Ementa
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva de terceiros hipotecantes em ação monitória. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos do julgado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Herbioeste Herbicidas Ltda. em face de acórdão que acolheu recurso com efeitos infringentes, mas foi omisso quanto à análise da legitimidade passiva de alguns embargados, que figuram como terceiros prestadores de garantia hipotecária em relação à ação monitória. A parte embargante alega que, apesar da prescrição da ação contra o avalista, a obrigação persiste em relação aos coobrigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e contraditório ao não reconhecer a legitimidade passiva dos embargados na condição de terceiros hipotecantes na ação monitória.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não analisar a legitimidade passiva dos embargados como terceiros hipotecantes na ação monitória.4. Os embargados, ao figurarem como anuentes hipotecantes, assumiram responsabilidade solidária pelas obrigações da dívida, mesmo que não constasse expressamente no contrato principal.5. A cláusula de solidariedade estabelecida nos aditivos da Cédula de Produto Rural confirma a legitimidade passiva dos embargados para figurar no polo passivo da ação monitória.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, suprindo a omissão e contradição apontadas.Tese de julgamento: A legitimidade passiva dos anuentes hipotecantes em ação monitória é reconhecida quando estes figuram como garantidores das obrigações assumidas pelo devedor principal, mesmo que não tenham sido expressamente mencionados como solidários no contrato original._________Dispositivos relevantes citados:
CC/1916, arts. 896 e 906; CC/2002, arts. 264, 265 e 275.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.262.056/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.12.2013; STF, ADI 4013 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 14.11.2022; STJ, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; TJPR, 0003027-89.2008.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.07.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70075005066, Rel. Liege Puricelli Pires, Décima Sétima Câmara Cível, j. 23.11.2017.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010106-38.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.03.2025)
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Acórdão
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1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Herbioeste Herbicidas Ltda, em face do acórdão juntado no (eDoc. 12.1) dos embargos de declaração n. 0016104-94.202018.8.16.0170 ED, ementado nos seguintes termos:Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação monitória. Insurgência da parte autora. Alegação de omissão quanto a análise do agravo retido interposto em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Contradição/erro de fato. Condenação que não foi objeto da petição inicial. Vícios constatados e supridos. Decisão reformada. 1. “o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, por isso que prescrito o prazo para ajuizamento da ação cambiária - embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente -, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula”. (REsp n. 1.262.056/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. Recurso acolhido com efeitos infringentes.Em sua tese recursal (eDoc. 1.1), aduz que embora o recurso tenha sido acolhido com efeitos infringentes, o acórdão foi omisso quanto ao exame da tese de “André Juliano Longen, Angela Maria Brando de Oliveira Longen, Marcio Longen, Marlene Hermogenes Pereira Longen e Simone Maria Longen não eram meros anuentes ou apenas avalistas da CPR emitida e aditada, mas sim também nela figuravam como terceiros prestadores da garantia hipotecária” sendo também coobrigados na condição de terceiros/garantidores hipotecantes.Argumenta que nessa condição, mesmo prescrita a possibilidade de execução contra o avalista, subsiste a obrigação tanto em relação ao devedor principal, quanto em relação aos terceiros prestadores da garantia hipotecária.Pondera ainda que o acórdão padeceu de contradição interna, porque, em certo momento, o próprio v. acórdão, reconhece que aquelas pessoas, como proprietária dos imóveis, efetivamente deram os imóveis em garantia hipotecária em favor da credora HERBIOESTE, até mesmo porque os devedores detinham o usufruto vitalício sobre tais imóveis, o que, em tese, autorizaria a cobrança via ação monitória.Por fim, alega a ocorrência de omissão quanto a possibilidade, ou não, de incidência do art. 896 e 906 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo dos fatos (correspondentes aos atuais arts. 264, 265 e 275 do CC/2002) e contradição entre o fundamento do acórdão que, embora reconheça a existência de cláusula de solidariedade da obrigação principal, ainda assim, indevidamente, isenta os terceiros hipotecantes de qualquer responsabilidade pelo fato de ter havido tão somente a prescrição da obrigação do aval.Daí o pedido conhecimento e acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes, a fim de que se reconheça a manifesta legitimidade passiva dos terceiros hipotecantes André Juliano Longen, Angela Maria Brando de Oliveira Longen, Marcio Longen, Marlene Hermogenes Pereira Longen e Simone Maria Longen, a exigir o provimento do agravo retido.Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 10.1/ED), pugnando pela rejeição do recurso.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4013 ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). Na espécie, a recorrente sustenta que o acórdão foi contraditório e omisso quanto a tese de que os embargados, na qualidade de terceiros hipotecantes, seriam legitimados a figurar no polo passivo da ação monitória. Com razão.Embora os primeiros embargos de declaração tenham a refutado a tese de legitimidade passiva dos ora embargados na condição de avalistas, a decisão nada disse acerca da possibilidade de figurarem nesta qualidade em razão da anuência hipotecante prestada no aditivo da CPR.Tal como destacado na decisão combatida, colhe-se do (eDoc. 1.1/orig – fls. 14 a 30), que a Cédula de Produto Rural nº 9464/2002 foi firmada entre o Sr. Rufino Balduino Longen, sua esposa Sra. Maria Assunta Longen e Herbioeste Herbicidas Ltda, tendo como anuentes hipotecantes André Juliano Longen, Angela Maria Brando de Oliveira Longen, Marcio Longen, Marlene Hermogenes Pereira Longen e Simone Maria Longen, na qualidade de proprietários dos imóveis ofertados em hipoteca cedular de 2º grau - Lote Rural nº 48-A e parte do Lote Rural nº 48 da subdivisão dos lotes nº 1 à 7 da Seção “B”. Gleba nº 5-A, Santa Helena e Sol de Maio área de 306.534,00m², situado no Distrito de São Sebastião, Município de Ouro Verde do Oeste, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 3139 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Toledo/PR – sobre os quais os parceiros outorgantes detém o usufruto vitalício. Em que pese o contrato principal (fls. 14 e 15 – eDoc. 1.1) não tenha previsto a responsabilidade solidária dos anuentes na obrigação firmada, é certo que os aditivos de retificação e ratificação da Cédula de Produto Rural instituíram garantia fidejussória constituindo-os como responsáveis solidários – na qualidade de anuentes hipotecantes e avalistas - das obrigações assumidas pelos parceiros outorgantes.Para que não paire dúvida, peço licença para transcrever trechos do Aditivo de Retificação e Ratificação a Cédula de Produto Rural n. 9464/2002 emitida em 07/05/2002 (eDoc. 1.1/orig – p. 17 e 46: “EMITENTE: RUFINO BALDUINO LONGEN e sua mulher MARIA ASSUNTA LONGEN (...) ANUENTES HIPOTECANTES: ANDRÉ JULIANO LONGEN e sua mulher ANGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA LONGEN (...); MARCIO LONGEN e sua mulher MARLENE HERMOGENES PEREIRA LONGEN (...) E SIMONE MARIA LONGEN (...). II – OBJETO DA RETIFICAÇÃO: Pelo presente aditivo fica: (...) instituído garantia fidejussória, consistente na prestação de aval constituindo as pessoas a seguir nominadas como responsáveis solidárias, nas obrigações assumidas pelos emitentes do título: ANDRÉ JULIANO LONGE, ANGELA MARIA BRANDO DE OLIVEIRA LONGEN, MARCIO LONGEN, MARLENE HERMOGENES PEREIRA LONGEN E SIMONE MARIA LONGEN. III – RATIFICAÇÃO: Assim ajustados e na forma do artigo 9º da lei 8929/94, o EMITENTE, CREDORA e os INTERVENIENTES HIPOTECANTES/AVALISTAS/FIÉIS DEPOSITÁRIOS, declarando não haver intenção de novar, ratificam o instrumento de crédito ora aditado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alterados neste documento, em especial pela mantença da garantia hipotecária prestada na CPR ora aditada, formando um único e indivisível para todos os fins de direito. (sic. eDoc. 1.1/orig – p. 17) (sem grifo no original). Relembro que por força do art. 265 do Código Civil: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Na espécie, pela simples leitura da referida cláusula é possível ver que, de fato, os ora embargados figuraram como anuentes hipotecantes, isto é, ofereceram imóvel próprio como garantia da dívida assumida pelos emitentes do título.Assim, diante da expressa assunção da condição de hipotecantes, é inequívoca a legitimidade passiva dos ora embargados para figurar no polo passivo da ação monitória promovida pela credora, limitado aos valores instituídos na CPR.Nesse sentido:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. (I) CONHECIMENTO. PRETENSA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS MATÉRIAS RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES. PRETENSO VÍCIO INOCORRENTE. (III) AÇÃO MONITÓRIA QUE TEVE POR OBJETO ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA REAL POR DÍVIDA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO GARANTE INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. (IV) GARANTIA DE DÍVIDA FUTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VALOR MÁXIMO DA GARANTIA EXPRESSO NA ESCRITURA PÚBLICA. HIGIDEZ DA HIPOTECA. (V) INOCORRÊNCIA DA PRETENSA NOVAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA. EXAME DO INSTRUMENTO QUE EVIDENCIA A CONFIRMAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR E O ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE PAGAMENTO. ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR. INOCORRÊNCIA DE PRETENSA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, OU DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DA HIPOTECANTE SUBSISTENTE MAS LIMITADA AO VALOR MÁXIMO NOS ESTRITOS TERMOS ASSUMIDOS NA ESCRITURA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA GARANTIA CONFERIDA. (VI) SENTENÇA REFORMADA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003027-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.07.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. Na linha da jurisprudência majoritária desta Corte, o interveniente hipotecante é parte passiva legitimada para constar no pólo passivo da execução, na medida em que seu patrimônio, representado pelo bem dado em garantia hipotecária, sofrerá os efeitos desta. Detém, entretanto, legitimidade apenas para as defesas relativas à penhora e demais atos inerentes ao bem hipotecado, sendo parte ilegítima para discutir a dívida e seus consectários. A obrigação da interveniente frente ao credor cinge-se à garantia hipotecária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base nos incisos do §2º do artigo 85 do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70075005066, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-11-2017).Nada mais é preciso dizer.3. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos do julgado, suprindo a omissão e contradição apontadas. É como voto.
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