Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000039-49.2018.8.16.0000, DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 2ª VARA DE
EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS.
RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
AGRAVANTES: VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA. E
OUTRO
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O
DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO
DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC 118/2005,
QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DE
MAIS DE 8 (OITO) ANOS DO DESPACHO QUE
DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE ATÉ OS DIAS DE
HOJE, SEM QUALQUER ÊXITO. DESÍDIA QUE NÃO
PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER
JUDICIÁRIO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.
Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento n° 0000039-49.2018.8.16.0000, da Região Metropolitana de Curitiba –
Foro Central de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em que são
agravantes VILHENA MÁQUINAS E SISTEMAS DE ESCRITÓRIO LTDA. E OUTRO e
1ªCCív / TJPR Agravo de Instrumento nº 0000039-49.2018.8.16.0000 Fl. 2

agravado ESTADO DO PARANÁ.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilhena
Máquinas e Sistemas de Escritório LTDA. e Outro, em face da decisão de mov. 15
proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002493-15.2007.8.16.0185, em que o juízo
a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da
execução fiscal.
Para reforma do decidido a agravante sustenta: a ocorrência
da prescrição, uma vez que o despacho inicial teria se dado em 2007 e até os dias de
hoje não teria ocorrido a citação da empresa e nem de seu sócio; que a execução fiscal
tramita há mais de dez anos sem qualquer êxito.
O recurso foi processado e recebido no efeito devolutivo
(mov. 09).
Com as contrarrazões os autos subiram a este Tribunal
(mov. 12).
É o relato, em síntese.

VOTO.

Da Prescrição da pretensão.
A questão a ser analisada diz respeito à ocorrência da
prescrição da pretensão. Para a cobrança do crédito tributário, tem o fisco o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados da data da sua
constituição definitiva (CTN, art. 174) e não da sua inscrição em dívida ativa.
Nestas condições, o ICMS sendo tributo sujeito ao
lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, quando nasce o direito de ação
para o credor. No caso, conta-se o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao
vencimento da dívida, interrompendo-se com o despacho que determina a citação do
devedor, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da LC 118/2005.
Muito bem.
1ªCCív / TJPR Agravo de Instrumento nº 0000039-49.2018.8.16.0000 Fl. 3

A execução fiscal foi ajuizada em 10/10/2007 e conforme se
pode constatar, apesar do despacho que determina a citação ter interrompido o prazo
prescricional (25/10/2007 – fl. 04), a desídia até os dias de hoje não pode ser imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário, para justificar a aplicação da Súmula 106 do STJ.
As determinações legais foram cumpridas pelo juízo de
origem, não podendo responder sozinho pela demora no andamento do processo.
Neste sentido confiram-se os seguintes precedentes deste
Tribunal de Justiça: AP 1.474.426-0, j. 03/03/2016, rel. Des. Guilherme Luiz Gomes,
1ª CC., AP 1.425.744-2, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 22/09/2015, 1ª CC., AP
1.490.900-1, j. 01/02/2016, rel. Juiz Substituto Fábio Andre Santos Muniz, 1ª CC., AP
1.469.476-7, j. 26/07/2016, rel. Juiz Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª CC., AP
1.426.585-7, j. 18/03/2016, rel. Des. Rabello Filho, 3ª CC.
Ainda, no mesmo sentido: AP 1.585133-9, j. 31/10/2016; AP
1.596427-3, j. 09/11/2016 e AP 1.605.812-3, j. 13/12/2016, todos de minha relatoria.
Em que pese tenha havido demora do Poder Judiciário,
veja-se que após a interrupção da prescrição com o despacho que determinou a
citação, o Estado do Paraná continuou diligenciando sem qualquer êxito, por
mais de 10 (dez) anos.
Este é o entendimento desta Primeira Câmara Cível: AP
839.077-2, rel. Juiz Fábio André Santos Muniz, j. 01/12/2011; AP 842.454-4, Des.
Rabello Filho, j. 31/10/2012; AP 666.908-5, rel. Desª. Dulce Maria Cecconi, j.
28/09/2010; AP 637.333-3, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 08/06/2010; AP
656.983-5, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 01/06/2010; AP 1.115.035-9, j.
04/10/2013 e AP 1.498.268-0, j. 01/03/2016, ambos de minha relatoria, este último
assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA.PROCESSO PARALISADO
POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA
1ªCCív / TJPR Agravo de Instrumento nº 0000039-49.2018.8.16.0000 Fl. 4

EXEQUENTE.INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.RECURSO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO”

No mesmo sentido, o seguinte precedente do STJ:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE -PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO
SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS -INÉRCIA DA EXEQÜENTE -
INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A SUSPENSÃO -DESNECESSIDADE.
Quando a parte exequente não diligência com eficiência no sentido de
dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do
crédito tributário, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 40, §
4o, da Lei n° 6.830/80, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04.
A ausência de intimação pessoal, por si só, não pode justificar a desídia
da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, cumprindo as
diligências que lhe competem e requerendo as providências que forem
do seu interesse. (AResp 1017068, Min. Mauro Campbell Marques, j.
16/12/2016).

Cabe observar ainda, que apesar do exequente possuir
algumas benesses, como por exemplo a intimação pessoal determinada pelo artigo 25
da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o
andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos
como o dos autos. O princípio do impulso oficial não é absoluto.
Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal
de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO
IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA - AFASTAMENTO DA SÚMULA
106/STJ - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA
DEMORA – SÚMULA 7/STJ.
1. A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo
judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula
106/STJ), orientação que deve ser afastada quando a responsabilidade
1ªCCív / TJPR Agravo de Instrumento nº 0000039-49.2018.8.16.0000 Fl. 5

pelo transcurso do prazo prescricional for imputada à inércia da Fazenda
Pública.
2. O exame da responsabilidade pela demora na citação compete
unicamente às instâncias ordinárias, ficando inviabilizado o recurso
especial em razão da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.”
(REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010)

Inaplicável, portanto, a Súmula 106 do STJ.
Confira-se os precedentes referentes à desídia do
exequente: AP 1.094.295-3, rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 23/07/2014, 3ª
CC;.AP 1.094.335-2, rel. Des. Lauro Laertes, j. 11/07/2013, 2ª CC., AP 1.094.275-1,
rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 17/07/2013, 2ª CC., AP 1.297.433-9, j.
21/11/2014 e AP 1.311.636-4, j. 15/12/2014, ambos de minha relatoria.
Ainda, os precedentes semelhantes ao caso em tela: AP
1.605.301-5, j. 19/01/2017 e AP 1.639.663-5, j. 15/02/2017, ambos de minha relatoria.
Por fim, a culpa não podendo ser imputada somente aos
mecanismos do Judiciário, inaplicável o artigo 219, § 1° do CPC, que como é sabido,
se interpreta junto com o § 2°, ou seja, se por culpa do Fisco a executada não é citado
no prazo de 10 (dez) dias, não pode ocorrer a retroação prevista no § 1°.
Esse é o entendimento do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO
ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. QUESTÃO
ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA
CITAÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A
REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LC Nº 118/2005). RETROAÇÃO
1ªCCív / TJPR Agravo de Instrumento nº 0000039-49.2018.8.16.0000 Fl. 6

À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC/1973).
PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO.
(...)
3. O art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do
art. 219 do CPC/1973, já que com a propositura da ação se interrompe
a inércia, cabendo, portanto, a retroação à data em que proposta aquela
se a demora na citação não for imputável ao Fisco. Entendimento
firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.120.295, mediante a
sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C do
CPC/1973.” (AgInt no Resp 1628786/CE, rel. Min. Mauro Campbell
Marques, 2ª T., j. 07/03/2017).

Assim, decorridos mais de cinco anos do despacho que
determinou a citação da parte até os dias de hoje, configurada está a prescrição.

DECISÃO

Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, diante da ocorrência da prescrição.
A Presidência da Sessão coube ao Desembargador
SALVATORE ANTONIO ASTUTI e do julgamento participaram os Desembargadores
GUILHERME LUIZ GOMES e RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.

Curitiba, 20 de março de 2018.

Des. Ruy Cunha Sobrinho
Relator