SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078561-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PRESERVADA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o requerimento de penhora de 30% dos proventos dos recorridos, limitada a 10% do aludido valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a penhora de proventos do recorrido, considerando a regra circunscrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e a recente jurisprudência acerca do tema.III. RAZÕES DE DECIDIRA impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser excepcionada, desde que não implique em comprometimento da dignidade humana do devedor e sua família.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 4º, art. 6º, art. 139, inciso IV, art. 833, inciso IV e § 2º e art. 854, § 3º, inciso I.V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022;TJPR - 6ª Câmara Cível - 0116605-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. 30.06.2025;TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106551-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 13.06.2025.