Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida no mov. 12.1 dos autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais e pedido liminar nº 0002098-83.2024.8.16.0134, por meio da qual foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), bem como a exclusão de qualquer anotação relativa à existência dos contratos nos referidos bancos de dados. Para isso, foi fixado o prazo de cinco dias, contados da citação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias.Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso, arguindo, em suma, que a multa fixada é excessiva, podendo ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, requereu o afastamento das astreintes fixada. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum fixado. Em mov. 9.1/TJ, este Relator indeferiu o efeito suspensivo. Intimada, a parte agravada quedou-se silente (renúncia de prazo – mov. 14). Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso.
II.II – MéritoCinge a controvérsia acerca da decisão do movimento nº 12.1 por meio da qual foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Em análise à decisão agravada, bem como às razões recursais apresentadas, entendo que o agravo de instrumento interposto não comporta provimento, devendo a decisão ser mantida. Resumidamente, o Juízo a quo, em mov. 12.1, concedeu a medida liminar pugnada pela parte autora, ora agravada. Visando o cumprimento da medida, a MM Magistrada determinou o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.A requerida, por sua vez, alega que a multa fixada é excessiva, gerando enriquecimento ilícito da parte autora.Contudo, sem razão à agravante.Isto porque, a multa diária, também denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, ou seja, tal instituto não tem natureza de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado, sobretudo, a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz.In casu, constata-se que integra a lide uma pessoa física contemplada com o benefício da gratuidade da justiça e uma instituição financeira com alto poderio financeiro. Assim, entendo que o valor da multa diária fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) observa a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade, sendo insuficiente para gerar o enriquecimento ilícito da parte agravada, até porque a MM Magistrada o limitou ao prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, conforme destacado, o valor fixado também deve ser espelhado à situação econômica da parte que se pretende coagir, e mirando o porte econômico da agravante, entendo como adequado o valor arbitrado. Portanto, não há que se falar no afastamento, tampouco na minoração do valor da multa diária arbitrado em primeiro grau, até porque basta o simples cumprimento do comando judicial para que ele sequer incida. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo in totum a decisão proferida em mov. 12.1 dos autos de origem.