SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078755-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE EXECUTADA E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. NÃO ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovido por escritório de advocacia, visando o pagamento dos honorários de sucumbência, e converteu o bloqueio de valores em penhora. A parte agravante argumenta que o acordo firmado com a cessionária do crédito relativo ao contrato que deu ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão incluía os honorários sucumbenciais, o que afastaria a exigibilidade do título executivo e resultaria na extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acordo celebrado entre a agravante e a cessionária do crédito da instituição financeira abrange ou não os honorários sucumbenciais exigidos no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, e o art. 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo, de modo que não podem ser dispostos por terceiros.4. A proposta de acordo juntada pela agravante não demonstra a inclusão da verba honorária na negociação. Além disso, as telas de aplicativo de mensagens apresentadas carecem de elementos suficientes para comprovar a inclusão dos honorários no acordo.5. A agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os honorários sucumbenciais estavam abrangidos pelo acordo que firmou com a cessionária do crédito da instituição financeira, referente ao contrato que deu ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executado pelo escritório de advocacia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §14. L. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Acordo na AR n. 4.374/MA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 18.4.2024.