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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS em face da decisão proferida no mov. 17.1 dos autos de nº 0011693-23.2024.8.16.0194, a qual deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, nos seguintes termos: “Independente da época do contrato e de ter sido apresentada a opção da autora em readaptar o seu plano para os ditames da Lei 9.656/98, a aplicação das normas consumeiristas impedem que a consumidora fique à mercê do tratamento de sua doença. E neste aspecto, limitações de tais naturezas na cobertura de tratamento de saúde de doença de tamanha malignidade deve ser considerada abusiva nos termos do art. 51., IV do CDC. Afinal o art. 6º, V do CDC, vigente à época da contratação (1995) mitigava a aplicação de cláusulas que expunha o consumidor à situação desvantajosa. (...)O plano de saúde, ao qual a parte Autora aderiu, possui cobertura expressa quanto ao tratamento da doença, o que se constata por ausência de menção na negativa da ré. Consecutivamente, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, deve ser imposta obrigação quanto à cobertura de todo o procedimento necessário para a integralidade do tratamento da forma como indicada pelos médicos assistentes. Ora, se há cobertura contratual para a doença que acometeu a autora e justificativa médica para o uso do tratamento indicado, a ré tem o dever de custeá-lo. (...)Posto isso, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela liminar específica, para determinar à ré a cobertura do transplante de medula óssea, autólogo e demais procedimentos a ela relativos para tratamento imunoterapia com DANLIVI 1800 mg, XGEVA 120 MG E VERAZO 3,5 mg, bem como quimioterapia e transplante autólogo, da forma como prescrita pelos médicos assistentes, no prazo de 5 (cinco) dias.” Inconformada com a decisão, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento no qual alega ter sido indevida a concessão da tutela liminar a requerente. Fundamenta, em suas razões recursais, a ausência de probabilidade de direito pela inexistência de dever de cobertura aos tratamentos e medicamentos pleiteados, sem previsão contratual. Destaca que o contrato da requerida é anterior à Lei 9.656/98, e que a agravada não optou pela migração do contrato quando ofertada. Destaca que a adaptação do contrato é uma faculdade do beneficiário, e não foi aderida por opção da autora, a qual optou por permanecer com o contrato anterior, aceitando os termos contratuais lá vigentes. Neste, há expressa disposição de exclusão de cobertura para tratamentos de transplantes, assim como a limitação de sessões de quimioterapia para até 20 sessões por usuário/ano. Alega ainda a ausência de perigo de demora, argumentando não haver menção expressa a urgência ou emergência dos tratamentos pleiteados. No mérito, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a concessão da tutela antecipada. Não obstante, requereu a concessão de efeito suspensivo. Subsidiariamente, requer que caso mantida a decisão, seja determinada a prestação de caução idônea pela agravada relativa ao valor do procedimento.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Também observo a adequação ao art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que o presente agravo busca discutir decisão que versa sobre tutelas provisórias (art. 1.015, I CPC).Das razões recursais, identifico que a agravante carece de interesse recursal no que tange ao requerimento de fixação de caução para assegurar a reversibilidade da tutela de urgência, pois, tal medida assecuratória não foi requerida pela parte em Primeiro Grau, caracterizando inovação recursal.Assim, de modo a evitar a supressão de instância, tal pedido não pode ser conhecido.Isto posto, conheço parcialmente o recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – MéritoCuida-se de recurso interposto contra a tutela de urgência concedida em sede de primeiro grau. A ré, ora agravante, se insurge contra a decisão de primeiro grau a qual determinou que a ré promova a cobertura do transplante de medula óssea, autólogo e demais procedimentos a ela relativos para tratamento imunoterapia com DANLIVI 1800 mg, XGEVA 120 MG E VERAZO 3,5 mg, bem como quimioterapia e transplante autólogo, da forma como prescrita pelos médicos assistentes. Argumenta, principalmente, que a exclusão de cobertura dos tratamentos seria legítima, visto que o contrato de plano de saúde a autora é anterior à Lei 9.656/98, e que a agravada não optou pela migração do contrato quando ofertada.Assim, pugnam pela reforma da decisão para afastar a tutela de urgência concedida em primeiro grau. Destarte, da análise a decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não comporta provimento.No tocante a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada pela requerente, destaca-se que para sua concessão é necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo estes requisitos cumulativos.Observo, no presente caso, estarem cumpridos ambos os requisitos, de forma que a concessão do pedido liminar requerido pela autora foi devida, devendo ser mantida.A autora narrou, em sua exordial, que é portadora de Mieloma Múltiplo, um tipo de câncer que tem início da medula óssea. Para seu tratamento, necessita utilizar do medicamento Dalinvi (daratumumabe), além de tratamento quimioterápico e a realização de transplante autólogo indicado pela equipe médica como parte do tratamento oncológico. Contudo, a cobertura aos tratamentos foi negada pela operadora agravante, o que motivou a interposição da presente ação. A requerida argumenta que inexistiria o dever de cobertura por ausência de previsão contratual, haja vista que o contrato de plano de saúde regente entre as partes não foi adaptado à Lei 9.656/98. Logo, a negativa de cobertura seria legítima. Em específico acerca do transplante de medula óssea, haveria expressa exclusão contratual para procedimentos de transplantes. Já os demais medicamentos e tratamentos quimioterápicos também não seriam assegurados, havendo previsão de limitação de 20 sessões de quimioterapia por usuário por ano. Também alega que não haveria referência expressa à urgência ou emergência quanto aos tratamentos pleiteados. Subsidiariamente, requereu que, se mantida a decisão que determinou a antecipação dos efeitos da tutela, seja ao menos determinado à beneficiária a prestação de caução idônea. Pois bem.Acerca da probabilidade do direito autoral, destaca-se que, conforme exposto, o contrato entre as partes é anterior e não adaptado a Lei nº 9.656/98. Logo, não é regulamentado e não se aplicam as disposições de cobertura mínima da referida lei.Todavia, ainda que o contrato não se sujeite ao padrão mínimo de cobertura estabelecido pela Lei 9.656/98, este ainda deve ser interpretado de acordo com o diploma consumerista, conforme entendimento da Súmula nº 608 do STJ. Deste modo, ainda que se admita a possibilidade de o contrato conter cláusulas limitativas, estas podem ser mitigadas em caso de expor o consumidor a situação desvantajosa. É imposição legal a interpretação do mesmo de maneira mais favorável ao consumidor, com a vedação de cláusulas abusivas que coloquem em desequilíbrio a relação contratual. Neste sentido, ainda que se admita a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor em contratos de plano de saúde, é abusivo o preceito simplesmente excludente de tratamento ou limitativo da quantidade de sessões de quimioterapia necessárias – como é o caso. Cumpre ainda ressaltar que a escolha dos tratamentos e métodos terapêuticos mais indicados para combater a doença incumbem ao profissional médico que o acompanha. Neste sentido, o médico assistente Dr. Evanius Cargia Wiermann atestou (mov. 14.2): “Atesto, a pedido da parte interessada, que a Sra Nadia Piala Drumond é portadora de Mieloma Multiplo (CDI C90.0) em tratamento de controle regular com Imunoterapia+Lenalidomida (DALINA + XGEVA+VERAZO) e agora com indicação de transplante de medula óssea, única terapia com potencial efetivamente curativo nesta patologia.” Assim, a recusa de cobertura de tratamento essencial para a autora restringe direito fundamental e fere o princípio da boa-fé, esvaziando a própria finalidade básica do contrato de plano de saúde, a qual é a preservação da saúde e vida do paciente.Conforme fundamentou a decisão agravada: “a aplicação das normas consumeristas impede que a consumidora fique à mercê do tratamento de sua doença.”Neste sentido se consubstancia a probabilidade de direito da autora que autoriza a concessão da medida guerreada. Veja-se a jurisprudência desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DOS ÓRGÃOS DIGESTIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO FOI ADAPTADO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM, ALÉM DE FERIR O PRÓPRIO OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002920-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE LIO. AUTORA PORTADORA DE CATARATA SENIL EM AMBOS OS OLHOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL. LENTE DE IMPLANTE OCULAR. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NÃO ADAPTAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. – RECUSA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO QUE IMPLICA NA NEGATIVA DO PRÓPRIO TRATAMENTO. COBERTURA PARA A DOENÇA DA AUTORA PREVISTA EM REGULAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0086529-98.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.03.2024) Logo, observa-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade de direito necessária a concessão da tutela de urgência por ela requerida.Por sua vez, também resta demonstrado o perigo de dano e a urgência necessária para a concessão da medida liminar pleiteada pela autora. Isto porque a agravada demonstrou já estar realizando tratamento quimioterápico, conforme atestado pelo médico assistente Dr. Eduardo C. Munhoz (mov. 14.3): “A paciente Nadia Piala Drumond tem diagnóstico de Mieloma Múltiplo CID C900 respondendo clínica e laboratorialmente ao tratamento quimioterápico com Dra VRD /Denosumab necessitando consolidação com transplante de medula óssea autólogo. Todos os pacientes com bom estado geral abaixo de 70 anos de idade necessitam receber consolidação com transplante autólogo pois melhora a sobrevida e a qualidade de vida desta população. Como houve atraso na liberação do transplante sugiro que a quimioterapia seja mantida até que o transplante seja reagendado para que a paciente não seja prejudicada recaindo de sua doença de base. Caso a solicitação não seja atendida a paciente pode recair e evoluir para óbito por anemia, infecção, lesões ósseas e hipercalcêmia. ” Por outro lado, no caso de eventual improcedência da demanda, há a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão com a parte ré tendo o direito reaver os valores despendidos com o cumprimento da obrigação determinada em caráter liminar.O que se denota, contudo, é que no presente momento, a revogação da decisão recorrida é capaz de causar mais danos a agravada, visto a necessidade da continuidade do tratamento quimioterápico já iniciado, do que a manutenção da decisão, que somente interfere no patrimônio da agravante.Desta forma, entendo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra demonstrado.Frente a todo o exposto, observa-se que a decisão que concedeu o pedido liminar o fez em completa observância aos requisitos necessários, conforme estabelecidos pelo art. 300 do CPC. Por tal motivo, não se justifica a reforma da decisão agravada e seus efeitos devem ser mantidos até o julgamento em definitivo do pleito.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto pela requerida, mantendo inalterada a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
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