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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso interposto por Carmem Lucia Toscani em face da sentença que rejeitou os embargos à execução (NPU 0035598-88.2023.8.16.0001; mov. 21.1) e condenou a embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Nas razões recursais, a embargante alega, em resumo, que: a) a devedora/embargante buscou quitar o débito executado, efetuando diversas transferências bancárias ao apelado, conforme planilha e comprovantes de mov. 1.6; b) totalizou-se o montante de R$ 5.170,00; c) segundo a norma do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição; d) o entendimento do juiz de primeiro grau de inexistência de prova da quitação poderia ser aceito caso os comprovantes de pagamento não indicassem claramente a conta e o nome do apelado, o que, por si só, demonstra a inexequibilidade da dívida, nos termos do art. 917, VI, do CPC; e) jurisprudência e doutrina reconhecem que a quitação parcial ou total de uma dívida pode ser comprovada por outros meios de prova, como recibos de pagamento ou extratos bancários, mesmo que os abatimentos não sejam anotados no verso do título; f) além de a simples existência dos comprovantes já demonstrar o alegado, a falta de indicação do apelado sobre qual seria a motivação dos depósitos também comprova a tese de pagamento, pois em nenhum momento indica ele que haveria outra dívida entre as partes; g) a cobrança por dívida já paga esbarra tanto no princípio do enriquecimento sem causa quanto no princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a demanda por parte do apelado viola os deveres acessórios de conduta, como a transparência e a lealdade; h) considerando a inexequibilidade apontada, tem-se que a execução é nula, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC; e i) é inviável a cobrança de honorários contratuais como parte da dívida, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade da parte, de modo que os gastos daí decorrentes não podem ser atribuídos à terceiro estranho à relação contratual estabelecida. Requer, ao final, o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, para o fim de reformar a sentença, quanto aos pontos questionados, com a inversão do ônus de sucumbência ou, então, o acolhimento do pedido subsidiário. (mov. 26.1, dos embargos)O recurso foi respondido. (mov. 30.1, dos embargos).É o relatório.
2. O recurso merece ser provido em parte.Ausência de prova da quitaçãoA controvérsia recursal tem origem em ação de execução de título extrajudicial (NPU 0021830-95.2023.8.16.0001), fundada em nota promissória no valor de R$ 3.300,00 e com vencimento em 31/07/2023, cuja inadimplência pela devedora resultou no débito atualizado de R$ 3.666,30, incluindo o percentual de 10% (R$ 333,30), a título de honorários advocatícios contratuais.Na origem, os pedidos formulados nos embargos à execução foram rejeitados, com base nos seguintes fundamentos (mov. 21.1):A presunção de validade da cártula somente restaria afastada acaso comprovado algum vício na sua constituição.Considerando que a boa-fé do portador é presumida, para que fosse obstada a exigibilidade do título, teria a embargante que comprovar a litigância de má-fé da exequente, entendida como vício na confecção do documento ou inexistência da dívida.Entretanto, a embargante somente alegou que efetuou o pagamento do débito estampado na nota promissória mediante diversas transferências bancárias efetuadas ao embargado nos anos de 2020 a 2023.Ocorre que a dívida em dinheiro deve ser paga no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, nos termos do art. 315 do Código Civil, motivo pelo qual, prometendo a embargante que efetuaria o pagamento do valor de R$ 3.300,00 ao embargado em 31/07/2023, assim deveria tê-lo feito, pois do contrário não há que se falar em quitação.Veja-se que os depósitos esparsos efetuados pela executada, demonstrado pelos comprovantes acostados na inicial dos embargos (ref. 1.6), foram efetuados no interregno de 11/09/2020 a 15/06/2023, ou seja, em período anterior ao vencimento da dívida estampada na nota promissória, motivo pelo qual é impossível presumir que guardassem relação com o valor executado.Cumpre registrar que, à luz da sua força executiva, a nota promissória observa o regime cambiário. Dessa maneira, em razão dos Princípios da Literalidade e Cartularidade, somente o que está expressamente escrito no título vale para cumprimento da obrigação, o que exclui demais convenções firmados entre as partes, relativos ao mesmo crédito, ou qualquer relação jurídica anterior à emissão do título.(...)Assim, inexitoso o argumento trazido pela embargante, uma vez que o modo de ser da relação jurídica havida entre as partes não é condição para a exigência do crédito exposto no título, que é certo, líquido e exigível desde o momento do preenchimento e vencimento da nota promissória.Assim, da narrativa constante tanto na exordial quanto na impugnação dos embargos se dessume que a nota promissória adveio, indubitavelmente, de relação jurídica travada entre as partes, de modo que, não havendo o pagamento do valor nela estampado, impõe-se a rejeição do argumento de quitação.E em que pesem as alegações da devedora, ora recorrente, a análise do acervo probatório demonstra que o resultado constante da sentença não comporta alteração, embora por fundamentos diversos.De início, verifica-se que não restou esclarecido pela recorrente o motivo pelo qual não houve o resgate da nota promissória que teria sido quitada, tendo o credor negado que tais depósitos tenham ocorrido a título de pagamento da dívida ou que tivesse consentido em forma diversa de pagamento.Além disso, não há nos autos qualquer indício que revele a que título foram feitos os depósitos/transferências bancárias realizados na conta do apelado (mov. 1.6, dos embargos), não sendo possível afirmar com a segurança necessária que se destinariam à quitação da nota promissória.Soma-se a isso, o fato de não ser plausível a alegação da embargante de que os depósitos de mov. 1.6 se refiram à dívida representada pela nota promissória, tendo em vista sua realização em datas anteriores ao vencimento do título e em valores inferiores.Nesse sentido, tem-se tão somente cópia dos comprovantes, mas sem nenhuma informação de que tenha se prestado a dar quitação ao título de crédito ora executado.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o depósito bancário não presume a quitação da dívida, sendo indispensável manifestação expressa nesse sentido. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTITATIVO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. REEXAME DE PROVA. 1. A quitação regular, prevista no art. 940 do Código Civil de 1916, pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possível aferir se houve comportamento do credor compatível com a satisfação do débito. 2. Os depósitos bancários, isoladamente considerados, não servem de prova de quitação de dívida, consoante entendimento desta Corte. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmulas nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 764.486/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)Ademais, não se pode esquecer da regra prevista no art. 320, caput, do Código Civil, assim redigida: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”.A esse propósito, oportuno citar os seguintes precedentes desta Câmara:Apelação. Embargos do devedor. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Previsão de pagamento em espécie. Sentença que entende ter a dívida sido quitada pela entrega de soja a terceiro cujo valor reverteu em favor do credor. Alegação do apelante de não haver prova de a entrega de soja servir à quitação da dívida executada. Inexistência de previsão contratual e prova de consentimento do credor para receber o pagamento de forma diversa. Ausência de recibo e de prova da quitação da confissão de dívida executada. Improcedência dos embargos do devedor. A prova de pagamento se faz com observância da regra do art. 320 do Código Civil, com específica indicação do valor pago e da dívida que está sendo paga, sem que possa ser substituída por prova documental e testemunhal que narram apenas a existência de relações comerciais entre as partes, mas que não afirmam, especificamente, ter a soja sido entregue a terceiro pelo devedor como meio de efetivo pagamento do título executado. Apelação conhecida e provida. Recurso adesivo prejudicado. (TJPR, 15ª C. Cível - 0001526-93.2016.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.05.2019)APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em se tratando de título de crédito, eventual quitação deve necessariamente constar no próprio contexto da cártula ou eventualmente em documento que demonstre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante, nos termos do art. 320 do Código Civil. APELAÇÃO (1) PROVIDA. APELAÇÃO (2) PREJUDICADA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 30.05.2012)Com base nessas premissas, ausentes os elementos indicados no caput do art. 320 do Código Civil, não é possível comprovar a existência de pagamento da nota promissória executada. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que foi a apelante quem não logrou êxito em comprovar suas alegações. Com efeito, a partir do momento em que o devedor busca a extinção da execução por meio de embargos, cabe a ele trazer prova cabal da inexigibilidade ou invalidade do título executivo, isto é, prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Não logrando êxito em trazer alguma dessas provas, permanece a higidez do título executivo.Assim, não havendo prova efetiva do pagamento do título, deve ser mantida a sentença nesse ponto.Devolução em dobro (art. 940 do CCB) Defende a apelante ser devida a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, ao argumento de que o apelado cobrou indevidamente por dívida já paga.Pois bem.O art. 940 do Código Civil estabelece que: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.Da exegese de referido dispositivo, depreende-se que a aplicação da sanção de devolução em dobro ocorre quando o suposto credor cobra, judicialmente, por dívida já solvida pelo devedor.Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1111270/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”.Contudo, conforme visto no capítulo anterior, não foi possível reconhecer de forma inequívoca o pagamento do débito pela devedora/apelante, razão pela qual não há que se falar em cobrança de dívida já paga e, tampouco, de má-fé no agir do credor.Logo, não estando evidenciadas a má-fé do apelado nem a cobrança de dívida já paga, não comporta provimento o pleito pela condenação de devolução em dobro do art. 940 do Código Civil.Ressarcimento de honorários contratuaisPretende a apelante a reforma da sentença, a fim de afastar o pedido indevido de ressarcimento dos honorários contratuais em virtude do ajuizamento da execução.Razão lhe assiste nesse ponto.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1837453/SP, consolidou entendimento no sentido de que “os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça” (Rel. Ministro RICARDO VILLAR BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020).Na mesma trilha, é o entendimento deste Tribunal de Justiça. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. TEMPO PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO ULTRAPASSOU O ACEITÁVEL NO COTIDIANO CONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. READEQUAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 82, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014249-97.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.12.2022)Com base nessas premissas, as normas dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não se prestam a amparar o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual deve ser reformada a sentença nesse ponto, no sentido de se reconhecer o excesso de R$ 333,30.SucumbênciaApesar do parcial provimento do recurso da embargante em relação ao afastamento dos honorários contratuais, tal pedido não modificou o aspecto jurídico e quantitativo da vitória do exequente, pois restou mantido substancialmente o valor do crédito executado.Logo, como o afastamento da cobrança a título de honorários contratuais não teve o condão de alterar a condenação em si, houve sucumbência recursal mínima do apelado, devendo, portanto, ser mantida a integralidade da responsabilidade do ônus de sucumbência para a apelante, tal como restou fixada na sentença.3. Diante do exposto, impõe-se dar parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para reconhecer a impossibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais, mas sem alteração do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
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