SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078835-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, que, nos autos de Ação de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Pires Bento, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) e Empréstimo sobre RMC no benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a viabilidade da suspensão dos descontos relacionados à RMC e Empréstimo sobre RMC; e (ii) determinar se os documentos apresentados apenas em sede recursal podem ser apreciados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível a análise de documentos novos em sede recursal, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância.4. A parte agravante deveria ter apresentado os documentos no juízo de origem para reconsideração da liminar, conforme o art. 296 do Código de Processo Civil.5. A suspensão dos descontos foi corretamente determinada em primeira instância, pois não foram apresentados elementos suficientes para modificar a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:7. Documentos novos apresentados apenas em grau recursal não podem ser apreciados, sob pena de supressão de instância.8. A revisão de tutela de urgência com base em novos elementos deve ser solicitada no juízo de origem.