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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de Ação de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais nº 0026113-67.2024.8.16.0021 ajuizada por DIANA PIRES BENTO, concedeu a tutela de urgência requerida pela parte Autora, ora Agravada, “para determinar que a ré suspenda as cobranças com os títulos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, no benefício previdenciário da autora nº 622.574.996-2, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova cobrança e negativação” (mov. 10.1).Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante requer, preliminarmente, o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão para reconhecer como inviável a suspensão da RMC, devendo ser afastada a multa aplicada em caso de descumprimento à ordem judicial e, alternativamente, seja autorizada apenas a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário, sob a rubrica “Empréstimo sobre a RMC”, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “com a anuência expressa da parte Autora, foi emitido o cartão BMG MASTER nº. 5259.1007.6550.8862, incluído em 26/05/2018. (...) que a nomenclatura utilizada para definir a espécie de contrato firmado é “TERMO DE ADESÃO REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (...) Não bastasse isso, os termos do contrato firmado são redigidos de forma simples, clara e de fácil compreensão, como demonstramos através do print de partes do contrato,”; b) “evidenciado que a parte autora efetivou, sim, saque autorizado, utilizando-se do cartão de crédito contratado junto ao Banco Réu.”; c) “não houve nenhuma irregularidade por parte do Requerido, que tão somente deu cumprimento à orientação expressa do próprio órgão pagador do Requerente, no caso, o INSS, tampouco houve a intenção de enganar a parte contratante, com a liberação da quantia por TED, para fim de fazê-la acreditar estar contratando um empréstimo.”; d) “conforme se observa junto ao contrato, devidamente assinado pela parte Requerente, em momento algum o Banco Demandado omitiu as informações acerca da contratação de um cartão, tampouco previu tal procedimento em letras pequenas”; e) “a instituição jamais foi contatada pela parte autora para sanar eventual problema na via administrativa, seja pelo 0800, seja indo até um correspondente bancário, uma vez que a Instituição Financeira disponibiliza os diversos canais de atendimento, possibilidade de contato com os correspondentes bancários e, até mesmo, de utilização dos portais governamentais”; f) “a parte agravada junta, à sua peça exordial, o Extrato de Empréstimos Consignados relativo ao seu benefício, no qual consta o código da RMC e o valor reservado para os encargos decorrentes do cartão, sob a denominação “Reserva de Margem Consignável”, e não a relação de descontos promovidas de fato, indicados sob a denominação “Empréstimo sobre a RMC”, que, no caso em epígrafe, sequer ocorreram.”; g) “uma vez que se torna irreversível a reativação da RMC após a sua exclusão, tal medida, em caráter de tutela de urgência, não pode ser concedida, conforme dispõe o art. 300, §3º do CPC/2015”; h) “a fim de não causar prejuízo nem à parte Autora, tampouco ao Banco Réu, que seja autorizada a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário até o deslinde do feito, quando, então, mediante uma decisão definitiva, com apresentação do contraditório e produção de provas, caso seja o entendimento do Magistrado a quo, será possível cancelar/baixar a RMC.”; i) “o pagamento dos valores devidos pelo Autor deve permanecer sendo realizado por descontos em folha de pagamento, visto que nesta modalidade de financiamento não é exigida nenhuma garantia para o financiado.” e que “que o desconto em folha é plenamente legal e possível. Tem amparo no antigo Decreto 4.862/03, (...) em seu art. 154, inc. VI”; j) “o prazo para atendimento à determinação judicial não está em conformidade com aquele previsto legalmente na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008” e que “é inviável o cumprimento da tutela antecipada deferida, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que, conforme a própria Instrução Normativa do INSS, a consignação encaminhada nesta data somente será processada daqui há dois meses”; k) “em sendo enviado o comando de suspensão dos descontos ao INSS após 02 de dezembro, a título de exemplo, a suspensão somente constará no extrato da parte Agravada referente à folha de fevereiro”; l) “como o eventual descumprimento da decisão em nada prejudica o objeto da ação proposta, não há que se estipular prévia cominação de multa para o seu descumprimento.”O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 13.0 – recurso), contudo renunciou ao prazo (mov. 13.0 – recurso).Foram prestadas informações pelo juízo de primeira instância no mov. 14.1. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.4, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia quanto à liminar concedida em primeira instância para determinar que a ré suspenda as cobranças com os títulos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, no benefício previdenciário da autora nº 622.574.996-2.Em que pese a irresignação manifestada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, conforme já destacado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, o banco agravante apresenta no corpo da peça recursal uma série de prints de documentos, com a finalidade de comprovar a tese de que houve a efetiva contratação do empréstimo impugnado pela parte Autora, ora Agravada, mas estes não foram examinados pelo Juízo singular quando proferida a decisão, ora impugnada.Em verdade, os trechos do contrato, bem como os tópicos recursais que foram apresentados no presente agravo, não foram apresentados em primeira instância nem mesmo na contestação apresentada após a decisão agravada. Não foram e nem poderiam ser apreciados pelo juízo a quo, portanto, o que impede a apreciação das questões aqui aventadas, sob pena de supressão de instância.A rigor, caberia à parte, com base na referida documentação, requer ao juízo de origem a modificação da decisão liminar, na forma do art. 296 do Código de Processo Civil, não sendo possível ao Tribunal, nesta oportunidade, apreciar os documentos apresentados somente em grau recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Julgadora, consoante se infere dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E EXIBIÇÃO DA CÓPIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DE APONTAMENTO. 1. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA MEDIANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROTESTO DE DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS. COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE, NO ENTANTO, NÃO FAZ MENÇÃO À EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS DISSABORES DECORRENTES DO PROTESTO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ESCORREITA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, ADEMAIS, FUNDADA EM DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027606-79.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). INOCORRÊNCIA NO CASO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036955-82.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.02.2019) A solução da controvérsia, neste caso, demanda o exame do contrato firmado e das condições da contratação como um todo, sendo que os prints do documento, conforme já consignado, não foram considerados pelo Juízo de primeiro grau, tampouco sendo possível considerar por ocasião do presente julgamento, como já ressaltado alhures, a documentação juntada pela agravante somente neste grau recursal, sob pena de supressão de instância.Assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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