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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010106-38.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva de terceiros hipotecantes em ação monitória. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos do julgado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Herbioeste Herbicidas Ltda. em face de acórdão que acolheu recurso com efeitos infringentes, mas foi omisso quanto à análise da legitimidade passiva de alguns embargados, que figuram como terceiros prestadores de garantia hipotecária em relação à ação monitória. A parte embargante alega que, apesar da prescrição da ação contra o avalista, a obrigação persiste em relação aos coobrigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e contraditório ao não reconhecer a legitimidade passiva dos embargados na condição de terceiros hipotecantes na ação monitória.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não analisar a legitimidade passiva dos embargados como terceiros hipotecantes na ação monitória.4. Os embargados, ao figurarem como anuentes hipotecantes, assumiram responsabilidade solidária pelas obrigações da dívida, mesmo que não constasse expressamente no contrato principal.5. A cláusula de solidariedade estabelecida nos aditivos da Cédula de Produto Rural confirma a legitimidade passiva dos embargados para figurar no polo passivo da ação monitória.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, suprindo a omissão e contradição apontadas.Tese de julgamento: A legitimidade passiva dos anuentes hipotecantes em ação monitória é reconhecida quando estes figuram como garantidores das obrigações assumidas pelo devedor principal, mesmo que não tenham sido expressamente mencionados como solidários no contrato original._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 896 e 906; CC/2002, arts. 264, 265 e 275.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.262.056/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.12.2013; STF, ADI 4013 ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 14.11.2022; STJ, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; TJPR, 0003027-89.2008.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.07.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70075005066, Rel. Liege Puricelli Pires, Décima Sétima Câmara Cível, j. 23.11.2017.