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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PARA PERITO OFICIAL CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere pedido liminar em Mandado de Segurança, no qual a impetrante requereu a dispensa da exigência de aprovação no Teste de Aptidão Física para o concurso de Perito Criminal, alegando que a exigência era desproporcional e que realizou o teste em condições adversas, enquanto outros candidatos tiveram condições ideais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se é legal, ou não, a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal no concurso público regido pelo Edital nº 002/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) está prevista na Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e no Edital nº 002/2024, sendo legal e razoável para o cargo de Perito Oficial Criminal.4. A agravante não impugnou a exigência do TAF no momento oportuno, mas apenas após sua reprovação, o que demonstra ausência de interesse processual.5. Não se vislumbra a probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência, pois a exigência do TAF é compatível com as atribuições do cargo.6. A alegação de condições adversas durante a realização do teste não prospera, pois, o candidato deve estar apto a realizar atividades em diversos ambientes climáticos.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão agravada irretocável.Tese de julgamento: A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos da Polícia Científica, como o de Perito Oficial Criminal, é válida e razoável quando prevista em lei e no edital do certame, considerando as atribuições inerentes ao cargo._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, I; LC nº 258/2023, art. 11, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IUJ - 44.559/MA, Rel. Desembargador Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AC 0085745-87.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, AC 0097550-37.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0078319-24.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0080165-76.2024, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, AC 0050532-20.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula nº 49/TJPR.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078775-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0078775-71.2024.8.16.0000, em que é Agravante – Dayane Raquel de Paula e Agravados – Estado do Paraná, Presidente da Comissão do Concurso da Polícia Cientifica do Estado do Paraná e Secretária de Estado e Segurança. I – RELATÓRIO. Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 14.1 – 1º Grau) por Dayane Raquel de Paula, nos autos de Mandado de Segurança nº 0007563-75.2024.8.16.0004, proferida pelo Juiz singular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...).Trata-se de mandado de segurança em que a autora requer, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora afaste a exigência de aprovação em teste de aptidão física no concurso regido pelo Edital n° 002/2024-PCP para o cargo de perito criminal, possibilitando a sua classificação para a próxima fase do certame, ou, subsidiariamente, a aplicação de nova prova.Compreende-se, entretanto, que o pedido liminar deve ser indeferido, em razão da ausência do necessário fumus boni iuris.A exigência de aprovação em teste de aptidão física, prevista nos itens 2.1 e 9.3 do Edital n° 002/2024-PCP, para classificação no concurso para o cargo de perito criminal, decorre do previsto no art. 11, V, da Lei Complementar Estadual n° 258/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná.Ou seja, não há ilegalidade na exigência de aptidão física para aprovação no concurso. Também não se vislumbra ofensa ao texto constitucional na norma posta pelo legislador estadual, uma vez que a exigência se aplica para todos os participantes do certame, sem violar, portanto, o princípio da isonomia.Instado a se manifestar sobre o tema em relação a concurso para escrivão da Polícia Civil, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela manutenção da exigência, inclusive em sede de uniformização de jurisprudência, com a edição de súmula:“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL.EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL E SE MOSTRA RAZOÁVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.DECISÃO NO SENTIDO DE SE EDITAR A SÚMULA Nº 49 COM O SEGUINTE TEOR: "No concurso público para escrivão da polícia civil o exame de aptidão física tem amparo legal e sua exigência é razoável e compatível com as atribuições do cargo".” (TJPR - Seção Cível - IUJ - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Por maioria - J. 18.10.2013).E nesse mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL Nº 001/2009). CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA AFASTADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA QUE ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ E NO EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME. EXIGÊNCIA QUE É RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.NECESSIDADE DE O CANDIDATO DETER CAPACIDADE MÍNIMA PARA SUPORTAR OS TREINOS A QUE SERÁ SUBMETIDO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PAPILOSCOPISTA QUE INTEGRA A CARREIRA POLICIAL E PODE EXCEPCIONALMENTE SER CONVOCADO PARA ATIVIDADES DE CAMPO.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Un�nime - J. 08.08.2017).Quanto às condições da pista no momento da realização do teste pela impetrante, não há sequer indícios de teria havido prejuízo pela chuva, sendo certo que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.Assim, em uma cognição sumária, incabível a revisão do ato administrativo que determinou sua desclassificação do certame.Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.(...).” Inconformada, Dayane Raquel de Paula interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) relatou que seria candidata regularmente inscrita no concurso público regido pelo Edital n° 002/2024-PCP para provimento de vagas no cargo de Perito Médico Legista – Oficial Criminal – 40h, onde foi aprovada na prova discursiva, porém eliminada na realização do Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no teste de salto em distância; B) alegou que seria desproporcional e incompatível a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) com as atividades típicas da função de Perito Médico Legista, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; C) aduziu violação ao princípio da isonomia, considerando que a agravante realizou o teste em condições desfavoráveis (pista molhada) enquanto os demais candidatos realizaram em condições ideais (pista seca); D) asseverou que a decisão agravada indeferiu o pedido liminar, alegando ausência do fumus boni iuris, fundamentando a legalidade da exigência de aptidão física prevista no edital e na Lei Complementar Estadual n° 258/2023; E) presença do fumus boni iuris, pois comprovada a existência de um direito incontestável, líquido e certo, bem como da periculum in mora, fundamentando que o indeferimento da antecipação de tutela resultaria em dano irreparável para a agravante; F) requereu a concessão de tutela antecipada, afastando a necessidade do Teste de Aptidão Física (TAF) para a agravante, ou, sucessivamente, fosse determinada a realização de nova prova de aptidão física em condições de igualdade com os demais candidatos em caráter de urgência em razão de que a próxima fase seria realizada na data de 10/08/2024; G) no mérito, a confirmação do pedido liminar e consequentemente a reforma da decisão agravada. O pedido liminar não foi deferido, porém determinou a reserva de 01 (uma) vaga para a agravante, bem permitiu que o mesmo participasse das próximas fases do certame, até final pronunciamento desta Corte acerca do mérito da causa (mov. 8.1 – 2° Grau). O agravado, Estado do Paraná, devidamente intimado apresentou contrarrazões postulando a manutenção da decisão agravada (mov. 38.1 – 2° Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou fosse negado provimento do recurso (mov. 43.1 – 2º Grau). Determinada a intimação da agravante para manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 47.1 – 2º Grau), o que restou devidamente cumprido (mov. 50.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O caso em tela refere a mandado de segurança impetrado por Dayane Raquel de Paula em face de ato reputado ilegal de lavra do Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Científica do Estado do Paraná, devido a sua reprovação no Teste de Aptidão Física para o cargo de perito oficial criminal, com lotação em Maringá/PR, regido pelo Edital nº 002/2024. Sustenta o agravante a possibilidade de verificação pelo Poder Judiciário do ato administrativo questionado, fundamentando ser inconstitucional e ilegal a previsão da etapa de Teste de Aptidão Física, frisando que as atribuições do cargo público almejado não exigem esforço físico a justificar a necessidade de realizar barras fixas, ainda mais quando comparado com editais de outros cargos também integrantes da Polícia Civil e que não pressupõe aludido requisito físico. Frisa que a manutenção da exigência do Teste de Aptidão Física é desarrazoa, principalmente violação ao princípio da isonomia, considerando que a agravante realizou o teste em condições desfavoráveis (pista molhada) enquanto os demais candidatos realizaram em condições ideais (pista seca). Sem razão. Analisando os autos, é possível constatar ausência de interesse processual do agravante, considerando que a pretensão mandamental não surge abstratamente a partir da publicação do edital inaugural do concurso público (ou da negativa de sua impugnação), mas sim quando a prática do ato administrativo concreto, no caso a desclassificação do candidato no Teste de Aptidão Física, atingindo diretamente a esfera subjetiva do candidato. Corroborando, não merece guarida a pretensão do agravante por ausência de plausibilidade do direito líquido e certo. Consta nos autos que o impetrante se inscreve para concorrer ao cargo de perito oficial criminal, na região de Maringá, resta inabilitada no teste físico, motivo pelo qual ingressa com recurso administrativo, sendo o mesmo indeferido (mov. 1.12 – 1º Grau):
Quanto ao exame físico para provimento ao cargo almejado e os requisitos mínimos de desempenho em cada teste, o Edital do processo seletivo (edital nº 002/2024) disciplina: “9.3. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF:(…)9.3.2. Os desempenhos exigidos no Teste de Aptidão Física – TAF destinam-se à avaliação da força, da resistência muscular e da capacidade aeróbia, dos candidatos com deficiência ou não, conforme as normas estabelecidas no edital, tendo em vista a aptidão física necessária para suportar as exigências do Curso de Formação, e desenvolver as competências técnicas necessárias ao eficaz desempenho das atribuições do cargo.9.3.2.1. Não serão aceitas solicitações de adaptação dos testes ou tratamento diferenciado para realização dos testes de aptidão física.9.3.3. A quantidade de esforço muscular será devidamente dimensionada de forma a observar a individualidade biológica dos candidatos.(...)9.3.10. O Teste de Aptidão Física – TAF consistirá na execução dos testes, conforme a tabela, a seguir:9.3.10.1. O Teste de Aptidão Física – TAF consistirá na execução de baterias de testes, todos de realização obrigatória independentemente do desempenho dos candidatos em cada um deles, considerando-se apto o candidato que atingir o desempenho mínimo indicado para cada teste.” Destarte, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na supramencionada etapa eliminatória, considerando que em consonância ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, os requisitos de acesso a cargos, empregos e funções públicas devem ser previstos em lei, isto é, o edital não pode fixar exigências que não tenham amparo legal. Neste aspecto, a Lei Complementar Estadual nº 258/2023, ao dispor sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, expressamente elenca o exame de aptidão física como de caráter eliminatório para o efetivo provimento aos condizentes cargos, o que, a princípio, subsidia a possibilidade/imposição de sua previsão no edital nº 002/2024. No mais, inexistem indícios de que a submissão dos candidatos a aludido teste seja desarrazoada ou desproporcional, porquanto as atividades a serem desenvolvidas pelo perito oficial criminal demandam certo condicionamento físico, principalmente porque podem ser convocados a participar de missões e operações policiais, realizando o apoio técnico-científico, forense e operacional incluindo condução de veículos oficiais, operacionalização de equipamentos especiais, exames de corpo de delito dentre outras atribuições, conforme item 36.1, edital nº 002/2024 e Anexo V, da Lei Complementar nº 258/2023. Neste sentido, é manifesto o entendimento jurisprudencial: “Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exigência de Teste de Aptidão Física em Concurso Público para Perito Criminal no Estado do Paraná. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Ato Administrativo, na qual a parte alegou ilegalidade na exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal, após ser reprovada nessa etapa do concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é legal a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Perito Oficial Criminal no concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) está prevista na Lei Complementar Estadual nº 258/2023 e no Edital nº 002/2024, sendo legal e razoável para o cargo de Perito Criminal.4. A Agravante não impugnou a exigência do TAF no momento oportuno, mas apenas após sua reprovação.5. Não se vislumbra a probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência, pois a exigência do TAF é compatível com as atribuições do cargo. 6. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reafirmado a legalidade da exigência do TAF em concursos públicos para cargos policiais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos da Polícia Científica, como o de Perito Oficial Criminal, é válida e razoável quando prevista em Lei e no Edital do certame, considerando as atribuições inerentes ao cargo. ___________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, I; LC nº 258/2023, art. 11, V; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: TJPR, AgInt no RMS 44.559/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AC 0085745-87.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, AC 0097550-37.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0078319-24.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0080165-76.2024, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJPR, AC 0050532-20.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula nº 49/TJPR.” (TJPR – 4ª C.Cível – AI 0085150-88.2024.8.16.0000 – Relatora: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Julg. 01/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 002/2024. PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO OFICIAL CRIMINAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. MANUTENÇÃO. APARENTE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DO QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS – QPPO, INCLUINDO O DE PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA, QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RAZOABILIDADE, EM VISTA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO, E PROPORCIONALIDADE, JÁ QUE O TESTE NÃO EQUIVALE AO EXIGIDO PARA AS DEMAIS CARREIRAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – 5ª C.Cível – AI 0078319-24.2024.8.16.0000 – Relatora: Desembargador Carlos Mansur Arida. Julg. 19/11/2024). Quanto a alegada condição adversa para a execução do teste de salto, no caso pista molhada, não merece prosperar, considerando que deve o candidato estar apto para realizar suas atividades em diversos ambientes climáticos. Portanto, o ato indicado como coator resta pautado no Edital do certame, restando evidente ausência de plausibilidade do direito líquido e certo do agravante, devendo a decisão impugnada ser mantida integralmente. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada irretocável.
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