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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença proferida em ação ordinária de cobrança, pela qual o pedido foi julgado improcedente (mov. 271.1).Alega o apelante, em suma, que: a) a cláusula invocada pela apelada para amparar a resilição não tem aplicação, já que, em nenhum momento, o MEC negou a aprovação de funcionamento dos cursos pretendidos em suas dependências, cujo pedido de autorização, em 07.04.2021, ainda estava sob análise daquele órgão, conforme demonstram as telas juntadas pelas apeladas; b) para evitar a pretensa caducidade, cabia às apeladas envidar todos os esforços para obter a aprovação, inclusive com a adoção, se necessário, de medidas judiciais; c) com toda a sua experiência, deveria ter previsto e contornado todas as dificuldades burocráticas que porventura surgissem para conseguir tal desiderato; d) mesmo uma leitura desatenta do art. 61 do Decreto Federal 9.235 de 2017 não induz ao entendimento exposto na sentença de que, ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro), haveria necessariamente a caducidade da autorização para abertura dos cursos, mas que isso somente ensejaria a abertura de processo administrativo, que poderia ou não resultar na cassação imediata do ato autorizativo institucional e dos cursos, o que, portanto, não ocorre de forma automática; e) o art. 68 do Decreto 8.754/2016 foi expressamente revogado pelo art. 107, VI, Decreto Federal 9.235 de 15/12/2017, e que entrou em vigor na data de sua publicação; f) logo, as portarias do MEC 675, de 04/07/2017 e 1.251, de 07/12/2017, referentes aos cursos de ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) e ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado), juntadas nos movs. 50.4 e 50.5, respectivamente, a serem abertos inicialmente no imóvel locado, passaram a ser reguladas pelo Decreto 9.235/2017, de 15/12/2017, não havendo mais o prazo de caducidade mencionado na sentença, mas tão somente a possibilidade de vir a haver tal cancelamento, mediante prévio processo administrativo, no qual seria garantido o contraditório e a ampla defesa às apeladas; g) passado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sequer tal procedimento administrativo foi instaurado, exatamente porque a demora no início das aulas dos cursos se devia ao próprio MEC, e não às apeladas; h) a pretensa caducidade ou cassação do ato autorizativo somente foi alegada em contestação em razão do trabalho técnico dos ilustres patronos das apeladas, não tendo sido essa a justificativa apresentada por elas no e-mail juntado no mov. 1.18 para a decisão de resilição contratual, no qual alegou-se que havia a necessidade de revisão do seu modelo de expansão no ensino superior, mencionando-se a não finalização do processo de credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura como uma mera dificuldade e não uma impossibilidade, as quais sequer foram mencionadas na notificação de mov. 1.19, de modo que houve mera desistência; i) para que incidisse a hipótese de resilição na cláusula 15.2, item “a”, era preciso negativa do MEC em aprovar o funcionamento dos cursos nas dependências locadas, o que não ocorreu; j) nem o preposto, nem a testemunha das apeladas afirmaram que o motivo da resilição ocorrida no contrato das partes teria sido a alegada caducidade ou cassação do ato autorizativo, mas sim que elas tomaram uma decisão em não seguir com a avença; k) a suposta caducidade ou cassação do ato autorizativo também não poderia ter sido acolhida por aplicação analógica da teoria dos motivos determinantes, pela qual a parte fica vinculada à sua manifestação de vontade, como garantia da boa-fé contratual; l) na verdade, as apeladas simplesmente perderam o interesse contratual por conta da demora do MEC em autorizar o início das atividades, e, em uma decisão empresarial, resolveram encerrar unilateralmente o vínculo contratual, nada considerando acerca de caducidade ou cassação do ato autorizativo das Portarias MEC 675, de 04/07/2017 e 1.251, de 07/12/2017, por certo, o que apenas foi ventilado em contestação e que acabou sendo erroneamente considerado correto pelo MM. Juízo a quo; m) as apeladas violaram o dever de informação esperado de qualquer contratante, já que não lhe comunicaram o risco de eventual caducidade ou cassação do ato autorizativo que poderia servir de argumento para entenderem que poderiam resilir o contrato, bem como tomado todas as atitudes possíveis para que tal demora no credenciamento dos cursos não ocorresse, e, tal não ocorrendo, não se pode atribuir tal hipótese imputado àquela como lícita para proceder com a resilição contratual.; n) considerada abusiva a resilição havida, deve haver condenação ao pagamento das indenizações (I) pelas obras e reforma das dependências realizadas no imóvel locado por determinação das apeladas, (ii) pela estimativa dos lucros cessantes, ou, subsidiariamente, pelo valor médio de mercado dos aluguéis que seriam devidos entre agosto de 2014 e agosto de 2019 (datas de início e término do contrato de locação firmado), devidamente corrigidos desde a data de que seria exigíveis e com juros de mora de 1% a.m., sendo descontados os valores pagos a este título pelas Apeladas. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov. 288.1)Foram apresentadas contrarrazões (mov. 299.1).É o relatório.
As partes celebraram um contrato de locação para fins não residenciais, mais precisamente para o funcionamento de cursos de ensino superior, sob a responsabilidade da locatária, ora apelada. Na verdade, o uso do bem seria compartilhado pelas partes, cabendo à locatária, de forma exclusiva, a instalação, manutenção, operação e gestão da instituição de ensino superior, que funcionaria no local.Além de o aluguel ser variável, em se tratando de quantia a ser retirada da receita obtida pela locatária com a implementação e exploração dos cursos, foi estabelecido o prazo de 72 meses para a locação, a contar do implemento das condições suspensivas nele previstas (ou seja, a partir do “Início das Atividades” ou ingresso na fase operacional – cláusulas 3.1 e 4.1.1 “a”).O contrato previu, ainda, em sua cláusula 15ª, as hipóteses de rescisão sem necessidade de aviso prévio, e sem que coubesse a qualquer das partes multa ou indenização de qualquer natureza, com o retorno das partes ao status anterior. Dentre essas hipóteses está a falta de aprovação, pelo MEC, do funcionamento de cursos superiores nas dependências do espaço locado, bem como a não aprovação de qualquer projeto perante os órgãos públicos competentes, que impedisse a locatária de desenvolver sua atividade no espaço locado (cláusula 15.2).No que interessa à lide, a cláusula está assim redigida:15.2 A critério da LOCATÁRIA, o Contrato também estará automaticamente rescindido, sem que haja necessidade de aviso prévio, notificação ou comunicação de Parte a Parte e sem que caiba a qualquer das Partes multa ou indenização de qualquer natureza devida a favor da Parte contrária (salvo as exceções expressamente indicadas abaixo), retornando as Partes ao status anterior da assinatura do Contrato:a) caso, por qualquer motivo, a LOCATÁRIA não venha obter junto ao MEC – Ministério da Educação aprovação do funcionamento de cursos de Ensino Superior, que seriam explorados pela LOCATÁRIA nas dependências dos Espaços Locados.(...) Consiste a controvérsia, portanto, em verificar se a resilição contratual feita pela ré está amparada nas hipóteses previstas contratualmente para tanto e, em caso negativo, sobre as consequências indenizatórias daí decorrentes.Do exame da documentação anexada à contestação, mais precisamente daquela de movs. 50.4 e 50.5, constata-se que, no ano de 2017, houve aprovação dos cursos de engenharia que seriam ministrados no imóvel locado. Contudo, isso não bastava para a oferta pública dos cursos, uma vez que necessário, também, o credenciamento do campus, já que fora da sede a instituição. Essa exigência é incontroversa e, ademais, seu processamento no MEC está demonstrado pelas telas reproduzidas pela apelada no doc. de mov. 50.3.Na origem, o d. juiz julgou improcedente o pedido por entender presente hipótese de incidência da cláusula acima transcrita, bem assim porque entendeu que teria havido a caducidade da autorização do MEC de funcionamento dos cursos em razão do decurso de 24 (vinte e quatro) meses, o que fez com base no art. 61, do Decreto n° 9.235/2017.A despeito da controvérsia das partes acerca de qual norma do MEC seria aplicável ao caso concreto – se o Decreto 9.235/2017 ou se o Decreto 8.754/2016 –, essa discussão parece não ter maior relevância à solução da lide, na medida em que esses decretos dizem respeito ao funcionamento do curso, ao passo que o óbice foi a ausência de autorização para que esse funcionamento se desse fora do campus sede.Houve, na verdade, uma inversão do Ministério da Educação, já que autorizou o funcionamento do curso antes de credenciar o campus na cidade de Toledo em que os cursos seriam realizados. A resolução da controvérsia exige, na verdade, interpretar o real significado da estipulação contratual acima transcrita, mais precisamente da alínea “a” da cláusula 15.2.A apelante sustenta que, por não ter havido negativa expressa do MEC, não teria incidência no caso concreto. As apeladas, por sua vez, argumentam que não tendo havido autorização, estavam legitimadas a desfazer o ajuste, tal como previsto contratualmente.E, de fato, não houve negativa expressa do MEC. Porém, dispõe a cláusula que estaria autorizada a resilição a não obtenção da autorização por qualquer motivo, o que abrange a inércia do MEC em se manifestar sobre o pedido por tanto tempo.Embora não se tenha estipulado prazo para a obtenção da autorização, não se mostra razoável que a locatária esperasse indefinidamente pela autorização do MEC, de modo que lícito que, passados cerca de 04 (quatro) anos entre o pedido de credenciamento do campus de Toledo (mov. 50.3) e a resilição (mov. 1.19), a opção da requerida pelo desfazimento do negócio.Não altera essa conclusão o e-mail juntado no mov. 1.18, já que a demora do MEC ali mencionada, diversamente do que a apelante tenta fazer crer, foi um dos motivos para a resilição, o que se conclui pela expressão “e também pelo fato de...”, deixando claro que a falta de aprovação também a levou a escolha pela ruptura do negócio.Ocorrendo dessa forma, tem-se que as apeladas romperam o ajuste com amparo no contrato, ou seja, pela cláusula 15.2, letra “a”, cuja existência a apelante não pode alegar desconhecimento, pelo que improcedente a alegação de ofensa ao dever de informar, até porque constando do ajuste que uma das causas para a resilição seria a não aprovação do curso nas dependências da requerida, era intuitiva a possibilidade disso vir a se concretizar.Consequentemente, é incabível a pretensão de indenização por dano material (valor da execução de obras) e lucros cessantes (valor médio de mercado dos aluguéis que seriam devidos à Autora entre agosto de 2014 a 31 de agosto de 2019), uma vez que a cláusula 15.2, como visto, prevê o retorno das partes ao status anterior, proibindo a incidência de multa ou indenização de qualquer natureza, ante a inexistência de culpa da parte locatária no desfazimento do negócio.Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, pelo que voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, majorando-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
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