Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS ATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DESCONTOS REALIZADOS, CUJA SOMATÓRIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SUPERA O LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (LEI N.º 14.431/2022). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078839-81.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
AGRAVO INTERNO Nº 1.013.724-1/02 ORIGEM: VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PINHAIS. AGRAVADO: SEAGULL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR SOBRE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO RECORRENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE VERSA SOBRE TEMA TRIBUTÁRIO E, NA LINHA DE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 189 DO STJ, NÃO COMPORTA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Pinhais em face da decisão proferida às fls. 351/353, pela qual esse Relator se manifestou acerca da questão de ordem apresentada pela Municipalidade, no sentido de que não há nulidade pela suposta falta de intervenção ministerial no feito. Inconformado com o decisum de não acolhimento da questão, o Município arguiu que: (i) ante as peculiaridades do caso concreto não é aplicável a Súmula 189 do STJ; (ii) o entendimento ministerial contraria o art. 82, inc. III do CPC, acarretando, por conseguinte, nulidade processual; (iii) a causa versa sobre notório interesse público; (iv) a matéria é questão de ordem pública e não está sujeita à preclusão; (v) a omissão do parquet causou nulidade absoluta e, portanto, insanável. Pugnou pelo provimento do agravo para o fim de ser desconstituído o acórdão da apelação (fls. 320/330) e dos embargos declaratórios (fls. 339/343), com o retorno dos autos à primeira instância. É o relatório.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. A insurgência recursal do recorrente consiste no pleito de reconhecimento de nulidade processual absoluta ante a omissão do Parquet em se manifestar nos autos. No entendimento do Município, a causa versa sobre notório interesse público e, assim, demanda a intervenção ministerial com respeito ao art. 82, inc. III do CPC. Ocorre que, diferentemente do que argumenta o agravante, não há nulidade a ser declarada. Houve intervenção do Ministério Público às fls. 308/313 em cuja oportunidade se manifestou pela ausência de interesse público apto a ensejar a atuação do Parquet. Por certo, não pode o Poder Judiciário exigir/coagir aquele órgão a se manifestar sobre a questão meritória, uma vez que o Ministério Público exerce suas atividades com independência funcional.
nos autos é tributária, com contornos muito similares ao que é discutido em execuções fiscais, pelo que viável a aplicação por analogia da Súmula nº 189 do STJ1. Importa também citar o precedente abaixo colacionado: AGRAVO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL COM SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. III DO CPC - PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS NO RECURSO - ABUSO DE DIREITO - APLICAÇÃO DE MULTA. "Existência de interesse público não se confunde com existência de ente público e a ausência do representante do Ministério Público no processo onde não há interesse público não gera nulidade". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 357336-4/02 - Irati - Rel.: Sérgio Rodrigues - Unânime - - J. 24.10.2006)
1 Súmula 189 do STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. nulidade, pelo que a decisão exarada às fls. 351/353 deve ser mantida. 3. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Sessão foi presidida pelo Des. Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, e participaram do julgamento, acompanhando o relator, os Desembargadores Rubens Oliveira Fontoura e Salvatore Antonio Astuti. Curitiba, 04 de fevereiro de 2014. Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
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