Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0010835-27.2004.8.16.0021, da 2ª Vara Cível de Cascavel- PR, em que são apelantes JOSE JANDER CARMAGNANI E MARIA ORIDES CARMAGNANI e apelados ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA E OUTROS. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pela MM Juíza de Direito Dra. Nicia Kirchkein Cardoso que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c perdas e danos nº 0010835-27.2004.8.16.0021, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 541 – origem), nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR os requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI ao ressarcimento do valor constante na procuração, de CR$ 7.114,500,00 (sete milhões, cento e quatorze mil e quinhentos cruzeiros) cada, à parte requerente.Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC).Dada a sucumbência recíproca, com fundamento nos arts. 85, caput, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente e os requeridos e JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa, os quais arbitro em arbitrados em 10% do valor atualizado da causa - média INPC/IGP-DI (observada eventual suspensão da exigibilidade, em razão da concessão de justiça gratuita), tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.Ainda com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO da demanda, com relação aos requeridos ARI XAVIER DE OLIVEIRA, LUPÉRCIO CREVELARO, SILVIA TANIA RIBEIRO DE MORAES CREVELARO E RICARDO DE MORAES CREVELARO.Por sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores destes requeridos, os quais arbitro em arbitrados em 10% do valor atualizado da causa – média INPC/IGP-DI (observada eventual suspensão da exigibilidade, em razão da concessão de justiça gratuita) tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários incidem juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença.Por fim, considerando que há somente uma lide em discussão, as custas e despesas processuais devem ser rateadas, na proporção de 50% para a parte requerente e 25% para cada um dos requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI, ressalvada eventual suspensão da exigibilidade, em razão da concessão de justiça gratuita.Os honorários periciais (mov. 434.1) deverão ser pagos na forma fixada no despacho dos mov. 51.1.Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, na forma da Lei.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe.Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.”. Recorre JOSE JANDER CARMAGNANI E MARIA ORIDES CARMAGNANI (mov. 661 – origem), aduzindo, preliminarmente, incompetência do Juízo sentenciante. No mérito, afirma que: a) há reconhecimento dos apelantes de que a única procuração regularmente outorgada é a lavrada em favor de Ari Xavier de Oliveira; b) a procuração outorgada em favor do apelado não foi subscrita pelos apelantes, que jamais estiveram em Cafelândia D’Oeste; c) na mesma data da pretensa procuração houve o registro na matrícula da aquisição do imóvel, este também objeto de fraude; d) o laudo pericial é equivocado; e) o próprio nome dos apelantes encontra-se grafado de maneira equivocada; f) o laudo não vincula o entendimento do Magistrado; g) da visualização do que seria o original da aludida procuração verifica-se que a assinatura constante do documento é diversa da dos apelantes; h) a perícia se deu em documento cópia e não no original do documento; i) existindo o documento original, descabe qualquer razão para que seja analisada cópia, sobretudo encaminhada por e-mail; j) os indicativos acima referenciados evidenciam a necessidade de realização de uma nova perícia; k) é evidente que o documento tratou de verdadeira simulação para mascarar o real adquirente do imóvel. Requer, assim, a reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a incompetência da Comarca de Cascavel. Subsidiariamente, seja provido para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, seja provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia.Contrarrazões de ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIARIA TRIVELATTO LTDA no mov. 678 – origem, na qual suscita preliminar de não conhecimento recursal por violação à dialeticidade. Se superada, requer o desprovimento recursal, com a manutenção da sentença recorrida.É, no que importa, relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA suscita em contrarrazões preliminar de não conhecimento recursal por violação à dialeticidade.Parcial razão lhe assiste. Explico.Sobre o tema, oportuno salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (STJ, AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).De igual forma a jurisprudência deste Regional: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS DA DECISÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011311-45.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2023) Sobre o tema, anote-se o escólio doutrinário dos processualistas FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: "Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifesta a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.". Em igual sentido, outra não é a lição da professora e processualista TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: “De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327) Tem-se, pois, que o ponto nevrálgico é a impugnação aos fundamentos da sentença, ainda que, em certa maneira, se repita os termos das prévias manifestações das partes: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos. (...)”(AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.(...) 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. (...)” (AgInt no REsp n. 2.012.613/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Conforme se observa, a temática da competência do Juízo singular foi objeto de irresignação em contestações e assim restou deliberado na sentença recorrida: “Incompetência territorialOs requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI também se manifestaram pela incompetência territorial, alegando que o pedido inicial se refere à nulidade da procuração outorgada na Comarca de São José dos Pinhais e que lá seria o juízo competente para a causa.Em contrapartida, os requeridos LUPÉRCIO CREVELARO SILVIA TANIA RIBEIRO DE MORAES, CREVELARO RICARDO DE MORAES CREVELARO e ARI XAVIER DE OLIVEIRA alegaram na contestação (mov. 1.151) que a competência para processamento do feito é a Comarca de Cuiabá/MT, local do imóvel.Considerando que o presente feito foi ajuizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que a discussão versa sobre direito pessoal (nulidade procuração), destaco o art. 94, daquele Codex:Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.[...]§ 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.Tratando-se de incompetência relativa, é importante ressaltar que no Código de Processo Civil de 1973 havia previsão expressa para que a tal alegação fosse arguida através de procedimento próprio, qual seja: exceção de incompetência.Nesse sentido era o art. 112 do Código de Processo Civil (de 1973). Vejamos:Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Analisando os autos, verifica-se que os pedidos de incompetência foram realizados nas contestações (movs. 1.53 e 1.151), não cumprindo o procedimento próprio, exigido naquela época, razão pela qual as preliminares devem ser afastadas.”. Visando a reforma deste ponto processual, assim recorreram os apelantes: “Preliminar4. Ao fim e ao cabo, trata-se de ação que versa sobre direito real, discutindo-se a propriedade do imóvel. O foro competente para a ação é o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973: Maripuanã/MT.5. E, ainda que outro seja o entendimento, de que a intenção do autor limita-se à declaração de nulidade do instrumento público (procuração – seq. 1.6) e, considerando ainda que os réus têm domicílio em São José dos Pinhais, implica na competência desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e não a de Cascavel.”. Tenho que assiste razão aos apelados neste ponto recursal, dado que, como acima visto, as razões recursais não promovem a regular impugnação aos fundamentos utilizados pela MM Magistrada sentenciante, inclusive passando ao largo dos fundamentos utilizados na sentneça.Lado outro, em relação ao remanescente recursal, entendo que a irregisnação dos apelados se mostra adequada para o momento do mérito, uma vez que, ainda que os apelados discordem, fato é que os apelantes expõem que o laudo pericial que embasa a sentença recorrida seria equivocado e que, em verdade, a procuração que dá ensejo à lide seria falsa, tratando-se, pois, de matéria afeta ao mérito, onde será devidamente analisada.Diante destas considerações, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - dispensado), o parcial conhecimento do recurso – exclusivamente o tópico de mérito intentado na peça recursal – é medida que se impõe. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao acerto, ou não, da sentença recorrida ao reputar autêntica a procuração de mov. 1.4 – origem, conforme conclusão da prova pericial produzida, condenando os apelantes ao pagamento de perdas e danos em razão da outorga de nova procuração para terceiros.Inicialmente, entendo necessária breve digressão à origem e, para tanto, valho-me do relatório da sentença: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA em face de JOSÉ JANDER CARMAGNANI, MARIA ORIDES CARMAGNANI, ARI XAVIER DE OLIVEIRA, LUPÉRCIO CREVELARO, SILVIA TANIA RIBEIRO DE MORAES CREVELARO E RICARDO DE MORAES CREVELARO, todos qualificados na inicial.A parte requerente aduz, em síntese, que: a) no dia 18/06/1982, os requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI lhe outorgaram procuração, conferindo-lhe poderes de disposição do imóvel Lote Rural n° 113, com 3.000 hectares, protocolo n° 3695/82 da Codemat, no município de Aripuanã/MT, matriculado sob o n° 15.245 no 6° Serviço de Notarial de Cuiabá/MT sendo que receberam no ato da outorga a quantia de CR$ 7.114.500,00 (sete milhões, cento e quatorze mil e quinhentos cruzeiros); b) no mesmo ato jurídico houve a transferência da posse e domínio do imóvel; c) em 18/04/2000 os requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI outorgaram nova procuração em caráter irrevogável e irretratável ao requerido para o ARI XAVIER DE OLIVEIRA fim de alienar o mesmo imóvel, anteriormente adquirido pela requerente; d) então representados por ARI XAVIER DE OLIVEIRA, os requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI venderam o imóvel a LUPÉRCIO e RICARDO CREVELARO, em 21/06/2000 e 19/07/2000, respectivamente; e) a única procuração e venda autêntica é a que foi realizada com a requerente; f) devido ao ocorrido, foi impedida do direito de dispor das terras, bem como de cumprir com as obrigações assumidas com terceiro. Ao final requereu a procedência da ação, para o fim de declarar nula a segunda procuração outorgada ao requerido, bem como os demais atos dela decorrentes (venda à LUPÉRCIO e RICARDO CREVELARO). Subsidiariamente, pediu a condenação dos requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI ao ressarcimento do valor pago na compra e venda inicial, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7, fls.06/21 dos autos exportados)Devidamente citados (mov. 1.52), os requeridos JOSÉ JANDER CARMAGNANI e MARIA ORIDES CARMAGNANI apresentaram contestação (mov. 1.53), alegando preliminares relacionadas ao defeito na representação e a incompetência. No mérito, alegaram que: a) no início do ano 2000 foram procurados em sua residência pela pessoa de LUPÉRCIO CREVELARO, o qual lhes mostrou uma cópia do registro do imóvel em questão com a informação da existência de dívida ativa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em seus nomes; b) não eram proprietários de outro imóvel além daquele que habitavam, não tendo conhecimento de qualquer área no Estado do Mato Grosso e jamais adquiriram lotes rurais onde quer que fosse; c) mesmo sabendo que não eram reais proprietários das terras, mas por pavor a respeito da dívida, outorgaram a referida procuração a pessoa indicada por este, qual seja, a ARI XAVIER DE OLIVEIRA; d) a procuração outorgada na cidade de Cafelândia é falsa e a procuração outorgada em São José dos Pinhais é legitima. Ao final requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (mov. 1.53, fls. 113/118).Impugnação à contestação (mov. 1.55).Citados por edital (mov. 1.149), os requeridos LUPÉRCIO CREVELARO, SILVIA TANIA RIBEIRO DE MORAES CREVELARO, RICARDO DE MORAES CREVELARO e ARI XAVIER DE OLIVEIRAapresentaram contestação no mov. 1.151, alegando preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva de ARI XAVIER DE OLIVEIRA. No mérito, alegaram que: a) a ilegalidade encontra-se na primeira procuração, uma vez que não foi assinada pelos proprietários do imóvel; b) é inviável a decretação de nulidade da escritura pública outorgada ao requerido ARI XAVIER DE OLIVEIRA, eis que os requeridos são terceiros de boa-fé e não podem ser prejudicados por suposta irregularidade na relação jurídica entre a requerente e os outros requeridos; c) a procuração outorgada ao requerente sequer foi averbada em cartório, não sendo oponível por terceiros. Ao final requereram a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito deregresso em relação aos outros requeridos. Juntaram documentos (mov. 1.52/1.56).Apresentada Declaração Incidental de Falsidade pelo requerido LUPÉRCIO CREVELARO (mov. 1.158), a parte requerente se manifestou no mov. 1.65 e a decisão do mov. 1.68 determinou a realização de prova pericial grafotécnica.O Laudo Grafotécnico foi juntado nos movs. 434.1/434.4 e homologado no mov. 483.1.”. Pois bem.Identifica-se que todos os réus arguiram que a falsidade ocorre em relação ao primeiro documento, qual seja, a procuração encartada aos autos no mov. 1.4 – origem.Determinada na fase instrutória a realização de perícia, o laudo pericial encontra-se encartado no mov. 434 e homologado pelo Juízo de origem no mov. 483.Em síntese, entendeu a sra. Perita: Quando da resposta aos quesitos apresentados, pontuou a experta, em relação a assinatura da recorrente MARIA ORIDES: E no corpo do laudo: Do que se extrai que, malgrado haja “erro” na grafia, a conclusão pericial é de que a assinatura adveio do punho da apelada.Em relação a esta afirmação pericial a apelante não traz elementos concretos que possam arrostar as conclusões do laudo, dado que apenas reitera o erro de grafia.Contudo, de se constar que o laudo pericial analisou a complexidade de elementos envolvidos no processo de assinatura, concluindo indene de dúvidas de que seria produzida pelo punho da apelante.Aduzem os apelantes, ainda, que o laudo teria sido confeccionado a partir de cópias da documentação.Assim consta do laudo: O que do laudo se extrai é que a análise foi realizada na documentação original, digitalizada em qualidade e nitidez suficientes para a realização dos trabalhos, este inclusive tendo sido o pleito formulado pela experta no mov. 404 - origem.Tal medida em nada importa “perícia em cópia”, conforme arguido.Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO EM BOA CONDIÇÃO DE NITIDEZ. PRESENÇA DE ELEMENTOS FORTEMENTE IDENTIFICADORES DE CONVERGÊNCIAS ENTRE OS PUNHOS ESCRITORES. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DO LAUDO PERICIAL. – ALEGAÇÃO DE NÃO FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011771-88.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.08.2023) Ainda que fosse diverso, sem prejuízo ao fato de que a experta atestou a possibilidade de realização do estudo da forma como enviada, a mera arguição de se tratar de eventual cópia não derrui as conclusões periciais, dado que o ponto central é a nitidez e qualidade da imagem, conforme já decidiu este TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA inautenticidade DA ASSINATURA APOSTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECLARAÇÃO DA FALSIDADE EM SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – persuasão racional e LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA EM DOCUMENTO FOTOCOPIADO – POSSIBILIDADE – ASSINATURA PERICIADA PERFEITAMENTE LEGÍVEL – QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA PERITA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE IMPrOCEDENTE – INVOCAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-se temas AFETOS À CONTROVÉRSIA DO FEITO ORIGINÁRIO no âmbito desse incidente processual com natureza de ação declaratória, DOTADO DE extensão e alcance próprios – TÓPICO NÃO CONHECIDO – MANUTENÇÃO DO R. DECISUM RECORRIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão fundamentada de indeferimento para produção de provas que o julgador, como diretor do processo, considerar impertinentes ou desnecessárias consoante com seu prudente arbítrio. 2. A circunstância de o documento periciado ser fotocópia do original não gera, per si, a invalidade da perícia grafotécnica.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009106-41.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 25.04.2019) Em relação a potencial ocorrência de divergência de assinaturas, sobretudo a partir do constante dos movimentos 373, tem-se que o laudo se pautou do quanto enviado pelo cartório diretamente a sra. Perita, não analisando o contido na aludida documentação.Malgrado se tenha apresentado o laudo no mov. 434, não houve pelas partes qualquer quesitação suplementar ou pedido de esclarecimento, pelo que homologado pela decisão de mov. 483 – origem.Assim, uma vez homologado, opera-se, em regra, a preclusão quanto aos elementos nele contidos, na esteira da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DISCUSSÕES ACERCA DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS E DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES EM DOBRO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA E NEM GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.2. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO GENERICAMENTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 3. RECURSO DO EXEQUENTE. PONTOS CONHECIDOS. 3.1. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS DO EXEQUENTE, CONTENDO DEDUÇÕES, QUE FORAM APRESENTADOS A DESTEMPO. PLURALIDADE DE INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 3.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA.3. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001439-12.2009.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.08.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO NÃO RECORRIDA, OPERANDO-SE PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044632-90.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.07.2023) Assim sendo, no caso em tela, não identifico fundamentação suficiente para o afastamento do laudo pericial produzido em Juízo, com apontamento de falhas e equívocos que o inutilizariam.Assim, devem permanecer as conclusões do Expert do Juízo.Nesse sentido, destaco julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE SUA AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE, CUJO LAUDO FOI CONCLUSIVO E PAUTADO POR RIGOR TÉCNICO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA PARCIALIDADE. 2. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, VEZ QUE REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE SE TRATA DE PROFISSIONAL CAPACITADO E CUJOS ESTUDOS TÉCNICOS SE MOSTRARAM CRUCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR, DE FORMA SATISFATÓRIA, A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O PERITO. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015467-78.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.07.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONTEÚDO DO DOCUMENTO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXAME PERICIAL REALIZADO NO PROJETO JUSTIÇA DOS BAIRROS. LAUDO IDÔNEO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003426-33.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 16.03.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR (AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA), CONCLUIU QUE ELE ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (MESTRE DE CONSTRUÇÃO CIVIL), VEZ QUE NÃO HÁ REDUÇÃO, EM QUALQUER GRAU, DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE FATORES CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012278-80.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.09.2023)” A temática também já foi objeto de deliberação pelo C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO PAULIANA. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO. ARTS. 131 E 436 DO CPC. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos.2. Os fundamentos que o levaram a determinada conclusão, entretanto, devem ser expostos de forma coerente, atrelados à racionalidade e à atenção exclusiva aos elementos de convicção constantes dos autos (art. 131 do CPC).3. Dessarte, a diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.837.391/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)” Em continuidade, ao que se verifica da exordial e documentos que a acompanham é que a iniquinada escritura pública de mov. 1.4 – origem é a nominada “em causa própria”, assim classificada por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O mandato ou procuração em causa própria (in rem suam) é uma exceção à vedação do autocontrato.Sua utilização é extremamente comum para a celebração de contratos de compra e venda, com o fito de facilitar a transmissão da propriedade, evitando a necessidade da “presença física” do alienante, admitindo-se a sua “presença jurídica” por meio do mandatário, que é o principal interessado no cumprimento do negócio.Assim, a procuração em causa própria é estabelecida no interesse exclusivo do mandatário, que recebe poderes para desempenhar o mandato, com a transmissão de bem de titularidade do mandante em seu favor, motivo pelo qual se estabelece e se justifica a impossibilidade de sua revogação ou extinção com a morte ou interdição do mandante." (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil - contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.1361-1362)” E de Carlos Roberto Gonçalves: "A procuração em causa própria já foi muito utilizada para evitar o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, quando uma pessoa adquiria um imóvel com o propósito de revendê-lo e recebia do vendedor, a quem já pagava a totalidade do preço, apenas uma procuração em causa própria, irrevogável por lei, que era utilizada na ocasião da revenda. Com isso, recolhia-se o aludido imposto somente quando da segunda venda. Todavia, com o incremento do compromisso de compra e venda, nos dias atuais, com o qual se pode alcançar o mesmo resultado de forma mais simples e igualmente segura, aquele expediente foi abandonado.Hoje, a procuração em causa própria ganhou outra utilidade: é conferida nos chamados “contratos de gaveta”, quando o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação cede os seus direitos de compromissário comprador a outrem, sem a anuência do agente financeiro. O pagamento das prestações continua sendo feito em nome do cedente, que outorga, por sua vez, a aludida procuração ao cessionário, como garantia da transferência dos direitos, ao final do contrato de mútuo hipotecário." (GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. Volume 3. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.940) Contudo, tal qual asseverado na sentença, aludido título não é hábil a promover a translatividade do direito de propriedade, apenas possibilitando que o outorgado possa assim fazê-lo em título autônomo.Nesse sentido o entendimento deste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTADA PENHORA DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE, MAS QUE RETIRA O BEM DA ESFERA PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO OUTORGANTE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA. SÚMULA 375/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001412-14.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS - CONTRATO VÁLIDO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO – RECUSA DO VENDEDOR EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE – PROCURAÇÃO PÚBLICA EM NOME PRÓPRIO “IN REM PROPRIAM OU IN REM SUAM” – ATO PASSÍVEL DE SER PRATICADO PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE - VENDEDOR QUE NÃO SE OPÔS À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – AUTORA QUE DEVERÁ SE VALER DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA AFASTAR AS CONSTRIÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002007-46.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2023)” Em sintonia de entendimento com o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL.(...) 2. O propósito recursal consiste em definir se o promitente comprador tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, ainda em construção, após outorgar procuração em causa própria a terceiro que, na sequência, a substabeleceu para outrem.3. O promitente comprador que outorga procuração em causa própria (in rem suam ou in rem propriam) detém legitimidade ad causam para figurar em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel antes de realizado eventual negócio jurídico translativo de direitos sobre o bem.4. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas.5. Não há, por meio da procuração em causa própria, a cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade. (...)(REsp n. 1.962.366/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023.)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe de 13/05/2020). (...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.922/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.)” “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA QUE CONCLUI SER O BEM INEXISTENTE OU DISTINTO DO QUE FOI ENTREGUE. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE DIREITO. MANDATÁRIOS AGEM EM NOME PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. MANDANTES SE DESVINCULAM DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM OS RECORRIDOS. JULGAMENTO: CPC/15.(...) 5. Hipótese em que os interessados, enquanto mandatários em causa própria, agiram na qualidade de titulares do direito que lhes foi transferido, e, por isso, devem ser tidos, para todos os efeitos, como os verdadeiros contratantes.6. Noutro ângulo, os recorrentes, ao celebrarem com os interessados o contrato de mandato em causa própria, outorgando-lhes o poder de transferir, em nome próprio e por conta própria destes, o domínio útil do imóvel, se desvincularam da relação jurídica estabelecida com os recorridos, de modo que não podem ser agora responsabilizados pelo descumprimento da referida obrigação, ainda que de evicção se tratasse. (...)(REsp n. 1.779.055/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.)” Por fim, malgrado os apelantes arguam tratar a hipótese de nulidade decorrente de simulação, tendo sido usados como “laranjas”, tal alegação não foi devidamente debatida na origem, o que configura potencial inovação recursal, e, além disso, encontra-se desacompanhada de produção probatória suficiente para infirmá-la.Neste ponto, necessário constar que não passa desconhecido por este Magistrado o fato de ter havido nulidade de intimações no curso do feito, na esteira do decidido no mov. 654 – origem: “Contudo, compulsando os autos, verifico que a ausência de habilitação do procurador Dr. Egydio anteriormente à data em que foi proferida a sentença de mov. 541.1 (22/11/2021) não trouxe qualquer prejuízo aos requeridos.Na data de 14/05/2019 os requeridos foram intimados para se manifestar quanto ao laudo pericial (mov. 441), quando o procurador até então habilitado nos autos, Dr. Paulino de Siqueira, ainda integrava os quadros da OAB, sendo que os réus deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 450).Após, apesar de não estar habilitado nos autos, o procurador Egydio Marques apresentou alegações finais ao mov. 519.1, na data de 21/07/2020, quando este requereu a sua habilitação nos autos, bem como que as intimações sejam expedidas exclusivamente em seu nome.Posteriormente à apresentação de alegações finais, os requeridos vieram a se manifestar novamente apenas em 01/09/2023 (mov. 634.1), em decorrência da penhora via SISBAJUD realizada ao mov. 629.1.Desse modo, impõe-se o que ocorreramreconhecimento da nulidade dos atos processuais após a sentença de mov. 541.1 em relação aos réus José Jander e Maria Orides Carmagnani, e a reabertura de prazo aos requeridos para que se manifestem a respeito da sentença.Registro que não há razão para promover a anulação de todos os atos processuais, consoante expressa disposição do artigo art. 281 do CPC, bem como em razão do princípio da celeridade e economia processual. (...)”. Ao tema, necessário destacar que com CPC 2015, promoveu-se a alteração de diversos dispositivos tendentes a conferir celeridade processual e julgamento do mérito em detrimento da forma.Dentre as inovações, a previsão do art. 239, §2º do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. A mesma lógica é aplicada em relação as intimações: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.(...)§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Ou seja, havendo nulidade processual, compete a parte prejudicada, na primeira oportunidade em que intervir no feito, cumprir o ato que lhe competia, arguindo, em preliminar, a nulidade que pretende ver reconhecida, sob pena de preclusão do próprio ato.Confira-se o escólio doutrinário de Guilherme Marinoni Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero: “Sendo a intimação realizada de forma nula ou ineficaz, a parte tem o ônus de arguir o vício em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (art. 272, § 8.º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, quando cabível, deve ser realizada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Trata-se de providência que visa a agilizar o andamento do feito. Apenas se não for possível a pratica imediata o ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, § 9.º, CPC)” (in Novo código de processos civil comentado. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2017. p. 369). Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O PRAZO PARA APELAR (10 DIAS EM VEZ DE 15). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO. CARÁTER LEGAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INAPLICABILDADE DOS PRECEDENTES SOBRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADVOGADO NAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 272, § 8°, DO CPC/2015 (...)6. Descabimento do pedido de devolução do prazo para apelar, uma vez que, nos termos do art. 272, § 8°, do CPC/2015, "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar [...]".7. Intempestividade da apelação interposta no caso concreto.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.833.871/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OUTRO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado.2. "4. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: 'A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido'. 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo" (REsp n. 1.810.925/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.002.435/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE A PARTE PRETENDIA PRATICAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO. DIVERGÊNCIADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte, ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que pretendia praticar, sob pena de preclusão.2. A parte não estava impedida de antecipar o ato processual que lhe cabia, bastando, para tanto, requerer o desarquivamento dos autos, interpondo o apelo especial, com pedido de nulidade dos atos praticados e de envio à segunda instância; se assim não procedeu, não há como devolver o prazo para a interposição do pretendido recurso, tendo em vista que tal providência afrontaria a razoável duração do processo.3. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.882.171/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.)” “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição.2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo.3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo.6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos.4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida.5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015.7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação.8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9.Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.(REsp n. 1.810.925/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019.)” E também deste Tribunal Paranaense: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. REPETIÇÃO DOS TERMOS DO APELO NO PRESENTE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE AQUI SE VOLTAR CONTRA A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS PONTOS. PROCESSO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU QUE ALEGA, EM SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA SENTENÇA (INCLUSIVE). ALEGAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A REABERTURA DO PRAZO PARA APELAR DA SENTENÇA. RÉU QUE, ENTÃO, INTERPÕE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. INSURGÊNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARTE QUE DEVE ANTECIPAR O ATO QUE PRETENDIA PRATICAR, ALEGANDO A NULIDADE EM PRELIMINAR. RÉU QUE NÃO FEZ ISSO, EIS QUE ALEGOU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART 272, § 8º, DO CPC. DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM (ART. 1.010, § 3º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DE ORIGEM FAZÊ-LO, SOB PENA DELE SE SOBREPOR AO TRIBUNAL E VIOLAR A LITERALIDADE DA LEI. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE QUALQUER IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE DE ACESSO AO PROCESSO, EIS QUE SE TRATA DE AUTOS ELETRÔNICOS. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER PODERIAM SER APROVEITADAS COMO APELO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001867-79.2015.8.16.0099/2 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.08.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE UMA DAS CORRÉS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – RENOVAÇÃO DESSE ATO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE DECORREU NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO – EXAME DE ADMISSIBILIDADE QUE INCUMBE AO TRIBUNAL, COM ANÁLISE SOBRE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL E, CONSEQUENTEMENTE, DO SUPOSTO VÍCIO, CUJA INVOCAÇÃO SEQUER OBSERVOU A REGRA DO ART. 272, PAR. 8º, DO CPC – CORRÉ REVEL QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS – INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL – EXEGESE DO ART. 346 DO CPC – APELO MANEJADO APÓS UM ANO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação não conhecida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002479-04.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.07.2023)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO LIMINAR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À PETIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA COMO PRELIMINAR DO ATO QUE CABIA AO AGRAVANTE PRATICAR EM RESPEITO AO ARTIGO 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074335-03.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.07.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA À ADVOGADA DA AGRAVANTE E NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. Expedição da intimação que não seu deu em nome da advogada substabelecida, conforme requerimento por ela formulado. Inobservância dessa formalidade que só teve por consequência manter em stand by o início do prazo para a apresentação – completa e em uma só peça - de impugnação ao cumprimento de sentença, que passou a correr quando o Agravante tomou ciência inequívoca dos atos processuais até então praticados. Reconhecimento da nulidade havida que não autoriza devolver ao Agravante o prazo para aditar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença, pois, segundo exegese do art. 272 § 8º do CPC, não basta à parte prejudicada pela nulidade da intimação, ou mesmo por sua inexistência, protestar contra isso; necessário é que, desde logo, pratique o ato para o qual a intimação se destinava a habilita-la, sob pena de preclusão. Agravante que, para ter analisada a tese de excesso de execução, deveria tê-la apresentado em conjunto com a arguição de nulidade da intimação. Desnecessidade, ademais, para a instauração do cumprimento de sentença, de realização de procedimento prévio de liquidação, haja vista a possibilidade de, por meros cálculos das partes, realizados com base nos dados extraídos do instrumento contratual e conjugados com o que ficou estabelecido no título executivo, ser identificado o quantum debeatur.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023052-04.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.07.2023)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO A DECISÃO SUPOSTAMENTE SURPRESA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/APELANTE. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EX-LEGE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DO DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 272, §8º DO CPC, QUE IMPÕE À PARTE QUE ALEGAR NULIDADE DE INTIMAÇÃO O DEVER DE DESDE JÁ PRATICAR O ATO QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA PRATICAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO, MESMO EM CASO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004737-32.2020.8.16.0064/2 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.05.2023)” E, no caso concreto, na oportunidade da manifestação de mov. 519 – origem, nada versou a parte quanto a matéria, pelo que sequer há de se cogitar cerceamento ao direito de defesa para produção das provas que entendesse necessárias para subsidiar a tese suscitada.Assim, estando a tese dissociada de provas robustas do alegado, ônus que competia aos próprios apelantes, a improcedência do pleito é medida que se impõe.Em conclusão ao voto, atentem-se as partes que as matérias suscitadas no apelo ora analisando foram devidamente enfrentadas e resultantes do entendimento deste Magistrado, possibilitando desde logo eventual recurso a instância superior 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade, ou não, de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Sobre a temática, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n. º 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada."(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, preenchidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior, arbitro honorários recursais no importe de 1%, a ser acrescido ao fixado na sentença.Observe-se, entretanto, a condição suspensiva da parte, se pertinente. 4. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
|