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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 28.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 78585-11.2024.8.16.0000, por meio do qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.Alega o embargante, em síntese, mov. 1.1, que houve obscuridade e omissão, visto que o acórdão entendeu ser a URBS uma concessionária de serviços públicos, quando que “... o Estatuto Social atualizado da URBS (em anexo), datado de 2023, corrige a impropriedade do documento anterior e o adequa aos termos da legislação vigente (art. 10 da Lei Municipal 4369/72 com alteração dada pela Lei 15.258/2018), qualificando esta entidade como ente concedente de obras ou serviços públicos na qualidade de administradora do Fundo de Urbanização de Curitiba (art. 4º, §3º).Destaca-se que o status de CONCEDENTE da URBS é ditado por meio do enunciado da Lei Municipal de nº. 15.258/2018, que modificou o artigo 10 da Lei Municipal 4.369/1972 no ano de 2018, corrigindo uma impropriedade da legislação anterior:.”, fl. 03.Afirma ainda que “... tanto por previsão legal, quanto contratual, e até mesmo estatutária, a URBS atua como concedente do serviço de transporte coletivo, e não tem a obrigação legal (art. 25 da Lei Federal 8.987/95) de responder pelos prejuízos causados a usuários ou terceiros em razão da operação do serviço delegado, cuja responsabilidade cabe à concessionária, sendo esta Sociedade ilegítima para responder aos termos desta demanda.” fl. 04.Alega também que houve omissão “no que toca ao pleito subsidiário da URBS no recurso interposto, o qual não fora analisado até o presente momento por essa respeitável Câmara Cível”, fl. 04, para “delimitar a inversão do ônus da prova no que toca a necessidade de comprovação dos danos invocados pela contraparte, vez que se enquadra como ‘prova diabólica’ esse encargo probatório conferido às requeridas.”, fl. 06Enfim, requer “... sejam conhecidos os presentes embargos (com efeito infringente), e, no mérito, sejam acolhidos, para fins de sanar a obscuridade no tocante à qualificação da URBS como concessionária do serviço de transporte coletivo, e, caso seja do entendimento de Vossas Excelências, por se tratar de matéria de ordem pública, declará-la ilegítima para compor a relação jurídica processual na qualidade de concedente do serviço. Por fim, roga-se seja sanada a omissão relativa ao pleito subsidiário da ora embargante em seu agravo, para fins de delimitação do alcance da inversão do ônus da prova, mais precisamente no tocante à prova dos danos invocados pela parte autora.” fl. 06.O embargado apresentou resposta ao recurso, mov. 11.1, requerendo o seu desprovimento.

É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.O Acórdão embargado restou assim ementado, mov. 28.1 – autos recursais:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.”
Em conformidade com o disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Do exame das alegações e da fundamentação adotada pelo julgado, constata-se que todas as matérias devolvidas ao conhecimento deste Tribunal foram devidamente examinadas, não ocorrendo qualquer dos vícios elencados pelo citado artigo.Além disso, considerando o reconhecimento pelo embargante de que que juntou ao agravo de instrumento Estatuto Social desatualizado, inclusive pedindo “escusas pela juntada de documento defasado em seq. 1.4 dos autos”, mov. 1.1 – fl. 03, não há que se falar em omissão, por esta razão e também pelo fato de que o novo Estatuto Social, datado de novembro de 2023, não era o vigente quando da ocorrência dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação indenizatória, em 28.06.2019 (mov. 1.1 dos autos principais). Desta forma, constou expressamente no acórdão recorrido, que:“Verifica-se que a URBS – Urbanização de Curitiba S.A. é uma sociedade por ações e de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, mov. 51.4, a quem compete “a regulação, o gerenciamento, a operação, o planejamento e a fiscalização do Sistema de Transporte coletivo de passageiros do Município de Curitiba – PR” (Lei Municipal nº 12.597/2008 – mov. 51.30)Em seu Estatuto Social, mov. 51.4, consta que “A Sociedade, na qualidade de administradora do Fundo de Urbanização de Curitiba, agirá como concessionária de serviços públicos, nos termos dos contratos de concessão firmados com o Executivo Municipal.” (art. 4º, §3º). Desta forma, resta claro a relação consumerista entre a concessionária e os usuários de transporte coletivo, uma vez que é ela que gerencia e administra o transporte coletivo neste Município, enquanto que é incontestável a hipossuficiência técnica dos autores.”, mov. 28.1 – fl. 04.
Quanto a alegada omissão de não ter sido analisado o pedido sucessivo, equivoca-se o embargante, visto que foi destacado no referido acórdão, “que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que mesmo sendo deferida a inversão do ônus da prova, a parte autora deve demonstrar minimamente o direito alegado” e que assim que foi “acertada a decisão no sentido de que compete aos réus “... provarem que agiram com acerto, ou seja, que não houve conduta ilícita causadora do dano ou a ocorrência de excludentes da responsabilidade civil”, mov. 28.1Em verdade, a pretexto de alegar omissão, o embargante expõe evidente intenção de rediscussão da matéria decidida, não constituindo, contudo, os embargos de declaração, o meio adequado para tanto. Neste sentido:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.” (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELATIVAS A PROGRESSIVIDADE E DA COBRANÇA DO TRIBUTO DENOMINADO AISEMA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030211-32.2023.8.16.0021 [0033338-95.2011.8.16.0021/5] - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 04.09.2023)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATAQUE AO MÉRITO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A ESPÉCIE RECURSAL. Embargos de declaração rejeitados.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0012940-44.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 09.09.2021).
Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria em discussão.