentação) não demonstram que a quantia penhorada compromete a manutenção do mínimo existencial. [...] IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0116605-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 30.06.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA QUE SE OFICIE BANCO CENTRAL SOBRE A PENHORA SISBAJUD EM CONTA NO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM 1º GRAU. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA ART. 833, IV, DO CPC. VALOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DE RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E AO DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE PENHORA DE 30% RECAIA SOBRE A VERBA LÍQUIDA. PENHORA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. EXTRATOS APRESENTADOS QUE NÃO POSSUEM O NOME DO TITULAR DA CONTA E QUE APONTAM BLOQUEIOS JUDICIAIS DE VALORES DIVERSOS DOS ORA BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE VALORES TÊM NATUREZA DE POUPANÇA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106551-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2025). Reputa-se, portanto, possível a penhora pretendida. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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