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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039943-66.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0039943-66.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): VANIA APARECIDA FARIAS PEREIRA
Recorrido(s): MAGAZINE LUIZA S/A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE
DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA E
REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO
EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE
ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. QUITAÇÃO
ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim
de determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado pugnando pela
reforma da sentença para que seja acolhido o pleito de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) apurar a existência de danos morais
em razão de inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito e; (ii)
o quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, deve ser mantida a decisão de mov. 39.1, que
deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, especialmente pela juntada de
documentos (movs. 35.2/39.4), que comprovam a hipossuficiência financeira.
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos,
deve ser o recurso conhecido.
A sentença deve ser reformada, conforme passo a explicar.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Nota-se que foi reconhecida na sentença a inexigibilidade do débito e
determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, sendo
que somente a autora se insurgiu, pugnando pela indenização por danos morais. Assim, em
observância ao efeito devolutivo do recurso, passo à análise desse ponto.
Especificamente quanto ao dano moral, nos casos de inscrição nos
cadastros de proteção de crédito indevida, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do
próprio fato, não necessitando de comprovação (AREsp n. 2.845.574/SC, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025), exceto quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385/STJ).
Entretanto, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que,
quando ocorreu o apontamento em discussão, a parte autora possuía inscrições já quitadas
anteriormente àquela discutida nos autos, conforme mov. 1.5, não sendo aplicada a referida
súmula.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART.
373, II, DO CPC. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPEITO
AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007124-49.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023)

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MANUTENÇÃO
INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548 DO STJ. DANO
MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000140-84.2025.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN
- J. 26.08.2025)

Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como
a situação econômica das partes, a gravidade da conduta e a extensão da falha, visando sempre
à atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e à estimulação de maior zelo na
condução das relações.
Deste modo, considerando que, reiteradamente, a parte autora buscou
cancelar seu pedido, sem êxito, necessitou de ação judicial para regularizar a situação e o lapso
temporal decorrido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), por atender aos parâmetros desta Turma Recursal em casos similares, bem como aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito. O valor
deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 406, §1º do Código Civil) a partir dessa sessão de
julgamento (Súmula 362/STJ), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic, abatido do
percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), contados da citação (art. 405,
CC), tudo em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1368
(REsp 2.199.164/PR).
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimentoao recurso, de
modo a fixar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos
termos da fundamentação.
Ante do êxito recursal da parte recorrente, não há condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e STJ – PUIL
3874/PR. Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015
do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANIA APARECIDA FARIAS PEREIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
22 de setembro de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora VII