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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Marcio Alexandre Diesel da Silva agrava de instrumento em face da decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de ação indenizatória, sob n. 0002044-67.2009.8.16.0159, em fase de cumprimento de sentença, por si proposta contra Amorim Veículos Ltda., que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, entendendo que a decisão do Tribunal apenas determinou o prosseguimento do feito, extinto posteriormente.Afirma o agravante, em suma, que ao contrário do entendimento do magistrado singular, ao julgar anterior agravo de instrumento este Tribunal reconheceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, tendo determinado a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do incidente em relação aos atos executórios. Ainda, que diante de tal reconhecimento, é desnecessária a produção de provas no referido incidente.Requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão singular e deferir o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo dos autos de cumprimento de sentença n. 0002044-67.2009.8.16.0000, conforme já definido nos Autos de Agravo de Instrumento n. 0061308-84.2021.8.16.0000.Determinado o processamento do recurso, o agravado manifestou ciência da sua interposição.É o relatório.
II – VOTO No que tange ao ponto controvertido, a decisão agravada, em suma, pontuou o seguinte:“Nos autos do agravo de instrumento n. 0061308-84.2021.8.16.0000 (mov. 37) decidiu-se o seguinte: “Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Agravo, com vistas a reconhecer a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AMORIM VEÍCULOS LTDA a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios. Assim sendo, retornem os autos à origem para prosseguimento do incidente e dos respectivos atos executórios”.Aponte-se que tal decisão reformou a decisão de mov. 11.1 dos autos de n. 0001819-27.2021.8.16.0159, por meio da qual se decidiu pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.Porém, conforme a sentença proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 0001819-27.2021.8.16.0159, referido incidente foi extinto por abandono de causa pela parte autora e, inclusive, o recurso de apelação interposto (autos n. 0001819-27.2021.8.16.015 Ap) não foi conhecido e transitou em julgado em (movs. 10 e 16 dos autos de n. 0001819-27.2021.8.16.015 Ap),02/07/2024 mantendo-se a sentença que assim havia decidido acerca do incidente (mov. 80 do incidente): “Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito em razão do abandono da causa”.Assim, a rigor, não houve a desconsideração da personalidade jurídica e, mesmo assim, a parte exequente acostou aos autos uma decisão em agravo de instrumento tomada em 16/09/2022 (seq. 129.2) buscando tomá-la como base para prosseguimento do feito contra os sócios.2. Posto isso, indefiro o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, eis que a decisão do Tribunal, nos autos do incidente, apenas determinou o prosseguimento do feito, que, posteriormente, foi extinto por abandono, como exposto.” (sic). A despeito dos argumentos constantes nas razões recursais, há de se esclarecer que o agravo de instrumento invocado pelo ora agravante de fato, reconheceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora agravada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do incidente e respectivos atos executórios. Contudo, de fato, conforme constou de forma cristalina da decisão singular, o feito foi extinto por abandono da causa, em data de 04/10/2023, decisão que foi objeto de recurso de apelação n. 0001819-27.2021.8.16.0159, não conhecido por esta Corte, ante a sua manifesta inadmissibilidade, tendo sido arquivado definitivamente em data de 07/08/2024.Dessa forma, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida já foi reconhecida não se coaduna com a verdade, não havendo que se falar em reforma da decisão singular, tampouco em inclusão dos sócios da empresa requerida no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
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