SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078646-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E IMUNOTERAPIA E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. NEGATIVA. DECISÃO QUE CONCEDE A MEDIDA LIMINAR PARA COBERTURA DO TRATAMENTO. RECURSO DA OPERADORA. – ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. – MÉRITO: TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDA. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO A CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E LIMITADORAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS JÁ INICIADOS. RISCO À AGRAVANTE QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE SUA ESFERA PATRIMONIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.