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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010835-27.2004.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO DIALOGA COM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. CAPÍTULO RECURSAL QUE NÃO SE CONHECE. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO, POR OUTRO LADO, QUE EXPÕE AS RAZÕES PELAS QUAIS OS PEDIDOS DA EXORDIAL DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES, IMPORTANDO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO: LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA INQUINADA ESCRITURA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE EM CÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE OCORREU EM DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL COM QUALIDADE DE IMAGEM E NITIDEZ SUFICIENTE PARA O FIM PROPOSTO. ARGUIÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EXPERTO. APELANTES QUE NÃO APRESENTAM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DERRUIR O TRABALHO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PUDESSE CORROBORAR A TESE. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.