SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035598-88.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. ALEGADA QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 3. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).1. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito bancário, sem manifestação expressa a que se destina, não induz o pagamento da dívida apontada por aquele que o efetuou.2. A incidência da sanção prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de má-fé por parte do credor. Condições ausentes no caso concreto.3. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, “o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização” (AgInt no AREsp n. 1.772.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021)4. Considerando que, de todos os pedidos formulados na inicial, a embargante restou vencedora apenas em relação ao afastamento dos honorários contratuais, necessária a manutenção do ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.Apelação Cível provida em parte.