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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE EXECUTADA E A CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. NÃO ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovido por escritório de advocacia, visando o pagamento dos honorários de sucumbência, e converteu o bloqueio de valores em penhora. A parte agravante argumenta que o acordo firmado com a cessionária do crédito relativo ao contrato que deu ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão incluía os honorários sucumbenciais, o que afastaria a exigibilidade do título executivo e resultaria na extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acordo celebrado entre a agravante e a cessionária do crédito da instituição financeira abrange ou não os honorários sucumbenciais exigidos no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, e o art. 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários advocatícios pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo, de modo que não podem ser dispostos por terceiros.4. A proposta de acordo juntada pela agravante não demonstra a inclusão da verba honorária na negociação. Além disso, as telas de aplicativo de mensagens apresentadas carecem de elementos suficientes para comprovar a inclusão dos honorários no acordo.5. A agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os honorários sucumbenciais estavam abrangidos pelo acordo que firmou com a cessionária do crédito da instituição financeira, referente ao contrato que deu ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executado pelo escritório de advocacia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §14. L. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Acordo na AR n. 4.374/MA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 18.4.2024.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0078755-80.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.12.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cycamay Comércio de Temperos Ltda. contra a decisão de mov. 195.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0003439-89.2019.8.16.0112, pela qual o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pela executada e converteu o bloqueio de valores em penhora.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que em contato com a terceira Hoepers, titular do crédito da agravada Aymoré em razão de contrato de cessão de crédito, lhe foi apresentada proposta de acordo para o cumprimento da obrigação, de modo que a ora recorrente, a fim de analisar a proposta e a viabilidade da realização do acordo, questionou a cessionária do crédito se a proposta abrangia os honorários dos advogados, recebendo resposta afirmativa; que a declaração da cessionária nos autos de que não tinha conhecimento da existência da presente ação é falsa; que o título executado pela agravada é inexigível, em razão do acordo realizado; que a interpretação da minuta de acordo foi realizada de maneira restritiva pelo juízo a quo; que “a interpretação literal e isolada do documento, sem considerar o conjunto probatório, não reflete a realidade das negociações, devendo ser reformada a decisão”; que a cessionária tinha pleno conhecimento do cumprimento de sentença; que “os prints de tela apresentados pela recorrente são provas relevantes que corroboram a tese de que os honorários sucumbenciais estavam incluídos na negociação”; que a determinação de conversão do bloqueio de valores em penhora pode causar prejuízos substanciais e irreversíveis à agravante.Requer: a) seja concedido efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da decisão recorrida; b) seja provido o recurso, a fim de reconhecer a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo firmada com a cessionária do crédito da instituição financeira autora da ação de busca e apreensão e de declarar a inexigibilidade do título executado pela agravada, com a extinção do cumprimento de sentença.Por meio da decisão de mov. 10.1-TJ, este relator indeferiu o pedido liminar. Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 21.1-TJ e 22.1-TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoDa análise dos autos, denota-se que Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Cycamay Comércio de Temperos Ltda, tendo sido o pedido inicial julgado procedente (mov. 77.1). Em razão da sucumbência, parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (mov. 92.2).Iniciado o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, requerido por Schulze Advogados Associados, a parte executada foi intimada para realizar o pagamento da quantia devida (mov. 114.1), contudo, se quedou inerte (mov. 119).Na sequência, a parte exequente requereu a busca de valores via Sisbajud (mov. 122.1), tendo sido o pedido deferido ao mov. 124.1.Ao mov. 150.2, foi acostado recibo de protocolamento de bloqueio de R$6.953,18 (seis mil novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) via Sisbajud.A parte executada se manifestou ao mov. 151.1, informando a realização de acordo com a empresa Hoepers Companhia Securatizadora de Créditos Financeiros S/A, cessionária do crédito referente ao contrato cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, e alegando que a transação englobou os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual pleiteou o cancelamento da determinação de bloqueio de ativos financeiros e a extinção do cumprimento de sentença.A exequente Schulze Advogados Associados então, ao mov. 156.1, alegou que o cumprimento de sentença tem como finalidade a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação principal, não guardando relação com o acordo celebrado entre a executada e a cessionária do crédito Hoepers Companhia Securatizadora de Créditos Financeiros S/A.Por meio da decisão de mov. 158.1, o juízo a quo suspendeu os efeitos da decisão de mov. 124.1, que deferiu a ordem de bloqueio de valores por meio do Sisbajud, até que fossem prestados esclarecimentos a respeito do acordo celebrado com a cessionária do crédito.Ao mov. 159.1, foi certificada a realização de bloqueio de R$5.698,72 (cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) de contas bancárias da executada e a interrupção da ordem de repetição programada, em atenção à decisão de mov. 158.1.Oficiada, a empresa Hoepers Companhia Securatizadora de Créditos Financeiros S/A informou que o acordo realizado com a parte executada não abrangeu a verba honorária (mov. 166.1). Intimada, a terceira compareceu aos autos, habilitando procurador (mov. 188.1).A parte executada reiterou sua manifestação de mov. 151.1 (mov. 193.1).Na sequência, o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada e converteu o bloqueio de valores em penhora (mov. 195.1). Inconformada, a parte executada interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se o acordo celebrado entre a agravante e a empresa cessionária do crédito da instituição financeira que ajuizou a ação de busca e apreensão abrange ou não os honorários sucumbenciais cobrados pelo escritório de advocacia no presente cumprimento de sentença.O Código de Processo Civil é claro ao dispor, em seu artigo 85, §14, que “os honorários constituem direito do advogado”. O artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), por sua vez, estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (destaquei).Sendo assim, tendo os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença transitada em julgado já adentrado no patrimônio jurídico do advogado, é vedada a disposição do bem por terceiros. Desse modo, a validade de eventual cessão do crédito e acordo relativos aos honorários estaria condicionada à aquiescência do advogado, titular do direito.Nesse sentido, já julgou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO.1. Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.2. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos por terceiro prejudicado contra decisão que homologou acordo, afastando-se a intempestividade.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes.4. Ineficácia do acordo homologado tão somente com relação à verba sucumbencial devida ao advogado que atuou na fase de conhecimento.Agravo interno provido.(AgInt no Acordo na AR n. 4.374/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 30/4/2024.) (destaquei)No caso em análise, a parte agravante/executada alega que o valor referente aos honorários sucumbenciais integrou o acordo celebrado com a empresa Hoepers Companhia Securatizadora de Créditos Financeiros S/A, cessionária do crédito da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. oriundo do contrato de nº 20030035688, cujo inadimplemento deu ensejo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.Entretanto, a recorrente se limitou a juntar aos autos proposta de acordo da qual não se extrai qualquer menção à verba honorária (mov. 151.2), bem como cópias de telas de aplicativo de mensagens ao mov. 151.5, indicando suposta negociação da dívida oriunda do contrato nº 20030035688 e confirmação de que a verba honorária estaria abrangida na avença. Contudo, sequer é possível verificar dados relevantes como o número do telefone com o qual a troca de mensagens ocorreu – o que possibilitaria verificar se a comunicação se deu pelo canal indicado na notificação de mov. 151.3 - e a data em que foi realizada, o que atenua a força probatória do documento.Além disso, considerando que, conforme já exposto, os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença transitada em julgado não podem ser dispostos por terceiros, mas apenas pelo advogado titular, não é crível que o valor a eles relativos tenha sido incluído na cessão de crédito realizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em favor da empresa Hoepers Companhia Securatizadora de Créditos Financeiros S/A, e, por consequência, integrado o acordo realizado entre a ora agravante e a cessionária. E, ainda que assim não fosse, a validade de eventual cessão do crédito relativo aos honorários dependeria da manifestação de vontade do advogado, titular do direito, o que também não restou demonstrado.Deste modo, a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus de provar que os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença estariam incluídos na transação realizada com a cessionária do crédito relativo ao contrato cujo inadimplemento motivou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de titularidade da instituição financeira autora.3. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Cycamay Comércio de Temperos Ltda.
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