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Processo:
0011417-06.2020.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. contrato de locação para fins não residenciais. Imóvel QUE SERIA UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO de instituição de ensino superior. prazo dE locação de 72 meses a contar do implemento das condições suspensivas - “Início das Atividades” ou ingresso na fase operacional -. PEDIDO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ ANTES DE EXERCER ATIVIDADE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, por parte do MEC, DE credenciamento do Campus fora da sede da Ré, PASSADOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DO PEDIDO. FATO QUE AMPARA A RESILIÇÃO UNILATERAL, APESAR DA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A OBTENÇÃO DESSA AUTORIZAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PELA QUAL A LOCATÁRIA ESTAVA AUTORIZADA A DESFAZER O NEGÓCIO. CLÁUSULA, ADEMAIS, QUE DETERMINA o retorno das partes ao status anterior, proibindo a incidência de multa ou indenização de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.