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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Telmo Dornelles contra a decisão monocrática proferida ao mov. 11.1 dos autos do agravo de instrumento n. 0069010-76.2024.8.16.0000 AI, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo Agravante.Alega o Agravante, em síntese, que a) sua atuação como advogado da massa falida é incontroversa e lhe dá direito a remuneração; b) exatamente em virtude da dificuldade em se avaliar a dimensão do trabalho realizado como advogado é que propôs a ação de arbitramento cumulada com pedido de reserva; c) está pleiteando, no momento, mera reserva de crédito, uma medida reversível, que em nada afetará o resultado final, visto que, caso o arbitramento seja inferior a 20%, o excesso voltará aos credores; d) “está robustamente demonstrado que todo o proveito econômico foi obtido durante a atuação do ora Agravante, principalmente como Advogado. A falência era negativa, fraudulenta e se tornou superavitária e se desmembrou em duas (CEEI e FERUS)”; e) a negativa na reserva de valores pode resultar na impossibilidade de recebimento dos honorários, causando grave prejuízo a si, que já dedicou considerável tempo e esforço na defesa dos interesses da Massa Falida; f) “A reserva de valores é medida de extrema importância para assegurar o recebimento dos honorários advocatícios, mormente no caso em tela, que envolve questões falimentares, onde a massa falida está pagando créditos concursais, comprometendo o pagamento das verbas devidas aos profissionais que atuaram no processo (extra concursais) e o Síndico já avisou, e recentemente reiterou, que o passivo é maior que o ativo”; g) os honorários do advogado da massa são considerado despesa e, como tal, têm prioridade no pagamento.Concluindo, pugna pelo provimento do agravo interno.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO Conheço do agravo, que tem amparo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo legal. Inicialmente, cumpre esclarecer que esse tipo de recurso não se destina à resolução das questões postas no recurso principal, mas apenas a submeter ao Colegiado a atuação isolada do Relator. Portanto, não cabe dizer, nesta sede, se a teses formuladas no agravo de instrumento merecem ou não acolhimento, mas apenas se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos necessários à suspensão dos efeitos da decisão originária, quais sejam, a relevância dos argumentos apresentados e a necessidade de concessão daquela medida para o fim de evitar perecimento de direito.E, passando-se as coisas assim, a decisão monocrática não merece reforma. Por ela, a propósito, ficou assentado que, conquanto verossímil a alegação do Agravante de que faz jus a ser remunerado pelos serviços prestados como advogado às Massas Falidas, não se mostrava de provável acolhimento a pretensão de que, para a satisfação desse direito, mereça a reserva em seu favor de quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos ativos. Consignou-se que, não tendo havido autorização prévia, os honorários acaso devidos ao Agravante precisariam ser arbitrados, inexistindo elementos que permitam precifica-los, mesmo que para fins de constituição de garantia que assegure seu recebimento futuro. Ficou registrado, ainda, que a incerteza sobre a quantidade de atos remuneráveis como serviços advocatícios com amparo no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e no artigo 66, XVI da antiga Lei de Falências, além da necessidade de aprofundar a discussão sobre se a falta de autorização judicial para que fossem prestados pelo próprio Agravante, e não por outro advogado, somada à impositividade do arbitramento da remuneração acaso devida, inviabiliza a retenção cautelar de parte dos ativos das Falidas, mesmo que em porcentagem menor do que o 20% postulados pelo Agravante.Como se vê, a decisão agravada foi clara ao apontar que, numa análise sumária do caso, não estavam presentes os requisitos cumulativos para concessão de medida cautelar de reserva de ativos das Falidas para futuro pagamento de verba honorária, sobretudo em razão da falta de elementos para identificar e estimar a remuneração supostamente devida.O Agravante, nesta linha, não demonstrou haver falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo, limitando-se a reiterar as teses relativas ao mérito do agravo de instrumento.Nesse contexto, não há que se falar em retratação ou reforma da decisão então proferida, pois, como dito anteriormente, o agravo interno não se presta a dizer se a teses formuladas no apelo merecem ou não acolhimento, mas apenas se, em juízo provisório, podia ser reconhecida a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno.
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