SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078775-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PARA PERITO OFICIAL CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar em Mandado de Segurança, no qual a impetrante requereu a dispensa da exigência de aprovação no Teste de Aptidão Física para o concurso de Perito Criminal, alegando que a exigência era desproporcional e que realizou o teste em condições adversas, enquanto outros candidatos tiveram condições ideais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se é legal, ou não, a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal no concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) está prevista na Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e no Edital nº 002/2024, sendo legal e razoável para o cargo de Perito Oficial Criminal.4. A agravante não impugnou a exigência do TAF no momento oportuno, mas apenas após sua reprovação, o que demonstra ausência de interesse processual.5. Não se vislumbra a probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência, pois a exigência do TAF é compatível com as atribuições do cargo.6. A alegação de condições adversas durante a realização do teste não prospera, pois, o candidato deve estar apto a realizar atividades em diversos ambientes climáticos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada irretocável.Tese de julgamento: A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos da Polícia Científica, como o de Perito Oficial Criminal, é válida e razoável quando prevista em lei e no edital do certame, considerando as atribuições inerentes ao cargo._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, I; LC nº 258/2023, art. 11, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IUJ - 44.559/MA, Rel. Desembargador Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AC 0085745-87.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, AC 0097550-37.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0078319-24.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0080165-76.2024, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, AC 0050532-20.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula nº 49/TJPR.